materia nº 378/2020

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 22 DE ABRIL DE 2020
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Araucária e dá outras
providências.
TÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de Araucária o que estabelece as
medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações
entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando,
condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares e
disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de
prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral,
o sossego e a segurança pública.
Art. 2º O funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e de serviços
também deverão estar adequados às normas, códigos e legislações municipais, estaduais e
federais vigentes relacionadas a meio ambiente, saúde, de prevenção contra incêndios, de
acessibilidade e de proteção ao patrimônio histórico e cultural, quando for o caso.
Art. 3º Toda a atividade desenvolvida no Município de Araucária somente poderá ter início
após a expedição do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
$1º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades consideradas
potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais, dependerá de prévio
licenciamento, pelo órgão gestor ambiental competente.
82º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades consideradas de
risco à saúde pública, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade
sanitária competente.
83º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades de indústria e
comércio, conforme determina o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros do Paraná.
Art. 4º Integram este Código os seguintes anexos:
|. Anexo | - Glossário de Definições e Termos Técnicos;
Il. Anexo Il— Tabela de Infrações Urbanísticas e Valores de Multas;
HI. Anexo Ill — Tabela de infrações Sanitárias e Valores de Multas.
TÍTULO Il - DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO | - DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta
Prévia de Viabilidade (CPV), contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os
aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades
comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural. N
Parágrafo único. A Consulta Prévia de Viabilidade, quando necessária, é um procedimento que
antecede a solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo o interessado
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formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de sistema próprio, tendo
validade de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Na Consulta Prévia de Viabilidade deverão constar as seguintes informações e
documentos:
|. nome do interessado;
Il. descrição da atividade;
Il. local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de
inscrição no Cadastro Imobiliário, ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro
urbano;
IV. endereço completo; e
V. Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) expedido pelo Município.
41º Decreto Municipal poderá regulamentar a exigência de outros documentos e também a
determinação dos graus de risco, conforme legislações pertinentes.
52º Para emissão da Consulta Prévia de Viabilidade é obrigatória a apresentação do Certificado
de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO).
83º A instalação e o funcionamento de atividades não residenciais nas edificações existentes
construídas até a data de publicação do presente Código, que não possuam Certificado de
Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) nos termos da legislação em vigor no âmbito do
Município de Araucária, dar-se-á mediante Alvará de Localização e Funcionamento
Condicionado, ora instituído, que tem caráter transitório e terá validade por 2 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período a critério do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), contados
da data de concessão, desde que o proprietário e o locatário do imóvel assinem o Termo de
Ciência e Responsabilidade e apresentem laudo Técnico de Regularização de Obra assinada por
profissional habilitado da área de Engenharia e/ou Arquitetura.
CAPÍTULO || - DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 7º Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou
religiosas poderá ser exercida no Município sem o Alvará de Localização e Funcionamento,
concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos
necessários e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.
Art. 82 A entidade preferencial que exercer atividade econômica sem localização fixa, em
imóveis regulares, deverá declarar como Domicílio Fiscal o seu endereço residencial para fins
exclusivamente de correspondência e intimações oficiais, dispensado Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sendo proibido o
desenvolvimento da atividade no local, o afluxo de clientela, fornecedores, ou empregados,
colocação de placas de identificação, potencial ou real prejuízo ao sossego público, em face da
natureza da atividade, independente do zoneamento, caso em que o pedido de Alvará de
Localização e Funcionamento será concedido, sob homologação.
Art. 98 Para obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento de microempresa e empresa
de pequeno porte, o interessado deverá atender ao estabelecido na Lei Complementar nº
17/2018, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 10 Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o
Alvará Localização e de Funcionamento individual para cada estabelecimento. .
Art. 11 Para os seguintes estabelecimentos serão fornecidos Alvarás de Lo
Funcionamento:
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|. que exploram as atividades de jogos eletrônicos e similares, bares, tabacarias e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoólicas, desde que distem, no mínimo,
200,00m (duzentos metros) de centros de educação infantil, de estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, hospitais e pronto-atendimento e áreas institucionais;
Il. que exploram jogos de bilhar ou quaisquer dos seus similares, desde que situados em locais
que distem, no mínimo, 200,00m (duzentos metros) de centros de educação infantil,
estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior, hospitais e pronto-atendimento,
áreas institucionais e bibliotecas públicas;
Ill. instituições de ensino em geral ou de cursos profissionalizantes, se estas comprovarem
estar regularmente inscritas no respectivo conselho e no órgão competente e devidamente
autorizadas e credenciadas pelo órgão competente;
IV. necrotérios, crematórios, casas de embalsamento e serviço de tanatopraxia, se instalados
em edificações isoladas, e estiverem de acordo com a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação
de Solo e Código Ambiental Municipal;
V. instalações que armazenam resíduos sólidos, inclusive os ferros-velhos, devem possuir
infraestrutura ambientalmente adequada de modo a impedir a poluição ambiental,
proliferação de vetores e animais peçonhentos, acúmulo de água e prover condições
adequadas de higiene e limpeza, devendo ser fechados com muros em todas as faces do lote,
com altura mínima de 2,00m (dois metros).
812 0s estabelecimentos de ensino que pretenderem se instalar próximos aos
estabelecimentos descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo também deverão obedecer
ao distanciamento mínimo ali previsto.
822 As distâncias de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo deverão ser medidas a
partir do perímetro do imóvel.
83º Não se aplicam as restrições mencionadas nos incisos | e Il do caput deste artigo nos casos
em que os estabelecimentos ali referidos funcionarem em horários distintos.
84º Fica proibida a exploração de imagens e jogos de cunho sexual em estabelecimentos de
aluguel de computadores, jogos eletrônicos ou estabelecimentos que disponibilizem
equipamentos para o acesso ao público.
55º Os Alvarás de Localização e Funcionamento expedido pelo Município, referentes aos
estabelecimentos mencionados no presente artigo, poderão ser revistos pelo Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU) quando em discordância dos dispositivos do presente Código e
demais legislações pertinentes.
86º As atividades mencionadas nos incisos | a V do caput deste artigo, especialmente as
geradoras de ruídos diurnos e noturnos e de serviços de lazer e diversão, somente terão seus
alvarás concedidos uma vez respeitadas as disposições deste Código, do Código de Obras e
Edificações, do Código Ambiental Municipal e da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo.
Art. 12 O Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos - pessoa física ou
jurídica - será expedido depois de cumpridas as disposições deste Código, do Código de Obras
e Edificações, do Código Ambiental Municipal, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo e procedida à juntada dos seguintes documentos:
|. licença sanitária, quando exigida pelo órgão municipal competente;
Il. licenciamento ambiental, caso necessário; e
Ill. Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
51º Serão dispensados tanto do Alvará de Localização e Funcionamento quanto da
apresentação dos documentos descritos no caput deste artigo, os estabelecimentos e
atividades determinados pela legislação federal.
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82º Decreto Municipal poderá regulamentar a exigência de outros documentos e também a
determinação dos graus de risco, conforme legislações pertinentes.
53º O Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado perderá sua eficácia, nas seguintes
hipóteses:
1. invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações, bem como da ausência dos
requisitos que fundamentaram a concessão da licença;
II. cassação, nos casos do Art. 18 deste Código, ou:
a) descumprimento das obrigações impostas por lei ou quando da expedição da licença;
b) se as informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à licença
vierem a perder sua eficácia, em razão de alterações físicas, de utilização, de incomodidade ou
de instalação, ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Prefeitura;
c) desvirtuamento do uso licenciado;
d) ausência de comunicação à Administração Municipal das alterações das instalações, da área
ocupada, modificação de uso; ou
e) outras hipóteses definidas em lei específica.
Ill. caducidade, por decurso do prazo de validade indicado no Alvará de Localização e
Funcionamento Condicionado.
842 A transformação do Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado em Alvará de
Localização e Funcionamento se dará mediante o cumprimento das exigências legais previstas
para a atividade ou empreendimento.
Art. 13 Todos os estabelecimentos deverão expor em local visível ao público em geral, bem
como para fins de fiscalização, o Alvará de Localização e Funcionamento, Certificado de
Licenciamento do Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental e a Licença Sanitária, quando
couber, devidamente atualizados.
Art. 14 Não será permitida a exploração de atividades em geral, após as 22 (vinte e duas) horas
e antes das 6 (seis) horas em edifícios de uso misto, nos casos em que um dos usos seja
habitacional.
$1º As atividades de que trata este artigo poderão ter seus horários estendidos, desde que
haja aprovação em assembleia de condôminos.
52º Considera-se atividade noturna aquela explorada após as 19 (dezenove) horas até as 6
(seis) horas do dia seguinte.
Art. 15 As lojas de conveniência situadas junto aos postos de revenda de combustíveis
poderão comercializar bebidas alcoólicas, sendo proibido seu consumo dentro da loja ou no
perímetro do posto.
Art. 16 As atividades de funilaria, pintura e demais atividades que gerem material particulado,
deverão ser realizadas em ambiente próprio, fechado e provido de equipamentos
antipoluentes, tais como cabine de pintura, sistema de exaustão e filtração do ar, ou
equipamentos similares.
Art. 17 Qualquer alteração do Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser requerida
antecipadamente perante o órgão gestor municipal de finanças.
Art. 18 O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
|. quando se tratar de ramo diferente do requerido;
Il. quando forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se
o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco
por qualquer forma a segurança, O sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
Ill. por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentrem a
solicitação;
IV. ocorrerem incidência de infrações às posturas municipais;
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V. for constatada irregularidade não passível de regularização;
VI. for verificada a falta de recolhimento de taxas de Alvará de Localização e Funcionamento.
$1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
52º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem o
necessário Alvará expedido em conformidade com o que preceitua este capítulo.
CAPÍTULO Ill — DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 19 A licença sanitária é o documento que atesta que o estabelecimento de interesse à
saúde, está sendo monitorado ou acompanhado quanto ao cumprimento da legislação
sanitária vigente pelo órgão de vigilância sanitária, pelo qual se torna habilitado para o seu
funcionamento.
$1ºA licença sanitária será expedida aos estabelecimentos interessados, bem como aos
veículos de transportes de serviços de interesse e assistência da saúde.
82º O não cumprimento às disposições deste Capítulo configura infração sanitária conforme
Anexo Ill.
Art. 20 Para fins de licenciamento sanitário, adota-se a seguinte classificação do grau de risco
das atividades econômicas:
|. ALTO RISCO: atividades econômicas de interesse a saúde que exijam inspeção sanitária no
local e análise documental prévia por parte da Vigilância Sanitária para emissão da Licença
Sanitária;
Il. MÉDIO RISCO: atividades econômicas de interesse a saúde que não exijam prévia realização
de inspeção sanitária no local por parte da Vigilância Sanitária para emissão da Licença
Sanitária;
ll. BAIXO RISCO: atividades econômicas de interesse a saúde que são dispensadas do parecer
da Vigilância Sanitária e da emissão de Licença Sanitária;
IV. ISENTO: atividades econômicas que pela sua natureza não são de interesse à saúde;
V. RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO: as atividades cuja classificação do grau de risco
sanitário, a ser regulamentado em Decreto Municipal, dependam de informações a serem
prestadas pelo seu representante legal.
812º A dispensa de inspeção prévia para o licenciamento, não exclui a possibilidade de
realização de inspeções sanitárias posteriores e nem dispensa os estabelecimentos de
interesse a saúde da instalação e manutenção do conjunto de requisitos de segurança sanitária
na área de sua responsabilidade.
82º As informações fornecidas pelo responsável legal acarretam sua responsabilização quanto
a instalação e manutenção do estabelecimento, com observância à legislação sanitária.
83º As atividades econômicas indicadas no inciso Ill deste artigo, classificadas como de BAIXO
RISCO, terão seu processo de licenciamento realizado via sistema eletrônico, e na
impossibilidade, o procedimento deverá ser solicitado junto ao serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 21 A definição do grau de risco sanitário, considerada pela codificação da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), baseia-se em critérios relacionados à natureza das
atividades econômicas, aos produtos e insumos relacionados à atividade e à frequência de
exposição dos indivíduos aos produtos ou serviços, cabendo, reavaliações, sempre que o
contexto sanitário assim exigir, considerando ainda:
|. atualização da tabela da CNAE pela CONCLA;
Il. mudanças tecnológicas e socioambientais que afetem processos produtivos industriais ou
artesanais, bem como a prestação de serviços, e que alterem o risco sanitário relacionado as
atividades econômicas; e
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III. alteração no perfil epidemiológico devido à introdução de novo agente ou mudança no
padrão de ocorrência de doenças e agravos relacionadas às atividades econômicas.
Parágrafo único. Constará em norma específica a relação de atividades e seus graus de risco.
Art.22 0 prazo de validade da Licença Sanitária será estabelecido de acordo com a
classificação do grau de risco sanitário, a ser regulamentada por Decreto Municipal, associado
à atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento de interesse da saúde:
I. os estabelecimentos de interesse a saúde classificados como de BAIXO RISCO sanitário, são
dispensadas do parecer da Vigilância Sanitária e da emissão de Licença Sanitária do processo
de fiscalização prévia para emissão de licença sanitária, a qual terá prazo de validade de 5
(cinco) anos a partir de sua expedição, sendo denominada de Licença Sanitária Simplificada;
Il. os estabelecimentos de interesse a saúde classificados como de MÉDIO RISCO sanitário,
estarão dispensados do processo de fiscalização prévia para emissão de licença sanitária, a
qual terá prazo de validade de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a partir de sua expedição, sendo
denominada de Licença Sanitária Simplificada;
WII. os estabelecimentos de interesse a saúde classificados como de ALTO RISCO sanitário,
serão inspecionadas pela Vigilância Sanitária no processo de avaliação e de fiscalização prévia
para a emissão da Licença Sanitária e terão prazo de validade de 1 (um) a 3 (três) anos, a partir
de sua expedição;
IV. os estabelecimentos classificados como ISENTOS receberão a Declaração de Dispensa de
Licenciamento Sanitário;
V. os estabelecimentos com atividades de interesse à saúde que não serão exercidas no local,
conforme declarado pelo responsável legal, receberão a Declaração de Dispensa de
Licenciamento Sanitário.
Art. 23 No caso de haver uma ou mais etapas de produção e/ou comercialização de produtos,
equipamentos ou de prestação de serviços de um ou mais estabelecimentos no mesmo recinto
de outro já licenciado, as atividades desenvolvidas deverão ser compatíveis entre si, e
devidamente autorizadas pela autoridade sanitária municipal, mesmo quando desenvolvidas
em horários diferentes.
Art. 24 O documento de Licença Sanitária Simplificada, sem prejuízo de outras informações
adicionais, conterá:
|, o número da licença sanitária;
Il. o prazo de validade;
III. os dados do estabelecimento de interesse a saúde fornecidos pelo seu responsável legal
(CNP), Razão Social, Endereço, entre outros);
IV. a descrição das atividades econômicas de interesse à saúde, conforme Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para as quais o estabelecimento cumpre os
requisitos para o funcionamento previstos na legislação sanitária;
V. a informação de que a emissão da Licença Sanitária ocorreu de forma simplificada;
VI. os outros dados específicos pertinentes a expedição do documento.
Art. 25 A renovação de Licença Sanitária deverá ser requerida junto ao protocolo do serviço de
Vigilância Sanitária, mediante o pagamento das respectivas taxas 30 (trinta) dias antes do
término do prazo de validade da licença vigente.
Art.26 0 órgão gestor municipal de saúde, através da Vigilância Sanitária, é o órgão
responsável pela classificação de risco sanitário e pelos procedimentos para a emissão da
Licença Sanitária de estabelecimentos que realizam atividades de interesse à salide no
município. N
Parágrafo único. A operacionalização das ações de inspeção sanitária, prévias ou não a
licenciamento sanitário, é atribuição das equipes de Vigilância Sanitária.
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Art. 27 A Vigilância Sanitária Municipal, nas suas áreas de abrangência, a qualquer momento
poderá fiscalizar os estabelecimentos a fim de monitorar o pós-mercado, buscando aprimorar
a qualidade e a segurança sanitária dos produtos e serviços de seu interesse.
l.a aplicação das boas práticas sanitárias e do gerenciamento do risco sanitário deverão
ocorrer em todas as atividades de interesse à saúde dispostas neste Capítulo de forma a
atender a legislação sanitária vigente específica dos produtos e serviços do seu interesse;
Il. a verificação de documentos ou a fiscalização dos estabelecimentos de interesse à saúde
constantes neste Capítulo poderá ocorrer a qualquer momento para constatação das boas
práticas sanitárias e do gerenciamento do risco sanitário relativo à atividade econômica
desenvolvida, independentemente da classificação de risco do estabelecimento.
Art. 28 As autoridades sanitárias, no desempenho de suas atribuições legais, terão livre acesso,
em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, em estabelecimentos, ambientes e
serviços de interesse direto ou indireto à saúde, visando fiscalização e aplicação de medidas de
controle sanitário.
Art. 29 Os produtos enquadrados como artesanais deverão seguir a Resolução SESA 004/2017
e demais legislações pertinentes ao ramo ou outras regulamentações específicas que vierem
substituí-las.
TÍTULO Ill - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO
Art. 30 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos de atividades de pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, localizados no Município, serão fixados por Decreto Municipal,
bem como os horários especiais para estabelecimentos de natureza específica, obedecida a
legislação pertinente.
81º A pedido dos interessados, o Município poderá expedir Autorização Especial para
antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por prazo determinado, com anuência
do Sindicato dos Empregados.
82º Os empreendimentos que realizarem atividades em período noturno deverão respeitar os
limites de emissão sonora estabelecidos para o horário e zoneamento do local onde estiverem
instalados.
83º As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os Sindicatos
Patronais e de Trabalhadores, serão considerados para fins da ampliação do horário de
funcionamento dos estabelecimentos e para situações não previstas anteriormente.
Art. 31 Para aplicação de horários especiais serão considerados, feriados nacionais, estaduais e
municipais.
Art. 32 São considerados feriados as seguintes datas:
|. Confraternização Universal — 1º de Janeiro;
Il. Carnaval — Terça-Feira Móvel,
Ill. Sexta-Feira da Paixão — Móvel;
IV. Emancipação Política do Município — 11 de fevereiro (Feriado Municipal);
V. Páscoa — Móvel;
VI. Tiradentes — 21 de Abril; P
VII. Dia Mundial do Trabalho - 1º de Maio;
VIII. Corpus Christi - móvel;
IX. Independência do Brasil — 7 de Setembro;
X. Padroeira do Brasil - Nossa Senhora Aparecida — 12 de Outubro;
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XI. Padroeira do Município - Nossa Senhora dos Remédios - 30 de outubro (Feriado
Municipal);
XII. Finados — 2 de Novembro;
xItl. Proclamação da República — 15 de Novembro;
XIV. Natal — 25 de Dezembro.
TÍTULO IV— DAS CONDUTAS E DO SOSSEGO, DOS DIVERTIMENTOS, DO TRÂNSITO PÚBLICO E
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
CAPÍTULO | - DA CONDUTA E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 33 Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios,
córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente
como próprios para esses fins.
81º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se
com roupas e equipamentos apropriados.
82º O disposto no 81º deste artigo deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas.
83º Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas
habilitado com formação específica, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos finais de
semana.
84º Nos locais designados pelo Município a que se refere o caput deste artigo o Poder
Executivo deverá manter permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas habilitado com
formação específica.
Art.34 A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e
esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do
meio ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados
em regulamento específico.
Art. 35 Deverá ser evitada a execução de obras e serviços em logradouros públicos em
horários de pico e em horários de descanso, como noites, finais de semana e feriados, a não
ser após autorização expressa do órgão gestor municipal de trânsito.
Art. 36 Os alvarás de localização e funcionamento para casas de diversões noturnas serão
fornecidos após análise e aprovação do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), respeitado o
estabelecido no Art. 11 do presente Código.
Art.37 As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores
responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos
apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas
implicações jurídicas de ordem administrativa, civil e criminal.
CAPÍTULO Il - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Seção | - Dos Eventos Esporádicos ou Temporários
Art. 38 São considerados divertimento público ou evento, de caráter esporádico ou
temporário, para os efeitos deste Código, aqueles realizados na área rural ou urbana, co
cobrança ou não de ingressos, aberto ao público em geral, as festas, congressos, reuniões
caráter empresarial, político, científico, cultural, religioso e social, espetáculos de qualque
natureza, shows, exposições, parques de diversões, circos, competições esportivas ou de
destreza e similares, reuniões dançantes e outros acontecimentos ou atividades assemelhad
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81º Os espaços previamente licenciados e destinados a um dos fins estabelecidos no caput do
presente artigo, que possuam capacidade de público definida e não ultrapassada, ficam
dispensados de autorização prévia para a sua realização.
52º Para a realização de qualquer um dos eventos mencionados no caput, que não possuam
licença, é necessária a obtenção de autorização, solicitada, com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias da data da efetiva realização, perante o Município.
Art. 39 Os eventos, quanto ao porte, classificam-se em:
|. Pequeno porte: área de até 1.000,00m? (mil metros quadrados) e/ou público de até 3.000
(três mil) pessoas;
Il. Médio porte: área acima de 1.000,00m? (mil metros quadrados) até 3.000,00m? (três mil
metros quadrados) e/ou público acima de 3.000 (três mil) até 10.000 (dez mil) pessoas;
III. Grande porte: área acima de 3.000,00m? (três mil metros quadrados) e/ou público acima de
10.000 (dez mil) pessoas.
Art. 40 Todas as atividades e usos classificados como condicionados na Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo deverão ser previamente analisados pelo Comitê Municipal de
Urbanismo (CMU).
Parágrafo único. Para a obtenção de autorização para realização dos eventos de que trata o
caput deste artigo, a solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias da data da efetiva realização, perante o Município.
Art. 41 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
$1º O requerimento de licença, para funcionamento de qualquer casa de diversão, será
instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à
construção, meio ambiente e higiene do edifício e efetuada a vistoria policial.
82º Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites
ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as
realizadas em residências particulares, esporadicamente.
Art. 42 Ao conceder a autorização para a realização do evento, o Município estabelecerá as
condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a conduta e o sossego
público de seus frequentadores e da vizinhança, devendo o interessado preencher os
requisitos definidos em decreto.
Art. 43 A concessão de autorização para a realização de eventos com músicas eletrônicas ou
ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, em locais como chácaras, sítios,
fazendas, pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas "raves", será previamente analisada pelo
Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
81º Após análise, o requerimento de licença será remetido para a Comissão de Avaliação de
Eventos para parecer final.
82º Para efeitos deste Código, entende-se por eventos de longa duração aqueles que tenham
duração acima de 6 (seis) horas.
Art. 44 O Município poderá negar licença aos empresários e empresas de programas, festas,
eventos em geral, em locais abertos, de livre acesso ao público, ou em recintos fechados
públicos ou privados que para isso cobrem ingresso, que não comprovem prévia e
efetivamente a segurança aos assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para
responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores e aos bens públicos “ou
particulares em decorrência de culpa ou dolo. N
81º Ao conceder a autorização para utilização desses locais, o Município estabelecerá) as
condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a conduta e o sossego
públicos de seus frequentadores e da vizinhança, e exigirá ainda do interessado a prova
contratação de empresa de segurança devidamente legalizada pela Polícia Federal, cuj
membros deverão portar:
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|. crachá com sua foto e seu nome, e o nome e o CNP) da empresa de segurança;
Il. emblema no uniforme com o nome e o CNPJ da empresa em tamanho, padrão e colocação
que facilitem sua visualização e leitura pelos munícipes.
82º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará a não-realização do evento, sem
prejuízo de aplicação de multa ao empreendedor ou à empresa infratora.
83º O disposto neste artigo não se aplica aos eventos realizados por instituições religiosas e
organizações não governamentais (ONGs), desde que legalmente constituídas, que não
cobram ingresso, onde a segurança será feita por seus membros ou por voluntários.
Art. 45 A autorização para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo,
quando constatada qualquer irregularidade.
Art. 46 A autorização será expedida após o lançamento dos tributos municipais devidos,
relacionados ao evento, previstos no Decreto de Preços Públicos, Taxas e Penalidades do
Exercício, da pessoa física ou jurídica solicitante.
Art. 47 Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuam infraestrutura
adequada à sua realização com relação ao acesso, segurança, higiene e perturbação do
sossego público.
Art. 48 Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o uso
de veículos ou participação de pessoas pelas vias públicas deverão apresentar previamente, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias, ao órgão municipal de trânsito, os planos, regulamentos e
itinerários a serem aprovados pelas autoridades policiais e de trânsito, e responder por
eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares,
bem como a terceiros.
Parágrafo único. Caso as vias, onde será realizado o evento, façam parte do itinerário de linhas
de transporte coletivo, os órgãos competentes deverão ser informados, devendo ser
previamente apresentadas aos mesmos as informações descritas no caput do artigo e
observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 49 A instalação de eventos temporários, tais como circos ou parques de diversão, só
poderá ser permitida em local previamente aprovado, definido por Decreto Municipal.
81º A autorização de evento temporário dos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo será de 30 (trinta) dias, podendo ser renovada por igual período.
82º Ao conceder a autorização mencionada no 81º deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá
estabelecer restrições que julgar necessárias de modo a assegurar a segurança, a ordem e a
conduta dos divertimentos públicos sem comprometer o sossego da vizinhança.
83º Ao seu juízo, a Prefeitura Municipal poderá não renovar a autorização ou obrigá-lo a
execução de ajustes de modo a viabilizar a renovação solicitada.
84º Os eventos temporários, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público
depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes.
85º É expressamente proibida a instalação de circos no Município de Araucária que possuam
animais em suas apresentações.
86º Os eventos temporários deverão apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
87º As autorizações para ligação temporária de água e luz poderão ser concedidas na abertura
da solicitação de autorização, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
|. Cópia de documento oficial com foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa jurídica,
cópia do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa ffs
signatária para representá-la, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o proprietári EN
imóvel, possuidor ou pessoa por ele autorizada;
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|l. certidão de propriedade do imóvel (matrícula), expedida há menos de 90 (noventa) dias,
atestando a propriedade e que se trata de área parcelada em conformidade com a legislação
federal, estadual e municipal (loteamento, condomínio ou área fundiária regularizada);
HI. anuência do proprietário, se o requerente não for o proprietário, constando o prazo de
permanência no imóvel;
IV. mapa de localização, quando se tratar de imóvel rural, contendo coordenadas
georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a
Prefeitura venha a adotar, respeitado o módulo rural.
Art. 50 O interessado em realizar evento no Município de Araucária deverá apresentar Plano
de Atenção a Saúde para Evento em Massa ao órgão gestor municipal de saúde, conforme
estabelecido nas normas sanitárias vigentes.
Art. 51 Para a realização de qualquer evento no Município de Araucária, o interessado deverá
pagar taxa, a ser definida por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Para os eventos particulares que impliquem em cobrança de ingresso ou
inscrição e que necessitem de apoio da Prefeitura, deverão pagar taxa de apoio municipal, a
ser definida por decreto.
Seção Il — Dos Eventos em Estabelecimentos Fixos
Art. 52 Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais como
bares e similares, casa de shows, boates e similares é necessário Autorização Ambiental para
Uso de Equipamento Sonoro, conforme Decreto nº 30.759/2017 ou regulamentação posterior
que venha a substituí-lo.
81º Fica proibida a implantação das tipologias de estabelecimentos citados no caput deste
artigo a menos de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, pronto-atendimento, postos de
saúde 24 horas e instituições de ensino.
62º Fica proibida a implantação das tipologias de estabelecimentos citados no caput deste
artigo a menos de 200,00m (duzentos metros) de cultos religiosos e templos.
Art. 53 Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo
Código de Obras e Edificações do Município, Código Ambiental Municipal e por outras leis e
regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
Art. 54 Os estabelecimentos que promovam a aglomeração de pessoas e disponham de
ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar suficiente para
manter a qualidade do ar.
Art. 55 Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e
em número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de
espetáculos.
Seção Ill - Dos Eventos Públicos
Art. 56 A Administração Pública determinará por Decreto Municipal o calendário municipal de
eventos públicos.
Art. 57 Os critérios para a realização de eventos públicos serão regulamentados por Decreto
Municipal.
Seção IV — Da Comissão de Avaliação de Eventos
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Art. 58 A Comissão de Avaliação de Eventos é um órgão de caráter consultivo e deliberativo
em matérias relacionadas à realização de eventos no Município de Araucária.
Art. 59 A Comissão de Avaliação de Eventos e suas atribuições serão regulamentadas por
Decreto Municipal.
CAPÍTULO Ill - DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 60 Compete ao Município e é seu dever estabelecer, dentro dos seus limites, com o
objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da
população em geral, a sinalização do trânsito horizontal e vertical, as áreas permitidas ao
estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança, bem como a colocação de
placas de toponímia nas vias públicas.
Art. 61 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou
de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas
devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão
municipal de trânsito.
81º Em caso de necessidade, poderá ser autorizado o impedimento de meia pista de cada vez
ou pista inteira, a critério do órgão municipal de trânsito.
52º Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito deverá ser colocada
sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
53º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a
notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a
necessidade de seu impedimento.
84º Excetuam-se do prazo disposto no 83º deste artigo, as obras emergenciais.
Art. 62 Compreende-se na proibição do Art. 61 o depósito de quaisquer materiais, inclusive de
construção, entulhos e podas de árvores e jardins.
81º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos
prédios ou dos terrenos, serão toleradas a descarga e permanência na via pública, com o
mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a
6 (seis) horas; ou, quando de utilização de caçambas, pelo prazo de duração da obra.
82º No caso previsto no 81º deste artigo os responsáveis pelos materiais deverão advertir,
através de sinalização provisória, os veículos, em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro, dos impedimentos causados ao livre trânsito.
83º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e
recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município, os quais, para serem retirados,
dependerão do pagamento de multa e das despesas de remoção e guarda.
Art. 63 É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas,
áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.
81º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, o local que seja destinado para esse fim.
82º Os proprietários de veículos, estacionados em desrespeito à proibição deste artigo, serão
autuados pelo órgão municipal de trânsito, sem prejuízo das penalidades aplicáveis por
autoridades federais e estaduais.
53º Os veículos ou sucatas abandonados na forma do caput deste artigo serão recolhidds ao
depósito ou outro local indicado pelo Município.
Art. 64 Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas calçadas, praças ou vias,
públicas. N
nn 3614-1693 .
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Art. 65 Todo aquele que transportar detritos, resíduos da construção civil, terra, galhos, podas
de jardim ou outra carga, e os deixar cair sobre a via pública, fica obrigado a fazer a limpeza do
local imediatamente.
Art. 66 Fica proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras, caminhões que
transportam terra, banheiros químicos ou similares em logradouros públicos.
Art. 67 É proibido, nos logradouros públicos, no âmbito do Município:
1. realizar a prática estudantil denominada trote;
Il. conduzir animais ou veículos em velocidade não compatível com a via pública;
III. atirar substâncias ou resíduos que possam incomodar os transeuntes; e
IV. utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e
de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou finalidade publicitária.
41º Define-se como prática denominada trote toda e qualquer forma de manifestação
estudantil por aprovação em cursos regulares ou em concursos seletivos e exames
vestibulares, que utilize qualquer modo ou meio de comunicação, violência ou agressão que
possa injuriar, colocar em risco ou constranger a integridade moral ou física, a dignidade ou a
imagem do estudante e/ou seus familiares.
82º Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola, vidro moído e produtos
similares.
83º No caso do inciso IV do caput deste artigo o material será apreendido, sem prejuízo da
multa,
Art. 68 É proibido danificar, encobrir ou retirar equipamentos colocados nas vias e logradouros
públicos, pontos e abrigos para o transporte coletivo, que indiquem advertência de perigo
e/ou sinalização de trânsito.
Art. 69 Compete ao Município, o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possam ocasionar danos à vida humana ou à via pública.
CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Art. 70 Todo responsável por um animal é considerado seu tutor, devendo zelar por sua saúde
e bem-estar e exercer a guarda responsável que consiste em:
|. mantê-lo adequadamente limpo, alimentado e com acesso à água limpa;
Il. mantê-lo em local limpo, arejado, com acesso à luz solar e com proteção contra as
intempéries climáticas,
Ill. mantê-lo dentro de sua propriedade, sendo proibida a permanência de animais soltos em
vias e logradouros públicos;
IV. manter a vacinação, vermifugação e controle de ectoparasitos em dia;
V. proporcionar cuidados médicos veterinários e zootécnicos sempre que necessário;
VI. mantê-lo em espaço adequado ao seu porte que não o limite em movimentar-se de acordo
com sua necessidade.
81º O tutor não poderá abandonar o animal sob qualquer pretexto em áreas públicas ou
privadas.
522 A destinação de qualquer animal não mais desejado por seus proprietários e/ou
responsáveis é de inteira responsabilidade desses.
83º Os proprietários, responsáveis e/ou administradores de imóveis poderão ser
responsabilizados pelos cuidados dos animais que porventura sejam abandonados em sua (s)
propriedade (s).
Art. 71 É de responsabilidade dos tutores dos animais de estimação providências pertinent
remoção imediata dos dejetos deixados pelos animais nas vias ou logradouros públicos.
1 3614-1693 X
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81º É proibido o despejo de fezes nas vias e logradouros públicos, em Áreas de Preservação
Permanente (APPs), nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ou em locais
de acesso público.
$2º O responsável, condutor ou cuidador de animais de estimação, inclusive comunitários, fica
obrigado a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e logradouros públicos ou em locais
de acesso público.
83º A coleta deverá ser realizada de forma adequada, e os dejetos coletados deverão ser
devidamente acondicionados em recipientes fechados de forma a impedir derrames de
conteúdo e exalação de odores.
84º Os dejetos coletados pelo responsável ou condutor dos animais de estimação serão
transportados e depositados em lixeiras destinadas à coleta pública ou destinada à rede de
esgotos.
Art. 72 Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedirem a fuga ou
agravos a seres humanos ou a outros animais, bem como dar causa a possíveis acidentes em
vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público.
81º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os cães caracterizados como comunitários
ou transitórios e animais silvestres.
82º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
responsáveis ou cuidadores.
53º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a
responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 73 Considera-se como animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em
que vive, laços de dependência e de manutenção, que habita no local há no mínimo 6 (seis)
meses e possui no mínimo dois mantenedores, com endereços distintos, membros da
comunidade local.
$1º Serão mantenedores do animal comunitário os membros da comunidade que com ele
tenham estabelecido vínculo de afeto e dependência recíproca, e que para tal fim se
disponham voluntariamente a providenciar os cuidados básicos do animal.
52º Os membros da comunidade que se dispuserem a ser mantenedores deverão ser
cadastrados pelo órgão gestor municipal de meio ambiente para fins de controle, identificação
e verificação de cuidados com o animal.
83º Considera-se como animal transitório aquele observado em vias públicas do Município,
que não tem vínculo afetivo com a população, mas pode receber atenção na sua alimentação
quando de passagem.
84º Os animais reconhecidos como comunitários e transitórios poderão ser recolhidos para
fins de esterilização, registro, atendimento clínico e devolução à comunidade de origem.
Art. 74 É permitido o passeio de cães e outros animais de estimação em vias, logradouros
públicos e praças abertas do Município com o uso adequado de coleira, guia, equipamentos
adequados ao porte do animal e focinheira, no caso de raças agressivas, devendo ser
conduzidos por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
812 Fica assegurado às pessoas com deficiência ou com doenças que necessitam de auxílio de
cão-guia para sua locomoção, o acesso a recintos de uso público.
82º Os cães-guias deverão estar vacinados, microchipados e portar coleira identificadora com
informações sobre o animal e seu responsável.
Art. 75 Todo tutor será responsabilizado por danos e/ou agressões que seu animal co!
contra pessoas ou animais.
81º Os imóveis que possuírem animais para guarda deverão ter placas indicativas da presg
desses animais em local visível e que permita a sua perfeita leitura.
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82º Os proprietários/responsáveis por cães deverão mantê-los afastados de muros, cercas,
grades e portões próximos a campainhas, medidores de água, luz, lixeira e caixas de
correspondências de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente envolvendo
transeuntes e funcionários de empresas prestadoras de serviços.
Art. 76 Todos os tutores de cães e gatos deverão providenciar a identificação eletrônica por
meio de microchip e cadastrá-los em sistema de banco de dados municipal.
Parágrafo único. Os tutores que comprovarem baixa renda poderão realizar microchipagem de
forma gratuita no órgão gestor municipal de meio ambiente ou em eventos por ela
promovidos. :
Art. 77 Em caso de morte do animal sob a guarda do responsável ou cuidador, cabe a este a
disposição adequada do cadáver de forma a não oferecer incômodo ou risco à saúde pública.
Parágrafo único. Considera-se disposição adequada do cadáver aquela que atenda à legislação
sanitária e ambiental vigente ou o encaminhamento das carcaças para cemitérios ou
crematórios de animais, devidamente licenciados pelos órgãos fiscalizadores competentes.
Art. 78 Os cadáveres de animais não domiciliados, encontrados na área urbana do Município,
serão recolhidos pelo órgão gestor municipal de meio ambiente que providenciará destino
final adequado.
Art. 79 Considera-se Protetores de Animais, voluntários que retiram animais domésticos da
rua, resgatam de situações de risco, realizam lar temporário/transitório, os encaminham para
adoção responsável e/ou articulam ações em prol da proteção animal.
81º Cabe aos Protetores de Animais prover um bom grau de bem-estar aos animais sob os
seus cuidados e promover a conscientização da população em relação ao respeito aos animais.
82º Os Protetores de Animais deverão ser cadastrados pelo órgão gestor municipal de meio
ambiente, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.
83º Os Protetores de Animais cadastrados poderão, conforme regulamentação específica, ter
acesso preferencial aos serviços ofertados pela Prefeitura Municipal, relacionados a guarda
responsável, saúde e bem-estar dos animais.
84º Os Protetores de Animais cadastrados que realizam lar temporário poderão, em casos
específicos, devidamente regulamentados, receber benefício referente à alimentação dos
animais que estão sob a sua responsabilidade.
Art. 80 A Prefeitura do Município de Araucária poderá dispor de estruturas, instalações
próprias e servidores de seu quadro para atendimento clínico de animais para tutores que
comprovarem baixa renda e/ou firmar contrato e/ou parceria com clínica, hospitais
veterinários, universidades e unidades móveis para atendimento clínico e emergencial de
animais não domiciliados.
Art. 81 O controle populacional de cães e gatos no Município de Araucária deverá ser realizado
através de programa específico, abrangendo ações de cadastramento, registro e identificação
animal, esterilização cirúrgica, ações educativas sobre guarda responsável, entre outras
medidas cabíveis.
Parágrafo único. É proibida a eutanásia de cães e gatos como forma de controle populacional.
Art.82 O controle populacional por meio de esterilização cirúrgica (cirurgia contraceptiva)
poderá ser feito por meio de contrato e/ou parceria com clínicas, hospitais veterinários, assim
como Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES).
Art. 83 É permitida a realização de eventos de adoção de cães e gatos em estabelecimentos
legalizados ou em locais públicos devidamente autorizados pelos órgãos competentes, de
acordo com legislação específica.
$1º Os animais destinados à adoção devem estar devidamente desverminados, vacinad
microchipados;
52º Cães e gatos acima de 6 (seis) meses de idade, devem ser obrigatoriamente esterilizados.
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Art. 84 As adoções serão regidas por um termo de responsabilidade em que o adotante se
comprometerá a zelar pelo bem-estar, saúde e manutenção do animal, assim como a solicitar
a inclusão dos dados de registro e identificação em sistema municipal específico.
Art. 85 Ficam proibidos os espetáculos e competições com a presença de animais, de caráter
permanente ou temporário, excetuando-se:
1. exposições, feiras, leilões agropecuários ou passeios comemorativos desde que atendidos os
critérios do respectivo setor regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de
bem-estar dos animais;
Il. provas ou campeonatos equestres, desde que atendidos os critérios do respectivo setor
regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de bem-estar dos animais;
III. atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais
como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas,
bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos
com montaria.
Art. 86 Ficam vedadas a utilização de veículos movidos a tração animal na área urbana de
Araucária.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, considera-se tração animal todo meio de
transporte de carga ou de pessoa movido por propulsão animal.
Art. 87 A criação e comércio de animais de estimação e/ou domésticos no Município de
Araucária serão regidos por norma específica.
$1º A criação e reprodução de animais de estimação e/ou domésticos, para fins comerciais,
serão permitidas somente na Macrozona Rural do Município.
52º Os locais de criação de animais de produção só serão permitidos na Macrozona Rural onde
deverão ser implementadas e mantidas as normas constantes em regulamentação e legislação
específica.
83º A criação e reprodução de animais de estimação e/ou domésticos com fim de
comercialização deverá possuir Alvará de Localização e Funcionamento, Licença Ambiental,
Responsável Técnico e demais documentações pertinentes.
84º A comercialização de animais vivos só poderá ser realizada por estabelecimentos
comerciais, regularmente estabelecidos no Município, detentores do devido Alvará de
Localização e Funcionamento, Licença Ambiental, Responsável Técnico e registrados nos
demais órgãos competentes.
85º Os serviços de alojamento, adestramento, higiene e embelezamento de animais
domésticos serão permitidos em área urbana e rural desde que sejam detentores de Alvará de
Localização e Funcionamento, Licenciamento Ambiental e demais registros pertinentes em
órgãos competentes e estejam de acordo com regulamentação específica.
TÍTULO V - DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM VIAS, LOGRADOUROS
PÚBLICOS, PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88 As atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza,
realizadas em vias ou logradouros públicos, parques e praças públicas, dependem de
autorização dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Araucária.
81º As atividades mencionadas no caput deste artigo classificam-se em:
|. fixas (ou pontos fixos) - aquelas destinadas ao comércio e prestação de serviços, cujas
características estruturais das instalações são fixas, como:
a) bancas de jornal, floricultura, bicicletário ou afins;
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b) quiosques para venda de lanches ou afins;
c) quiosques para locação de equipamentos;
d) deques e terraços em parques ou praças públicas.
Il. móveis circulantes motorizados — aquelas que utilizam veículos motorizados destinados ao
comércio ou prestação de serviços cujas instalações se desloquem pelo espaço urbano,
podendo ter local estabelecido de parada, porém sem nenhuma fixação, senão pelo tempo
estritamente necessário ao ato da venda;
Ill. móveis circulantes — aquelas que não utilizam veículos, a não ser pequenos e não
motorizados, ou atividades destinados ao comércio ou prestação de serviços cujas instalações
se desloquem pelo espaço urbano, não podendo ter local estabelecido de parada, tampouco
de fixação, senão pelo tempo estritamente necessário ao ato da venda, sendo conhecida como
comércio ambulante, vedada a instalação de mesas, cadeiras ou assemelhados;
IV. móveis de ponto definido - aquelas destinadas ao comércio ou prestação de serviços, cujas
características estruturais das instalações ofereçam condições de deslocamento todos os dias,
ao final de suas atividades devendo ocupar sempre o mesmo ponto no logradouro público;
V. atividades temporárias - como feiras municipais e demais ocupações itinerantes em áreas
públicas com fins lucrativos.
52º A autorização é expedida mediante alvará, licença ou permissão e, independentemente do
prazo de validade, pode ser revogada, cassada ou não prorrogada, em caso de
descumprimento do fim declarado pelo autorizatário, ou no caso de interesse público, desde
que as decisões sejam motivadas.
53º A revogação, a cassação ou a não prorrogação da autorização não enseja indenização do
autorizado pelo Município, salvo os autorizatários estruturalmente fixos, de pontos definidos,
previamente licitados, quando decorrido o prazo do ato de concessão.
84º As pessoas físicas ou jurídicas, microempreendedores individuais, microempresas ou
empresas de pequeno porte que exercem os serviços de que trata este artigo, são
denominados autorizatários, no caso do inciso |, do 812 deste artigo, licenciados no caso dos
incisos II, Ill e IV, e autorizatário por prazo determinado no caso do inciso V.
85º Os autorizatários sujeitam-se ao pagamento pela ocupação em parques e praças públicas,
cujo valor é apurado conforme planilha de cálculo que leva em conta o valor comercial da
área, o valor das benfeitorias do local e o valor imobiliário da área.
86º Os licenciados sujeitam-se ao pagamento pelo exercício de atividade eventual ou
ambulante, conforme determinação do Código Tributário do Município.
87º O exercício de atividades móveis com ponto definido e circulantes deve ser submetido,
previamente, à autorização dos setores competentes da Prefeitura.
88º A instalação de atividades fixas e móveis de ponto definido deverão ser previamente
definidas pelo Município, obedecidas as disposições legais e urbanísticas e a disponibilização
de pontos às atividades fixas se dará mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, cujos procedimentos devem ser
previstos em regulamento. á
89º Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo a definição do local e do horário para as
atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, realizadas em
vias ou logradouros públicos.
$10º Compete ao órgão gestor municipal de meio ambiente a definição do local e do horário
para as atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza,
realizadas em parques e praças públicas. (
811º É proibida a autorização das atividades classificadas como fixas e móveis de ponto
definido para o mesmo autorizatário, parente em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro)
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grau, no mesmo logradouro público, mesmo que seja referente à venda de outras
mercadorias.
812º É proibido o exercício das atividades descritas no caput deste artigo, fora dos horários e
locais demarcados estabelecidos em legislação específica.
$13º Poderão ser incluídas novas atividades de venda a varejo e prestação de serviços por
legislação específica.
814º Os produtos e serviços referidos no caput deste artigo deverão atender às normas de
higiene e outras pertinentes.
Art. 89 Compete ao órgão gestor municipal de finanças receber e analisar, dentro dos critérios
estabelecidos neste Código, os processos de solicitação de alvará de autorização para as
atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, realizadas em
vias ou logradouros públicos, parques e praças públicas.
81º Os critérios para a solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, incluindo a
relação de documentos a serem apresentados pelo requerente, serão estabelecidos em
Decreto Municipal específico.
82º Constarão, no mínimo, os seguintes dados no Alvará de Localização e Funcionamento:
|. número de Inscrição no Cadastro Municipal;
Il. nome do autorizatário;
HI. CPF/CNPJ;
IV. constituição;
V. endereço;
VI. indicação das atividades, objeto da autorização, quando aplicável;
VII. restrições, quando aplicável;
MIII. início das atividades.
Art. 90 As disposições deste Capítulo estendem-se ao comércio ambulante das sedes dos
distritos e patrimônios deste Município, no que forem aplicáveis.
Parágrafo único. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as normas referentes ao
comércio localizado.
Seção | — Da Localização
Art.91A localização das atividades fixas ou móveis de ponto definido ou feiras será
previamente definida pela Prefeitura, através dos órgãos competentes, devendo obedecer às
seguintes exigências:
|. atividades fixas exclusivamente em parques e praças públicas;
Il. foodtrucks: em vagas de estacionamento público ou áreas previamente autorizadas para
esta finalidade;
Ill. trailers: exclusivamente em vagas de estacionamento público, não podendo ocupar parte
do logradouro defronte a edificações residenciais, exceto quando houver autorização expressa
por parte do proprietário e do inquilino do local fronteiriço da instalação, com prazo
determinado e condições; o local delimitado para utilização de trailer estará sujeito ao prévio
processo de licenciamento, em que deverá ser observado o atendimento das exigências da
legislação sobre uso e ocupação do solo no que diz respeito à localização de atividades e aos
índices urbanísticos;
IV. não ocupar calçadões, vias exclusivas de pedestres, locais destinados a carga e descarga,
ponto de ônibus, táxi e mototáxi, locais de entrada e saída de veículos, logradouros definidos,
para estacionamento rotativo no horário de funcionamento, ou sobre poços de visita de redes
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de serviços públicos, rotatórias, trevos, canteiros centrais de vias, além de outros locais
regulamentados por sinalização ou em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V. deixar livre faixa mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nos passeios, para o
trânsito de pedestres;
VI. as atividades móveis circulantes não poderão ocupar, nem comercializar mercadorias no
interior de Terminais Urbanos ou Interurbanos de Transporte, de Mercados Municipais, de
Cemitérios, órgãos municipais, feiras e eventos descritos neste Código, devendo ser ouvidos os
órgãos responsáveis pelo licenciamento;
VII. no caso de foodtrucks, não ocupar parte do logradouro situado defronte às portas de
entradas e vitrines de edificações comerciais e de serviços em funcionamento;
Parágrafo único. Qualquer instalação elétrica somente poderá existir com a Certidão de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
e aprovação da concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica.
Seção Il - Das Obrigações e Proibições
Art. 92 São obrigações das pessoas que comercializam ou prestam serviços em vias e
logradouros públicos, parques e praças públicas, sejam elas autorizatárias ou licenciadas:
|. comercializar somente mercadorias em perfeitas condições, especificadas no Alvará de
Localização e Funcionamento, acompanhado do certificado de procedência das mesmas;
Il. prestar apenas o serviço para o qual foi autorizado;
WII. acatar as ordens da fiscalização e colocar, em lugar visível, o Alvará de Localização e
Funcionamento;
IV. manter sempre limpa a área de trabalho, recolhendo e dando destino ao lixo, durante e
após o encerramento das atividades, de acordo com dia e hora de coleta;
V. transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito de veículos e pedestres;
VI. atender às intimações do órgão competente, quanto à necessidade de desocupação do
logradouro para a execução de serviços e obras públicas;
vil. remover do local todos os seus pertences ao final da jornada de trabalho, inclusive para o
caso das instalações móveis de pontos definidos;
VIII. para o caso de comércio de gêneros alimentícios, o comerciante deverá manter-se em
rigoroso asseio e usar vestuário adequado, conforme legislação sanitária vigente, mesmo
quando efetuar venda de produtos previamente embalados;
IX. usar equipamentos de proteção individual (EPIs) condizentes com as atividades exercidas;
X. zelar para que os gêneros alimentícios não estejam deteriorados, nem contaminados e
apresentem perfeitas condições de higiene desde a sua fabricação e armazenamento, até o
momento da revenda;
XI. zelar pelo bom procedimento da clientela, durante o período de atendimento, evitando
algazarras e descumprimento às leis disciplinares de conduta e proteção ambiental e sonora;
XII. zelar para o correto uso do espaço público, pela manutenção e reparos necessários para
que sempre estejam em condições de serem utilizados;
XIll. utilizar o espaço autorizado conforme local e horário estabelecido no Alvará de
Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. A não utilização do local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15
(quinze) dias corridos, implicará na aplicação de sanções previstas neste Código pelo ófgão
municipal competente. À
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Art. 93 As atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza,
realizadas em vias ou logradouros públicos, parques e praças públicas ficam sujeitas à
legislação fiscal e sanitária deste Município, do Estado e da União.
Art. 94 Fica proibido aos autorizatários e licenciados:
I. doar, vender, emprestar, locar, sublocar, transferir os referidos pontos de venda ou
prestação de serviços;
Il. incomodar os transeuntes e moradores das proximidades;
III. instalar padrões de eletricidade, extensões de rede elétrica, ligações de água e esgotos,
sistema sonoro ou luminoso no local de venda ou prestação de serviço, exceto para os pontos
devidamente autorizados, devendo estes arcar com as despesas relativas;
IV. comercializar mercadorias de procedência duvidosa, proibida ou sem nota fiscal, quando
for o caso;
V. lançar águas servidas proveniente da higienização das mãos, limpeza dos utensílios, móveis
e equipamentos em vias e logradouros públicos.
Art. 95 É proibido realizar, em vias e logradouros públicos, parques e praças públicas, o
comércio de:
I. medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos;
Il. gasolina, querosene ou quaisquer substâncias inflamáveis ou explosivas;
Ill. fogos de artifícios e munições;
IV. animais vivos ou embalsamados;
V. armamentos ou brinquedos que se assemelham a estes;
VI. produtos de grande porte do tipo puffs, mobiliários e similares, ressalvado os que existem
nas feiras autorizadas pelo órgão competente;
VII. plantas ornamentais, palmeiras e mudas frutíferas;
VIII. estacionar e comercializar produtos em vias e logradouros públicos em distância inferior a
100,00m (cem metros) do portão principal do ensino infantil, fundamental e médio;
IX. estacionar e comercializar produtos a menos de 30,00m (trinta metros) de distância de
ponto de ônibus.
$12 Outras modalidades de produtos poderão ser eventualmente proibidas pelo Município.
82º É proibido o comércio em parques, praças públicas, vias e logradouros públicos, sem a
devida autorização do Município.
83º Poderá o Poder Executivo Municipal, por meio do seu órgão competente e a seu exclusivo
critério, permitir o estacionamento e o comércio em distâncias diferentes daquelas previstas
nos inciso VIII e IX atendendo às condições e às peculiaridades do local ou da região.
Art. 96 Não é permitido utilizar passeios, muros, paredes, canteiros, jardinete e similares para
exposição de produtos, ou cartazes de propaganda ou promoção de vendas.
CAPÍTULO Il - DAS FEIRAS
Seção Única - Das Feiras Livres
Art. 97 Considera-se feira livre a atividade comercial de caráter temporário, realizada em vias,
logradouros e áreas públicas, previamente designada pela Administração Pública, com
instalações provisórias e removíveis.
Subseção | - Das finalidades (
Art. 98 As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, seja
elas alimentícias ou não, em local público e descoberto.
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$1º As mercadorias alimentícias são classificadas em:
a) "in natura": hortifrutigranjeiros “in natura” ou processados, cereais, produtos de origem
animal com inspeção e registro;
b) industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, produtos de origem
animal com inspeção e registro; e
c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e afins.
$2º As mercadorias não-alimentícias são classificadas em:
a) naturais: flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos domésticos; e
b) artesanais: produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira e afins.
Art. 99 Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os agricultores e produtores
do Município de Araucária.
Subseção || - Da Administração e Funcionamento
Art. 100 As feiras livres funcionarão em logradouros públicos, parques e praças públicas ou em
terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade,
em horários a serem estabelecidos e de acordo com escalas semanais previamente
determinadas pelo órgão gestor municipal competente.
Art. 101 A localização dos feirantes será estabelecida pelo órgão gestor municipal competente,
ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o seu prévio
consentimento desde que respeitadas as já solicitadas.
Art. 102 As medidas das instalações para feirantes e condições, para efeito de expedição da
Autorização, serão definidas via Decreto Municipal.
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput deste artigo será emitida pelo órgão
gestor municipal competente.
Art. 103 As instalações para feirantes deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de área de circulação livre e desobstruída.
Parágrafo único. Os feirantes autorizados responderão por atos ilícitos praticados por si e por
seus auxiliares, empregados e gerentes, quando estiverem em atividade nas Feiras, devendo
reparar os prejuízos eventualmente causados ao Município ou a terceiros.
Subseção Ill - Das Obrigações dos Feirantes
Art. 104 São obrigações comuns a todos os feirantes, seus funcionários, e prepostos:
1. apresentar as mercadorias e produtos básicos para preparação de alimentos limpos e em
condições de consumo;
|l. não assentar diretamente no solo os produtos alimentícios, sendo obrigatório o uso de
estrado de material liso, impermeável de fácil higienização;
Ill. não empregar embalagens plásticas recicladas, jornais ou qualquer outro impresso para
embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros;
IV. ofertar e apresentar produtos ou serviços contendo informações precisas e corretas em
língua portuguesa sobre as suas características: quantidade, composição, garantia, prazo de
validade, origem e preço, dentre outros dados, bem como, sobre riscos que apresentem E]
vida, à saúde e a segurança dos consumidores;
V. tratar com urbanidade e respeito, seus colegas, o público em geral e os funcionários BN
Administração Municipal;
VI. manter cópia da Autorização em logradouro público e outros documentos determinadas
pela Administração, sempre em local visível;
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VII. não jogar resíduos sólidos, nem líquidos, nas vias públicas ou nas imediações de sua banca,
respeitando o disposto neste regulamento;
VIll. resguardar as ruas, árvores, logradouros públicos, bancos, calçadas, muros, portões,
veículos, próprios municipais, dentre outros, de qualquer dano ao patrimônio público;
IX. identificar preços nas mercadorias a venda, identificando a unidade de venda e a
procedência do produto;
X. possuir coletor de lixo devidamente identificado que permita a coleta seletiva, em tamanho
compatível às suas necessidade, devendo o lixo estar acondicionado em sacos plásticos
apropriados;
XI. além das obrigações contidas neste Código, os feirantes deverão acatar rigorosamente as
determinações da Administração exaradas de Ordens de Serviço, Ofícios, Comunicados e
Convocações, consideradas necessárias ao bom andamento dos serviços;
XIl. fazer uso das instalações elétricas e hidráulicas para uso nos locais das feiras de acordo
com as normas técnicas, sem comprometer as mesmas ou danificar os equipamentos;
XIII. somente comercializar produtos e mercadorias que estejam especificadas na Autorização
de feirante exposta na banca;
XIV. respeitar os locais, datas e horários de funcionamento das Feiras determinados pela
Administração;
XV. não exceder a metragem de sua banca colocando mercadorias fora do recinto ou
perímetro, devendo ser respeitados os padrões e espaços estabelecidos por Decreto
Municipal;
XVI. não será permitido o estacionamento de veículos na área destinada a feiras, durante a
realização das mesmas.
Parágrafo único. O acesso a veículos no espaço das feiras é permitido apenas a foodtruck,
trailers e no período estritamente necessário para carga e descarga.
Subseção Ill - Da inscrição
Art. 105 A Administração Municipal, pelo órgão gestor municipal competente, deverá elaborar
Edital de Chamamento Público, conforme regras estabelecidas em Decreto.
Art. 106 Os interessados em exercer o comércio nas feiras deverão seguir as instruções
estabelecidas no Edital de Chamamento Público.
Parágrafo único. Não será fornecida mais de uma Autorização por feirante, a qualquer pessoa
física ou jurídica, no mesmo local.
Art. 107 Na Autorização constará a identificação do feirante, a dimensão do espaço, os
produtos a serem comercializados e a validade da autorização.
Parágrafo único. Fica vedado ao feirante comercializar outro produto que não seja o constante
na Autorização, sob pena de cassação da mesma.
Art. 108 A Autorização terá validade conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público.
Art. 109 O feirante deverá exercer pessoalmente o seu comércio, sob pena de cassação da
Autorização.
Subseção IV - Das Disposições Gerais
Art. 110 Compete ao órgão gestor municipal competente:
1. elaborar instruções pertinentes às feiras;
Il. fiscalizar o cumprimento das normas contidas neste Código e em outras referentes ao
funcionamento das feiras e às atividades ligadas a esse serviço;
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Ill. executar as medidas administrativas relativas ao Edital de Chamamento Público;
IV. arrecadar os preços devidos pelos feirantes, bem como decidir sobre qualquer alteração de
suas permissões;
V. cobrar as taxas devidas pelos feirantes; e
VI. fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas
estabelecidas neste Código.
Art. 111 Demais questões serão regulamentadas via Decreto Municipal.
TÍTULO VI - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 A fiscalização abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das
habitações particulares e coletivas.
81º A fiscalização deverá ser desenvolvida mediante a identificação de fatores de risco e dos
diferentes agravos à saúde. ú
82º A fiscalização será direcionada prioritariamente para os fatores ambientais e de maior
risco epidemiológico.
83º Entende-se como fator de risco, uma exposição ambiental, um atributo individual, ou
qualquer evento que determinem maior probabilidade de ocorrência de danos à saúde da
população e/ou ao meio.
Art. 113 Serão objetos da fiscalização as habitações particulares e coletivas, os
estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, incluindo comerciantes e prestadores de
serviços realizados em vias, logradouros públicos, parques e praças públicas.
Art. 114 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o fiscal, que deverá se
identificar com seu nome completo e o número de sua matrícula funcional, apresentará ao
inspecionado um relatório circunstanciado solicitando providências para o bem da higiene
pública, iniciando os procedimentos administrativos, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO Il - DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 115 As ações de Vigilância em Saúde abrangem toda a população e englobam as ações de
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância
em Saúde Ambiental.
41º As ações de vigilância em saúde de que trata o caput deste artigo, inclusive as ações de
vigilância, prevenção, controle, monitoramento e avaliação da ocorrência de zoonoses de
relevância epidemiológica no contexto do território, serão desenvolvidas de acordo com as
diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, Ministério da Saúde e
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
82º Sem prejuízo do disposto no 81º deste artigo, O Município desenvolverá ações no âmbito
de suas competências estabelecidas no Art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei
Federal nº 8.080/90.
83º A vigilância em saúde adotará o conceito de biossegurança, entendido como o conjunto de
medidas voltadas à prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de
pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à
saúde do homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos
resultados. BN
84º A vigilância em saúde lançará mão de um conjunto de ações e serviços para dete ah,
analisar, conhecer, monitorar e intervir sobre determinantes do processo saúde-doença,
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incidentes sobre indivíduos ou sobre a coletividade, sejam eles decorrentes do meio ambiente,
da produção e/ou circulação de produtos ou da prestação de serviços de interesse da saúde,
com a finalidade de prevenir agravos e promover a saúde da população.
85º Participam do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde todos os serviços de saúde do
município público ou privado que executam ações de vigilância de forma direta ou indireta,
como os Hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios Gerais ou Especializados, Pronto
Atendimentos, Centros de Referência, Laboratórios, dentre outros.
86º O não cumprimento às disposições deste Capítulo, das normas sanitárias municipais,
estaduais e federais configura infração sanitária conforme descrito no Anexo Ill deste Código.
Art. 116 As atividades de Vigilância em Saúde Ambiental visam o conhecimento e a detecção
ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas
de prevenção e controle de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde, em
especial:
|. vetores;
Il. reservatórios e sinantrópicos;
III. animais peçonhentos;
IV. água para consumo humano;
V. ar;
VI. solo;
VII. contaminantes ambientais;
MIII. desastres naturais; e
IX. acidentes com produtos perigosos.
Art. 117 Os servidores da equipe municipal de vigilância em saúde, investidos de sua função
fiscalizadora, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
81º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos servidores serão designados
mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.
82º Os servidores designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e
exercerão atividades de inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração
sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de
estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos, bens e animais; e outras
atividades estabelecidas para esse fim.
83º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa,
adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se
referem à proteção da saúde, no que couber.
84º As autoridades fiscalizadoras quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso
em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora,
podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela
guarda das informações sigilosas.
Art. 118 São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos deste Código:
l.os profissionais da equipe municipal de vigilância em saúde investidos na função
fiscalizadora, na forma do $ 1º do Art. 117 deste Código; e
1. os responsáveis pelo Serviço Municipal de Vigilância em Saúde e pelos Serviços Municipais
de Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e
Vigilância Epidemiológica.
Parágrafo único. Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de
Saúde e o Prefeito serão considerados autoridades sanitárias. :
Art. 119 A Vigilância em Saúde poderá promover, através da autoridade sanitária que'a
representa, ação conjunta com os órgãos de defesa do consumidor, serviços de saúde é
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entidades profissionais atuantes na área da saúde, órgãos ambientais e outros órgãos que
autuem condições, produtos ou situações que tenham repercussão sobre a saúde humana.
Art. 120 Sempre que houver indícios de zoonoses, a autoridade sanitária terá acesso a
domicílios, imóveis e locais cercados, para cumprimento do que dispõe este regulamento,
observadas as formalidades legais para inspeção, fiscalização, realização de exames,
tratamento, captura ou eutanásia de animais doentes, contatos ou suspeitos de zoonoses,
bem como para o desenvolvimento das ações de controle de vetores, de hospedeiros de
agentes transmissíveis de doenças de interesse a saúde humana e de animais peçonhentos e
sinantrópicos.
Art. 121 Todos os animais doentes ou suspeitos de zoonoses poderão ser identificados através
de microchip pela autoridade sanitária e todos os tutores deverão mantê-los em observação e
isolamento, sob cuidados adequados, de acordo com as orientações e normas técnicas
vigentes.
Art. 122 A Unidade de Vigilância em Zoonoses realizará o recolhimento seletivo de animais que
representem risco iminente de transmissão de zoonoses de relevância para a saúde pública.
Art. 123 Quando houver ocorrência de animais silvestres de relevância para a saúde pública
em área urbana e periurbana, a Unidade de Vigilância em Zoonoses deve avaliar a necessidade
e a possibilidade de remoção destes, articulando-se com o(s) órgão(s) ambientais
competente(s) para tal atividade.
Art. 124 Os animais recolhidos pela Unidade de Vigilância em Zoonoses poderão ter como
destinação:
1. resgate pelo(s) seu(s) responsável(is), somente quando o animal não oferecer risco iminente
de transmissão de zoonoses, ficando este sob sua guarda responsável; ou
l. transferência (adoção) para pessoas físicas ou jurídicas, somente quando o animal não
oferecer risco iminente de transmissão de zoonoses, ficando este sob sua guarda responsável;
ou
ll. encaminhamento, no caso de animais silvestres que não ofereçam risco iminente de
transmissão de zoonoses, para órgãos ambientais competentes para o recebimento destes, ou
para sua reintrodução no ambiente, considerando a legislação vigente; ou
IV. eutanásia, para animais que ofereçam risco de transmissão de zoonoses ou que coloquem
em risco a vida dos demais animais alojados, ou com doenças incuráveis ou em estado
nosológico incompatível com a vida, conforme a doença, as normas oficiais de controle de
zoonoses e a legislação vigente, seguindo resolução do Conselho Federal de Medicina
Veterinária.
81º A transferência por meio da adoção de cães e gatos, que trata no inciso Il deste artigo,
será feita àqueles que por eles se responsabilizem e que comprovem possuir condições de
manutenção adequada, proteção animal e saúde pertinentes.
52º As adoções serão precedidas de cadastramento, entrevista e aprovação do local onde o
animal habitará, pelos profissionais do órgão municipal competente responsável pela sua
manutenção.
53º Os animais apreendidos que após a avaliação comportamental realizada pelo médico
veterinário forem considerados agressivos e de alta periculosidade somente poderão ser
transferidos à pessoa jurídica com atividade especializada em comportamento animal.
Art. 125 Os proprietários, responsáveis, administradores ou encarregados de obras em
construção, estabelecimentos, áreas ou imóveis de qualquer natureza, uso ou finalidade,
ficarão obrigados a adotar medidas para mantê-los livres de lixo ou outros materiais que
proporcionem fonte de alimentação, instalação e proliferação de fauna sinantrópica, vetores e
animais reservatórios de doenças transmissíveis e animais peçonhentos. N
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Parágrafo único. Os proprietários, responsáveis, administradores ou encarregados de obras em
construção, estabelecimentos, áreas ou imóveis de qualquer natureza, uso ou finalidade, que
ofertarem condições de permanência a cães em situação de abandono, e que venham a causar
danos ou agravos a terceiros, ficarão responsáveis por sua destinação anterior à desocupação
do local.
Art. 126 Os estabelecimentos domiciliares, comerciais, industriais, de lazer e outros de
qualquer natureza que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los
permanentemente isentos de coleções hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 127 As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de
Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária
serão definidos em decreto municipal.
Art. 128 Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os
esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir,
quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas
de prevenção à saúde.
CAPÍTULO Ill - DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E DOS TERRENOS
Art. 129 As edificações residenciais ou destinadas à produção, comércio, indústria e prestação
de serviços deverão ser sempre mantidas em boas condições de uso.
Parágrafo único. O material a ser utilizado para a caiação e pintura não poderá ser do tipo
refletivo ou ofuscante.
Art. 130 Os proprietários, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis são obrigados a
conservar limpos os seus quintais, pátios, piscinas, edificações, telhados, calhas, marquises e
coberturas em geral, a fim de impedir o abrigo ou a proliferação de vetores, de animais
reservatórios de doenças infecciosas, bem como de animais peçonhentos.
Art. 131 Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, deverão zelar por sua
limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio do órgão
gestor municipal de urbanismo.
81º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o
prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da Notificação Preliminar ou da publicação de
edital no Diário Oficial do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à
remoção dos resíduos neles depositados.
82º Expirado o prazo, o Município poderá prover ou terceirizar, mediante licitação, o serviço
de roçada e remoção de resíduos, exigindo do proprietário:
1. pagamento de multa conforme Anexo Il deste Código; e
|l. pagamento de taxa de limpeza, a qual será calculada com base em indicadores de área,
qualidade e quantidade dos resíduos oriundos do imóvel, e regulamentada por Decreto
Municipal.
Art. 132 Os terrenos baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos
respectivos alinhamentos, muros ou cercas de fechamento em bom estado e aspecto de
conservação.
Parágrafo único. O infrator será notificado e deverá construir o muro ou cerca no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 133 Todos os resíduos deverão ser separados, armazenados, transportados e destinad
de forma ambientalmente correta, com base no Código Ambiental e demais legislaçõe
vigentes.
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Art. 134 Todas as edificações, independente do uso, deverão possuir abrigos apropriados para
a guarda temporária dos resíduos, de forma que os resíduos comuns sejam devidamente
acondicionados para a coleta, impedindo o acesso de vetores e animais.
Art. 135 Nos logradouros públicos é proibido jogar água ou atirar quaisquer outros objetos ou
detritos que possam prejudicar a higiene, a segurança, o sossego e a saúde dos transeuntes e
moradores de prédios e casas vizinhas.
Art. 136 Nenhuma edificação na área urbana pode ser habitada sem que disponha de rede de
água, instalações sanitárias e tratamento de efluentes.
$1º As edificações deverão ter abastecimento de água, instalações sanitárias e de esgoto em
número proporcional ao de seus usuários e em conformidade com a legislação específica e
normas técnicas pertinentes.
82º Serão permitidas nos imóveis urbanos ou rurais, providos ou não de rede de
abastecimento de água, a abertura ou a manutenção de cisternas, quando devidamente
autorizadas pelo órgão competente e/ou regulamentadas por legislação especifica.
Art. 137 Os proprietários de imóveis, dentro dos limites da área urbana, devem manter os
quintais, pátios, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção.
$1º Entendem-se como em perfeito estado de conservação e manutenção os imóveis nas
seguintes situações:
|. ausência de resíduos;
Il. vegetação herbácea roçada;
Ill. cercado ou murado;
IV. com passeio e calçada adequadamente construídos.
82º Fica proibida a execução de queimadas, durante a limpeza dos terrenos na área urbana.
83º O morador da edificação em cujo interior ou dependências forem encontrados focos de
vetores e animais reservatórios de doenças infecciosas, bem como animais peçonhentos, fica
obrigado a adotar as medidas de profilaxia, visando sua eliminação.
84º A inobservância das obrigações previstas neste artigo implicará na aplicação de multa,
conforme estabelecido no Título XIII, deste Código.
85º Em caso de reincidência, no período de até 5 (cinco) anos, depois de cumpridas as
formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta em dobro
cumulativamente, dispensada nova notificação.
56º Caberá aos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento das disposições previstas no
caput deste artigo.
Art. 138 Não será permitida a aplicação de agrotóxicos em plantações localizadas em áreas
urbanas.
Art. 139 O Município, visando ao interesse público, adotará medidas no sentido de coibir as
ocupações irregulares e as residências insalubres, consideradas como tais as caracterizadas
nos regulamentos sanitários e especialmente as:
|. edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
1. com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
III. com superlotação de moradores;
IV. com porões servindo simultaneamente de habitação para pessoas, aves ou animais, ou
como depósito de materiais de fácil decomposição;
V. em que haja falta de asseio em geral no seu interior e dependências;
VI. que não possuam abastecimento de água suficiente ao consumo e instalações sanitárias;
VIl. que tenham sido construídas com material impróprio ou inadequado, favorecendo a
proliferação de insetos; e :
vil. edificadas em áreas de risco, áreas de preservação permanente e ou áreas de práte ção
ambiental. ;
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Art. 140 Caso a edificação não possa servir para moradia, devido às suas condições de higiene,
estado de conservação ou defeito de construção, o proprietário ou possuidor será notificado a
fechar o imóvel dentro do prazo a ser estabelecido pelo órgão competente, não podendo
reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
$1º Quando não for possível o saneamento da insalubridade da edificação devido à natureza
do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína,
com prejuízo à segurança, será a edificação interditada e condenada à demolição.
82º A edificação interditada não poderá ser utilizada para nenhuma finalidade.
83º A competência para a fiscalização e execução do que dispõe este artigo será do órgão
gestor municipal de urbanismo.
CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 141 Os serviços de limpeza de ruas e praças em área urbana serão executados
diretamente pelo órgão gestor municipal de meio ambiente, ou por concessão e/ou permissão
dos serviços a empresas especializadas.
Art. 142 Os proprietários ou ocupantes estabelecidos na área urbana de Araucária serão
responsáveis pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço aos imóveis.
Art. 143 O responsável técnico por obras e serviços deverá tomar medidas permanentes, até
mesmo a limpeza, para manter o logradouro público livre de quaisquer detritos caídos da obra
ou serviço, inclusive relacionados ao transporte de materiais, enquanto esta durar e em toda a
sua extensão.
Parágrafo único. A ausência de retirada dos materiais ou de entulhos autoriza o órgão
municipal competente a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o
destino apropriado e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as
sanções cabíveis.
Art. 144 É proibido lançar resíduos nas vias públicas, bem como despejar ou atirar papéis,
detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas, nos logradouros públicos, nas bocas-de-
lobo, em terrenos vagos e fundos de vale.
Art. 145 A ninguém, é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar o livre escoamento
das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, alterando,
danificando ou obstruindo tais condutores.
Art. 146 Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
|. lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes, fontes,
tanques ou torneiras públicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme
com suas finalidades;
Il. escoar água servida para a rua e/ou galerias de águas pluviais;
III. conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o
asseio das vias públicas; e
IV. queimar, nos terrenos particulares ou públicos, resíduos, detritos ou materiais.
Art. 147 Os veículos transportadores de resíduos da construção civil, terra ou similares não
poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias e deverão ser cobertos
com lonas, quando em movimento.
Art. 148 Os condutores e/ou proprietários dos veículos transportadores de terra, materiais de
construção, resíduos da construção civil e outros, quando couber, serão obrigados a mânteç a
limpeza das vias em que trafegarem.
413614-1693 N
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CAPÍTULO V - DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS VALAS E VALETAS
Art. 149 Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são
obrigados a roçar as testadas das mesmas e a conservar limpas e desobstruídas as valas e
valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente
os detritos.
Art. 150 É proibida, em todo o território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas
quais possam desenvolver-se larvas de insetos.
TÍTULO VII - DO IMPEDIMENTO DAS VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAPÍTULO | - DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 151 Poderá o órgão gestor municipal de urbanismo autorizar a armação de palanques,
coreto e barracas provisórias nos logradouros públicos para comícios políticos e festividades
religiosas, civis, populares ou eventos artísticos, desde que sejam observadas as seguintes
condições:
|. apresentação do croqui referente à implantação e às ART's ou RRT's dos responsáveis pelas
instalações;
|. serem aprovadas, quanto à sua localização, horário, data e dia da semana;
Ill. não perturbarem o trânsito público;
IV. não prejudicarem o calçamento e nem escoamento das águas pluviais, correndo, por conta
dos responsáveis pelos eventos mencionados no caput deste artigo, os estragos, por acaso,
verificados;
V. não prejudicarem a arborização, o ajardinamento e o calçamento nem o escoamento das
águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos mencionados no caput
deste artigo;
Vl. divulgação pelos meios de comunicação do dia e horário da realização do evento, às
expensas do autorizado; e
vil. serem removidos pelo responsável, conforme prazo estabelecido pelo órgão que emitiu a
autorização.
81º Findo o prazo estabelecido no inciso VII deste artigo, o órgão responsável pela autorização
promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas
de remoção.
$2º O material recolhido será armazenado e deverá ser retirado em horário comercial no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
83º Finalizado o prazo a que se refere o 52º deste artigo, o órgão responsável pela autorização
dará ao material removido o destino que entender conveniente.
Art. 152 O ajardinamento, a arborização e a manutenção das praças, das vias públicas e de
seus canteiros centrais são atribuições do Município.
51º Excetuam-se do disposto neste artigo os programas municipais de ajardinamento,
arborização e manutenção em parceria com pessoas jurídicas.
82º Os espécimes vegetais a serem plantados nos canteiros centrais, nas praças e vias públicas
deverão estar de acordo com o Plano de Arborização Urbana, o Código Ambiental e o Código
de Obras e Edificações.
Art. 153 É proibida a colocação de cartazes, anúncios, fixação de cabos, fios, sacos dé lixo e
outros nas árvores localizadas nos logradouros públicos.
Art. 154 As empresas públicas e privadas, autorizadas a executar obras ou serviços no!
logradouros públicos, ficam obrigadas:
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|. a recompor o leito ou pavimento danificado e a remover os restos de materiais, que deverão
ocorrer imediatamente após o término dos serviços, em prazo não superior a 24 (vinte e
quatro) horas;
WI. a utilizar materiais de qualidade, de forma que o pavimento ou leito danificado sejam
entregues em boas condições e perfeitamente nivelados; e
Il. a gerenciar o trânsito de veículos e pedestres, seguindo as orientações do órgão gestor
municipal de trânsito, e ficando vedado o fechamento total da via a sofrer intervenções.
818 Correrão por conta das empresas responsáveis pelos serviços as despesas referentes à
reparação de quaisquer danos decorrentes da execução de serviços nas vias e nos logradouros
públicos.
82º A recomposição de calçadas deverá obedecer ao estabelecido em legislação específica.
Art. 155 O impedimento de logradouros públicos deverá ser autorizado pelo órgão gestor
municipal de trânsito, precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação, notificação
aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação e afixação de placas
informativas no local, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, tudo às expensas do
autorizado.
Parágrafo único. Excetuam-se do prazo disposto no caput deste artigo, as obras emergenciais.
Art. 156 Serão proibidos trânsito ou estacionamento de veículos nos trechos das vias públicas
interditadas para a execução de obras.
81º O veículo encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para o
depósito municipal ou local designado pelo órgão gestor municipal de trânsito, às expensas de
seu proprietário, além da multa prevista neste Código.
52º Excetuam-se das disposições deste artigo os veículos que necessitarem adentrar e sair das
garagens residenciais e comerciais, quando o acesso e saída não atrapalharem o andamento
das operações previstas neste artigo.
Art. 157 É proibido às pessoas físicas e jurídicas:
|. danificar ou retirar sinais de advertência de perigo ou de impedimento de trânsito dos
logradouros públicos;
1. colocar sinalização ou qualquer objeto que cause impedimento ou obstrução de trânsito ou
vagas de estacionamento nos logradouros públicos, tais como: cones, cadeiras, fitas zebradas,
bancos, caixotes, latões e sacos de lixo, entre outros.
Art. 158 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar a calçada correspondente à
testada do edifício com construções permanentes.
Art. 159 Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar a faixa de acesso da calçada com
construções de caráter temporário e/ou mobiliário, tais como mesas e cadeiras, desde que
autorizados pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
81º Os estabelecimentos comerciais a que se refere o presente artigo são os bares,
restaurantes, lanchonetes, cafés e similares.
52º Regulamentação municipal determinará os critérios de autorização para os casos previstos
no caput deste artigo.
Art. 160 Fica proibido qualquer tipo de equipamento, escultura ou monumento em vias e
logradouros públicos sem prévia autorização do órgão competente do Município.
Art. 161 Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de
passageiros ou não, serão fixados pelo órgão gestor municipal de trânsito.
CAPÍTULO Il - DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
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Art. 162 As estradas municipais, também denominadas vias rurais, são as que integram O
sistema viário municipal e servem de livre trânsito, podendo ser pavimentadas ou não.
Art. 163 A manutenção das estradas municipais é atribuição do órgão gestor municipal de
obras públicas.
Art. 164 A manutenção da sinalização das estradas municipais é atribuição do órgão gestor
municipal de trânsito.
Art. 165 Os proprietários de terrenos marginais às estradas municipais são obrigados a
contribuir para que as mesmas permaneçam em bom estado.
Art. 166 O fechamento, estreitamento ou impedimento das estradas municipais, de caráter
temporário, ocorrerá apenas mediante prévia autorização do órgão gestor municipal de
trânsito e deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Caso as estradas municipais, nas quais será realizado fechamento,
estreitamento ou impedimento, façam parte do itinerário de linhas de transporte coletivo, os
órgãos competentes deverão ser informados, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 167 É proibido aos proprietários de terrenos marginais:
|. impedir a manutenção adequada da estrada, através de colocação de cercas de arame,
cercas vivas, vedações ou tapumes, de qualquer natureza, bem como de arborização e cultivos
agropecuários;
|l. destruir, construir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais
localizados nas estradas;
HI. fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza nas estradas e nas
faixas laterais de domínio público;
IV. impedir, por qualquer meio, O escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos
marginais;
V. encaminhar, das propriedades adjacentes e próprias, águas servidas ou pluviais para O leito
das estradas, ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas a
uma distância mínima de 10,00m (dez metros);
VI. colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas;
vil. executar manobras sobre as estradas, sarjetas e drenos, com tratores equipados com
implementos de arrasto ou outros equipamentos que venham causar danos às estradas;
vil. utilizar a área de domínio público para quaisquer fins particulares; e
IX. danificar, de qualquer modo, as estradas. *
Parágrafo único. É proibido, tanto aos proprietários como aos transeuntes, depositar entulhos
ou restos de materiais de qualquer natureza nas estradas e nas faixas de domínio.
Art. 168 Aos que contrariarem O disposto no Art. 167 deste Código será expedida notificação
com indicação do dispositivo violado e a forma de regularização, concedendo-se um prazo
máximo de 7 (sete) dias úteis para regularização dos fatos assinalados, graduados conforme a
extensão do dano.
61º Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências do Município dentro do
prazo a que se refere o caput deste artigo, poderá requerer prazo adicional, desde que O faça
antes de esgotado o prazo inicial e justificadamente.
52º Esgotados os prazos de que tratam este artigo sem regularização, será lavrado auto de
infração, assegurada a interposição de recurso administrativo ao órgão gestor municipal de
urbanismo.
TÍTULO VIII - DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA
EXTRAÇÃO DE AREIA E SAIBRO À
CAPÍTULO | - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
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Art. 169 É proibido:
1. fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;
|l. manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências
legais, quanto à construção, localização e segurança;
Ill. depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos;
IV. queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abrirem
para os mesmos logradouros;
V. fazer fogueiras nos logradouros públicos; e
VI. fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
81º A capacidade de armazenagem dos depósitos de explosivos, de que trata o inciso Il deste
artigo, variará em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna,
ressalvadas outras exigências estabelecidas pelo órgão federal competente.
52º A proibição de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser suspensa pelo Município nos
dias de regozijo público ou festividades religiosas ou de caráter tradicional e ainda em comícios
e recepções políticas.
Art. 170 Somente será permitida a comercialização de fogos de artifícios e artigos de
pirotecnia por meio de estabelecimentos que estejam localizados em zonas e eixos, conforme
estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e que satisfaçam os requisitos
de segurança, comprovados pelo Corpo de Bombeiros e prévia autorização da polícia civil e
órgão federal competente.
Art. 171 Não será permitido o transporte de explosivos € inflamáveis que não estejam de
acordo com as normas e padrões estabelecidos em legislação pertinente.
41º Não será permitido em qualquer hipótese o transporte de explosivos e inflamáveis nos
ônibus coletivos.
522 Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, produtos explosivos
e inflamáveis.
83º Os fogos de artifício somente poderão ser vendidos a pessoas maiores de 18 (dezoito)
anos.
Art. 172 Em todo depósito, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja
armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverá existir instalações contra incêndio e
extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição conforme O Código de Segurança
Contra Incêndio e Pânico.
61º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão
construídos com material incombustível.
52º Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados,
de forma visível, os dizeres INFLAMÁVEIS ou EXPLOSIVOS - CONSERVE O FOGO A DISTÂNCIA,
com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo.
83º Em locais visíveis deverão ser colocados tabuletas ou cartazes com O símbolo
representativo de perigo e com os dizeres - É PROIBIDO FUMAR.
54º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas,
a quantidade fixada pelo órgão competente, na respectiva licença, de material inflamável ou
explosivos, que não ultrapasse a venda provável de 20 (vinte) dias.
CAPÍTULO Il - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIA E SAÍ BR
a 3614-1693 a
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Art. 173 A exploração de pedreiras, olarias, extração de areia e saibro, assim como outros
minerais dependerá de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste
Código e da legislação especial pertinente.
Parágrafo único. A licença da Prefeitura se dará após a apresentação do Licenciamento
Ambiental emitido pelo órgão competente.
Art. 174 A licença para exploração de pedreiras, olarias ou da extração de areia e saibro será
processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador,
formulado de acordo com as disposições deste artigo.
81º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for proprietário;
c) localização precisa do imóvel e o itinerário para chegar-se ao local da exploração ou
extração; e
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for
o caso.
828 O requerimento da licença deverá ser instruído pelos seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração, registrada pelo proprietário em Cartório, no caso de não ser
ele o explorador;
c) da situação do terreno, georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, com indicação do relevo do solo por meio de
curvas de nível, com equidistância de 1,00m (um metro), contendo a delimitação exata da área
a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções,
logradouros, mananciais e cursos de água, situados dentro da área do empreendimento, e
uma faixa de 100,00m (cem metros) no seu entorno.
Art. 175 A exploração de pedreiras a fogo ficará sujeita às seguintes condições mínimas:
1. colocação de sinais nas proximidades das minas, de modo que possam ser percebidas
distintamente pelos transeuntes a uma distância de, no mínimo, 2.000,00m (dois mil metros);
Il. adoção de um toque convencional, antes de explosão, ou de um brado prolongado, dando
sinal de fogo.
Art. 176 Não será permitida a exploração e beneficiamento de areia, argila, pedreiras e demais
minerais no perímetro urbano do Município.
81º Na zona rural do Município não será permitida a exploração de pedreiras com o emprego
de explosivos a uma distância inferior a 500,00m (quinhentos metros) de rodovias e estradas
municipais, estaduais ou federais e de 2.000,00m (dois mil metros) de núcleos habitacionais.
82º Entendem-se como núcleos habitacionais as aglomerações constituídas de, no mínimo, 51
(cinquenta e uma) unidades habitacionais implantadas em área de 20.000,00m? (vinte mil
metros quadrados).
Art. 177 Ao conceder as licenças O Município poderá fazer as restrições que julgar
convenientes.
Art. 178 Será interditada a pedreira, ou parte dela, ainda que licenciada e explorada de acordo
com este Código, que venha, em razão da sua exploração, causar perigo ou danos à vida, à
propriedade de terceiros ou ao meio ambiente.
Art. 179 O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no re into de
exploração de pedreiras com intuito de proteger propriedades particulares ou públic: ou de
evitar a obstrução das galerias de águas. A
Art. 180 A instalação de olarias deve obedecer às seguintes prescrições:
1. a instalação de olarias somente ocorrerá na zona rural do Município e a uma distânci
superior a 2.000,00m (dois mil metros) de núcleos habitacionais;
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ll. as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela
fumaça ou emissões de poluentes; e
Ill. quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador
obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirada a
argila, bem como efetuar a recuperação da área degradada ao final da exploração.
Art. 181 É proibida a extração de minerais em todos os cursos de água do Município quando:
|. modifique o leito ou as margens dos cursos de água;
11. possibilite a formação de processos erosivôs que causem, por qualquer forma, a estagnação
das águas; e
Ill. de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas
margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 182 O Município não expedirá Alvará de Localização e Funcionamento para a exploração
de qualquer mineral quando situado em áreas que apresentem potencial turístico, importância
paisagística ou ecológica.
Art. 183 Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar O ambiente
degradado, conforme licença ambiental e legislação pertinente.
TÍTULO IX - DA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL EM GERAL
Art. 184 Constitui objetivo da ordenação da publicidade em geral, o atendimento ao interesse
público e conforto ambiental, com a garantia da qualidade de vida urbana, assegurando,
dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:
|. o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
1l. a valorização do ambiente natural e construído;
Ill. a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
IV. a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem; e
v. o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promoção da
melhoria da paisagem no Município.
Art. 185 Constituem diretrizes a serem observadas na colocação da publicidade e comunicação
visual em geral:
|. a priorização da sinalização de interesse público;
|l. o combate à poluição visual, bem como da degradação ambiental; e
Ill. a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados.
Art. 186 Considera-se publicidade e comunicação visual em geral, a divulgação pública de
qualquer produto, marca ou atividade veiculada por meio de letreiros e anúncios visíveis pelo
público, destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover
instituições, entidades, conceitos, ideias, pessoas ou coisas.
Parágrafo único. Para fins deste Código, entende-se por:
|. letreiro: a publicidade exposta no próprio local onde a atividade é exercida, objetivando tãoe
quão somente informar o nome do estabelecimento, a marca própria, o slogan, o nome
fantasia, o logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone;
|l. anúncio: a publicidade exposta no próprio local onde a atividade é exercida ou em outro,
objetivando comercializar ou divulgar produtos, marcas, serviços, atividades, instituições,
entidades, conceitos, ideias, pessoas ou coisas por meio de imagem, desenho, símbolo, escrito
ou qualquer outro meio de mensagem publicitária, quando as referências extrapolarem às
contidas no inciso anterior;
Ill. veículos ou engenhos publicitários: as placas, painéis, cartazes, tabuletas, outdodrs,
prismas, triedros, totens, postes toponímicos, luminosos, adesivos, caracteres alfanuméricys
11 3614-1693
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aplicados, lonas vinílicas, galhardetes, flâmulas, faixas, estandartes, banners, guarda-sóis,
cavaletes, prospectos, panfletos, inclusive eletrônicos (displays), adesivagem de pisos (floor
graphics), balões, boias, infláveis, flutuantes, relógios/termômetros eletrônicos, indicações
sobre a cobertura de edifícios, meios de transporte (back bus), propaganda volante ou
quaisquer outros elementos de comunicação audiovisual utilizados para fazer propaganda ao
público;
IV. equipamentos urbanos: aqueles mencionados no parágrafo único, Art. 5º, da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979;
V. equipamentos comunitários: aqueles mencionados no 8 2º, Art. 4º, da Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979;
vi. mobiliário urbano: aquele mencionado no inciso V, Art. 2º, da Lei Federal nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000.
Art. 187 A colocação de qualquer tipo de publicidade depende da licença da Prefeitura,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa de licença.
41º São obrigados ao pagamento das taxas de publicidade todos os meios de publicidade e de
comunicação audiovisual, exceto os casos descritos no presente Código em que não são
considerados como anúncios.
62º A taxa de publicidade deverá ser renovada e paga anualmente, enquanto estiver ativa a
publicidade ou a empresa legalmente habilitada.
Art. 188 É proibido fixar propaganda, anúncios, faixas, objetos ou quaisquer engenhos
publicitários ou informativos, em postes, árvores, obras públicas, abrigos de paradas de
coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, ou quaisquer locais
legalmente não autorizados.
Parágrafo único. Estarão sujeitos à sanções aplicáveis todos os responsáveis, cedentes ou
contratantes, a qualquer título, que concorreram para O cometimento da irregularidade.
Art. 189 É proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes,
postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de
mobiliário urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado.
Parágrafo único. Mediante autorização do proprietário do imóvel e obedecido o disposto neste
Código, poderá ser executada a pintura artística em muros € fachadas de edificação.
Art. 190 A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como nos
locais de acesso comum ou colocados em terrenos ou próprios de domínio privado, mas
visíveis dos lugares públicos, depende de licença do Município, sujeitando-se O contribuinte ao
pagamento da taxa respectiva.
81º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, propaganda, boletins,
panfletos, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou
não, observadas as disposições estabelecidas neste Capítulo.
82º A taxa de publicidade de que trata este Capítulo será cobrada por metro quadrado, além da
taxa de ocupação do solo, em se tratando de áreas públicas.
83º É proibida a propaganda falada em lugares públicos por meio de propagandistas ou shows
artísticos. É
Art. 191 Os anúncios, letreiros e similares deverão ser conservados em boas condições e
renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom
aspecto e segurança.
Art. 192 Os panfletos, boletins, programas e semelhantes, destinados à distribuição, em
logradouros públicos, não poderão ter dimensões menores de 10cm x 15cm (dez centjmetros
por quinze centímetros), nem maiores de 30cm x 40cm (trinta centímetros por quarenta
centímetros).
11 3614-1693 Ê
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81º É proibida a distribuição, por mais de um panfleteiro, por sentido da via, exceto a
propaganda eleitoral conforme lei específica.
822 Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e
assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local logo após o
término da atividade.
83º Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras
próprias, conterão obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA
CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO".
Art. 193 Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitas as formalidades
deste Capítulo poderão ser apreendidos e retirados pelo órgão gestor municipal de urbanismo
até a satisfação dessas formalidades e o pagamento da multa prevista neste Código.
Art. 194 Será, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da
legislação específica.
Art. 195 A concessão de uso de espaços públicos e mobiliários urbanos para publicidade será
precedida do respectivo processo licitatório e edital para seleção dos interessados, sendo os
critérios regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 196 As publicidades que desrespeitem as disposições deste Código serão apreendidas,
após notificação para regularização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único. Em caso de risco para transeuntes, a publicidade deverá ser retirada de
imediato.
Seção Única — Propaganda Volante
Art. 197 Fica permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais,
esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os requisitos deste
Código.
Parágrafo único. A propaganda volante será permitida:
|. de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas;
1I. aos sábados, das 10 (dez) horas às 15 (quinze) horas; e
|ll. aos domingos e feriados será proibida, exceto para eventos culturais desenvolvidos pelo
Município.
Art. 198 A propaganda volante poderá ser realizada somente por veículos motores, observadas
as normas de segurança para os transeuntes.
41º Não será permitido:
utilizar veículos de tração animal para a prática de propaganda volante;
11. utilizar caixa de som no porta-malas ou nas carrocerias dos veículos.
82º Somente será permitida a atividade de propaganda volante através dos veículos expressos
no caput deste artigo, estando estes em movimento, salvo em procissões e manifestações
públicas.
53º Durante a atividade de propaganda volante, quando os veículos expressos no caput deste
artigo estiverem parados em semáforos, aguardando a devida liberação, o volume do som
emitido deverá ser diminuído, de modo a não perturbar o bem-estar e o sossego públicos.
Art. 199 O nível máximo de som permitido para a prática da propaganda volante deverá
atender aos níveis de ruídos determinados em regulamentação específica. .
$1º A medição do nível de som estabelecido no caput deste artigo será realizada utilizando, o
decibelímetro, equipamento o qual deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologi
Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
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82º A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100,00m
(cem metros) de repartições públicas, escolas, creches, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais,
capelas mortuárias, igrejas e similares.
Art. 200 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cadastro e a emitir as
devidas autorizações às pessoas jurídicas interessadas em realizar a atividade de propaganda
volante no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo único. No caso de pessoas jurídicas, estas devem ter como finalidade a prestação de
serviços de propaganda volante.
Art. 201 Para a concessão da autorização de funcionamento à propaganda volante, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a exigir das pessoas físicas ou jurídicas interessadas:
|. certidões negativas de débitos municipais;
Il. veículo propagandista devidamente regularizado e inspecionado.
Art. 202 Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos, como meio de propaganda
ou publicidade nos logradouros públicos.
Parágrafo único. Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos
sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites de ruídos
estabelecidos em regulamentação específica.
Art. 203 Fica o Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente autorizado a
promover a fiscalização do disposto neste Código.
Parágrafo único. Comprovado o excesso do nível máximo de som expresso no Art. 199 deste
Código, o infrator incorrerá nas seguintes penalidades:
|. na primeira autuação, Notificação Preliminar;
Il. na segunda autuação, Auto de Infração, com suspensão das atividades, apreensão da
aparelhagem.
|Il. na terceira autuação, será feita a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 204 Além do estabelecido neste Código, deverá ser observada também a legislação
eleitoral pertinente.
TÍTULO X - DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES,
MOTOCICLETAS E MOTONETAS
Art. 205 A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para a atividade de comércio
de peças e acessórios usados para veículos automotores, motocicletas e motonetas,
desmanches, ferro-velhos e todas as outras atividades similares constantes e descritas na
CNAE, somente ocorrerá após a apresentação do Licenciamento Ambiental, pelo interessado.
81º As áreas destinadas ao armazenamento ou estoque de partes, peças e acessórios
contaminados com óleo, graxa, combustível e similares, assim como as áreas de desmanche,
deverão possuir piso impermeável e cobertura do imóvel.
82º Na área de recuo frontal obrigatório e na calçada dos estabelecimentos é proibida a
exposição de peças e acessórios usados para veículos automotores, motocicletas e motonetas,
desmanches e todas as outras atividades similares constantes e descritas na CNAE.
53º A cobertura de que trata o 81º deverá respeitar os parâmetros de ocupação estabelecidos
na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em especial a taxa de permeabilidade.
TÍTULO XI - DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO | - DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
11 3614-1693
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Art. 206 Este Capítulo disciplina a implantação, funcionamento e reforma de cemitérios
municipais e particulares dos tipos tradicionais, parque e vertical, bem como estabelece
normas para o seu funcionamento no Município.
Art. 207 Os cemitérios situados no Município de Araucária poderão ser:
1. públicos, quando administrados pelo Poder Público;
Il. particulares, quando pertencentes à iniciativa privada.
81º Mediante concessão, os cemitérios públicos poderão ser administrados por particulares.
62º A implantação e a exploração de cemitérios por particulares deverão possuir aprovação
prévia do Poder Público.
Art. 208 A implantação de novos cemitérios e a adequação dos existentes atenderão às
exigências contidas neste Código, observadas ainda, as seguintes normas regulamentadoras:
1. Plano Diretor Municipal;
Il. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
Il. Código de Obras e Edificações;
IV. Código Sanitário Estadual;
V. Código Ambiental Municipal;
VI. normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamento, exumação,
transporte e exposição de cadáveres.
Art. 209 Competirá ao Poder Público a fiscalização dos cemitérios particulares, devendo estes
obedecer ao presente Código, nas partes que lhes forem aplicáveis, ao Código de Obras e
Edificações e demais legislações pertinentes.
Art.210 Os cemitérios somente poderão ser localizados, instalados e postos em
funcionamento após a expedição das respectivas autorizações e ou licenças quanto ao uso e
ocupação do solo urbano, ao meio ambiente e às condições de higiene e saúde pública.
Art. 211 É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos,
respeitada a moral pública e as disposições deste Código.
Art. 212 Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo, crença
religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o princípio da
igualdade.
Seção | - Dos Sepultamentos
Art. 213 Salvo em casos descritos em Lei Federal sobre os Registros Públicos, nenhum
sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar
de residência do de cujus.
Art. 214 Os corpos sepultados poderão estar envoltos por mantas ou urnas constituídas de
materiais biodegradáveis, não sendo recomendado o emprego de plásticos, tintas, vernizes,
metais pesados ou quaisquer materiais nocivos ao meio ambiente.
Parágrafo único. Fica vedado o emprego de material impermeável que impeça as trocas
gasosas do corpo sepultado com o meio que o envolve, exceto nos casos específicos previstos
na legislação.
Art.215 As inumações serão feitas individualmente, em mortalhas, gavetas e jazigos
apropriados, não sendo permitida nova inumação no mesmo local antes de decorridos os
prazos de que trata este Código. N
Art. 216 O sepultamento apenas deverá ocorrer após o prazo de 12 (doze) horas, ci tado do
momento do falecimento, salvo: Q
|. quando a causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
Il. quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
4 3614-1693
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Parágrafo único. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto no cemitério, se o óbito tiver
ocorrido há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em
decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou órgão gestor de saúde
competente.
Art. 217 Compete à administração do cemitério, seja ele público ou particular, o registro de
forma física e informatizada das seguintes atividades:
|. sepultamento de corpos ou partes;
Il. exumações;
Ill. sepultamento de ossos;
IV. transladações;
V. transferências;
VI. demais atividades correlatas.
Art. 218 Os registros deverão conter, no mínimo, a identificação do de cujus, nome, número
do documento pessoal, idade, sexo, número da certidão de óbito, causa mortis, data e
localização da sepultura ou destino.
81º Os registros físicos não poderão conter rasuras.
82º As exumações seguidas de translados sujeitar-se-ão à autorização de sepultamento do
cemitério de destino.
53º Deverá ser encaminhado ao órgão gestor municipal de meio ambiente, até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente, relatório dos registros dos sepultamentos, exumações,
translados, transferências e demais atividades.
54º Os registros deverão ser convenientemente protegidos contra intempéries, roubos, ação
de roedores e demais ações que impliquem em perda de informação.
Art. 219 Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos cemitérios.
Art. 220 Nos cemitérios públicos municipais será obrigatória a reserva de local para
sepultamento de indigentes.
Art. 221 Em casos excepcionais, imprevisíveis e de extrema necessidade, que aumentem
consideravelmente o número de inumações nos cemitérios públicos, o Município, reserva-se o
direito de utilizar os cemitérios particulares, sujeitando os interessados às condições normais
de pagamento vigorantes nos cemitérios públicos.
Seção Il - Da Administração dos Cemitérios
Art. 222 Em cada cemitério da Municipalidade haverá um Administrador e quantos operários
exigirem as necessidades do serviço.
Art. 223 O Administrador cumprirá e fará cumprir os dispositivos deste regulamento e as
instruções e ordens que lhe forem transmitidas por seus superiores, competindo-lhe:
|. abrir e fechar os portões do cemitério;
|l. receber e inumar todos os cadáveres que lhe sejam entregues, depois de examinados os
respectivos documentos;
Ill. inumar e exumar o cadáver ou restos, de acordo com as disposições do presente Código;
IV. escriturar e registrar, as inumações, translados, exumações e demais atividades;
V. manter a ordem e a regularidade no serviço e providenciar o asseio e a conservação do
cemitério;
VI. no caso de cemitérios públicos, não permitir a presença de empreiteiros ou /pessoas
estranhas na casa da Administração;
VIl. encaminhar ao órgão gestor municipal de meio ambiente os relatórios e infojmações
solicitadas neste Código;
41 3614-1693
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vill. no caso de cemitérios públicos, dar conhecimento ao órgão gestor municipal de meio
ambiente, por escrito, sobre todas as construções e obras que estiverem sendo executadas em
desacordo com o presente Código.
Art. 224 Não será permitido nos cemitérios:
|. praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
Il. desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou qualquer outro
comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;
Ill. a perturbação da ordem e da tranquilidade;
IV. arrancar plantas ou colher flores;
V. pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
VI. efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
VII. praticar comércio ou fixar publicidade comercial no interior dos cemitérios públicos;
VIII. a entrada de ébrios e mendicância;
IX. alimentar pássaros ou qualquer outra espécie de vida animal;
X. circulação de qualquer tipo de veículo motorizado, estranho aos fins e serviços relativos ao
cemitério;
XI. manter vaso sem fundo drenante ou qualquer objeto que acumule água.
Art. 225 Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no interior dos
cemitérios.
CAPÍTULO Il - DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Seção | - Da Administração dos Cemitérios Públicos Municipais
Art. 226 Os Cemitérios Municipais serão administrados pelo órgão gestor municipal de meio
ambiente.
Art. 227 A administração dos cemitérios está aberta ao público:
|. em dias úteis, nos horários de atendimento dos demais entes da Prefeitura Municipal;
|l. em feriados e finais de semana, nos horários de atendimentos do inciso anterior, perante
escala administrativa;
|Il. 24 (vinte quatro) horas por dia, quando se tratar do uso das capelas.
Art. 228 As inumações serão realizadas diariamente nos horários pré-estabelecidos pela
administração dos cemitérios.
Art. 229 A solicitação de abertura de sepultura para inumação deverá ser confirmada pelo
interessado com 6 (seis) horas, no mínimo, de antecedência da hora marcada para o funeral.
Art.230 A abertura de sepultura será procedida pelo pessoal pertencente ao órgão
responsável pela administração dos cemitérios.
Art. 231 Quando, por qualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local estabelecido
com o interessado, a administração, unilateralmente, objetivando não atrasar a inumação,
poderá determinar outro local.
Art. 232 As inumações deverão ser precedidas da emissão das taxas correspondentes ao
serviço prestado, ressalvados os não identificados.
Art. 233 Em casos de necessidade de comunicação entre a administração do cemitério público
e o concessionário, serão utilizadas as informações de contato e endereço que constem nos
registros do cemitério.
81º Não sendo possível o contato ou localização do concessionário a comunicação far-se-á, por
edital, publicado no Diário Oficial do Município ou em jornal local de grande cirqulação,
afixando-se cópia em lugar apropriado no cemitério.
41 3614-1693
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82º Não havendo manifestação de titular vivo quanto à publicação de que trata o 8 1º deste
artigo no prazo de 10 (dez) dias, considerar-se-á notificado.
53º Não havendo manifestação de titular vivo proceder-se-á a notificação na forma do 8 1º
deste artigo aos eventuais herdeiros.
84º Os interessados deverão comunicar a administração do cemitério qualquer necessidade de
alteração dos registros, atualizando, inclusive, os respectivos endereços e números de contato.
Seção Il - Das Concessões
Art. 234 Aos familiares do falecido é facultada a concessão de uso de jazigo nos cemitérios
públicos municipais mediante requerimento dirigido ao órgão gestor municipal de meio
ambiente, para uso imediato.
81º Apenas será realizada a concessão quando do falecimento, sendo vedada a concessão
antecipada.
82º O uso de sepulturas deve atender à sequência crescente do lote e quadra não podendo
haver intervalo.
83º Caso não haja disponibilidade de concessões do direito de uso de jazigos ou ocorra falta de
espaço nos cemitérios municipais, a administração dos cemitérios poderá vetar novas
concessões mediante Decreto Municipal.
84º No caso de veto a concessões do uso de jazigos, o Município poderá fornecer aos
munícipes gavetas provisórias.
Art. 235 Quando da concessão de jazigos ou gavetas provisórias a administração dos
cemitérios registrará o nome, número de contato, endereço e número dos documentos
pessoais do concessionário titular e as informações de quadra e lote dos jazigos.
81º Fica vedada à concessão de mais de uma sepultura a uma mesma pessoa física e vedada à
concessão de sepulturas à pessoa jurídica.
82º Poderá o titular da concessão estabelecer, mediante requerimento na administração dos
cemitérios, a inclusão de até 3 (três) corresponsáveis, parentes de até terceiro grau, para que
na impossibilidade de comparecimento do titular, possa proceder autorizações para
sepultamentos, reformas e emissão de taxas.
Art. 236 Os terrenos serão concedidos a título de concessão do direito de uso de jazigos ou de
gavetas provisórias, desde que pagos os emolumentos previstos em Lei Municipal e seja
comprovada a residência no Município de Araucária.
812 A concessão de gaveta temporária será feita pelo prazo de 4 (quatro) anos, quando
destinadas a sepultamento de adultos e crianças a partir de 6 (seis) anos e de 2 (dois) anos e 6
(seis) meses para crianças com até 6 (seis) anos.
82º Nos casos de pessoas falecidas em consequência de moléstia infectocontagiosa, os prazos
referidos no inciso anterior serão elevados ao dobro.
83º Após o término do prazo da concessão de gaveta temporária, fica facultado, mediante
disponibilidade, a opção por concessão de jazigo pelos familiares ou responsáveis.
54º Quando não houver interesse dos familiares ou quando não existirem jazigos familiares
disponíveis fica a administração do cemitério responsável pela transferência dos restos
mortais para o ossário com a devida identificação.
Art. 237 As concessões de terrenos nos cemitérios públicos terão unicamente o destino que
lhes foi dado e não podem ser objeto de compra e venda ou de qualquer outro negóc
jurídico.
$1º As concessões de jazigos poderão ser transferidas aos sucessores e corresponsá
respeitada a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil Brasileiro.
3614-1693 ,
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52º Não existindo sucessores ou havendo translado dos restos mortais para outro cemitério,
os terrenos reverter-se-ão ao domínio do Município, inclusive as benfeitorias.
83º Só poderão ser objeto de transação, os túmulos do Cemitério Central, adquiridos
anteriormente a 1964, desde que comprovada a propriedade.
54º A concessão de jazigos é intransferível a qualquer título, sob pena de perda, exceto para
os casos descritos no 8 1º.
Art. 238 As sepulturas serão feitas exclusivamente pela administração do cemitério, de acordo
com modelo aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 239 Os preços públicos devidos pela prestação de serviços de sepultamento, exumação,
ocupação de ossário, concessão de perpetuidade, licença para colocação de lápides e
emblemas de sepulturas, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. No mês de dezembro, o Executivo Municipal, através de Decreto, fixará os
preços de serviços a serem cobrados pela administração do cemitério no ano seguinte.
Art. 240 Qualquer manutenção, construção, alteração ou atividade similar dos jazigos e
terrenos concedidos deverá ser previamente aprovada pelo órgão administrativo dos
cemitérios.
Seção Ill - Da Conservação das Sepulturas
Art. 241 Os concessionários de terrenos ou seus representantes serão obrigados a efetuar o
serviço de limpeza e as obras de conservação e reparação de construções mortuárias, que
existirem e que forem indispensáveis à decência, segurança e salubridade do cemitério.
$1º Os concessionários serão obrigados, ao menos uma vez por ano, a proceder a
conservação, manutenção e limpeza dos túmulos.
82º A conservação e a manutenção deverão ser realizadas até 15 (quinze) dias antes das datas
consagradas.
83º A limpeza deverá ser realizada até 2 (dois) dias antes das datas consagradas.
84º Caberá ao Município esses encargos, quando não feitos pelos responsáveis, cobrando-lhes
as despesas de tais serviços, definidas em regulamento específico.
Art. 242 Os serviços de conservação e limpeza de jazigos só poderão ser executados por
pessoas registradas na administração do cemitério e, excepcionalmente, por empregados dos
concessionários, quando autorizado por estes, ou somente para execução de determinados
serviços.
Parágrafo único. Fica vedado qualquer obra, manutenção ou serviço durante os finais de
semana e feriados, exceto as realizadas pela administração dos cemitérios.
Art. 243 Quando a administração do cemitério julgar que alguma sepultura se encontra
abandonada, em ruínas ou que não atenda aos preceitos da segurança ou salubridade, deverá
comunicar imediatamente essa ocorrência por escrito ao órgão gestor municipal de meio
ambiente, que procederá a competente vistoria.
Parágrafo único. Considera-se em estado de abandono as construções funerárias que não
venham recebendo periodicamente os serviços de limpeza e conservação.
Art. 244 Feita a vistoria e ficando constatado o estado de abandono, ruína e a necessidade de
manutenção, o concessionário ou proprietário será notificado no prazo de 90 (noventaj-dias, a
partir da data de notificação, para que execute as obras de conservação e repar: ão
necessárias.
$1º A notificação será realizada:
1. pessoalmente, no ato da entrega do solicitado; ou
Il. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
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Ill. por publicação em Diário Oficial do Município; ou
IV. por intimação realizada em processo já instaurado, físico ou digital, no Município de
Araucária.
82º Entende-se por proprietário aquele que possui terrenos e jazigos adquiridos
anteriormente a 1964.
83º Em casos fortuitos onde não haja possibilidade de identificação e localização dos
proprietários, concessionários ou responsáveis, a notificação se dará apenas mediante edital
publicado em Diário Oficial do Município.
Art. 245 Passado o prazo de 90 (noventa) dias da notificação, em não havendo manifestação
do concessionário ou seu representante, o terreno e/ou sepultura reverterá automaticamente
ao Município.
$1º Nos casos descritos no caput deste artigo, a concessão será revogada e o concessionário
perderá o direito de reaver tanto as quantias pagas pela outorga da concessão como qualquer
indenização por eventuais obras edificadas no terreno.
82º A administração do cemitério se encarregará de executar a manutenção e/ou demolição
das construções feitas no terreno e recolher os restos mortais ao ossário caso tenha sido
decorrido o prazo legal para exumação.
Art. 246 A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das concessões,
tanto quanto possível, à preferência dos concessionários, porém reserva o direito de rejeitar
os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência geral do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 247 Nos túmulos será permitida a colocação de vasos para flores, desde que sejam
preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores,
perfurados junto à base, permitindo o escoamento de água e sejam preenchidos com material
que evite que fique exposto o acúmulo do líquido.
Parágrafo único. Serão removidos, pelo pessoal dos cemitérios, quando se julgar necessário, os
vasos e flores deteriorados, ou em desacordo com o caput do artigo.
Seção IV - Das Exumações
Art. 248 O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de requerimento
acompanhado de documentos que comprovem:
1. a identificação da parte que autoriza o pedido;
Il. a razão do pedido; e
III. a causa da morte.
Art. 249 Só serão permitidas exumações após 4 (quatro) anos, em se tratando de adultos e
crianças a partir de 6 (seis) anos, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em se tratando de menores
de 6 (seis) anos, contados da data do sepultamento.
Parágrafo único. Antes de decorrido o prazo previsto no caput, a exumação só poderá ser
requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em diligências de interesse da Justiça.
Art. 250 Quando do uso das gavetas provisórias, decorrido os prazos legais, a Administração
do Cemitério exumará os cadáveres permitindo nova ocupação da sepultura.
Art. 251 A exumação, por iniciativa da administração dos cemitérios, quando da perda da
concessão, será precedida de edital publicado no Diário Oficial do Município, no qual
constarão o prazo, os números da sepultura, da quadra e o nome do falecido.
Parágrafo único. Em caso de emergência a Administração dos Cemitérios pode autq
administrativamente a exumação.
Art. 252 Somente será autorizado pela Administração dos Cemitérios novas ocupações
jazigos e gavetas após os prazos legais descritos nesta Seção.
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Art. 253 Para fins de atendimento as legislações estaduais e federais, referentes a cemitérios,
a administração dos cemitérios poderá realizar exumações nas gavetas e jazigos contanto que
sejam atendidos os prazos mínimos estipulados neste Código.
Seção V - Das Transladações
Art. 254 As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à administração
dos cemitérios, acompanhado de documentos que comprovem:
1. a identificação da parte que autoriza o pedido;
Il. o cemitério a que se destinam os despojos;
Ill. a razão do pedido; e
IV. a causa da morte.
Art. 255 A transladação de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou prazo
regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelas autoridades competentes.
Art. 256 No caso de transladação para outro país o interessado deverá juntar ao pedido o
consentimento da autoridade diplomática competente.
Art. 257 No caso de transladação para outro Município o interessado deverá apresentar
documento que autorize a nova inumação, expedido pela autoridade competente do local
pretendido, antes da execução da exumação.
Art. 258 A transladação deverá ser feita em urna apropriada.
Art. 259 A administração dos cemitérios expedirá autorização de exumação e transladação,
mediante o pagamento da taxa de translado.
CAPÍTULO Ill - DOS CREMATÓRIOS
Art. 260 O Município poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de cremação de
cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados
àqueles fins.
Art. 261 O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do morto assim o
desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito declaração em contrário por uma das
formas a que se refere este Código.
81º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta
do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os
descendentes e os colaterais até o terceiro grau.
82º Em caso de morte violenta, atendidas as condições legisladas neste artigo, a cremação só
poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial
competente.
83º O órgão competente poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos
anteriores e demais proposições, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não
identificados.
84º Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só poderão ter
início 24 (vinte e quatro) horas após a constatação da morte.
Art. 262 Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação,
mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
Art. 263 As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos mo
serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim ou devolvidas à família.
$1º Dessas urnas constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à
identificação do falecido e as datas de falecimento e de cremação ou incineração.
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82º As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido houver
indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e
legais vigentes e os critérios estabelecidos neste Código.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 264 Será proibido o sepultamento e interditado o cemitério quando:
1, as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem inadequadas;
Il, ocorrer saturação dos terrenos, obstadas sua reutilização.
Art. 265 Poderão ser implantados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais
domésticos de pequeno e médio portes, exclusivamente no Eixo de Desenvolvimento
Industrial (EDI) e na Macrozona Rural do Município, os quais ficarão sujeitos às mesmas
normas, leis e regulamentos que regem os atuais cemitérios municipais.
Art. 266 Entende-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos,
notadamente cães e gatos.
Parágrafo único. Decreto Municipal será expedido para elencar todas as espécies de animais
cujo sepultamento será permitido nos lotes e jazigos, sendo proibida a utilização dessas áreas
para animais de grande porte e seres humanos.
Art. 267 A exploração de cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para animais
domésticos, depende de licenciamento expedido pelo Município e pelos órgãos ambientais
competentes.
Art. 268 A fiscalização dos cemitérios realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições
de poder de polícia.
Parágrafo único. Compete a Guarda Municipal realizar rondas periódicas no interior dos
cemitérios municipais, para garantir a segurança pública e o bem-estar de seus
frequentadores.
Art. 269 Os administradores de cemitérios serão responsabilizados pela inobservância das
disposições destes Capítulos.
Art. 270 Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação, transporte e
exposição de cadáveres, observar-se-á o que dispõe o presente Código, bem como o Código
Sanitário Estadual e normas técnicas pertinentes.
TÍTULO XII - DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOME DE LOGRADOURO, CONCESSÃO DE
CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO
Art.271 A colocação de placas com nome de logradouro, concessão de Certidão de
Numeração Predial, de Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de
Água em áreas urbanas e rurais do Município tem por finalidade:
|. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e
rural;
Il. assegurar o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e rural, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e rural, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
Ill. assegurar a correta localização do imóvel na malha viária do Município; e
IV. atestar sua regularidade perante os órgãos municipais.
81º Cabe ao Município designar o nome do logradouro público e os números dos imóveis.
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82º O proprietário tem o dever de manter o número predial em local visível e garantir sua
conservação para que esteja legível para quem estiver no logradouro público.
83º O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de continuidade do sistema
viário.
84º No caso de interrupção do sistema viário, a nomenclatura da via poderá ser alterada.
Art. 272 Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os
seguintes critérios:
I. não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precisão e clareza das
indicações;
Il. não poderá conter nomes de pessoas vivas;
Ill. não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV. a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de plantas, de
estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico.
Art. 273 A numeração dos imóveis, novas edificações e das respectivas unidades distintas será
designada por ocasião da emissão do alvará de construção e para emissão do CVCO será
exigida a fixação, atendendo-se às seguintes normas:
|. cada terreno ou lote deverá ter somente uma numeração, independente do número de
unidades construídas aprovadas;
Il. deverá ser solicitada a numeração oficial ao órgão gestor municipal de urbanismo;
III. o número de cada terreno ou lote corresponderá à distância em metros medida desde o
ponto que determina o início do logradouro público até o fim do lote;
IV. a numeração será par à direita e ímpar para a esquerda, a partir do ponto inicial do
logradouro público;
V. a numeração deverá iniciar no ponto mais próximo à região central da cidade;
VI. quando a distância em metros, de que trata o inciso Ill deste artigo, não for número inteiro,
adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
VII. é obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística, com altura
mínima do algarismo de 10,00cm (dez centímetros), com o número designado, devendo ser
colocada em local visível para quem estiver no logradouro público;
VIII. em caso de imóveis com mais de uma edificação aprovada no mesmo lote, deverão ser
adicionados hífen e letra, ou número da unidade interna;
IX. a numeração predial poderá sofrer alterações decorrentes de incorporações, subdivisões,
instituição de condomínio ou abertura de loteamento e prolongamento de via, entre outros
casos, sendo de obrigação do proprietário sua alteração sempre que necessária ou quando
solicitado pela Municipalidade;
X. quando um prédio ou terreno, regularmente aprovado pelo Município, além da sua entrada
principal, possuir entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante
requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada
um destes logradouros.
41º A concessão de Certidão de Numeração Predial, de Autorização para Ligação de Energia
Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas urbanas e rurais do Município não é condição
para ligação de energia elétrica e abastecimento de água no Município de Araucária, devendo
as concessionárias observar o que estabelece sua respectiva Agência Reguladora.
2º Para propriedades rurais, será concedida numeração predial, autorização para ligação de
energia elétrica e de abastecimento de água desde que seja respeitado o módulo mínimo
rural.
83º Para matrículas de imóveis rurais com área inferior ao módulo mínimo rural
concedida apenas uma numeração predial, autorização para ligação de energia elétrica)e di
abastecimento de água.
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Art. 274 É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente
determinado.
Art. 275 O órgão gestor municipal de urbanismo notificará o proprietário do imóvel que não
estiver numerado ou com numeração diferente do oficial.
Parágrafo único. O proprietário terá um prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação.
Art. 276 Será vedada a expedição de Certidão de Numeração Predial, de Autorização para
Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas urbanas e rurais do
Município, nos casos de:
I. lotes e áreas encravados;
Il. áreas totalmente inseridas em áreas ambientalmente protegidas e que tenham parecer
desfavorável do órgão competente;
III. parcelamentos e loteamentos irregulares/clandestinos;
IV. áreas de comprovado risco;
V. ausência dos documentos comprobatórios de propriedade e regularidade do imóvel;
VI. sem inscrição imobiliária, para imóveis situados no perímetro urbano.
Art. 277 O requerimento de expedição de Certidão de Numeração Predial, de Autorização para
Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas urbanas e rurais do
Município, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. cópia de documento oficial com foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa jurídica,
cópia do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa física
signatária para representá-la, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o proprietário do
imóvel, possuidor ou pessoa por eles autorizada;
Il. certidão de propriedade do imóvel (matrícula), expedida há menos de 90 (noventa) dias,
atestando a propriedade e que se trata de área parcelada em conformidade com a legislação
federal, estadual e municipal (loteamento, condomínio ou área fundiária regularizada);
ll. para imóveis com finalidades produtivas, poderá ser concedida a Certidão de Numeração
Predial, de Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Água em áreas
rurais do Município, desde que apresentado CAD/PRO;
IV. mapa de localização, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e Sistema
SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, respeitado o módulo rural.
$1º Caso o interessado não comprove a titularidade do imóvel na Certidão de Propriedade do
Imóvel, poderá apresentar escritura pública de compra e venda ou escritura pública de cessão
de direitos possessórios, devidamente acompanhada por declaração do interessado de que
exerce posse sobre o imóvel em questão ou processo de usucapião judicial já homologado.
52º Outros documentos poderão ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de
condições específicas documentais ou físicas do lote ou área.
Art. 278 Será concedida apenas uma numeração predial, autorização para ligação de energia
elétrica e de abastecimento de água para cada unidade imobiliária, respeitando-se as
condições anteriores.
Art. 279 Poderão ser concedidos até três números prediais, autorização para ligação de
energia elétrica e de abastecimento de água para cada módulo rural, respeitando-se as
condições seguintes:
|. em imóveis rurais e que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos casos de constituição de núcleo familiar e
apenas enquanto o núcleo familiar for mantido, poderão ser concedidas Certidões d
Numeração Predial, Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Águ
adicional, de acordo com exigências deste Código;
ll. a concessão de Certidões de Numeração Predial, Autorização para Ligação de Energia
Elétrica e de Abastecimento de Água adicional, referida nos incisos |, não gera, em hipóte
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alguma, direito adquirido ao proprietário do imóvel constante na matrícula, a seus sucessores
ou a terceiros adquirentes, tampouco importa em anuência a eventual parcelamento irregular
ou clandestino do solo;
Il. para os fins referidos no inciso |, consideram-se pertencentes ao mesmo núcleo familiar os
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau;
IV. para fins de comprovação da existência de núcleo familiar, será exigida, além dos
respectivos documentos comprobatórios, declaração firmada pelo proprietário;
V. descaracterizado ou dissolvido o núcleo familiar, as Certidões de Numeração Predial,
Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de Abastecimento de Água adicionais
previamente concedidas nos termos do inciso | serão canceladas, cabendo ao poder público
regulamentar medidas administrativas.
TÍTULO XIII - DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE
INFRAÇÃO, DA INTERDIÇÃO E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO | — DAS INFRAÇÕES
Art. 280 Constitui infração toda omissão ou ação contrária às disposições deste Código ou de
outras leis, resoluções ou atos baixados pelo Município no uso de seu poder de polícia, sem
prejuízo das medidas de natureza civil e criminal.
Art. 281 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, se
beneficiar ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, o proprietário do imóvel que permitir
o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.
Art. 282 O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ou
dela se beneficiou.
81º Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.
82º Não é considerada infração o fato decorrente de força maior ou proveniente de eventos
naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou
alteração de insumos, substâncias, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes,
embalagens, produtos, utensílios, equipamentos, máquinas, bens e locais ou ambientes.
53º O responsável é obrigado a proceder à correta regularização da ação a que lhe deu causa,
assim como, quando couber, prover a correta destinação dos produtos, equipamentos e
congêneres inutilizados e/ou reparar os locais danificados, independentemente da imputação
da infração.
84º Não sendo tomada a providência referida no 83º o interessado será notificado pela
autoridade do órgão competente para regularização da ação a que lhe deu causa.
852º O não atendimento às determinações da notificação mencionada no 54º ensejará a
lavratura de auto de infração pela autoridade do órgão competente e aplicação das
penalidades estabelecidas neste Código e demais legislações, sem prejuízo de vir a arcar, às
suas expensas, com os custos decorrentes da(s) providencia(s) realizada(s) pela administração
pública.
86º Caso o infrator esteja em local incerto ou não sabido, também se aplica o contido no 85º.
Art. 283 As infrações às disposições legais dispostas neste Código e demais regulamentações
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da irregularidade pela
autoridade do órgão competente, com a lavratura do respectivo auto de infração.
81º Fica interrompida a fluência da prescrição quando a autoridade do órgão competente
expedir termo de notificação ao infrator, concedendo-lhe prazo para a correção de,
irregularidade constatada. )
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82º O direito de reparação do dano correspondente à infração a que se refere o caput do
presente artigo é imprescritível.
CAPÍTULO Il - DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 284 A falta de cumprimento das disposições deste Código, verificada no exercício da
fiscalização, quando a irregularidade não constituir perigo eminente para a saúde, segurança
ou meio ambiente, será comunicada ao infrator mediante Notificação Preliminar.
Parágrafo único. A Notificação Preliminar será realizada:
|. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia da Notificação Preliminar ao
próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto; ou
Il. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
Ill. por publicação em Diário Oficial do Município: ou
IV. por intimação realizada em processo já instaurado, digital, no Município de Araucária.
Art. 285 O notificado será considerado ciente da Notificação Preliminar, na data da sua ciência
pessoal, publicação no Diário Oficial do Município ou retorno do Aviso de Recebimento.
Parágrafo único. Para Notificação Preliminar realizada por processo digital instaurado, será
considerado ciente o notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
Art. 286 A Notificação deverá conter as seguintes informações:
|. a identificação do infrator com elementos necessários a sua qualificação e identificação;
Il. a base legal que autoriza expedição de Notificação e a disposição legal ou regulamentar
infringida;
III. o local, data e hora em que a Notificação foi expedida;
IV. a descrição das irregularidades e o prazo para serem sanadas;
V. a identificação e assinatura da autoridade legalmente constituída que expediu a Notificação;
VI. a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e nas suas recusas, a consignação
dessa circunstância, assinada por duas testemunhas.
Art. 287 O Notificado terá prazo de até 20 (vinte) dias, a critério da autoridade legalmente
constituída, para apresentar sua manifestação à notificação.
812 O prazo poderá ser prorrogado a critério da administração, oportunizando o Notificado a
legalizar a situação.
82º O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas na Notificação Preliminar,
não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de mais 90
(noventa) dias, a critério da autoridade do órgão competente, caso seja requerido pelo
interessado até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido ou prazo
prorrogado e, desde que devidamente fundamentado.
Art. 288 Decorrido o prazo concedido na Notificação e persistindo a irregularidade, será
lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo.
CAPÍTULO Ill- DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 289 Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade do órgão competente
para a proteção da saúde pública, da segurança e do meio ambiente ou cumprimento de
norma legal, serão efetuadas de imediato as ações de apreensão, inutilização ou interdição
sobre produtos, substâncias, instrumentos, artigos, equipamentos, máquinas, maquinários,
áreas, setores, salas, locais, serviços, animais, estabelecimentos ou outros, hipóteses em que
as mesmas terão cunho de medida cautelar.
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61º Na execução das ações mencionadas neste artigo deverá ser lavrado o termo de
apreensão, interdição cautelar e/ou inutilização, o qual deverá ser acompanhado do
respectivo auto de infração e conterá:
|. nome do responsável pelo estabelecimento ou local, seu representante e/ou detentor do
produto, substância ou outros, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários a
qualificação e identificação;
|I. local, data e hora em que a apreensão, inutilização e/ou interdição for efetuada;
Ill. número, data do auto de infração e descrição do fato que originou a apreensão, inutilização
e/ou interdição;
IV. disposição legal que autoriza a aplicação da medida cautelar;
V. assinaturas da autoridade do órgão competente, do responsável pelo estabelecimento, seu
representante e/ou detentor do produto, substância, instrumentos, artigos, equipamentos,
máquinas, maquinários, áreas, setores, salas, locais, serviços, animais, estabelecimentos ou
outros, e nas suas recusas, a de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
termo.
82º O termo de apreensão, interdição cautelar e/ou inutilização será lavrado fisicamente em
duas vias, destinando-se a primeira a formação do processo administrativo e a segunda será
entregue ao autuado, ou de forma digital conforme regulamentação especifica.
$3º Quando as ações mencionadas neste artigo incidirem sobre produtos, substâncias,
equipamentos, objetos, utensílios, instrumentos utilizados no processo produtivo e outros,
deverão ser especificados no termo além dos requisitos do inciso anterior o nome, marca,
procedência, quantidade, lote e demais itens necessários a sua completa identificação.
84º Efetuadas as ações de apreensão ou interdição cautelar, as mesmas somente poderão ser
levantadas após sanadas as irregularidades que culminaram na interdição cautelar ou
apreensão e receber autorização escrita da autoridade do órgão que instaurou a medida
cautelar.
65º A desinterdição de estabelecimentos e/ou outros cessará com a devida quitação de
eventuais multas aplicadas e com a regularização do licenciamento.
86º A desinterdição de estabelecimentos e/ou outros e a liberação de produtos apreendidos
após a correção das irregularidades, não isenta O infrator da aplicação das penalidades
cabíveis.
87º Os termos mencionados no caput poderão ser lavrados no local em que for verificada a
infração pela autoridade ou na sede do órgão competente, desde que tal não resulte em
prejuízo à ação fiscalizadora.
Art. 290 O órgão competente poderá interditar cautelarmente, no seu âmbito de atuação,
produto(s) de interesse à saúde ou meio ambiente, equipamento(s) ou serviço(s) que estejam
com suspeita, evidência, registro ou confirmação de caso de contaminação, intoxicação,
acidente, segurança ou outro agravo à saúde ou meio ambiente.
Parágrafo único. No caso de suspeita de contaminação, intoxicação, acidente ou outro agravo
à saúde ou meio ambiente, em que se necessite a confirmação do caso, através de processo de
investigação epidemiológica e/ou laboratorial, deverá ser realizada a interdição cautelar pelo
prazo de 90 (noventa) dias, hipóteses em que as mesmas terão cunho de medida cautelar,
podendo-se prorrogar por mais 90 (noventa) dias, devidamente justificado.
CAPÍTULO IV — DAS PENALIDADES
Art. 291 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
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|. advertência;
Il. multa;
Ill. apreensão do produtos, animais e outros;
IV. inutilização do produto e outros;
V. interdição parcial, total ou definitiva do estabelecimento, de locais, de máquinas, ou de
instrumentos utilizados no processo produtivo e outros;
VI. embargo parcial, total ou definitivo da obra;
VII. suspensão de fabricação, distribuição, transporte e/ou de vendas de produto e outros;
VIII. suspensão ou proibição de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou empresa;
IX. cassação da Licença Sanitária;
X. cassação da Licença Ambiental;
XI. cassação do Alvará de Localização e Funcionamento;
XIl. imposição de contra-propaganda ou publicidade;
XIII. pena educativa.
Parágrafo único. Observado o devido processo administrativo, será aplicada a pena de
advertência.
Art. 292 A pena educativa será aplicada nas infrações sanitárias e consiste na reciclagem
técnica do responsável pela infração, sob suas expensas.
Art. 293 As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação e
cancelamento, do registro do produto ou equipamento serão aplicadas sempre que se
mostrem necessárias para evitar risco ou dano à saúde, meio ambiente e segurança.
Art. 294 Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos poderão ser recolhidos pelo órgão
competente.
Parágrafo único. A devolução dos objetos apreendidos só se fará após cumpridas as
penalidades que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem
sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 295 No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os
objetos apreendidos, em condições de uso, poderão ser doados ou vendidos em hasta pública
pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas
de que trata o Art. 294 e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Parágrafo único. Os objetos apreendidos sem condições de uso serão descartados, sendo o
Município indenizado das despesas que tiverem sido feitas.
Art. 296 A pena de contra-propaganda será imposta quando da ocorrência de publicidade
enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa à saúde.
Art. 297 As multas serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo.
$1º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
|. a maior ou menor gravidade da infração;
||. as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
ll. os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.
52º Os critérios de gradação bem como valores mínimos, médios e máximos para as infrações
que não constarem neste Código serão regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 298 Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou outras
leis, decretos e regulamentos, no período de 5 (cinco) anos a partir da data da primeira
autuação, e por cuja infração já houver sido penalizado.
Art. 299 A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de re
o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.
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Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que a houver determinado.
CAPÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 300 As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a
lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste Código.
Art. 301 O Auto de Infração será lavrado quando a autoridade do órgão competente constatar
infração ou violação a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 (duas) vias, sendo
a primeira para a instrução do processo administrativo e a segunda destinada ao autuado, ou
de forma digital conforme regulamentação especifica.
Art. 302 Os Autos de Infração obedecerão a modelos próprios e conterão:
|. nome da pessoa jurídica ou física infratora e demais elementos necessários a sua
identificação;
Il. preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
Ill. dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;
IV. local, data e hora em que a infração foi constatada;
V. prazo para a interposição de defesa;
VI. assinatura da autoridade autuante,
vil. assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas
testemunhas, devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 303 O autuado poderá ser notificado da lavratura do Auto de Infração:
|. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao
próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto; ou
Il. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
|Il. por publicação em Diário Oficial do Município: ou
IV. por intimação realizada em processo já instaurado, digital, no Município de Araucária.
Art. 304 O autuado será considerado ciente do Auto de Infração, na data da sua ciência
pessoal, publicação no Diário Oficial do Município ou retorno do Aviso de Recebimento.
Parágrafo único. Para Auto de Infração realizado por processo digital instaurado, será
considerado ciente o autuado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
Art. 305 Recusando-se, o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no próprio auto,
pela autoridade que o lavrar.
Art. 306 Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias,
contados a partir do primeiro dia útil seguinte da data da ciência do Auto de Infração, para
apresentação de sua Defesa ao titular do órgão municipal responsável, alegando, de uma só
vez, toda matéria que entender útil, juntando ao requerimento os documentos
comprobatórios.
Parágrafo único. Será aberto processo administrativo digital para cada Auto de Infração
lavrado, no sistema do Município e todos os atos a ele relativos serão praticados neste
processo digital.
Art. 307 Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infração e
termos respectivos, bem como demais documentos que os acompanham, o titular do órgão
municipal responsável poderá determinar por despacho a realização das diligências que
entender necessárias, fixando-lhe o prazo, assim como poderá solicitar: a
|. a manifestação do técnico autuante mediante relatório quanto ao Auto de Infração la rado e
demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscalização, visando adoção de providência),
Il. a juntada aos autos de provas relacionadas com as infrações perpetradas;
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Ill. o fornecimento de informações quanto a antecedentes do infrator em relação às normas
infringidas.
Art. 308 No âmbito do processo administrativo podem ser produzidas todas as provas em
direito admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, pericial,
confissão e presunção.
$1º Compete à autoridade do órgão competente coletar amostras de produtos, substâncias e
outros de interesse com vistas à verificação de sua conformidade à legislação apurada em
processo administrativo, análise fiscal e/ou apreensão preventiva, conforme o caso exigir.
82º Nas hipóteses de interdição de estabelecimento ou apreensão de produtos ou outros,
visando à execução de testes, provas, análises ou demais providências, as mesmas perdurarão
pelo tempo necessário à sua realização.
Art. 309 A eventual não apresentação da defesa ou impugnação pelo infrator deve ser
certificada nos autos.
Art. 310 Preparado o processo para decisão, o titular do órgão municipal responsável àquele
que lavrou o auto de infração proferirá decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, resolvendo todas as questões debatidas e se pronunciará quanto à procedência ou
improcedência da impugnação, a qual deve conter:
1. relatório quanto ao caso;
Il. análise quanto à manifestação do técnico autuante;
Ill. ponderação quanto à defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as razões de
impugnação, de maneira justificada;
IV. exame das provas coletadas;
V. indicação da(s) eventual(is) infração(ões) à legislação e correspondente dispositivo legal;
VI. penalidade correspondente, se houver.
Parágrafo único. Havendo necessidade de manifestação jurídica, o prazo estabelecido no caput
do presente artigo poderá ser ampliado até finalizada a análise da defesa apresentada.
Art.311 Para a imposição da pena e graduação da infração cometida, a autoridade
administrativa levará em consideração:
1. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, segurança e
meio ambiente;
Ill. os antecedentes do infrator quanto à inobservância à legislação.
Art. 312 São consideradas circunstâncias atenuantes:
|. sero infrator primário;
II. a infração cometida não apresentar consequências danosas para a saúde pública, segurança
e meio ambiente;
Wll. ter o infrator cumprido em parte com as determinações impostas ou haver corrigido
parcialmente as irregularidades especificadas pela autoridade do órgão competente na
notificação expedida;
|V. o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequências danosas
produzidas pela infração à saúde, segurança e meio ambiente consoante prova constante dos
autos. e
Art. 313 São consideradas circunstâncias agravantes:
|. ser o infrator reincidente;
|. ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do uso ou
consumo pelo público de produto, substância, insumo ou outros e/ou por prestação de serviço
em contrariedade ao disposto na legislação; Sa
Ill. quando a infração oferecer risco em potencial à saúde pública, segurança e meio ambiente;
IV. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
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V.o infrator não haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela autoridade
legalmente constituída ou não cumprir com qualquer das determinações constantes da
notificação expedida;
VI. deixar o infrator de adotar as providências para correção de irregularidades, tendo ciência
da existência das mesmas ou após a lavratura do auto de infração pela autoridade do órgão
competente.
Art. 314 Das decisões do titular do órgão municipal responsável, aquele que se julga
prejudicado poderá interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir
do primeiro dia útil seguinte da data da ciência da Decisão.
51º Os recursos terão efeito suspensivo.
82º Os recursos apresentados intempestivamente serão indeferidos sumariamente sem
análise de mérito.
Art. 315 As decisões proferidas pelo Prefeito Municipal são definitivas e terminativas.
Art. 316 O autuado será notificado de todos os atos através de intimação realizada no
processo eletrônico.
81º O Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital,
sendo sua a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, para
fins de ciência e intimação de todos os atos a ele relativos.
82º Será considerado intimado de todos os atos ou decisões relativos ao processo digital, todo
o expediente ou decisão encaminhada via portal (de forma eletrônica), decorrido o prazo de
10 (dez) dias para conhecimento do Autuado.
CAPÍTULO VI — DA EXECUÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 317 O termo de imposição de penalidade deverá ser expedido pela autoridade do órgão
após decisão irrecorrível no Processo Administrativo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Processo Administrativo que
determina a aplicação de multa, cujo termo de Imposição de Penalidade deverá ser lavrado
logo após a decisão inicial da autoridade administrativa, facultando-se ao infrator o imediato
pagamento do montante ou a interposição de recurso, hipótese em que ocorrerá a suspensão
da exigibilidade do crédito, via sistema eletrônico.
Art. 318 O termo de imposição de penalidade será lavrado fisicamente em 2 (duas) vias,
destinando-se a primeira à instrução do processo administrativo e a segunda ao infrator, ou de
forma digital conforme regulamentação especifica, e conterá:
|. o nome da pessoa jurídica ou física infratora e demais elementos necessários a sua
identificação;
Il. o número e a data do auto de infração que originou a sanção imposta;
III. o ato ou o fato constitutivo da infração;
IV. a disposição legal ou regulamentar infringida;
V. a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI. a assinatura da autoridade legalmente constituída.
Parágrafo único. O documento de imposição de penalidade será entregue fisicamente ao
sancionado ou responsável legal do estabelecimento ou outro que detenha poderes para
tanto, mediante prova de recebimento a ser juntada nos autos de processo administrativo, ou
de forma digital conforme regulamentação especifica.
Art. 319 As sanções de multa serão executadas imediatamente, após a ciência pelo Autuatlo da
Decisão terminativa do processo administrativo.
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TÍTULO XIV — DO PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LACRE DE
ESTABELECIMENTOS
Art. 320 O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado nos seguintes casos:
. falta de regularização após o período de interdição;
Il. por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;
Ill. após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago
pelo infrator; e
IV. descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento.
$1º O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de Cassação do
Alvará de Localização e Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito,
devidamente fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias.
52º Em caso de indeferimento ou sem que ocorra a defesa, será notificado o infrator e emitido
o TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, a ser homologado pelo órgão municipal de finanças.
53º Após a publicação do TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, o prazo para encerramento das
atividades será de 24 (vinte e quatro) horas.
54º Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades será
executado o lacre do mesmo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.
85º Em caso de violação do lacre, o órgão municipal de finanças comunicará o fato à
Procuradoria-Geral do Município e a outros órgãos de fiscalização, sem prejuízo das demais
penalidades aplicáveis.
TÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 321 Outros documentos relacionados à obtenção dos licenciamentos previstos neste
Código poderão ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condições específicas,
documentais ou físicas do lote ou área.
Art. 322 Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia
do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 323 São considerados documentos atualizados aqueles que tenham sido expedidos há
menos de 90 (noventa) dias ou que se encontrem no prazo de validade.
Art. 324 O não cumprimento às disposições dos Títulos IV ao XIl deste Código configura
infração urbanística conforme Anexo Il.
Art. 325 Os valores previstos neste Código serão reajustados por Decreto, que atualiza os
valores relativos aos Preços Públicos, Taxas e Penalidades para o exercício.
Art. 326 Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário, em especial as seguintes:
Lei 753/1990 de 20 de dezembro de 1990; Lei 760/1990 de 28/12/1990; Lei 769/1991 de 24 de
abril de 1991; Lei 795/1991 de 16 de dezembro de 1991; Lei 796/1991 de 16 de dezembro de
1991; Lei 857/1992 de 29 de dezembro de 1992; Lei 1.010/1995 de 8 de agosto de 1995; Lei
1.9132008 de 24 de julho de 2008; Decreto 240832011 e 28 de janeiro de 2011; Lei
3.129/2017 de 03 de julho de 2017; Lei 3.406/2018 de 23 de novembro de 2018; Lei 2159/2010
de 19 de janeiro de 2010; Lei 2752/2014 de 4 de agosto de 2014*.
*Houver destaque na Conferência para a inclusão da citação da Lei nº3446/2019, mas o mesmo foi rejeitado. Sugerimos à PGM que avalie a pertinência da inclusão.
4 3614-1693
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Art. 327 Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de abril de 2020.
HISSAM
Prefe le Araucária
Processo 47.611/2019
41 3614-1693 ua
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ANEXO | - Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela normatização
técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro;
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias,
bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida (Lei nº 13.146/2015);
ACESSO: chegada, entrada, aproximação, trânsito ou passagem. Em edificações, significa o
modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, ou seja, do exterior para
o interior ou de um pavimento para outro. Em espaços urbanos, é uma via de comunicação;
ÁGUAS SERVIDAS (ÁGUAS RESIDUAIS): águas que, após a utilização humana, apresentam as
suas características naturais alteradas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização
municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
ATIVIDADE ECONÔMICA: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se
houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (AFE): autorização concedida pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, órgão competente do Ministério da Saúde, para o
funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos, mediante o
cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos das legislações sanitárias vigentes,
exceto aquelas relacionadas a alimentos;
AUTORIDADE SANITÁRIA: servidor público legalmente investido de competência, com poder
de polícia, para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a
saúde das pessoas e do meio ambiente; É vedado a designação para função de fiscalização o
servidor que for sócio, acionista de qualquer categoria, funcionário ou prestar serviços a
empresas ou estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e o
primeiro pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não à TORRE,
cuja altura, medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa
9,00m (nove metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre
parte das divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos das
divisas;
BLOCO: edifício isolado que faz parte de um condomínio habitacional vertical, compreendendo
BASE e TORRE;
BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS: conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a
qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos;
BOCA-DE-LOBO: é o dispositivo instalado na via pública para promover a drenagem das águas
pluviais da via;
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação
de mobiliário, sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins;
CANTEIRO: porção de terra ocupada por flores ou hortaliças, em jardins ou hortas;
CANTEIRO CENTRAL: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamehto,
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)
3)
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eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício);
CANTEIRO DE OBRAS: é a área destinada à execução da obra, aos serviços de apoio e à
implantação das instalações provisórias indispensáveis à realização da construção;
CISTERNA: reservatório de água, geralmente enterrado ou semi-enterrado;
CLASSIFICAÇÃO MUNICIPAL DE RISCO: classificação utilizada pelo Município de Araucária para
expressar a complexidade ou nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade
física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência do exercício de atividade
econômica específica;
COBERTURA: elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais partes
componentes (ver BASE e TORRE), geralmente compostos por um sistema de vigamento e
telhado, ou laje impermeabilizada;
COMPARTIMENTO: espaço delimitado de uma edificação definido pela sua função;
CONSTRUÇÃO: qualquer obra, que resulte em nova edificação;
DEMOLIÇÃO: processo utilizado na construção civil que visa à derrubada controlada de obra ou
edificação;
DIVISA: linha fictícia que limita um lote;
DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do poder
público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentada pela administração
pública e submetida a um regime de direito público;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída;
ESCALA: relação métrica entre as dimensões do desenho e as dimensões reais;
ESPAÇO PÚBLICO: é aquele de uso comum e posse de todos, onde são desenvolvidas
atividades coletivas, como o convívio de diversos grupos, que chamamos de sociedade urbana,
manifestações políticas, culturais, entre outras;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o
prolongamento da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada uma
destas ruas;
ESTABELECIMENTO DE INTERESSE À SAÚDE: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel
individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e
serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por empresário ou pessoa jurídica,
de caráter permanente, periódico ou eventual. Incluem-se as residências, quando estas forem
utilizadas para a realização da atividade, como nos casos do Microempreendedor Individual
(MEI), e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício;
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: espaços, estabelecimentos ou instalações públicas ou
privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, aprovados
pela autoridade municipal competente;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico, redes de
energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto,
especialmente a sua face principal,
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA: conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas
sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o
poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento,
importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância
sanitária; N
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada
menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de maior hierarquia;
FUNDO DE VALE: é o ponto mais baixo de um relevo acidentado, por onde escoam as águas
pluviais. O fundo de vale forma uma calha e recebe a água proveniente de todo seu entorno
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de calhas secundárias;
GEORREFERENCIAMENTO: ferramenta que permite determinar a posição exata de um imóvel e
a sua área; mapeamento para definir forma, dimensão e localização do imóvel, através de
métodos de levantamentos topográficos atrelados a um sistema de coordenadas;
GRAU DE RISCO: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde
humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica; XI —
Gerenciamento de risco sanitário: aplicação sistêmica e contínua do conjunto de
procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos
potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a
integridade profissional, e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas
sanitárias apropriadas à minimização dos riscos;
HABITABILIDADE: está relacionada com as condições de interação dos indivíduos com uma
edificação, sendo esta que dá a uma edificação a qualidade de ser ou não habitável, de forma
que o desempenho das habitações, bem como o conforto dos usuários, devem ser levados em
consideração;
INSPEÇÃO SANITÁRIA: vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca,
identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção
e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente,
inclusive o de trabalho;
INUMAÇÃO: ato de inumar, de enterrar; enterramento, enterro, sepultamento;
JARDINETE: espaço de pequenas dimensões com cultivo de plantas; jardim de pequenas
dimensões;
JAZIGO: compartimento destinado a sepultamento contido;
LÁPIDE: laje que cobre o jazigo;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra,
instalação, localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei;
LICENÇA SANITÁRIA: documento do órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde
que autoriza o funcionamento de atividade específica sujeita a vigilância sanitária;
LICENCIAMENTO SANITÁRIO: etapa do processo de registro e legalização, presencial ou
eletrônica, que conduz o interessado à autorização para o exercício de determinada atividade
econômica, no âmbito da vigilância sanitária;
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público destinada às
vias de circulação, às praças e aos espaços livres;
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logradouro
público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos
em lei municipal para a zona a que pertence;
LOTE ENCRAVADO: terreno que não possui acesso à via pública oficial;
MATA-BURRO: pequena vala ou ponte de tábuas espaçadas que evita a passagem de animais;
MOBILIÁRIO URBANO: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, de
natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, superpostos
ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação
ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
OBRA: construção, demolição, reforma e/ou ampliação de edificação ou qualquer outra
benfeitoria agregada ao solo ou subsolo;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas em um mesmo nível;
PERIURBANA: situado na vizinhança imediata do perímetro urbano de um município; relativo a
esse espaço;
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PISO: cada um dos pavimentos de um edifício;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites deste
mesmo loteamento;
RECUO FRONTAL: corresponde a distância mínima perpendicular entre o alinhamento predial,
existente ou projetado, e a fachada da edificação, medida em metros, podendo ou não ser
diferenciado para a BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE), conforme zona,
eixo ou setor;
RESPONSÁVEL LEGAL: pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata de
constituição incumbida de representar a empresa, ativa e passivamente, nos atos judiciais e
extrajudiciais;
RESPONSÁVEL TÉCNICO: é o profissional legalmente habilitado que assume responsabilidade
pela garantia da qualidade dos produtos e serviços ofertados à população em conformidade à
Legislação Sanitária; é o profissional legalmente habilitado que assume responsabilidade pelos
aspectos técnicos da obra e serviços perante o seu conselho profissional;
SALUBRIDADE: condição que uma obra ou edificação deve proporcionar a fim de garantir a
saúde de seus ocupantes, por meios adequados de ventilação, iluminação, conforto ambiental,
manutenção e segurança;
SEPULTURA: espaço unitário, destinado a sepultamentos;
SERVIDÃO: direito real, voluntariamente imposto a um imóvel (serviente) em favor de outro
(dominante), em virtude do qual o proprietário do primeiro perde o exercício de seus direitos
dominiais sobre o seu imóvel, ou tolera que dele se utilize o proprietário do segundo, tornando
este mais útil;
TAPUME: anteparo, geralmente de madeira, com que se veda a entrada numa área, em um
canteiro de obras, de forma provisória;
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual máximo de ocupação do lote, expresso pela relação
entre a área de projeção da edificação (ou das edificações) e a área total do lote onde se
pretende edificar, podendo ou não ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona,
eixo ou setor;
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA: é o percentual mínimo do lote que deve ser mantido
permeável, sendo expressa pela relação entre a área permeável do lote e a área total do lote;
TERRAÇO: espaço descoberto sobre o edifício ou no nível de um pavimento;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da propriedade
com a via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lotes de esquina,
ou de rua a rua. Largura do lote voltada para a via pública;
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da BASE (ou EMBASAMENTO), em uma
edificação vertical, geralmente composto por pavimentos semelhantes ou idênticos;
USO PÚBLICO: os espaços, ambientes ou elementos externos ou internos, disponíveis para O
público em geral, munícipes, podendo ocorrer em edificações ou equipamentos de
propriedade pública ou privada;
VALA: termo que define uma escavação longa e mais ou menos larga e profunda, destinada a
receber as fundações de um edifício, tubagens ou escoamento de águas;
VALETA: vala de pequena dimensão, cuja secção normalmente tem uma forma trapezoidal,
destinada principalmente a escoar águas pluviais;
VISTORIA: diligência determinada na forma deste Código para verificar as condições de uma
obra, instalação ou exploração de qualquer natureza;
ZONEAMENTO: instrumento disciplinador que organiza o território urbano de Araucária“em
zonas, eixos e setores sujeitos a normas específicas para O desenvolvimento territorial, visando
providenciar a cada região sua melhor utilização em função do sistema viário, dos serviços de
transporte, da infraestrutura e equipamentos comunitários existentes. A
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ANEXO Il - Tabela de Infrações Urbanísticas e Valores de Multas
Valor (R$) / Graduação
INFRAÇÃO MÍNIMA MÉDIA | MÁXIMA
(R$) (R$) (R$)
Funcionamento de estabelecimento comercial,
indústria ou de prestação de serviços sem Alvará 1.000,00 5.000,00 | 10.000,00
de Localização e Funcionamento. E
Desenvolvimento de atividades em desacordo ao
Alvará de Localização e Funcionamento 4.000,00 2.000,00] | AO LLOD 00
Causar nais ou embaraço à atividade de Logoão | 5.000,00 º
iscalização
Infração aos artigos do TÍTULO IV, Cap. |, Ile Ill -
Das Condutas e do Sossego, 1.000,00 5.000,00 10.000,00
dos Divertimentos, do Trânsito Público
Infração aos artigos do TÍTULO IV, Cap. IV -
Das Medidas Referentes a Animais 400,00 Ela devida
Infração aos artigos do TÍTULO V - Do Comércio e o n
Prestação de Serviços Realizados em Vias, 1.000,00 5.000,00 -
Logradouros Públicos, Parques e Praças Públicas
Infração aos artigos do TÍTULO VI - Da Higiene 1.000,00 | 500000 10.000,00
Pública a =="
Infração aos artigos do TÍTULO VII - Do
Impedimento das Vias, Estradas e Logradouros 1.000,00 5.000,00 10.000,00
Públicos BI aa
Infração aos artigos do TÍTULO VIII - Dos
Inflamáveis, Explosivos, Exploração de Pedreiras, 1.000,00 5.000,00 | 10.000,00
Olarias e da Extração de Areia e Saibro
Infração aos artigos do TÍTULO IX - Da Publicidade 1.000,00 5.000,00 | 10.000,00
e Comunicação Audiovisual em Geral
Infração aos artigos do TÍTULO X - Do Comércio de
Peças d Acessórios Usados para Veículos 1.000,00 5.000,00 | 10.000,00
Automotores, Motocicletas e Motonetas
infração aos artigos do TÍTULO XI- Dos Cemitérios | 100,00 "| 500,00 1.000,00 |
Infração aos artigos do TÍTULO XII - Da Colocação JHE
de Placas com Nome de Logradouro, Concessão
de Certidão de Numeração Predial, de 1.000,00
Autorização para Ligação de Energia Elétrica e de E é Er E
Abastecimento de Água em Áreas Urbanas e AN
Rurais do Município JE ga]!
L
Legenda (Anexo Il):
“ “:; não se aplica
1 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
A
Profoitura do Município de Araucária
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ANEXO Il - Tabela de Infrações Sanitárias e Valores de Multas
MÍNIMO MÉDIO | MÁXIMO
INFRAÇÕES SANITÁRIAS (R$) (R$) (R$)
| Construir, instalar ou fazer funcionar em
qualquer parte do Município, empresas de
produção, manipulação, embalagem,
reembalagem, fracionamento,
beneficiamento, acondicionamento,
transporte, armazenamento, distribuição,
aplicação, fabricação, transformação,
preparo, purificação, intermediação,
expedição, compra, venda, cedência,
reesterilização, reprocessamento, De 1.500,00 à De
I comercialização, uso, importação, 3.000,00 3.000,00 a
exportação de medicamentos, drogas, ii 6.000,00
insumos, cosméticos, produtos de higiene,
saneantes, produtos para saúde,
alimentos, aditivos para alimentos,
bebidas, embalagens, produtos dietéticos
e demais produtos de interesse à saúde
pública, sem licença sanitária, autorização
do órgão sanitário competente e/ou
contrariando o disposto na Legislação
Sanitária;
De 6.000,00
a 15.000,00
Construir, instalar ou fazer funcionar
laboratórios de análises, de pesquisas
clínicas e postos de coleta, farmácias,
drogarias, ervanários, distribuidoras,
bancos de sangue ou outros que exerçam
atividades hemoterápicas, bancos de leite,
sêmen, olhos humanos e órgãos em geral,
laboratórios de próteses odontológicas,
estabelecimentos e/ou serviços que De De De
H utilizem aparelhos e equipamentos 2.000,00 a | 5.000,00 a | 15.000,00 a
geradores de raio x, substâncias 5.000,00 15.000,00 | 30.000,00
radioativas ou radiações ionizantes e
outras, estabelecimentos óticos e afins,
estabelecimentos de aparelhos ou
materiais para uso odonto-médico-
hospitalar e laboratorial, e outros que
exerçam atividades de interesse à saúde
sem licença sanitária e/ou contrariando o
disposto na Legislação Sanitária;
De 2.000,00 a
5.000,00
Construir, instalar ou fazer funcionar
De De
5.000,00 a | 15.000,00
41 3614-1693 ;
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ITEM INFRAÇÕES SANITÁRIAS
estabelecimento prestador de serviços de
saúde, Hospitais, Unidades de Saúde,
Clínicas Médicas, Veterinárias,
Odontológicas, Fisioterapêuticas,
Estéticas, Consultórios ou
estabelecimentos ou organizações afins,
que se dediquem à promoção, proteção e
recuperação da saúde sem licença
MÉDIO
15.000,00
MÁXIMO |
(R$)
30.000,00
sanitária, e/ou contrariando o disposto na
ái | Legislação Sanitária;
Construir, instalar ou fazer funcionar
Centro de Educação Infantil (CEI), pré-
escolas, hotéis para bebês, educandários,
escolas de ensino fundamental, médio e
superior e estabelecimentos congêneres
de atendimento à criança e estudantes,
sem licença sanitária, e/ou contrariando o
disposto na Legislação Sanitária;
De 1.500,00 a
3.000,00
De
3.000,00 a
6.000,00
-—
De 6.000,00
a 15.000,00
Construir, instalar ou fazer |
instituição de longa permanência para
idosos, casas de repouso, associações,
clínicas, casas de atendimento, casas
geriátricas e estabelecimentos congêneres
de atendimentos ao idoso, sem licença
sanitária, e/ou contrariando o disposto na
Legislação Sanitária;
+
De 1.500,00 a
3.000,00
De
3.000,00 a
6.000,00
+
De 6.000,00
a 15.000,00
Construir, instalar ou fazer funcionar
estabelecimentos de combate a insetos e
roedores, estabelecimentos que se
dediquem à limpeza e desinfecção de
caixas dágua e poços artesianos e outras
que exerçam atividades de interesse à
saúde, sem licença sanitária e/ou
contrariando o disposto na Legislação
Sanitária;
VI
De 1.500,00 a
3.000,00
De
3.000,00 a
6.000,00
:
De 6.000,00
a 15.000,00
Extrair, produzir, fabricar, transformar,
preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, importar, exportar,
armazenar, expedir, transportar, comprar,
vender, expor à venda, distribuir, ceder ou
usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos
Vil
De 1.500,00 a
3.000,00
farmacêuticos, de higiene, cosméticos,
E
De
6.000,00
3.000,00 a
E
De 6.000,00
a 15.000,00
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ITEM
prod
INFRAÇÕES SANITÁRIAS
MO MÉDIO | MÁXIMO
) (R$) (R$)
utos para saúde, embalagens,
saneantes, utensílios e aparelhos qu
interessam à saúde pública ou individual,
sem registro no órgão sanitário
competente e/ou contrariando o disposto
na Legislação Sanitária;
maEsiá
Fazer funcionar os estabelecimentos
citados nos itens | a VI deste Anexo Ill sem
vii o responsável técnico legalmente
De
XI
xi
sita
citados nos itens | a VI deste Anexo Ill com
materiais, equipamentos, instrumentais
ou outros em número insuficiente, em
precárias condições de uso, de higiene, de
manutenção, de conservação, e/ou com
qualquer outra alteração que possa
comprometer a qualidade da atividade
desenvolvida;
Construir, instalar, ou fazer funcionar
estabelecimentos e/ou veículo de
transporte de interesse à saúde sem
possuir instalações, aparelhos,
equipamentos higienizados e adequados
para conservação e manutenção das
especificações ou padrões de identidade e
qualidade estabelecidos pertinentes aos
produtos e serviços prestados, na forma
da regulamentação específica;
Permitir ou delegar o exercício de
atividades relacionadas com a saúde a
pessoas não habilitadas legalmente;
Realizar processo de limpeza, desinfeçeão,
esterilização e/ou reesterilização
egal e/ou sem registro no órgão de classe;
qualificação profissional ou habilitação
Fazer funcionar os estabelecimentos
De 1.500,00 a 3.000,00 a De 6.000,00
habilitado e/ou em quantidade 3.000,00 Td e a 15.000,00
E ÉS a as 6.000,00
insuficiente para a execução da atividade
exercida;
Fazer funcionar os estabelecimentos E
mencionados nos itens | a V deste Anexo
WI com pessoal que exerça ocupações De 1.500,00 a De De 6.000,00
IX técnicas e auxiliares relacionadas com a 3.000,00 a
a a R es 3.000,00 a 15.000,00
saúde, em número insuficiente, sem 6.000,00
De
De 1.500,00 a De 6.000,00
3.000,00 a E
3.000,00 6.000,00 a 15.000,00
De
3.000,00 a
6.000,00
De 1.500,00 a
3.000,00
De 6.000,00
a 15.000,00
De De
RS r 5.000,00 a | 15.000,00 a
Eng 15.000,00
De 2.000,00 a
5.000,00
De
5.000,00 a
a 3614-1693
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MÍNIMO
INFRAÇÕES SANITÁRIAS (R$)
utilizando metodologia não reconhecida
cientificamente e/ou contrariando o
disposto na Legislação Sanitária;
Adotar medidas relativas a controle de
infecção em desacordo com a Legislação | De 2.000,00 a
Sanitária e/ou deixar de adotá-las quando | | 5.000,00
15.000,00
|
De De
5.000,00 a | 15.000,00 a
15.000,00 | 30.000,00
necessário;
Fazer funcionar estabelecimentos de D
interesse à saúde em residências quando a| De 1.500,00 a E De 6.000,00
Xv 3.000,00 a
3.000,00 6.000,00 a 15.000,00
XIV
legislação exigir local próprio para seu
exercício;
De
3.000,00 a
6.000,00
| Instalar ou fazer funcionar, sem licença De
XVII sanitária emitida pelo órgão sanitário | De 1.500,00 a 3.000,00 a De 6.000,00
competente, estabelecimento industrial, 3.000,00 A a 15.000,00
à * E 6.000,00
comercial ou de prestação de serviços;
Fazer funcionar estabelecimentos que
armazenem, comercializem, utilizem,
manipulem produtos agrotóxicos,
Fraudar, falsificar ou adulterar produto
e/ou documentos sujeitos ao controle
sanitário;
De 1.500,00 a
3.000,00
De 6.000,00
a 15.000,00
explosivos, radiativos, inflamáveis, nocivos De 2.000,00 à De De
XviIl e/ou perigosos à saúde em áreas 5 000 00 5.000,00 a | 15.000,00 a
contíguas à residência ou outro es 15.000,00 | 30.000,00
estabelecimento, que possam ser
prejudicados com estas atividades;
Fazer funcionar os estabelecimentos de De
interesse e de assistência à saúde sem | De 1.500,00 a De 6.000,00
RI adotar procedimentos de boas práticas de 3.000,00 OO Do a 15.000,00
produção e/ou de prestação de Servicos] NE: | |
Fazer propaganda de produtos e serviços De De De 2.500,00
de interesse à saúde contrariando o 500,00 a 1.500,00 a a 5.000,00
disposto na Legislação Sanitária; 1.500,00 2.500,00 psi
Atribuir a alimentos, medicamentos ou
qualquer outro produtos ou substância de
interesse à saúde, qualidade nutriente, | De 1.500,00 a
medicamentosa, terapêutica ou de 3.000,00
favorecimento à saúde, falsa ou superior a
que realmente possuir, por qualquer [ed
De
3.000,00 a
6.000,00
De 6.000,00
JE
41 3614-1693
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MÍNIMO
(R$)
INFRAÇÕES SANITÁRIAS
forma de divulgação;
Divulgar informação que possa induzir o
consumidor a erro, quanto à natureza, De
xx espécie, origem, qualidade e identidade lia a 3.000,00 a e
de substância ou produto de interesse à E 6.000,00 ajassio
saúde;
Fazer propaganda de produtos alcoólicos e De
de cigarros, em bens públicos e em áreas | De 1.500,00 a 3.000,00 a De 6.000,00
objeto de concessões e permissões, 3.000,00 a 15.000,00
Gs 6.000,00
efetuadas pelo poder público;
De
xxit
de=
500,00a | 1.500,00 a papos
1.500,00 2.500,00 RR
Deixar os estabelecimentos de interesse à
saúde de divulgar através dos meios de
comunicação de grande circulação, as De 1.500,00 à De
ocorrências que impliquem em risco à 3.000,00 3.000,00 a
saúde da população e em danos ao meio Ea 6.000,00
ambiente, bem como as ações corretivas
ou saneadoras aplicadas;
Deixar os fabricantes e titulares de
registros de produtos de declarar à De
3.000,00 a | 2º 8.000,00
autoridade de Vigilância em Saúde os | De 1.500,00 a
6.000,00 a 15.000,00
Deixar de notificar doença ou outro agravo) De
à saúde, quando tiver o dever legal de
fazê-lo;
De 6.000,00
MM, a 15.000,00
nad efeitos nocivos inesperados causados por 3.000,00
produtos que fabriquem e/ou
comercializem;
Deixar de comunicar de imediato, os
profissionais de saúde à autoridade de
Vigilância em Saúde, na forma da
regulamentação, os efeitos nocivos
causados por produtos e/ou
procedimentos de interesse à saúde
pública;
Ea = +— |
Deixar de efetuar o recolhimento de
produtos que não atendam prescrições
De De
De 2.500,00
uh, a 5.000,00
500,00 a 1.500,00 a
1.500,00 2.500,00
legais, condições higiênico-sanitárias e/ou | De 1.500,00 a De De 6.000,00
Xxvill À AIEA , 3.000,00 a
que sejam prejudiciais a saúde, bem como 3.000,00 6.000,00
deixar de comunicar este fato à
autoridade de Vigilância em Saúde, os
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“| mínimo
: (R$)
detentores dos referidos produtos;
INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Desinterditar estabelecimentos de
assistência ou de interesse da saúde,
construções obras, reformas em geral,
instrumentos, equipamentos ou máquinas
utilizados no processo produtivo, e/ou | De 1.500,00 a De 6.000,00
De
XxIX 3.000,00 a
lib dut ti E
iberar produtos ou outros quando estes 3.000,00 6.000,00
estiverem sob interdição parcial ou total,
bem como apreensão preventiva ou
definitiva efetuada pela autoridade de
Vigilância em Saúde;
Aviar e/ou manipular receita em EE
desacordo com as prescrições médicas ou | De 1.500,00 a ne De 6.000,00
contrariando o disposto na legislação 3.000,00 sbaa ni a 15.000,00
- 6.000,00
pertinente;
a 15.000,00
xxx
Fornecer, manipular, vender ou praticar
atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e produtos para De
XXXI saúde cuja venda e uso dependam de E a 3.000,00 a o
prescrição médica, sem a observância dt 6.000,00 re
dessa exigência ou contrariando a
legislação pertinente; li o
Deixar de realizar controle de estoque dos De De
yoxl medicamentos submetidos a regime 500,00 a 1.500,00 à De 2.500,00
especial ou fazê-lo em desacordo com a a 5.000,00
Legislação Sanitária; d:300,00 200,04 E
Rotular alimentos, produtos alimentícios,
bebidas, refrigerantes, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, de
higiene, de correção estética, cosméticos, | De 1.500,00 a
perfumes, produtos para saúde, saneantes 3.000,00
e similares e quaisquer outros produtos ou
substâncias de interesse à saúde,
contrariando a Legislação Sanitária;
Alterar o processo de fabricação dos
produtos sujeitos a controle sanitário,
De 6.000,00
xxxitt a 15.000,00
3.000,00 a
6.000,00
—+—
XXXIV modificar os seus componentes básicos, | De 1.500,00 a 3 ate a De 6.000,00
nome, ou demais elementos objeto do 3.000,00 6 000 00 a 15.000,00
registro, sem a autorização do órgão
sanitário competente;
Sr
De 1.500,00 a
Deixar de notificar epidemia de qualquer 3.000,00
3.000,00 a | a 15.000,00
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INFRAÇÕES SANITÁRIAS
doença ou outro agravo à saúde mesmo
que não sejam de notificação obrigatória;
“| mínimo
ao
(R$)
XXXVI
XXXVI
Xxxvill
Deixar de preencher, clara e
corretamente, a declaração de óbito
segundo as normas da Classificação De De De 2.500,00
Internacional de Doenças e/ou recusar 500,00 a 1.500,00 a et 000 00
esclarecer ou completar a declaração de 1.500,00 2.500,00 set
óbito, quando a isso solicitado pela
autoridade sanitária;
Reter atestado de vacinação obrigatória
e/ou dificultar, deixar de executar ou De De De 2.500,00
opor-se à execução de medidas sanitárias 500,00 a 1.500,00 a a 5.000,00
destinadas à prevenção de doenças 1.500,00 2.500,00 o
transmissíveis;
Opor-se à exigência de provas diagnósticas|
ou a sua execução pela autoridade
sanitária;
Preparar, manipular e aplicar raticidas,
agrotóxicos, preservantes de madeira,
De
500,00 a
1.500,00
De 2.500,00
a 5.000,00
1.500,00 a
2.500,00
produtos de uso veterinário, solventes, De
XXxIX | produto químicos ou outras substâncias Ded30000 3.000,00 a pesca)
: NUS 3.000,00 a 15.000,00
nocivas à saúde sem observar os 6.000,00
procedimentos necessários à proteção da
= fal saúde das pessoas e dos animais;
Estandicamente pis Reriços, 3.000,00 | 2:12 | a 15.000,00
saúde;
Impedir ou dificultar a aplicação de
E Ê AA De
xu medida relativa a doenças transmissíveis e 500,00 à 1.500,00 à De 2.500,00
a apreensão e eutanásia de animal que a 5.000,00
E pa 1.500,00 2.500,00
possa oferecer risco para a saúde pública;
Distribuir água que não atenda a padrões [ER
de potabilidade vigentes, ou sem controle De 1.500,00 à De De 6.000,00
de qualidade, ou sem divulgação 3.000,00 3.000,00 a a 15.000,00
adequada de informações sobre a mesma ad 6.000,00 sa:
ao consumidor; -
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora Ii De De
das autoridades sanitárias competentes, 500,00 a 1.500,00 a
no exercício de suas funções; 1.500,00 2.500,00
1 3614-1693
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ITEM
INFRAÇÕES SANITÁRIAS
MÍNIMO
(R$)
XLIV
Descumprir, por parte do proprietário ou
de quem detenha suas posses, de
exigência sanitária relativa à imóvel ou
equipamento;
De
500,00 a
1.500,00
MÁXIMO
(R$)
MÉDIO
(R$)
De
1.500,00 a pos rss
2.500,00 | 220
XLV
|
Descumprir qualquer norma legal, ou
regulamentar ou ato emanado por
autoridade sanitária destinada à
prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde;
Não utilizar procedimentos de medidas
preventivas para o controle ou
proliferação de vetores, hospedeiros,
portadores, reservatórios, animais
peçonhentos ou venenosos que possam
oferecer risco a saúde pública;
Descumprir normas legais e
regulamentares, medidas, formalidades,
De
500,00 a
1.500,00
De
500,00 a
1.500,00
|
De
1.500,00 a penca
2.500,00 | 22008,
De
1.500,00 a
2.500,00
De 2.500,00
a 5.000,00
Descumprir exigências contidas no
capítulo “DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE”
deste Código
XLviI outras exigências sanitárias relacionadas a| De 1.500,00 a 3 o ã De 6.000,00
estabelecimentos e às boas práticas de 3.000,00 rp a 15.000,00
a AS, É 6.000,00
produção e fabricação de matérias-primas
e de produtos sob vigilância sanitária;
Deixar de cumprir com as Diretrizes e PE |
Normas Gerais para o Planejamento, De De
XLVII Avaliação e Execução das Ações de 500,00 a 1.500,00 a ema
Vigilância e Assistência à Saúde em 1.500,00 2.500,00 Ed
Eventos de Massa;
Descumprir regulamentação específica De
E o 000,0!
[a quanto ao gerenciamento de resíduos de DEL SINO 3.000,00 a DE GOO 00
: 4 3.000,00 a 15.000,00
serviços de saúde; 6.000,00 :
De
500,00 a
1.500,00
De
1.500,00 a
2.500,00
1 3614-1693
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