materia nº 7/2020

i
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA =, 4•' .•,
'
ESTADO DO PARANÁ '
:)i,•':•.ï;,-....,O..• • 'i Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto2,i! •
..........J,i }
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
01/2020
O Vereador Celso Nicácio da Silva infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
77/2019
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de dispenser de álcool gel
antisséptico nas agências bancárias e em locais
que tenham caixas eletrônicos no Município de
Araucária'.
Art. 10 Adicione-se um Art. 5
°
a presente proposição, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5
° Os bancos e locais que possuem caixa eletrônico que não fornecerem em
seus espaços dispenser com álcool gel 70%, serâo multadas em R$200 (duzentos reais)."
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 77/2019, realizamos a emenda aditiva para que
haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, seguindo
recomendação da Diretoria Jurídica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Março de 2020
CELSO NICACIO DA SILVA
Relator da CJR