| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos do Município de Araucária, conforme especifica”. |
| native_id | 6237 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-01 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2020-06-01 | Norma Sancionada e Publicada | F | Lei nº 3.614/2020 sancionada em 26 de maio de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 28/05/2020. Edição 594/2020 ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-06-01 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício Externo nº 1696/2020 - PMA, encaminhando comprovante de publicação da referida norma. |
| 2020-05-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | D | Ofício nº 64/2020-PRES/DPL encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-05-05 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). |
| 2020-04-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-04-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-04-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-04-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | P | Parecer nº 08/2020 emitido. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-03-10 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | Encaminhado à CSMA para emissão de parecer. |
| 2020-03-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Parecer CJR n° 32/2020 emitido. Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-03-03 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | Encaminhado à CJR para emissão de parecer. |
| 2019-11-22 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Segue à sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-11-22 | Encaminhado à Presidência | P | Parecer n° 193/2019 da Diretoria Jurídica encaminhado à Presidência para ciência e posterior providências. |
| 2019-11-05 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | P | — |
| 2019-11-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| 2019-11-05 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-05-05T16:35:40.657825-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2020-04-28T16:03:32.052608-03:00 | Aprovado por Maioria | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
0O2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIF[CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de AraucáriaJPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI N ° 7712019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos no Município de Araucária. Art. 1o Ficam as agências bancárias do Município e locais com caixas eletrônicos obrigados a disponibilizar, de forma gratuita, álcool gel antisséptico. Art. 2 ° O Álcool deve ser concentrado em 70%. Art. 3 ° O álcool gel deve ser colocado em locais de fácil acesso e visualização, acompanhados de uma placa sinalizando a medida. Art. 4 ° Os locais que não fornecerem a dispenser com álcool gel 70% sofrerão sanções administrativas. Art. 5 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 3USTIF:ICATIVA Infecções como diarreia, viroses respiratórias, gripe convencional e HIN1, entre outras enfermidades, podem ser evitadas quando a mão é limpa corretamente. Moedas, maçanetas e telefones são apenas alguns exemplos de itens compartilhados por muitos e que facilitam a transmissão de doenças. Para Rua Irmã Elizabeth Werka,55 - Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 003 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAucARIA ESTADO DO PARANÁ EDIF|ClO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES não ficar propenso a esse risco, recomenda-se uma boa higienização das mãos sempre. Agora que o inverno se inicia, faz-se necessário a utilização de medidas para evitar as doenças infectocontagiosas, e a utilização do álcool em gel torna-se imprescindível em locais com muita movimentação de pessoas. É dever dos locais que são de circulação de todos disponibilizarem esse meio de proteção aos seus usuários, principalmente em bancos e caixas eletrônicos que geralmente são os locais mais frequentados pela população. Não podemos deixar de citar que a divulgação e utilização do álcool pela populaçåo além de evitar doenças, promove a conscientização e ensina o cidadão a se manter limpo, a fim de evitar maiores riscos a sua saúde. Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 23 de Outubro de 2019. Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 - Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200