CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSÃO PROCESSANTE
PROCESSO LEGISLATIVO No. 237/2020
PROTOCOLO No. 1678/2020
RELATOR: VEREADOR CELSO NICÁClO -PSD
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR
DA COMISSÃO PROCESSANTE
INSTAURADA NOS TERMOS DO ART.
162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA PARA APURAR DENÚNCIA
FORMALIZADA POR POPULAR SRA.
SlMONE DOS SANTOS BARRA PARA
AVERIGUAR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA EM FACE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO DO
MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA SR.
GENILDO PEREIRA DE CARVALHO
POR MÁ UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM VIAJEM A BRAS[LIA/DF
E RESPONSABILIDADE DO SR.
PREFEITO HlSSAM HUSSEM DEHAINI.
I
-RELATÓRIO
A Presidência da Câmara Municipal de Araucária recebeu no dia 09
de março de 2020, por meio do protocolo no. 1678/2020, a representação em
nome da Sra. Simone Dos Santos Barra, requerendo a instauração de
Comissão Processante com o objetivo de apurar atos de improbidade
administrativa supostamente cometido pelo atual Secretario de Governo Sr.
Genildo Pereira de Carvalho e da responsabilização solidária do
Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Hissam Hussam Husein Dehaini.
Aduz a representação em suma que o Sr. Genildo Carvalho, atual
secretario de governo do nosso Município, em viagem a Brasília/DF no período
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto COMISSÅO PROCESSANTE
de 07 ã 13 de abril de 2019, realizou gastos abusivos com hospedagem e
alimentação, que desatendem o interesse público e que se mostram
incompatíveis com a Lei e princípios que norteiam a administração pública, em
especial, os princípios da moralidade e economicidade.
Esclarece ainda a representação, que dentre os gastos abusivos
realizados com dinheiro público, estão estacionamento R$ 240,00 (duzentos e
quarenta reais), Bacalhau do Porto R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis
reais), Tomaki Angus R$ 98,00 (noventa e oito reais), Chopp R$ 36,00 (trinta e
seis reais) dentre outros gastos.
Dessa forma, a utilização de recursos públicos para custeio desses
alimentos e iguarias, flagrantemente ofendem os princípios constitucionais da
moralidade, legalidade e impessoalidade, esculpido no art. 37 da Constituição
Federal e demonstra-se estar incompatível com as finalidades da Secretaria
Municipal de Governo.
Ao fim requereu a abertura de comissão processante para averiguar
os fatos narrados na representação, solicitando o afastamento do Secretario de
Governo e verificação da responsabilidade solidária do Excelentíssimo Sr.
Prefeito.
Em peça complementar protocolado em 16/03/2020, a requerente
solicitou complementação dos pedidos da representação, pleiteando o
afastamento do representado Sr. Genildo Carvalho de forma preventiva do
cargo de Secretário de Governo.
Em deliberação plenária ocorrida no dia 16 de março de 2020 restou
aprovado a instauração da Comissão Processante pela maioria dos vereadores
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto COMISSÅO PROCESSANTE
desta Casa, sendo a Comissão composta pelos Vereadores Elias Almeida
como Presidente, Celso Nicácio como Relator e Fabio Pedroso como membro.
Iniciando os trabalhos o presidente da Comissão Processante o
Vereador Elias, procedeu com a notificação do Secretario de Governo Sr.
Genildo Carvalho e do Prefeito Municipal Sr. Hissam no dia 24 de março de
2020, para que apresentassem defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias,
conforme consta do ofício externo no. 01 e 02/2020.
Os requeridos apresentaram defesa prévia no dia 02 de abril de
2020 (protocolo no. 233112020 e 2332/2020), alegando em síntese que não
compete ao Poder Legislativo Municipal processar e julgar os secretãrios
municipais.
Ainda na peça de defesa, fora explanado de forma preliminar causas
de nulidade da presente representação, como ausência do juízo de
admissibilidade da representação, invalidade do processo por vícios formais de
paginação das folhas, ausência da veracidade e/ou autenticidade da existência
da requerente, descumprimento pelo Presidente da Comissão do prazo
estabelecido no art. 165 do Regimento Interno, bem com, nulidade dos autos
por descumprimento do Regimento Interno da Câmara e afronta aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
No mérito os defendentes aduziram regularidade dos gastos,
conforme consta da nota de empenho no. 347712019 à qual determinou o
pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ocorrer despesas de
pronto pagamento referente a "outros serviços de terceiro -PJ".
Os gastos tratam-se de despesas com alimentação e translado
durante o deslocamento do Secretário de Governo e o Procurador Geral do
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Município em Brasília/DF, quando da participação da XXll Marcha a Brasília em
Defesa dos Municípios ocorrido de 08 a 11 de abril de 2019, apresentando
alguns resultados positivos ao Municipio às tis. 105 e 106.
Afirmam que as despesas realizadas pelo Secretario de Governo,
compartilhada com o Procurador Geral do Município guardam total
razoabilidade e aliado ao interesse público, razão pelas quais o
questionamento entabulado são incabiveis.
Ainda, as despesas relacionadas ao adiantamento possuem
amparo na Lei Municipal n
°
. 2.953/2015, como também ouve a regular
prestação de contas, sendo estas auditadas pelo Controlador Geral do
Município, inclusive, manifestando-se pela regularidade, atendendo ao disposto
na Lei Municipal 2.95312015 e demais normas complementares.
Por essas razões e ante aos vícios constantes da representação e
seu processamento, os quais geram nulidade ao presente, requerem o
arquivamento do Processo no. 23712020, no mérito pleiteiam a improcedência
dos pedidos formulados vez que não se conhece qualquer irregularidade nas
despesas questionadas.
II -DA ANÁLISE
I1.1- DA INCOMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA
PROCESSAR E JULGAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Inicialmente, importante asseverar que o Poder Legislativo possui
dentre suas funções típicas, legislar e fiscalizar, tendo as funções de
administrar e julgar como funções atípicas, ou seja, aquelas tidas como típicas
de outros poderes da federação como executivo e judiciário.
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Dessa forma, imprescindível destacar que a função atípica de julgar
da Câmara Municipal é limitada aos casos de julgamento dos próprios
vereadores e membros da mesa, como também, por infração políticoadministrativo do Prefeito Municipal definidas na Lei.
Neste sentido o Decreto Lei n
°
. 201/1967 que dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assim dispõe sobre o julgamento
da Câmara Municipal:
"Art. Art. 4
° São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao "uluLqamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
I
- Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura,
bem como a verificação de obras e serviços municipais, por
comissão de investigação da Câmara ou auditoria,
regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e
em forma regular;
IV -Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos
sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar ã Câmara, no devido tempo, e em
forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro,
Vil - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito ã administração da
Prefeitura;
IX -Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido
em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara
dos Vereadores;
X -Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
No mesmo diapasão e respeitando a norma federal, o Regimento
Interno desta Câmara, dispõe em seu art. 71, que as comissões processantes
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são destinadas a apurar denúncias contra vereadores e/ou contra Prefeito
Municipal por infração político-administrativa prevista em Lei.
Veja que o regramento federal, bem com o próprio Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária não menciona o processamento
e/ou julgamento dos Secretários Municipais.
De modo que não compete ao Poder Legislativo local processar e
julgar secretários municipais, ainda mais em casos de improbidade
administrativa.
Se assim o fizer, estará flagrantemente usurpando competência
legislativa da União, pois, estaríamos inovando nas hipóteses de infrações
político-administrativo em âmbito local.
Esse é o entendimento dos Tribunais, conforme segue:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUClONALIDADE - Inciso X,
do artigo 7"; inciso I e suas alíneas "a" e "b" e parágrafo único,
do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Charqueada -
Tipificação do crime de desobediência e infração administrativa
por ausência injustificada, diante de convocação pela Câmara
Municipal ou de Comissão por ela formada, de Prefeito,
Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas
públicas de economia mista e fundações instituídas ou
mantidas pelo Municipio - Violação do disposto no artig_Q
144, da Constituição Estadual - Desrespeito ao •io
federativo m Competência le_egislativa exclusiva da União - Extraop__•ão do disposto no Decreto-lei 201167 e na Lei
Federal n
° 1079150 Inconstitucionalidade na parte _que
ti_pifica crime de responsabilidade e infração administrativa
Acão Direta de Inconstitucionalidade "u3_•_gada
parcialmente procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 0516902-25.2010.8.26.0000; Relator (a):
Carlos de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; São
Paulo -São Paulo; Data do Julgamento: 06/07/2011; Data de
Registro: 13/07/2011 )."
Neste sentido o STF - Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento que compete à União Federal tanto definição dos crimes de
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responsabilidade, quanto a regulamentação do respectivo processo e
julgamento, in verbis:
"CONSTITUCIONAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE RORAIMA SOBRE TIPIFICAÇÃO, PROCESSO E
JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
CONHECIMENTO PARCIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUClONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
REPRODUZ LEGISLAÇÅO FEDERAL DE REGÊNCIA.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação Direta não conhecida em
relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de
Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no
julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX. 2.
ComDete apenas à União {art. 22, I, clc art. 85, ap_•rafo
único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de
responsabilidade e sobre o processo e "uj_•gamento desses
ilícitos. Essa competência foi exercitada gela edicão da Lei
Federal 1.07911950 em ra• parte recepcionada pela
Constituição de 1988. {Enunciado 722 da Súmula do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula
Vinculante 46). 3. No caso, são inconstitucionais os a•__•Lçlos
64 e 65, § 2o, da •ãode Roraima, por afronta à
competência legislativa da União para le__egislar sobre
crimes de res• seja_ ti_pificando os ilícitos ou
disciplinando questões inerentes ao processo e ao
"uL•_gamento. julgada parcialmente procedente. (ADI 5895,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno,
julgado em 2710912019, PROCESSO ELETRONICO DJe-224
DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)"
Pacificando o entendimento que compete a União dispor sobre o
tema, o Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula no. 722, vejamos:
"São da competência legislativa da União a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das
respectivas normas de processo e julgamento."
Em 2015 o Supremo trouxe força Vinculante a esse entendimento ao
editar a Súmula Vinculante no. 46:
"A definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento são da competência legislativa privativa da União."
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Veja que a fim de adequar-se as normas de regência, o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, excluiu por meio da Resolução no.
12/2002 do corpo do texto do art. 162, os secretários municipais,
permanecendo apenas, o processamento e julgamento do Prefeito e
Vereadores.
Corroborando com esse entendimento há no Senado Federal o
projeto no. 12/2017 que altera o Decreto-Lei no 20111967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como forma de estender os
delitos nele previstos aos secretários municipais, o que poderá incluir o
processamento e julgamento dos secretários municipais ao Poder Legislativo
Municipal, o que não ocorre até o presente momento.
Dessa forma, evidente que não cabe ao Poder Legislativo Municipal
processar e julgar Secretários Municipais por infrações político-administrativas,
tampouco, por improbidade administrativa como consta da representação.
I1.11 -DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA INVESTIGAÇÃO
Em que pese a louvável e nobre intenção da popular, em apresentar
denúncia contra um agente político, sobre supostas abusos com recursos
públicos, no seu exercício da cidadania, importante destacar que a via eleita
para apurar e investigar tais fatos, qual seja a Instauração de Comissão
Processante, não se mostra adequada, pois, extrapola a competência de julgar
da Câmara, bem como do seu poder fiscalizatório.
Realça o texto constitucional (arts. 31 e 70 a 75) que a função
básica de controle externo, que significa, a rigor, ação fiscalizatória como
expressão de equilíbrio e proteção as ações do Poder Executivo, abrangendo a
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fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Municipio.
Todavia, essa fiscalização não é absoluta, ou seja, possuem
limitações ao seu exercício. Assim, para a efetivar a função fiscalizatória da
Câmara Municipal no controle da administração pública, os parlamentares
possuem diversos mecanismos e ferramentas a serem utilizadas, dentre elas, o
pedido de informações, convocação de representantes do Poder Executivo,
dentre outras.
De acordo com a representação, a qual possui com objeto apurar
irregularidades, destacamos a Comissão de Inquérito prevista no art. 68 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara, que destina-se a averiguação e
apuração de fato determinado por prazo certo.
Sendo assim, ante aos pleitos e fatos narrados pela requerente na
representação, que tem como único objetivo averiguação e apuração de fatos
tidos como irregulares, a via que se mostra adequada a seu processamento,
para encaminhamento de possíveis e futuras providências, demonstra-se a
Comissão de inquérito e não Comissão Processante.
I1.111 -DOS PRAZOS REGIMENTAIS
É cediço que estamos passando por uma situação critica por causa
do COVlD-19, com isolamento social que neste momento é essencial, contudo,
traz algumas dificuldades, como no próprio funcionamento da Câmara
Municipal.
Ciente dessas dificuldades, solicitei na sessão do dia 16/03/2020 a
suspensão dos prazos desta Comissão, no entanto, não foi objeto de
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deliberação, tampouco, solicitação do Presidente da Comissão Processante
para suspensão dos prazos desta Comissão.
Dito isso, o Regimento Interno da Câmara em seu art. 165,
estabelece, que cabe a Comissão Processante notificar os denunciados no
prazo de 5 dias, após, a instalação da Comissão, a qual ocorreu na sessão
plenária do dia 1610312020.
Sendo assim, o prazo final para promover a notificação dos
denunciados se encerraria no dia 23/03/2020, isso considerando dias úteis,
conforme dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil. Contudo, os
denunciados foram notificados no dia 24_10312020, ou • um dia após
finalizado o prazo re• o • por si só gera nulidade dos presentes
autos.
Ainda, importante frisar que o prazo para os requeridos
apresentarem defesa é de 10 dias, segundo dispõe o §1 ° do art. 165 do
Regimento Interno.
Entretanto, o prazo regimental não foi observado mais uma vez pela
presidência da Comissão, vez que notificou os requerentes para apresentarem
defesa prévia, no •de 1._5 dias, conforme se verifica nos oficíos externos
no. 01 e 0212020, ou seja, estipulando prazo diverso do regimental.
Em que pese não haja prejuízo aos denunciados, nem violação da
ampla defesa e contraditório, pois, o prazo concedido foi maior, é importante a
observância dos prazos legais e regimentais para regularidade do processo.
Dessa forma, diante da inobservância dos prazos previstos no
Regimento Interno desta Casa no processamento da presente representação,
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entendo conter vícios insanáveis que geram nulidade dos presentes autos, pelo
que resta prejudicada a análise de mérito.
III -MÉRITO
Após a análise das preliminares, que por si só já indicam o
arquivamento dos autos, passamos as considerações do mérito da
representação com o intuito de esclarecimentos.
Quanto aos gastos realizados pelo Secretario de Governo Sr.
Genildo Carvalho com alimentação, principalmente no que se refere a algumas
iguarias como bacalhau no valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa
centavos) e picanha especial de R$ 91,90 (noventa e um reais e noventa
centavos) conforme nota fiscal do dia 08/04/2019, esses se mostram no
mínimo exorbitantes.
De forma substancial as despesas financiadas com os recursos
públicos nessa viagem do Secretário de Governo, se mostram
desproporcionais com os princípios da economicidade e moralidade, até pelo
momento de crise que passamos. E entendo que qualquer secretário ou agente
público, tenha de agir com um mínimo de zelo, evitando desperdícios do
dinheiro público.
No entanto, o próprio Controlador Geral do Municipio declarou
regular a prestação de contas realizada pelo Secretario de Governo, inclusive,
destacou que os gastos estão de acordo com o disposto na Lei Municipal no.
2.95312015, a qual institui e dispõe sobre o regime de adiantamento de que
trata a lei federal n
° 4.320/64, no âmbito do poder executivo do nosso
Município.
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Sendo assim, ainda que as despesas demonstradas não estejam
coerentes com alguns princípios, não verifica-se ilegalidade nos gastos, sendo
que análise precisa da violação dos princípios que regem a administração
pública, em especial economicidade e moralidade é de competência do
judiciário.
Ademais, quanto a responsabilidade solidária do Excelentíssimo Sr.
Prefeito no presente caso, não verifica-se tal possibilidade, uma vez que a
prestação de contas foi auditada e aprovada pela Controladoria do Município,
assim, estando dentro da legalidade.
Com isso, não há infração político-administrativo cometido pelo
Excelentíssimo Sr. Prefeito, não tendo o chefe do Executivo poder, quanto aos
atos pessoais praticados pelo Secretário Municipal Governo, ainda mais, se
esses, encontram-se em consonância com a legislação pertinente.
IV -CONCLUSÃO
Concluindo esse relatório, gostaria antes de manifestar meu voto, de
enaltecer e parabenizar mais uma vez a Sra. Simone, que demonstra interesse
com a coisa pública, manifestando o poder fiscalizatório dos munícipes no
exercício de sua cidadania.
No que se refere as despesas do Secretário, em que pese não sejam
ilegais, se mostram desnecessários, estando minimamente em desacordo com
os princípios que norteiam a Administração Pública, em especial da
economicidade e moralidade e, principalmente, contrário aos interesses da
população.
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Dessa forma, é importante ressaltar e cobrar, que fatos como esses,
não se repitam em nosso município, pois, estaremos fiscalizando fortemente
junto com a população.
Entretanto, hoje, diante das irregularidades formais na própria
representação, como a incompetência da Câmara para processar e julgar
esses casos, e, ainda, a inadequada via eleita, por meio de Comissão
Processante para investigar, bem como, os vícios formais no processamento
da representação, como a inobservância dos prazos regimentais, a medida que
se impõe é o arquivamento do presente feito.
Por tais razões e não podendo aqui desconsiderar as flagrantes
ilegalidades, voto pelo arquivamento do processo legislativo no. 237/2020,
que dispõe sobre a representação contra o Secretário de Governo Sr. Genildo
Carvalho.
É como vota o Relator.
Comissão Processante, 09 de abril de 2020.
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Celso Nicácio - PSD
Vereador Relator
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MEMORANDO 03/2020.
De: Presidência da Comissåo Processante
Para: Presidência da Câmara Municipal de Araucária.
Senhora Presidente,
Aos 09 dias do mês de Abril do ano de 2020, reuniu-se na sala das comissões o presidente da Comissão Processante, Vereador Elias Almeida, seus assessores, Eduardo e Wagner, Vereador Fábio Pedroso e o servidor da casa, Pierre, a fim de dar prosseguimento nos trabalhos da comissåo conforme disposto no regimento interno desta casa.
Informo vas¢9 ¢eqhnri• qnP par m•iari• de vatas q,,ais •ejarn da Vereador Nicácio e Vereador
Fábio Pedroso, a decisåo da comissão processante é pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO N
°
237/2020.
Solicito que seja encaminhada ao plenário para votação da presente decisão desta comissão processante.
Atenciosamente,
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Elia2A•el«•(/d•(•a•os
PRESIDENTE
Celso Nicácio
RELATOR
Vereador
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Ata n
° 01/2020
COMISSÃO PROCESSANTE
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte, reuniu-se extraordinariarnente na sala das
comissões da Câmara Municipal de Araucária, a COMISSÃO PROCESSANTE, composta pelos
Vereadores Elias Almeida dos Santos -Presidente, Vereador Celso Nicácio - relator e vereador
Fábio Pedroso -Membro. Presentes ainda os assessores Eduardo e Wagner e o selwidor Pierre. O
Presidente da Comissâo, Vereador Elias Almeida dos Santos Iniciou a reunião com as seguintes
palavras: Boa Tarde a todos, essa reunião foi convocada para leitura e discussåo do parecer
preliminar do relator da comissão processante instaurada nos termos do artigo 162 do regimento
interno da câmara para apurar denúncia formalizada por popular sra. Simone dos Santos Barra para
averiguar atos de improbidade administrativa em face do Secretário de Governo do Município de
Araucária Sr. Genildo Pereira Carvalho por má utilizaçåo de recursos públicos em viagem à
Brasília/DF e responsabilidade do Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, havendo quórum
regimental que seriam dois vereadores, presentes os vereadores Elias e Fábio Pedroso, o vereador
Nicácio relator já mandou seu voto de acordo com seu parecer. Nesse momento eu peço a leitura do
relatório do Vereador Nicácio. Em seguida o assessor Eduardo Leu o parecer preliminar, contbrme
consta das folhas 311 à 323 do Processo Legislativo n
° 237/2020. Em seguida o Vereador Elias
Almeida solicitou ao assessor Eduardo para que este falasse em relaçåo aos prazos, pois segundo ele
"estamos dentro dos prazos", o assessor Eduardo que frisou que: "Eu só tenho que fazer alguns
apontamentos de ordem técnica, o primeiro deles é que: Em que pese a votação tenha sido realizada
no dia 16 de março, consta da folha 78 do processo administrativo, a Presidente da Câmara só
homologou a comissåo no dia 17 de março, iniciando os prazos partir do dia 18, o que faz com que,
exatamente, o secretário de governo, conforme consta das folhas 83 e 84 do processo
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segundo prazo a ser esclarecido é em relação ao prazo de 15 dias corridos, conforme consta (los
ofícios 01 e 02 de 2020, 'Notifico por fim para que apresente sua defesa preliminar nos termos da
Lei Orgânica do Município e do Regimento interno desta casa no prazo de 15 dias corridos a contar
do recebimento do presente documento', ou seja, dia 24 já conta, apesar do regimento interno da
casa dispor de 10 dias, e aqui ter sido dado 15 dias corridos, ambas contagem de prazos, finalizam
no dia 7 de abril, ou seja, não há prejuízo real para a defesa nem do prefeito nem do secretário, já
que os prazos, em que pese tenha sido escrito de forma diferente, terminaria mm no mesmo dia."
Em seguida o vereador Elias colocou em discussåo o parecer, o qual não houve manifestação, em
seguida o presidente declarou o voto do relator como sendo favorável ao arquivamento e pedia o
voto do vereador Fábio Pedroso, que acompanhou integralmente o voto do relator. Em seguida o
•
presidente proclamou o resultado como sendo maioria pelo encerrou: arquiv•ga..
• / z..
Não havendo
mais nada a declarar, declaro encerrada a reunião. O -•••a lavrou a
presente ata que segue assinada pelos membros da Comissão Processhn :e.
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Elias Almeida dos Santos
Presidente
4
Celso Nicácio
Relator
Fábio Rodrigo Pedroso
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
7-
COMISSÃO PROCESSANTE
O Presidente da Comissão de Processante, no uso de suas atribuições regimentais, ENCAMINHA O
PRESENTE PROCESSO LEGISLATIVO N
° 237/2020 para Análise da Direção Jurídica.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideraçåo.
Araucáría, 13 de abril de 2020.
Elias Almeida dos Samos
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