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materia nº 230/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 230 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que cumpra o Decreto Judiciário 172/2020, que suspende as ordens de reintegração de posse em comunidades por tempo determinado.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo.
2020-06-01 Ofício/Resposta encaminhado ao autor da proposição — Memorando nº 112/2020-DPL, encaminhando Ofício nº 1636/2020-SMG/PMA; e Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A101332, encaminhando Ofícios nº 1981/2020-SMG/PMA e 1671/2020-SMG/PMA - respostas à Indicação nº 230/2020.
2020-06-01 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofícios nº 1636/2020-SMG/PMA, 1981/2020-SMG/PMA e 1671/2020-SMG/PMA, recebidos do Executivo Municipal - Respostas à Indicação nº 230/2020.
2020-05-05 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada U Ofício nº 65/2020 - PRES/DPL encaminhando proposição aprovada ao Executivo para as devidas providências.
2020-05-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis).
2020-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-04-29 Encaminhada para autuação e posterior análise. U —
2020-04-29 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U —
2020-04-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-05T16:56:45.551329-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•,RIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APAREOIDO RAMOS ESTEVAO
O vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£Ses conferidas pela
Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propSe:
INDICA•AO N°230/2020
Requer a Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que cumpra o Decreto Judici&rio 172/2020, que
suspende as ordens de reintegra£;•o de posse em comunidades por tempo determinado.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urg6ncia o atendimento acima, por se tratar de um decreto
judiciario onde prev6 a suspens•o por tempo determinado, das ordens de reintegra£;•o de
posse em comunidades.
Vivemos em um periodo de Pandemia Mundial, onde as recomenda£;6es da
Organiza£;•o Mundial da Sat•de e do Ministerio da Sat•de s•o para que as pessoas fiquem
em casa, entretanto, se as pessoas que vivem nas areas de ocupa£•o tiverem que
abandonar suas casas, e n•o tiverem um acompanhamento adequado do poder peblico,
ficar•o na rua, aumentando o risco de serem contaminadas pelo Covid 19, colocando em
risco a sua sa0de e a saQde de terceiros
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida aten£•o e acolhimento
desta proposi£•o.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e considera£;Ao.
Gabinete do Vereador, 27 de abril 2020.
APARECIDO RAMOS ESTEVAO
VEREADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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