CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 32/2020
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de
01 de junho de 2016, conforme especifica.
Art. 1º. Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número | Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito | DG-1 1 R$ 15.304,59
administrativo da Câmara Municipal de
acordo com a orientação da Presidência e
com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora: Relacionar-se estrategicamente
com as coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e
metas institucionais da Câmara de acordo
com a orientação da Presidência da Câmara,
' de lotação de servidor titular de cargo de
Assistente Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme demanda
funcional: Acompanhar as reuniões da
| Mesa, mediante solicitação, quando a
| matéria em discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da Câmara: |
| Articular, com a Presidência da Câmara, a |
designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das
atividades institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
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Educação.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Diretor Jurídico
Exercer a Chefia do Departamento Jurídico:
Distribuir as tarefas funcionais de consultor
'técnica e de representação: Revisão das
|ações, atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente o
Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões c os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de Mesa,
mediante solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestação sobre desempenho,
(inclusive durante o estágio probatório;
Acompanhar audiência pública e reunião de
comissão, mediante solicitação, quando for |
debatida matéria que exija orientação
jurídica: Indicar, por escrito, ao Presidente
e à Mesa Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo de
corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislação
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação:
' Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
nacional com impacto no município ou|
DJ-1
Número
1
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Diretor Financeiro
Exercer a direção a nível estratégico da
Área Financeira; Estabelecer as metas e
| diret de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe Financeiro e sua
| equipe: Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral, Presidência e
Órgãos Externos; Revisar as ações. atos,
relatórios e procedimentos administrativos
e operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade; supervisionar,
acompanhar e analisar a execução do PPA,
de prazos da área fiscal, previstos em lei,
LDO e LOA: Acompanhar o cumprimento
para a elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle e de
tributação: Observar, e fazer cumprir as
Cc-l
|
—
Remuneração |
R$ 14.462,55
Remuneração
R$ 10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
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Estado do Paraná no tocante à
| contabilidade pública e finanças, suas
normas e medidas; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de,
trabalho dos servidores do departamento e
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além
ide manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório:
Articular, com a Direção Geral da Câmara, |
a designação de apoio técnico e operacional |
para as atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área
Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis:
Gestão Pública; Gestão Financeira;
Ciências Econômicas.
disposições do Tribunal de Contas do
Cargo Atribuições
Símbolo
Número
Remuneração
Diretor Administrativo | Exercer a direção a nível estratégico da
Área Administrativa; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Diretoria
Administrativa: Supervisionar o Chefe
Administrativo e sua equipe: Representar a
Diretoria Administrativa perante a Diretoria |
| Geral, Presidência e Órgãos Externos; |
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
| operacionais dos setores; Acompanhar o|
cumprimento de prazos de processos |
administrativos, previstos em lei,
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os
| processos de trabalho dos servidores do
departamento dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
| desempenho, inclusive durante o estágio
| probatório; Articular, com a Direção Geral
| da Câmara, a designação de apoio técnico e |
operacional para as atividades
administrativas; Indicar à Direção Geral da
| Câmara melhorias e inovações para a Área
| Administrativa.
cc-1 |
01
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Requisitos:
Livre Nomeação.
| Escolaridade: |
| Graduação ou especialização em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis:
Gestão Pública; Gestão Financeira: |
Ciências Econômicas.
Cargo
Informação e
Comunicação Social
| Atribuições Símbolo
Número
Remuneração
Diretor de Tecnologia da | Exercer a direção a nível estratégico da cc-1
Área Tecnologia de Informação e|
Comunicação Social; Estabelecer as metas
e diretrizes de trabalho da Área:
Supervisionar o Chefe de Tecnologia de
informação e sua equipe: Representar a|
Diretoria Financeira perante a Diretoria
| Geral, Presidência e Órgãos Externos;
monitorar a instalação e manutenção de
aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal: a coordenação dos sistemas e da
disposição dos equipamentos de!
informática: a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o
suporte ao usuário. manutenção de redes,
| manutenção de hardwares e equipamentos
de informática; realizar a solicitação de
novos equipamentos e suprimentos:
encaminhar os equipamentos que não
possuem mais utilidade para seu destino
legal; controlar a manutenção externa de |
equipamentos: a instalação e suporte de
pontos de rede: Exercer a chefia da área de
Comunicação Social: planejar, coordenar e
executar a política de Comunicação Social
da Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão das
|informações de caráter público; Cobrir as
atividades da Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
comunicação disponíveis: Administrar as
relações extemas com os órgãos de
comunicação, preparando releases,
lapurando informações e agendando
| entrevistas; Documentar o que os veículos
de comunicação noticiam sobre a Câmara
| Municipal; Manter atualizadas as
informações no site da Câmara e promover
a relação entre a Câmara e o cidadão por,
ot
R$ 10.143,53
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E meio das redes sociais na Internet: Produzir |
material jornalístico para a Web/TV:
Manter atualizado o| site oficial e as
Páginas da Câmara Municipal criadas em
redes sociais; Plancjar e coordenar, em
comum com a Diretoria Legislativa, as
| informações, eventos e as solenidades da |
Câmara: Coordenar a contratação de
veículos de comunicação para a prestação
de serviços que divulguem os trabalhos
realizados pela Câmara: Plancjar e,
' coordenar as demais atividades |
relacionadas à Comunicação Social;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e]
operacionais dos setores; Indicar à Direção
| Geral da Câmara melhorias e inovações
| para a área de Tecnologia da Informação e
| Comunicação; Acompanhar o cumprimento
de prazos da área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação matérias
| institucionais, previstas em lei; Sugerir|
ações de comunicação social à Direção
Geral c à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de comunicação
institucional da Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os |
requisitos funcionais para o exercício do
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante estágio
| probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e
[operacional para as demais diretorias; |
indicar à Direção Geral da Câmara |
melhorias e inovações para a Área de.
Tecnologia da Informação e Comunicação.
Livre Nomeação. |
Escolaridade: |
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
| Educação, em uma das seguintes áreas;
Tecnologia da Informação, Sistema de
Informação ou Comunicação Social;
Requisitos:
|
|
Jornalismo. |
| Cargo Atribuições | Símbolo | Número Remuneração
| Diretor do Processo Exercer a direção a nível estratégico da cc-i 01 R$ 10.143,53
| Legislativo Area de Processo do Legislativo Municipal: |
Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho
da Área; Supervisionar o Chefe do
Legislativo e sua equipe; Acompanhar o
cumprimento de prazos legislativos,
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inclusive com quanto à tramitação de |
matérias, nos termos do Regimento Interno
e da Lei Orgânica do Município: Promover
e aprimorar a utilização de novas |
tecnologias e protocolização digital das
proposições e documentos relacionados ao |
processo legislativo, bem como a | |
tramitação eletrônica do procedimento: |
Promover e fomentar a publicidade e a
transparência da tramitação das matérias,
| sessões plenárias e ordem do dia no portal
| da Câmara; Manter atualizado o cadastro
dos parlamentares, da composição da
Câmara, bem como das Comissões
Permanentes; fomentar a participação do |
cidadão e das organizações da sociedade
'civil na elaboração das leis e demais |
normas e o acompanhamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
| processos de trabalho dos servidores do
| departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de |
cargo, além de manifestação sobre
desempenho. inclusive durante o estágio,
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e |
operacional para as atividades da área
legislativa: Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a Arca
Requisitos:
Livre Nomeação.
' Escolaridade: |
| Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou
Gestão Pública. |
Cargo | Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor da Escola do Dirigir as atividades da Escola do Cc-i 01 R$ 10.143,53
' Legislativo Legislativo e tomar as providências
| 'necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do,
Legislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório anual | |
de atividades a ser submetido à apreciação |
| 'da Mesa da Câmara; administrar os gastos
da Escola do Legislativo de acordo com a
previsão orçamentária; assinar certificados,
| documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as
'linhas temáticas e as diretrizes de |
| organização e funcionamento dos cursos, |
programas, eventos, seminários e demais
fre oferecidas pela Escola do,
Legislativo; aprovar a programação anual
de
| o educação, capacitação e
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desenvolvimento técnico e político-
institucional, através do Plano de
' Capacitação Anual, bem como o respectivo
cronograma apresentado pela Coordenação
Pedagógica; aprovar a contratação de
professores, instrutores, palestrantes,
consultores e conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar
suporte técnico a realização de seminários e
ciclos de palestras sobre temas atuais da
realidade politica brasileira; articular ações
junto aos servidores públicos da Câmara |
Municipal, objetivando o desenvolvimento
profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos:
Livre Nomeação
Escolaridade: |
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da|
Educação em uma das seguintes áreas:
Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais,
Ciências Políticas, Sociologia, História ou
demais áreas da Educação.
|
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Remuneração
Chefe de Gabinete da
Presidência
conforme as normas e procedimentos de |
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete. |
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete da Presidência. Atribuições:
"Organizar e dirigir as audiências do
Presidente: prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais da
Presidência: supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissão especial,
'que possui as seguintes atribuições: |
organizar solenidades; organizar cadastro
de autoridades: organizar as Sessões
Solenes da Câmara: confeccionar e expedir
convites para as Sessões Solenes da
Câmara; organizar a recepção dos
participantes nas Sessões Solenes;
recepcionar as autoridades em visitas
oficiais à Câmara; promover as relações
públicas entre a Câmara, Prefeitura
Municipal e outros Poderes e demais
entidades públicas ou privadas; organizar e
controlar os registros, a tramitação e o
arquivamento de documentos e processos
no âmbito do Gabinete da Presidência,
cc-1
01
R$ 10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
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Controlador Interno
trabalho em vigor; assegurar o hasteamento
das bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais c épocas
determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as
atividades do Gabinete da Presidência;
assessorar, planejar c executar em conjunto
com o Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro do
interesse público: cumprir e fazer cumprir |
as determinações do Presidente, bem como
as normas e procedimentos disciplinares da
Casa: despachar expedientes dirigidos ao |
Gabinete da Presidência: chefiar os
assessores do Gabinete da Presidência,
participando e instruindo os mesmos no|
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e demais
entidades ou órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de
assuntos de interesse da comunidade loca
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete: organizar a correspondência
relativa à Presidência; organizar a agenda
da Presidência: executar demais atribuições |
correlatas. |
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação: conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador: Editor
deTexto e Navegador de Internet:
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal ec Lei
Orgânica do Município: conhecimento do
| processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
'alterações e execução orçamentária:
conhecimento da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe |
sobre a elaboração, a redação, a alteração e
'a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
| Atribuições Símbolo
Número
Remuneração
Exercer a chefia da Unidade de Controle ch
01
R$ 14.462,55
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
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Interno da Câmara Municipal de Araucária,
abrangendo as seguintes atividades:
1 — verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o|
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício; |
IH — verificar a legalidade e avaliar os
|resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade c efetividade da gestão.
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal:
HI — apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional;
IV — examinar a escrituração contábil c a
| documentação correspondente:
V — verificar os processos e documentos |
das fases da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e
contratos;
VI — verificar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao|
respectivo limite, nos termos dos artigos 22
|e 23 da Lei Complementar 101/2000;
VII — realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos,
nos termos da legislação em vigor:
(VII — verificar os atos de admissão, |
exoneração, demissão e contratação por!
tempo determinado de pessoal:
HX — verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da,
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de
trabalho definido formalmente,
X - Se manifestar através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de,
| auditoria, verificações e controles, com a |
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer
|a padronização das ações do Sistema de |
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
'XII- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
XIII- Demais atribuições previstas na
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
| Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal
de Araucária
Requisitos:
Ser servidor titular de cargo efetivo e
estável da Câmara Municipal; não realizar
atividade político partidária; não exercer
outra atividade profissional. |
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino|
Superior reconhecida pelo Ministério da|
Educação, preferencialmente em uma das|
| seguintes áreas: Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito |
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor da Presidência | Organizar os contatos e assessorar a Cc-2 02 R$ 6.388,57
elaboração da agenda política e
institucional da Presidência da Câmara:
Participar nas discussões estratégicas c
políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Presidência da Câmara;
Sugerir estratégias políticas para atuação
parlamentar do Presidente, diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho, |
inclusive quanto ao uso das redes sociais: |
Assessorar o processo de formação e
composição da pauta da ordem do dia da
sessão plenária; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
"assessorar a Presidência da Câmara nas|
sessões plenárias e nos compromissos
| extemos e internos; Debater e assessorar a
formação da estratégia a ser adotada no
processo de comunicação da Presidência da |
Câmara com as demais instituições e com a
comunidade.
Requisitos Necessários: |
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa,
redação: conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:
operação de microcomputador: Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
intemos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal c Lei
Orgânica do Município: conhecimento do
| processo legislativo, conhecimento sobre |
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a claboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo | Número Remuneração
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias cc-2 33 | R$ 6.388,57
legislativas de seu interesse, Elabora
minutas de matérias legislativas, tais como:
proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordena atividades
administrativas do gabinete do vereador.
| Cumpre as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Trata de
assuntos relacionados à nomeação, | |
exoneração, assiduidade, férias, licenças e |
outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas e Sessões |
Plenárias. Atribuições: Organizar os,
contatos e assessorar a elaboração da,
agenda política do Vereador quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas)
discussões estratégicas e políticas sobre |
assuntos que exijam posicionamento do|
Vereador: Sugerir estratégias políticas para
| atuação parlamentar do Vereador diante das
demandas formuladas, debatendo a
lexposição pública de seu desempenho, |
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com dados e,
| informações, as manifestações |
parlamentares do Vereador, tanto escritas
como orais: Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas comissões
ec em sessão plenária; Acompanhar e
assessorar o Vereador nas audiências
públicas. reuniões de gabinete c nos
compromissos externos e internos; Debater
| e assessorar a formação da estratégia a ser,
adotada no processo de comunicação do
Vereador com a comunidade. |
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
|desenvolvimento de suas tarefas: boa
| redação: conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador; Editor de
'Texto ec Navegador de Internet;
| conhecimento e operação de programas |
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
intemos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Inteno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município: conhecimento do
processo legislativo: conhecimento sobre
(PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei |
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998. que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Elaborar minutas de matérias relevantes a
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas
da Escola de acordo com a orientação do
Diretor da Escola do Legislativo Municipal.
Tratar de assuntos relacionados à Escola do
Legislativo. Acompanhar e presta,
assessoria a Escola em compromissos
oficiais: Organizar os contatos c assessorar
|a elaboração da agenda da Escola quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da
Escola do Legislativo; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as
manifestações da Escola do Legislativo,
'tanto escritas como orais; Assessorar e
subsidiar. com dados c informações, as
reuniões em que a Escola Legislativa
| participar: Acompanhar as audiências
públicas que for de interesse da Escola do
Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos: Debater
| e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação da
Escola do Legislativo com a comunidade;
Administrar a agenda do Diretor, da,
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
| Administrativa: assessorar, quando
solicitado, o Diretor em todas as ações de
capacitação e desenvolvimento: manter |
atualizado todos os arquivos dos
| documentos da Diretoria, Coordenadoria
'Pedagógica e Gerência Administrativa:
manter atualizados os relatórios técnicos e |
gerenciais e administrar o material de
consumo e permanente da Escola: realizar |
Educação.
Cargo Atribuições | Símbolo Número Remuneração
| Assessor do Diretor da | Assessorar o Diretor da Escola do, CC2 02 R$ 6.388.57
Escola do Legislativo Legislativo nas matérias de seu interesse.
Rua Irmá Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
todas as atividades de Secretaria relativas às |
ações da Escola.
Requisitos Necessários: |
Conhecimento necessário para o bom |
desenvolvimento de suas tarefas: boa | |
redação: conhecimento da estrutura dos.
| Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
| operação de microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento |
Interno da Câmara Municipal e Lei,
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo: conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
|
Cargo Atribuições Símbolo | Número Remuneração
Chefe Administrativo I Chefiar a nível tático a Diretoria CH-01 01 R$ 8.266,05
Administrativa; Organizar, controlar e,
monitorar as atividades da Divisão |
Administrativa e prestar serviços na árca,
sempre que for necessário. II. Realizar |
estudos, pesquisas e levantamentos que |
| subsidiem as atividades na área de atuação.
HI. Auxiliar no repasse de informações e| |
'nas atividades da área de sua competência. |
Iv. Orientar e supervisionar os
| procedimentos de compras e serviços,
[acompanhar a elaboração dos termos de
| referência dos processos de licitação e sua
fundamentação. V. Supervisionar a|
organização e a manutenção atualizada do |
sistema de arquivos de documentos
administrativos de interesse da Câmara,
assegurando a observância dos sistemas de |
referência e de indices necessários à pronta |
consulta. VI, Supervisionar as publicações, |
atos administrativos, guarda de documentos
e controle dos contratos, que resultem | |
despesas para a Câmara Municipal; VI.|
manter o protocolo geral do expediente |
[informatizado e integrado com todos os|
setores da Câmara Municipal. VIII. Fazer |
cumprir a Resolução própria da (CIAC).
IX. Supervisionar o controle das ligações
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realizadas, através do sistema. X. Chefiar o
| serviço de transporte, recepção,
| Manutenção Geral, Limpeza e Copa,
| orientando na execução e manutenção dos
serviços, observando a conduta adequada
na utilização dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios adotando boas
praticas de otimização de recursos. XI.
Distribuir tarefas aos servidores lotados na
Diretoria; XII. zelar pelo cumprimento de,
prazos legais aos quais os processos
administrativos estejam sujeitos. XIII
Chefiar a elaboração do planejamento anual |
| de compras da Câmara Municipal; XIV.
| Promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
| Diretoria. XV. Prestar informações ao órgão |
de controle interno quando solicitado. XVI. |
Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função:
' Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: |
Graduado em instituição de Ensino |
Superior reconhecida pelo Ministério da
| Educação e com conhecimentos na área
| administrativa.
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Remuneração
Chefe do Processo
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do
Processo Legislativo; II. Distribuir tarefas
aos servidores lotados na Diretoria e prestar
serviços na área, excepcionalmente quando
| necessário; II zelar pelo cumprimento de
prazos legais aos quais os processos
legislativos estejam sujeitos orientando as
Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os
recursos humanos e técnicos estejam,
disponíveis para a realização das Sessões
Plenárias de qualquer natureza. V. Dirimir
| dúvidas quanto a tramitação dos processos
legislativos, promover a elaboração de |
fluxogramas e manuais que auxiliem nas
rotinas da Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros servidores
ou segurança sempre que necessário. VII.
Prestar informações ao órgão de controle
interno quando solicitado. VIII. Orientar na
claboração e na aplicação de regulamentos
e normas relativos à administração pública: |
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou
orientação quanto à utilização dos sistemas
internos de processo legislativo, sempre que
solicitado: X. Participar das sessões
plenárias quando solicitado; executar outras |
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| atribuições correlatas.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área do
Processo Legislativo.
Cargo
Atribuições |
Símbolo
Número Remuneração
Chefe Financeiro
Exercer a chefia tático-operacional do
Diretoria Financeira da Câmara Municipal,
abrangendo as seguintes atividades: 1.
chefiar, promover e acompanhar, em|
conformidade com as diretrizes |
estabelecidas pelo Diretor Financeiro, a
regularidade da execução orçamentária,
| financeira e patrimonial da Câmara
| Municipal, bem como os demais atos e
| fatos pertinentes à área de sua competência,
atestando ainda a exatidão, integridade e
autenticidade dos respectivos registros |
contábeis de acordo com as normas legais e |
regulamentares vigentes; Il. realizar
estudos. pesquisas e levantamentos visando
auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e
controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira,
mantendo-se atualizado quanto a temas e
inovações relacionados à matéria contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal; Ill.
promover e acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o Diretor
Financeiro, os meios adequados ao
suprimento dos recursos necessários ao
bom desempenho das Divisões integrantes
da sua Diretoria, bem como responder
cumulativamente por quaisquer destas
Divisões, quando não houver servidor,
responsável designado na área; IV. exercer |
pessoalmente a responsabilidade técnica e a
|
|
|supervisão gerencial da escrituração |
| contábil, do levantamento das|
| demonstrações contábeis, orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, em,
conformidade com as normas legais ou|
regulamentares vigentes; V. elaborar, |
instruir e encaminhar, dentro dos prazos
legais ou regulamentares, o processo de
prestação de contas anual da Câmara|
Municipal, assinando-os juntamente com o
Presidente e o responsável pelo Controle
Interno, bem como acompanhando sua)
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tramitação nos órgãos de controle e
| promovendo o exercício do contraditório e |
[ampla defesa em apontamentos de |
inconformidades de conteúdo contábil, |
|
orçamentário, patrimonial ou financeiro:
VI. chefiar. promover. orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração e o envio das
prestações de contas parciais e periódicas,
inclusive por meio eletrônico, zelando pelo |
fiel cumprimento dos prazos estabelecidos
'nas normas legais ou regulamentares
vigentes, em relação à sua área de
competência: VII. promover e acompanhar.
em conjunto com o Diretor Financeiro, a |
concessão de acesso, registro e atualização |
| cadastral da entidade, dos membros e dos |
responsáveis pela Câmara Municipal junto
aos órgãos de controle; VIII. manifestar-se,
em conjunto com o Diretor Financeiro, de
forma verbal ou escrita, mediante parecer,
despacho, informação em - processo
administrativo ou legislativo, ou qualquer,
outra forma de registro, desde que
devidamente solicitado e relacionado à
conteúdo contábil, orçamentário, | |
patrimonial ou financeiro pertinentes à
Câmara Municipal, ou, independentemente
| de solicitação, na hipótese prevista no art. |
134, inciso VI, da Lei Municipal nº.
1.703/2006; IX. assessorar, os membros da |
Comissão Executiva, a Diretoria Geral, as|
Comissões Parlamentares ou
Administrativas, bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive |
vereadores e seus assessores, desde que
previamente autorizado pela Presidência ou
Diretoria Geral e relacionados somente à
matéria contábil, orçamentária, patrimonial
ou financeira pertinentes à Câmara
Municipal; X. promover, em conjunto com
o Diretor Financeiro, diretamente ou por!
meio de servidor formalmente incumbido, a
apresentação oficial das contas e os
resultados da Câmara Municipal, em seus
aspectos contábil, orçamentário, |
'patrimonial ou financeiro, seja em:
| audiência pública, reunião, ou qualquer
outro evento similar; XI. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração anual do
cronograma de desembolso e da
programação financeira da Câmara)
Municipal, zelando pelo seu fiel] |
cumprimento ec sua atualização, quando |
necessária; XII. promover e acompanhar, | |
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em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas orçamentárias a |
serem incluídas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Munici bem como
a verificação da necessidade de abertura de
créditos adicionais: XIII. promover e
acompanhar, o controle da concessão de |
diárias e suprimentos de fundos, bem como | |
das suas respectivas prestações de contas;
XIV. promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, o fiel
cumprimento de normas e regulamentos
vigentes pelos servidores lotados nas
divisões integrantes da — Diretoria
Financeira, especialmente os relativos aos
deveres funcionais previstos no Estatuto do
Servidor, inclusive quanto à frequência e
pontualidade; XV. promover e acompanhar, |
em conjunto com o Diretor Financeiro, a
avaliação de servidor em estágio |
probatório, a programação e o deferimento
da concessão de férias e licenças de
natureza discricionária, bem como a
solicitação e justificação à Diretoria Geral
da necessidade de realização de serviço
extraordinário, da suspensão do gozo de
férias e licenças de servidores lotados nas |
divisões integrantes da Diretoria.
Financeira: XVI. assegurar, em conjunto
'com o Diretor Financeiro, o cumprimento |
de metas e programas estabelecidos para a
| Diretoria Financeira, quanto ao
| desempenho. regularidade, qualidade dos|
serviços e atendimento de prazos da agenda
de obrigações de responsabilidade das
divisões que lhe são subordinadas; XVII.
promover, em conjunto com o Diretor |
Financeiro e com a Unidade de Controle |
Interno, a padronização e a normatização de
procedimentos de natureza contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira no
âmbito da Câmara Municipal; XVIII. |
| promover e coordenar, em conjunto com o
| Diretor Financeiro, a sistematização de |
formas de execução dos serviços da sua |
área de competência, em observância a,
técnicas e métodos de trabalho pré-
definidos, bem como incentivar e apoiar, a
implantação de novos métodos e recursos |
de trabalho que visem a melhoria da gestão |
administrativa e técnica da Câmara
Municipal; XIX. promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor |
| Financeiro e a Divisão de Almoxarifado c |
Patrimônio, a elaboração pelos membros da
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EEE
PESE
Comissão de Avaliação do levantamento |
periódico, anual ou especial, físico e
monetário, do acervo de bens destinados a
consumo e os de natureza permanentes ou
intangíveis, visando a sua correta)
evidenciação física e contábil; XX.
| promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, orientação e apoio técnico às|
Divisões integrantes da | Diretoria
Financeira, dirimindo as dúvidas de cunho
contábil, orçamentário, patrimonial ou
financeiro, ou ainda aqueles de natureza
administrativa pertinentes à sua área de,
atuação, devendo reunir-se periodicamente
com servidores a fim de discutir assuntos
de interesse do serviço, tais como a
proposição de novas metodologias de
trabalho e a resolução de conflitos
potenciais ou existentes, visando a,
promoção e a manutenção da eficiência
laboral e do clima de harmonia no ambiente
de trabalho; XXI. emitir, em conjunto com
o Diretor Financeiro, as estimativas de
impacto orçamentário-financeiro, bem | |
como decidir sobre os requerimentos dos |
servidores lotadas nesta Diretoria, em
especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou assemelhados:
XXII. chefiar e acompanhar outras,
atividades correlatas, bem como as aquelas
que lhe forem atribuídas por seus superiores
hierárquicos, observado o disposto no art.
134, inciso IV da Lei Municipal nº.
1.703/2006.
Requisitos:
| Servidor proveniente de cargo efetivo e que
| tenha registro ativo junto ao Conselho
| Regional de Contabilidade do Estado do |
| Paraná.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área
| Financeira e Contábil.
| Chefe de Gestão de 1. Elaborar e chefiar a execução de metas de CH-01 01 R$ 8.266,05
Pessoal atendimento às determinações superiores;
Il. Chefiar e organizar as atividades e
serviços da Divisão de Gestão de Pessoal e
prestar serviços na área, excepcionalmente |
quando necessário; III. Chefiar e setorizar |
os Servidores dentro da Divisão, |
objetivando a cficácia e eficiência
administrativa e a melhor interação e
aproveitamento funcional; IV. Chefiar e
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Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
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distribuir as atividades e serviços conforme
as competências e atribuições, de acordo o
| perfil profissiográfico de cada Servidor; V.
Conhecer operacionalmente os sistemas em | | |
execução na Divisão, propondo o uso,
adequado e otimizado, — prestando
orientações necessárias e representando as
demandas da Divisão junto aos superiores e
à Contratada fornecedora dos sistemas;
VI.Conhecer operacionalmente os meios de |
prestação de contas incidentes à Divisão,
chefiando o controle dos prazos e a
execução da prestação de contas, |
executando-as quando necessário; VII.
Conhecer e analisar os processos em
andamento na Divisão, indicando,
'alternativas, quando houverem, para a|
melhor instrução, desburocratização e
celeridade processual, resguardados os
princípios Constitucionais e Legais; VIII.
Conhecer a legislação pertinente aos |
trâmites da Divisão de Gestão de Pessoal,
promovendo o total ajustamento destes | |
àquela; IX. Interagir com as Diretorias para
| traçar perfis e indicar os aperfeiçoamentos
necessários e/ou cabíveis aos servidores |
deste Legislativo; X. Conhecer |
operacionalmente todas as rotinas da
Divisão de Gestão de Pessoal, orientando e
determinando o que for cabível e suprindo a
| eventual ausência de Servidores da Divisão:
XI. Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e numérica, |
os controles de frequência dos servidores |
efetivos, comissionados e dos estagiários, |
os assentamentos da vida funcional e de
outros dados do pessoal da Câmara,
zelando pela organização e atualização dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem como pela
preparação das respectivas folhas de
pagamento: XII Chefiar, propor e
acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na
área de Serviço Social e Segurança do
Trabalho, com e para os Servidores, para
fins de benefícios e serviços junto à, |
Administração: XIII. Organizar a escala de |
férias dos Servidores lotados na Divisão de
Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo
mínimo para execução dos procedimentos
inerentes à Divisão; XIV. Autorizar,
justificadamente, a prestação de serviços |
extraordinários dentro da Divisão.| |
| XV.Comunicar ao Diretor Geral e aos
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Cargo
Chefes de Divisão, via memorando, al
ocorrência de desvios na conduta de
Servidores deste Legislativo, constatados
na Divisão de Gestão de Pessoal, na
aferição de controles de frequência,
relatórios das CAEPs, documentações
devidas, entre outros, sugerindo o que for |
|cabível à correção da conduta; XVI.
Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Divisão de Gestão de Pessoal,
buscando meios que modemizem a
execução dos serviços. viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho da Divisão:
XVII. Chefiar, organizar e executar, quando |
necessário, todas as atividades descritas
como competência da Divisão de Gestão de |
Pessoal na Resolução nº 70/2019 ou outra |
que a substitua; XVIII. Executar outras
atividades correlatas. XIX. Dirimir dúvidas
quanto a tramitação dos processos,
| promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria.
| Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
| Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área de
Gestão de Pessoas.
Atribuições |
Chefe de Tecnologia da
Informação e
| Comunicação Social
| Tecnologia da Informação: IV. Avaliar e
Símbolo
———+
Número
Remuneração
1. Chefiar, organizar, controlar e monitorar
as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e
prestar serviços na área, excepcionalmente
quando necessário: Elaborar, controlar e
chefiar a execução das metas de
atendimento conforme | determinações
superiores: II, Chefiar e auxiliar no repasse
de informações e nas atividades da área de
sua competência: III. Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de
indicar a substituição de equipamentos ou
software, de acordo com a necessidade de
cada setor; V. Auxiliar na organização de |
arquivos, envio e recebimento de
documentos pertinentes à área de atuação:
VI. Conhecer operacionalmente os
sistemas em execução, propondo o uso
adequado e otimizado, — prestando
orientações necessárias e representando as
demandas da Divisão junto aos superiores
e às Contratadas fomecedoras de hardware
CH-01
o1
R$ 8.266.05
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e software; VII. Inventariar e manter
atualizadas as informações de softwares e
equipamentos pertinentes à área de |
atuação; VIII. Chefiar, controlar e auxiliar
na instalação, operação, atualização e
| manutenção de programas computacionais;
IX.Emitir parecer técnico em conjunto
com o Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social quanto
| à contratação e aquisição de serviços e |
equipamentos de informática, auxiliando
nas — especificações técnicas de |
equipamentos, softwares e serviços
correlacionados à área de sua competência;
| X.Manter-se atualizado sobre as atividades |
realizadas na Diretoria, buscando meios
que modernizem a execução dos serviços,
viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom |
desempenho; X1.Criar relatórios gerenciais
| das atividades da área de competência e |
repassar as informações à Diretoria; |
XII.Chefiar e distribuir as atividades e|
| serviços conforme as competências c|
| atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII.
Chefiar e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
| Educação em uma das seguintes áreas:
| Análise de Sistemas, Sistemas de
| Informação ou cursos correlatos na área de
| Tecnologia da Informação.
Cargo | Atribuições Símbolo Número | Remuneração
Chefe de Gabinete de Responsável pelo bom andamento das Cc-3 E] R$ 9.266,00
Vereador atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Vereador. Trata
de assuntos relacionados à nomeação, |
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete do Vereador. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do|
Vereador; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais do
Vereador; supervisionar as atividades do
Gabinete do Vereador; assessorar, plancjar
e executar em conjunto com o Vereador, as |
iniciativas parlamentares que vão ao
encontro do interesse público; cumprir e
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fazer cumprir as determinações do
Vereador, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete do Vereador: chefiar os
assessores do Gabinete do Vereador,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a execução |
dos serviços determinados para os
assessores de gabinete: organizar a
correspondência relativa ao Vereador;
organizar a agenda do Vereador; executar
demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação: conhecimento da estrutura dos |
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de microcomputador;
Editor de Texto e Navegador de Internet;
conhecimento c operação de programas
intenos de informatização do gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do |
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária:
conhecimento da Lei Complementar nº 95, |
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe | |
sobre a elaboração, a redação, a alteração
| e a consolidação das leis.
| Requisitos:
Livre Nomeação.
| Escolaridade:
| Graduado em Instituição de Ensino |
Superior reconhecida pelo Ministério da|
Educação. |
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir alguns erros na Lei 2.983 de
01 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos
de Provimento Efetivo e em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da
Câmara Municipal de Araucária, e dá outras providências”, mais especificamente
em seu Anexo V.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2020.
Amanda Nassar
sidente
/
hnond A todo Pá Eua
bio Alceu Férnandes elso Nicácio da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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