CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no exercício da vereança e
uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de
Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 235/2020
Requer a mesa seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini por meio das secretarias competentes,
solicitando a criação de benefício social eventual a idosos que contribuam com a
formação da renda familiar, a viger durante situação de emergência do Município
de Araucária em decorrência da pandemia da COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Como é cediço, estamos nos deparando com a terrível pandemia do
Coronavírus, que assola o Planeta, ceifando vidas, além de devastar a economia.
Com bom senso, orientação, medidas administrativas, social e econômicas
acertadas e, principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com
ânimo redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustentável, e de
melhor qualidade de vida.
Nesse momento difícil de angustia, sofrimento e insegurança, vemos,
que alguns grupos de pessoas, possuem maior dificuldades para manter seu
sustento, pois, são considerados do grupo de riscos da pandemia, segundo as
orientações técnicas e da OMS — Organização Mundial da Saúde, sendo que
devem, manter o isolamento social, o que impossibilita prover seu sustento e de
sua família, ainda que minimamente.
Os governos têm buscado auxiliar todas as pessoas com programas
governamentais, como por exemplo o auxílio emergencial, bolsa família ambos do
governo federal, ou até mesmo, a renda cidadã fomecida pelo Município de
Araucária.
Entretanto, temos pessoas idosas que sustentam a família e/ou
contribui, significativamente, para a formação da renda familiar que não estão
sendo abarcadas por essas iniciativas, pois, não estão inseridos nos grupos
beneficiados pelas ações governamentais, como ocorre com autônomos informais
e ambulantes.
Com isso, essas pessoas não possuem outra opção, a não ser,
permanecer nas ruas do nosso Municipio, a fim de adquirir uma renda mínima,
para prover seu sustento e de sua família.
Nessa esteira, cumpre ressaltar que a da dignidade da pessoa humana
é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso Hl do art. 1º da
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP; 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-520)
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CF) e nasce para proteger o ser humano, mantendo e garantindo o viver com
dignidade, e o respeito recíproco.
Sendo assim, essas pessoas que não estão em nenhum grupo de
benefícios governamental, seja Federal, Estadual ou Municipal, não podem ser
prejudicadas, cabendo ao Poder Público interceder para manter um mínimo de
dignidade a todas essas pessoas.
A implantação dessa medida, auxiliará efetivamente no combate da
pandemia, uma vez que manterá essas pessoas, consideradas do grupo de risco
longe as ruas, evitando que contraiam e/ou disseminem o vírus da COVID-19.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses.
Por fim, consta em anexo à presente proposição, modelo de projeto de
Lei da Cidade de Ouro Branco/MG que instituiu o benefício, a fim de auxiliar na
elaboração legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2020.
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