materia nº 379/2020

Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO EXTERNO nº 1211/2020
Araucária, 22 de abril de 2020
Ao(A) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar 029/2020 - Aprova o Código de Obras e de Edificações do
Município de Araucária, e dá outras providências.
Prezado(a);
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei
Complementar nº 029/2020, que dispõe sobre o Código Código de Obras e Edificações Municipais.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal,
apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de urgência, tendo em vista
a existência de Ação Civil Pública em andamento nos autos 11325-17.2016.8.16.0025. que tramite
perante a 2º Vara da Fazenda Pública de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e hos demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
HISSAM HU. DEHAINI
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 22 DE ABRIL DE 2020
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES MUNICIPAL
Aprova o Código de Obras e de Edificações do
Município de Araucária, e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária, que estabelece
normas para aprovação de projetos, execução de obras e instalações, assim como de preservação de
obras e edificações, públicas ou privadas, mediante procedimentos de licenciamento para sua
execução.
5 1º As edificações que estiverem sujeitas à regulamentação de um mesmo assunto por meio de
outras leis e normas de demais órgãos públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais,
deverão atender tanto este Código quanto às normas dos órgãos a que estiverem sujeitas, fazendo
prevalecer o parâmetro mais restritivo.
8 2º Todos os projetos, obras, instalações e o funcionamento também deverão estar adequados às
normas, códigos e legislações municipais, estaduais e federais vigentes relacionadas ao meio
ambiente, saúde, de segurança contra incêndio e pânico, de acessibilidade e de proteção ao
patrimônio histórico e cultural, quando for o caso.
Art 2º Todas as ações de construir, reconstruir, reformar, restaurar, regularizar, demolir, acrescer e
decrescer espaços nas edificações, transformar usos internos ou externos, regularizar construções
existentes, bem como realizar quaisquer obras de infraestrutura em logradouros públicos ou espaços
privados, somente poderão ser executadas após concessão de alvará pelo Município de Araucária, de
acordo com as exigências contidas neste Código e mediante documento de responsabilidade técnica
por profissional legalmente habilitado.
& 1º Serão isentos de licenciamento os seguintes casos:
|. limpeza e pintura interna e externa de edifícios que não exijam a instalação de tapumes;
|. reformas que não impliquem em acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel, que
atendam aos índices estabelecidos pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que não
afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto
da edificação e que não comprometam a segurança das edificações do entorno;
Ill. obras abertas como jardins, muros internos ao lote, piscinas descobertas de uso privativo, fontes
decorativas e instalações subterrâneas, tais como cisternas ou tubulações, desde que não
comprometam a taxa mínima de permeabilidade do solo e os demais parâmetros de ocupação do
solo, definidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e não comprometa a segurança
das edificações do entorno;
IV. substituição dos pisos e de revestimentos, ou de forros e telhas, desde que nã
acréscimo de área ou alteração de uso ou estrutura da edificação;
V. reformas comerciais ou de vitrines que não alterem dimensões na edificação, à posição do
estabelecimento no logradouro ou causem qualquer dano de poluição visual na paisagem e que não
alterem as dimensões da edificação nem sua fachada;
implique em
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VI. grades, cercas e telas de vedação do lote;
vII. construção de muro frontal com até 2,00m (dois metros) de altura, desde que não possua cerca
elétrica;
VIII. serviços em edificações em situação de risco iminente com comprovação de laudo técnico da
Defesa Civil.
52º Nos casos que produzam resíduos da construção civil, estes deverão ser devidamente
segregados e destinados, sob orientação do responsável técnico, recaindo a responsabilidade, em
caso de descumprimento, ao proprietário ou possuidor legal do imóvel, conforme legislação
específica.
Art 3º Integram este Código os seguintes anexos:
|. Anexo | - Glossário de Definições e Termos Técnicos;
Il. Anexo Il - Subsolos;
III. Anexo Ill— Fachada Ativa;
IV. Anexo IV — Quadro de Áreas Mínimas por Compartimento - Unidades Habitacionais;
V. Anexo V - Quadro de Áreas Mínimas por Compartimento - Condomínio Habitacional;
VI. Anexo VI - Quadro de Áreas Mínimas por Compartimento - Edificações Não Habitacionais;
VII. Anexo VII - Quadro de Vagas de Estacionamentos Privativos e Coletivos;
VIII. Anexo VIII - Remansos de Embarque e Desembarque;
IX. Anexo IX — Dimensionamento de Parâmetros de Ocupação em Sublotes;
X. Anexo X = Atividades que Demandam Aprovação Prévia pelo Órgão De Vigilância Sanitária;
XI. Anexo XI - Tabela de Infrações Urbanísticas e Valores de Multas.
Art 4º As disposições contidas neste Código serão utilizadas complementarmente aos princípios e
objetivos do Plano Diretor Municipal e integradas aos demais códigos e instrumentos legais de
desenvolvimento urbano, especialmente às Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo, Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, bem como àquelas
disciplinadoras do licenciamento de atividades econômicas ou da proteção dos patrimônios natural,
histórico, material, cultural ou meio ambiente, às Normas Técnicas Brasileiras e às legislações
municipal, estadual e federal pertinentes.
51º O titular do alvará do imóvel, o autor do projeto e/ou responsável técnico da obra deverão
construir, implantar e usar os espaços de forma a cumprir sua função socioambiental, trazendo
qualidade de vida crescente à cidade e evitando desperdício ou ônus para vizinhos e a sociedade em
geral.
52º Fica proibida a emissão de alvarás para os imóveis embargados pelo órgão ambiental
competente, ou onde seja verificada a existência de passivos ambientais de risco à saúde até a
completa remediação do local.
Art 5º A aprovação de projetos para o licenciamento da respectiva obra junto ao Município será
condicionada também aos parâmetros definidos na legislação urbanística, ambiental e de saúde,
legislação civil e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
8 1º Por ocasião da aprovação do projeto e do licenciamento da obra deverá ser garantido o
cumprimento das normas técnicas e demais disposições federais e estaduais pertinentes
complementares a este Código de Obras e Edificações, recaindo a responsabilidade civil, em caso de
não cumprimento, sobre o titular do alvará, o autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra.
5220 órgão gestor municipal de urbanismo verificará o cumprimento das Norma Técnicas
Brasileiras relativas à acessibilidade e demais legislações pertinentes, especialmente a Lei ederal nº
10.098/2010 e a NBR 9050, ou norma técnica oficial que a substitua, de acordo com as disposições
deste Código, de modo a adequar as construções às condições de acessibilidade, circylação) e
utilização pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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83º Os projetos de estabelecimentos com atividades constantes no Anexo X deste Código serão
analisados pelo órgão de vigilância sanitária.
Art 6º Ficam reservados à autoridade municipal competente, independentemente da existência de
projeto previamente aprovado, os direitos de:
|. indeferir, postergar ou suspender expedição de alvarás, nos casos em que a obra ou construção
não atenda exigência prévia ou notificação de âmbito municipal, estadual ou federal de seu
conhecimento;
Il. embargar a obra, indeferir a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO)
e/ou do Alvará de Localização e Funcionamento, quando do não atendimento às normas e
legislações pertinentes ou a inadequação dos espaços construídos quanto às orientações do
Município ou disposições legais e normas técnicas; e
Ill. aplicar sanções administrativas, mediante competente processo, e comunicar o órgão fiscalizador
da atividade profissional para que tome as providências cabíveis em relação ao profissional que não
observar as disposições deste Código e demais normas e legislações pertinentes.
Seção | - Das Finalidades
Art72 A fim de garantir o atendimento aos índices urbanísticos e aos padrões coletivos de
urbanidade, os projetos, o licenciamento e a execução das obras no Município deverão atender às
legislações pertinentes emanadas nos três níveis de governo, ficando a cargo do autor do projeto
e/ou responsável técnico da obra, no exercício profissional e ramo da engenharia e arquitetura a que
servem, obedecerem a todas essas normas, de modo a adequar construções, segundo as seguintes
diretrizes gerais:
|. subordinação do interesse particular ao interesse coletivo;
Il. promoção e garantia, em condições de igualdade, dos direitos da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida à acessibilidade nas edificações em geral e nos espaços públicos e à mobilidade,
de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146 de 06 de
julho de 2015;
Ill. promoção da eficiência energética, da racionalidade no consumo dos recursos naturais e do
conforto ambiental nas edificações, mediante adequados vãos de iluminação ou ventilação,
dimensionamento de componentes, orientação solar na construção, ajuste físico climático,
reutilização e separação dos resíduos operacionais e demais fatores de sustentabilidade;
IV. integração arquitetônica, urbanística e paisagística dos projetos e das iniciativas de uso às
realidades e condições ambientais e culturais do Município;
V. promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida como fator relevante à produção
e aos usos de espaços construídos; e
VI. respeito aos espaços ambientais protegidos.
CAPÍTULO Il - DOS DIREITOS, DAS COMPETÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Seção | — Dos Direitos, das Competências e das Responsabilidades do Município
Art 8º É competência do Município, no âmbito do seu território, o licenciamento de todas as obras
em áreas públicas ou privadas, mediante a verificação do cumprimento de todas as etapas do
processo, inclusive a análise e a aprovação de projetos para implantação de obras nos terrenos, Se
usos, suas áreas construídas e suas volumetrias, para posterior fiscalização de sua execução je daN
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compatibilidade com este Código de Obras e Edificações e demais legislações e normas pertinentes.
& 1º Em qualquer período da análise e aprovação de projetos para implantação de obras nos
terrenos, os órgãos competentes da Prefeitura poderão exigir que lhe sejam exibidas as plantas,
cálculos, informações e documentos complementares que julgarem necessários.
2º A responsabilidade pelo cumprimento das exigências estaduais e federais incidentes sobre a
obra licenciada é do titular do alvará, seja proprietário ou possuidor legal do imóvel, bem como do
autor do projeto e/ou do responsável técnico pela obra, podendo o Município, conforme necessidade
e mediante cooperação interinstitucional, interagir junto aos órgãos especializados nessas esferas de
governo, para que deem parecer nos assuntos relacionados ao planejamento territorial
metropolitano, rural e urbano, à mobilidade urbana e metropolitana, à acessibilidade e à defesa de
patrimônio ambiental, histórico ou cultural, entre outros.
83º A critério do Município, além de órgãos locais competentes, constituem possíveis intervenientes
ao processo municipal para aplicação deste Código:
|. o Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), instituído pela Lei do Plano Diretor Municipal, Lei
Complementar nº 19/2019, de acordo com suas atribuições;
Il. a população, por meio da participação em conferências, audiências e consultas públicas, inclusive
nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
III. o Corpo de Bombeiros, órgão estadual de Segurança Pública e Defesa Civil, no que diz respeito à
segurança predial contra incêndios, pânico e tragédias, na análise para prevenção de riscos aos
cidadãos, instalações ou mercadorias;
IV. órgãos federais e estaduais de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico;
V. concessionárias e permissionárias de serviços e equipamentos públicos em geral, transportes de
passageiros, limpeza, redes de infraestrutura urbana ou outras;
Vl. os órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, em especial os Conselhos
profissionais envolvidos;
VI. o Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), órgão colegiado composto por membros do
Poder Público e por entidades da comunidade local, instituído pela Lei do Plano Diretor Municipal, Lei
Complementar nº 19/2019, de acordo com suas atribuições.
Art 9º O Município assegurará o acesso à legislação urbanística e edilícia municipal pertinente ao uso
e à ocupação do solo, disponibilizando a legislação no portal da Prefeitura de Araucária.
Art. 10 É prerrogativa do Município, através de seus órgãos competentes, averiguar a qualquer
tempo, por amostragem ou outro método a seu critério, a qualidade das obras durante sua execução,
uso ou manutenção, e aplicar sanções previstas neste Código, no Código de Posturas e em outras leis
específicas diante de descumprimento de qualquer regulamento, lei e norma edilícia, seja ela de
âmbito municipal, estadual ou federal.
5 1º Em qualquer período da execução da obra, os órgãos competentes da Prefeitura poderão exigir
que lhe sejam exibidos os projetos aprovados, documentos, cálculos e demais detalhes que julgarem
necessários.
5 2º Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das
obras e edificações.
83º Os fiscais municipais de obras e/ou posturas terão ingresso a todas as obras mediante a
apresentação de identificação e vínculo com a Prefeitura, independentemente de qualquer outra
formalidade. ,
84º Os fiscais municipais de obras e/ou posturas poderão, observadas as formalidad
inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que constituam objeto da
legislação.
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Seção Il - Do Direito, das Competências e das Responsabilidades do Titular dos Alvarás, Declarações
e/ou Certificados
Art. 11 Os Alvarás, Declarações de Projeto Aprovado Sem Direito à Construção, Certificados de
Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), Certificados de Vistoria e Conclusão de Obras Parcial (CVCO-P)
e outros documentos regulamentos por este Código serão outorgados ao requerente ou ao
proprietário do imóvel, desde que se verifique o cumprimento às condições urbanísticas
estabelecidas pelo Município.
& 1º O titular do alvará, declaração ou certificado é o indivíduo que possui a propriedade do imóvel
comprovado através de Matrícula Registro do Imóvel, ou o indivíduo detentor de posse legal do lote
comprovado através dos seguintes documentos a serem apresentados na aprovação de projetos:
|. nome do requerente descrito em escritura pública de compra e venda, onde esteja mencionado
que o mesmo possui toda posse, jus, domínio, direito e ação sobre o imóvel, devidamente
acompanhada da matrícula atualizada no Registro de Imóveis;
|l. autorização para construção emitida pelo proprietário do lote, com firma reconhecida,
identificando o titular do direito de construir, acompanhada da matrícula atualizada no Registro de
Imóveis, conforme modelo de autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
ll. nomes de todos os herdeiros descritos em documento(s) que comprove(m) a ordem de sucessão
hereditária, acompanhada da certidão de óbito do proprietário, e da anuência de todos os herdeiros
e/ou meeiros, independentemente de inventário e/ou partilha, ou apresentação de termo de
inventariante acompanhado de certidão de andamento processual que ateste tal condição, com
autorização judicial após ouvidos os interessados.
5 2º Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor legal deverá constar o nome de
todos no projeto ou deverá ser apresentada anuência em documento à parte, com firma
reconhecida, conforme modelo de autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de
urbanismo.
5 3º Em casos de hipoteca, cláusula resolutiva, penhor ou usufruto poderá ser exigida a anuência
do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida conforme modelo de autorização
disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
54º Nos demais casos de posse legal, além do justo título, poderá ser exigida anuência do(s)
proprietário(s) do imóvel a critério do órgão gestor municipal de urbanismo.
85º A posse legal mencionada no 81º deste artigo pode decorrer do próprio instituto civil, e em
conformidade com o Código Civil, como em decorrência de condições especiais que se fazem
presentes no cotidiano, tais como autorizações, heranças, usufrutos, direitos de habitação, dentre
outros.
Art. 12 O titular do alvará, declaração ou certificado é responsável:
|. pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação por parte do
Município em reconhecimento de direitos que dizem respeito a essas informações;
Il. por contratar profissionais legalmente habilitados para atuar como autores do projeto e/ou
responsável técnico da obra, na coordenação e execução dos projetos e obras referentes a sua
licença;
Il. pela obtenção, junto aos órgãos públicos competentes, das licenças cabíveis, nas diversas esferas
de governo, antes de iniciar a execução da obra; N
IV. pela adoção das medidas de segurança compatíveis e cabíveis ao porte da sua obra, durante as
construções;
V. pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel;
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VI. na execução da obra, por consequências diretas e indiretas advindas das construções que
venham a atingir ou danificar:
a) vias, logradouros públicos, componentes da estrutura urbana ou imóveis próximos;
b) elementos do meio ambiente ou de patrimônio cultural situado no lote ou no entorno; ou
c) operários na execução de obras e terceiros eventualmente atingidos.
Parágrafo único. O titular do alvará, declaração ou certificado poderá responder individual ou
solidariamente com o autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra pelos casos citados no
caput, excetuando-se pelo inciso Il deste artigo, pelo qual responde individualmente.
Art. 13 A responsabilidade pela construção, reforma e conservação das calçadas públicas em acordo
aos padrões fixados pelo Município é do proprietário ou possuidor legal de cada imóvel lindeiro.
& 1º Em casos de interesse público, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da
acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas
ou substituídas pelo Município.
5 2º Toda calçada pública deverá ser executada segundo os padrões fixados por Decreto Municipal,
empregando materiais que não comprometam sua durabilidade e manutenção, devendo se adequar
à topografia e às condições locais, de modo a garantir trânsito livre e seguro aos transeuntes e
acessibilidade para todas as pessoas.
8 3º Nos casos de danos causados por obras realizadas pelo Município, ou por suas Concessionárias,
as obras e reparos necessários deverão ser executados em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 14 O proprietário ou possuidor legal é responsável pelo controle das águas superficiais no
terreno e seus efeitos, respondendo por danos causados a vizinhos, logradouros públicos e à
comunidade, bem como por assoreamento ou poluição em bueiros e galerias a que der causa.
Art. 15 Fica sob a responsabilidade dos proprietários a manutenção e limpeza das instalações e
equipamentos dos sistemas de retardo das águas pluviais, de forma a garantir o perfeito escoamento
de águas pluviais.
Art. 16 É de responsabilidade do proprietário do empreendimento a aprovação de acesso junto aos
órgãos responsáveis para o caso de empreendimentos com testada e acesso pelas rodovias.
Seção III - Do Direito, das Competências e das Responsabilidades do Autor do Projeto e/ou
Responsável Técnico da Obra
Art. 17 Toda obra sob processo de licenciamento para obtenção de alvará no Município deverá ter um
autor do projeto e/ou um responsável técnico da obra, registrados no Conselho profissional
competente, que são os órgãos responsáveis pela fiscalização da habilitação e do exercício das
profissões nos ramos da engenharia e arquitetura.
5 1º A responsabilidade pela autoria e pela execução pode ser assumida por um mesmo profissional
ou por profissionais distintos.
5 2º Compete ao autor do projeto e/ou responsável técnico pela obra interagir junto ao Município
para fins de licenciamento e/ou da regularização das obras em geral, ficando este impedido de
transferir esta responsabilidade à pessoa não habilitada.
Art. 18 A elaboração de projetos, o licenciamento ou execução de obras dependem de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) e/ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), de profissional
legalmente habilitado pelo respectivo Conselho profissional, ficando este profissional responsável
pela segurança da obra conforme a boa prática construtiva e as normas técnicas pertinentes N
garantam a estabilidade, solidez, acessibilidade interna e externa, eficiência energética, salubridade e >
habitabilidade da edificação, de acordo com as normas técnicas e legislação pertinentes.
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8120 autor do projeto e/ou responsável técnico da obra deverá(ão) atender integralmente à
legislação urbanística municipal e seus regulamentos.
52º É de inteira responsabilidade do autor do projeto e/ou do responsável técnico da obra o
cumprimento de toda e qualquer legislação ou norma técnica vigente, inclusive as relacionadas à
acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ficando os mesmos sujeitos
às sanções legais, entre elas aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais nº
5.194/1966, nº 6.496/1977 e nº 12.378/2010, ou outras que as substituírem, no caso de
descumprimento de qualquer item.
53º O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra responde, naquilo que lhes couber, pelo
projeto e conteúdo técnico que explicita o Alvará de Construção, pela fiel execução do projeto, assim
como por todas as ocorrências no emprego de material inadequado ou de má qualidade, pelo risco
ou prejuízo aos prédios vizinhos, aos operários e a terceiros, por falta de precaução ou imperícia e
pela inobservância de qualquer disposição deste Código e demais normas da ABNT.
84º O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, de acordo com aquilo que lhe couber,
deverá apresentar informações sobre a área a ser ocupada pela obra, especialmente quanto a
restrições ambientais, edificações já existentes que serão ou não demolidas, cotas reais edificadas em
relação às divisas, imóveis vizinhos e eixo de vias públicas de acesso, dentre outras, que permitam
compreender as soluções adotadas no projeto, ficando sujeito às penalidades legais, para o caso de
omissão ou incorreção das informações prestadas.
5 5º Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por responsável técnico, de acordo com
resoluções dos Conselhos profissionais.
Art. 19 O autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra poderá responder individual ou
solidariamente com o titular do alvará pelos casos citados nos incisos |, Ill, IV e V do Art. 12 deste
Código.
Art. 20 É obrigação do autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra a colocação de placa(s) de
identificação da obra, em local de boa visibilidade, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
|. nome e telefone do autor do projeto, com número de registro no respectivo conselho;
|. nome e telefone do responsável técnico da obra, com o número de registro no respectivo
conselho;
Ill. eventuais instituições responsáveis pelas instalações prediais complementares.
8 1º A(s) placa(s) de identificação de obra poderá(ão) permanecer no local apenas enquanto vigente
o alvará.
52º Para o caso de obras públicas, a placa de identificação poderá possuir características
diferenciadas, a critério do Município.
Art. 21 No caso de substituição do responsável técnico da obra já licenciada, antes ou durante a sua
realização, o requerente deverá solicitar junto ao órgão gestor municipal de urbanismo a alteração do
profissional através de processo administrativo de retificação de Alvará de Construção.
Parágrafo único. Para o deferimento da substituição, o titular do direito de construir deverá
apresentar declaração de desistência de responsabilidade técnica do responsável técnico da obra, o
Alvará de Construção emitido, as pranchas aprovadas, as novas pranchas e demais documentos
anteriormente assinados com substituição do nome do profissional, e Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do novo executor e seu cadastro junto
ao órgão gestor municipal de finanças.
Art. 22 É de responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico da obra especític:
este fim a elaboração de projeto de segurança contra incêndio e pânico, exigíveis em pbri
edificações segundo usos e portes definidos na legislação urbanística, de acordo com as normas e
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orientações emitidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
$12A emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) fica condicionada à
apresentação do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
8 2º O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra responde(m) individual ou solidariamente
com o titular do alvará pela execução e instalação dos equipamentos de segurança contra incêndio e
pânico, assim como de sua vistoria.
83º No caso de alteração do projeto por solicitação do Corpo de Bombeiros, o titular do alvará
deverá solicitar ao órgão gestor municipal de urbanismo a substituição dos projetos aprovados,
anteriormente à obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO).
Art. 23 Os profissionais que executarem os serviços no Município deverão estar devidamente
cadastrados na Prefeitura.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Seção | - Da Consulta para Construção
Art. 24 A Consulta para Construção é um documento emitido pela Prefeitura do Município de
Araucária onde constam as informações sobre os usos e parâmetros construtivos para determinado
lote.
Art. 25 A Prefeitura fornecerá uma Consulta para Construção por meio digital, contendo informações
sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais e dados cadastrais disponíveis.
81º Para acesso à Consulta para Construção será necessária a indicação fiscal ou inscrição imobiliária
do imóvel.
82º A Consulta para Construção tem validade de 1 (um) ano desde que não haja a alteração da
legislação pertinente.
83º A Consulta para Construção é documento Específico que relaciona os parâmetros urbanísticos
referentes a um imóvel e que tem como objetivo subsidiar a elaboração de projeto para
licenciamento de obras, não constituindo direito adquirido de construir.
84º Quando se tratar de imóveis que não constem no cadastro municipal, deverá ser apresentado o
registro de imóveis atualizado, com o levantamento topográfico do terreno em escala no mínimo
1:2.000 (um para dois mil) ou maior, com cota de amarração com a via pública oficial mais próxima e
arquivo digital com informações georreferenciadas, no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, e as informações de uso e ocupação do solo do
imóvel serão emitidas através de processo administrativo.
85º As informações contidas na Consulta para Construção são de caráter preliminar e não
substituem a legislação vigente e não se encerram em si mesmas, sendo obrigatório o cumprimento
de toda a legislação pertinente, citada ou não.
Seção Il - Da Certidão de Uso do Solo
Art. 26 A Certidão de Uso do Solo é um documento que atesta os potenciais usos adequados ou
condicionados de um determinado imóvel com relação à legislação urbanística a ele incidente.
Art. 27 O proprietário do imóvel poderá requerer Certidão de Uso do Solo, através de pr cess
administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, com a apresentação dos seguintes
documentos:
|. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
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Il. matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
Ill. autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
IV. cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V. descrição detalhada das atividades pretendidas no local, informando a CNAE (Classificação
Nacional de Atividades Econômicas), quando possível;
VI. consulta para construção;
VII. mapa, imagem de satélite ou outras informações que possibilitem a localização da área, se
imóvel rural.
$1º Outros documentos podem ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condições
específicas documentais ou físicas do lote.
$2º Os casos de usos condicionados serão encaminhados ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU),
enquanto os casos de usos omissos serão encaminhados ao Conselho Municipal do Plano Diretor
(CMPD).
Art. 28 A Certidão de Uso do Solo terá validade de 1 (um) ano, desde que não haja alteração da
legislação pertinente.
Parágrafo único. A Certidão de Uso do Solo poderá ter seu prazo de vigência prorrogado por igual
período se o titular da certidão protocolar o pedido de prorrogação através de processo
administrativo, dentro do prazo de vigência da certidão, sob pena de se considerar extinta a certidão
em razão da caducidade da mesma, exigindo-se nesse caso nova análise de Certidão do Uso do Solo.
Seção III - Da Declaração de Alinhamento Predial
Art. 29 A Declaração de Alinhamento Predial é um documento que informa os limites entre área
pública e área particular.
Art. 30 A declaração de alinhamento predial poderá ser solicitada, através de processo administrativo
ao órgão gestor municipal de urbanismo, com a apresentação dos seguintes documentos:
|. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III. autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
IV. cópia do RG e CPF do requerente;
V. cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
VI. consulta para construção;
VII. mapa, imagem de satélite ou outras informações que possibilitem a localização da área, se
imóvel rural.
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser solicitados para mais esclarecimentos no caso de
condições específicas documentais ou físicas do lote.
Seção IV - Da Apresentação do Projeto
Art. 31 Para efeitos deste Código, considera-se projeto arquitetônico o conjunto de desenhos e
plantas que exprimem a forma gráfica e os detalhes da edificação que se pretende construir êm um
determinado imóvel, devendo ser apresentado por seus autores, sejam arquitetos, engenheiros /ou
técnicos devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, que os habilitam'para
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o exercício profissional, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 32 Os projetos encaminhados para análise e aprovação deverão estar de acordo com a NBR
6.492, ou norma técnica oficial que a substitua, e as pranchas deverão observar a NBR 10.068, ou
norma técnica oficial que a substitua, quanto aos tamanhos e padrões e serem apresentadas em
papel branco, sem rasuras ou emendas, com as cotas, desenhos e demais informações em preto,
admitindo-se tons de cinza para a utilização de texturas e vermelho para cotas, de forma legível, e
atendendo ao seguinte:
1. no caso de vários desenhos de um projeto, que não caibam em uma única prancha, será necessário
numerar as pranchas em ordem crescente;
Il. deverá constar nas pranchas as seguintes declarações:
a) “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Município,
do direito de propriedade ou de posse do terreno”;
b) “O autor do projeto se responsabiliza pelas dimensões, áreas e cotas apresentadas no projeto,
bem como pelas aberturas para iluminação e ventilação que devem obedecer ao regulamento das
edificações.”
Ill. espaço na prancha reservado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação,
observações e anotações, conforme modelo disponibilizado pelo órgão municipal de urbanismo.
Art. 33 A apresentação do projeto arquitetônico deverá conter, no mínimo:
1. planta de situação e estatística na escala 1:500 ou 1:1.000, contendo:
a) projeção da edificação;
b) localização de rios, córregos, canais e suas devidas faixas de preservação;
c) níveis nos cantos do terreno, tendo como base o nível mediano do meio-fio;
d) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
e) posicionamento do lote em relação ao norte, que deverá sempre estar localizado para cima;
f) indicação dos lotes confrontantes, arruamento e da distância do lote à esquina mais próxima;
£) indicação e dimensões da guia rebaixada;
h) tabela de estatísticas, conforme padrão do órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. planta de implantação e cobertura na escala 1:100 ou 1:200, contendo:
a) indicação dos tipos, declividades e caimentos da cobertura;
b) indicação de cotas de nível;
c) localização das árvores existentes no lote;
d) indicação dos acessos de veículos e pedestres, vagas de estacionamento, guia rebaixada, platôs e
taludes;
e) localização e áreas das calçadas, acessos, jardins, áreas permeáveis e não-permeáveis e lixeiras;
f) indicação das alturas e localização de muros e cercas.
g) Localização das bordas de rios, córregos, canais e suas devidas faixas de preservação;
h) indicação do norte;
i) perímetro do terreno, cotas gerais e níveis principais;
j) denominação das edificações;
k) amarração da projeção da edificação do terreno;
|) localização do sistema de efluentes sanitários ou indicação de sistema alternativo;
m) outros elementos que possam interferir no projeto;
Ill. planta da edificação de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
a) área total do pavimento;
b) área computável e não computável do pavimento, quando couber;
c) dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
d) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
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e) denominação de cada compartimento;
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
g) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
h) indicação dos níveis de piso acabado;
IV. cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta da edificação, seccionando
obrigatoriamente, quando houver, escadas, rampas e/ou elevadores, com a indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação das cotas verticais;
e) indicação de cotas de nível;
f) denominação dos diversos compartimentos seccionados;
E) projeção dos perfis do terreno;
V. elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta da edificação;
VI. projetos complementares, quando solicitado pelos órgãos competentes.
$1º Nos casos de projetos de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão
ser alteradas devendo, contudo, ser autorizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
82º A Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação de projetos, levantamentos,
informações ou documentos complementares.
53º Após a análise do projeto, sendo este aprovado, o requerente deverá anexar ao processo
administrativo no mínimo 3 (três) cópias do projeto arquitetônico, assinadas pelo proprietário e
responsáveis técnicos, sendo 2 (duas) cópias para a Prefeitura e 1 (uma) para retirada do requerente.
54º Em caso de implantação pelo Município de sistema de análise e aprovação de projetos por meio
integralmente digital, os arquivos serão apresentados em uma única via digital, sendo dispensadas as
exigências do parágrafo anterior.
85º Caso o requerente deseje, poderá anexar mais vias do projeto a ser aprovado.
86º Para projetos de barracões sem uso definido, contendo apenas o pavimento térreo (sem
mezanino), a exigência da apresentação do item constante no inciso V deste artigo é dispensada e a
apresentação dos itens constantes no inciso IV deste artigo poderá ser simplificada.
872 Os projetos descritos neste artigo poderão ser apresentados de forma digital conforme
regulamentação especifica.
Art. 34 Nos projetos de reforma e ampliação deverá ser indicado o que será demolido, construído ou
conservado com apresentação de legendas, de modo a facilitar a visualização.
Art. 35 As pranchas deverão conter legenda com largura de 17,8cm (dezessete centímetros e oito
milímetros), localizada no canto inferior direito, apresentando as seguintes informações:
|. uso e atividade, quando definida, previstos para a edificação;
1l. nome do proprietário ou possuidor legal e seu respectivo CPF, no caso de pessoa física, ou CNP),
no caso de pessoa jurídica;
Ill. nome do autor do projeto, título profissional e número do registro no respectivo conselho de
classe;
IV. nome do responsável técnico da obra, título profissional e número do registro no respectivo
conselho de classe;
V. nome da empresa construtora, quando houver, e respectivo CNPJ.
VI. número da prancha e nome de referência (planta, corte, implantação, e outros);
VIl. espaço destinado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação, observações le
anotações, devendo estar situado acima da legenda, com igual largura e altura mínima de 8cm (oit
centímetros);
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Mill. data.
Art. 36 Todas as vias de peças gráficas e de memorial descritivo deverão trazer campo para as
seguintes assinaturas:
1. do(s) proprietário(s) ou possuidor(es) legal(is) do imóvel;
Il, do autor do projeto;
Ill. do responsável técnico da obra.
Seção V - Da Análise e Aprovação do Projeto e da Emissão do Alvará de Construção
Art. 37 Quaisquer obras de construção civil e de infraestrutura mencionadas neste Código,
independentemente de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser iniciadas e executadas
após análise e aprovação do projeto e emissão do Alvará de Construção, conforme estabelecido nesta
Seção, assim como da concessão de licença por demais órgãos competentes, de acordo com as
exigências contidas neste Código, normas correlatas e regulamentações específicas, sob pena de
sanções previstas em lei.
Art.38 A aprovação de projetos somente será permitida em lotes que tenham acesso para
logradouros públicos oficiais e em obediência às condições previstas na legislação urbanística
municipal.
$1º Para os casos em que o lote tenha acesso para uma servidão, esta deverá estar averbada e com
acesso a logradouro público oficial em obediência às condições previstas na Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
52º Excetuam-se das exigências deste artigo os casos de regularização fundiária, os quais deverão
resguardar a acessibilidade do morador ao seu lote, conforme legislação específica.
Art.39 A aprovação de projetos arquitetônicos e a emissão do Alvará de Construção serão
concedidos apenas quando existir autor do projeto e/ou responsável técnico da obra legalmente
habilitado pelo respectivo conselho, apresentando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Parágrafo único. Para a emissão de Alvará de Construção deverá ser comprovado o cadastro do
responsável técnico da obra junto ao órgão gestor municipal de finanças e comprovado o cadastro do
autor do projeto em seu domicílio fiscal, mediante apresentação de certidão negativa de débitos.
Art. 40 A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção deverá ser solicitada pelo
requerente através de processo administrativo em meio físico e/ou digital, quando disponível,
solicitando a análise do projeto arquitetônico, sendo que o projeto somente poderá ser aprovado
com a condição da apresentação dos seguintes documentos mínimos:
|. requerimento para Alvará de Construção, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo;
Il. matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
Ill. autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
IV. cópia do RG e do CPF do requerente;
V. cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
VI. consulta para construção;
VII. mapa, imagem de satélite ou outras informações que possibilitem a localização da área, se
imóvel rural;
vill. Termo de Ciência e Responsabilidade do Proprietário, conforme modelo disponibilizado pélo
órgão gestor municipal de urbanismo;
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IX. 1 (uma) via das pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de situação e estatística,
implantação/planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no mínimo, 2 (dois), sendo
1 (um) longitudinal e 1 (um) transversal; elevação(ões) da(s) fachada(s) voltada(s) para a(s) via(s)
pública(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no Art. 33 deste Código;
X. arquivo digital do projeto, encaminhado via e-mail, para inclusão no Sistema de Informações do
Município;
XI. Certidão de Uso do Solo, para os casos de usos condicionados;
XIl. anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para os casos de usos omissos;
XIII. anuência do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de parâmetros construtivos
omissos;
XIV. Termo de Compromisso, comprovando a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
emitido pelo órgão gestor de planejamento urbano, para os casos em que haja tal previsão na lei
específica;
XV. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de
projeto arquitetônico assinado e quitado;
XVI. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
execução da obra assinado e quitado;
XVII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
levantamento topográfico assinado e quitado;
XVIII. comprovação de regularidade nos tributos municipais pertinentes;
XIX. licenciamento ambiental, quando for o caso;
XX. documentos, projetos e licenças complementares conforme a especificidade do projeto
apresentado.
81º Para a aprovação do projeto, emissão de Alvará de Construção e posteriormente para a emissão
do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, o órgão gestor municipal de urbanismo poderá
verificar, de acordo com as disposições deste Código, o atendimento às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e à legislação pertinente.
52º Caso seja constatada diferença entre as medidas do terreno descritas na matrícula do Registro
de Imóveis e as medidas reais, o proprietário deverá providenciar a retificação no documento no
Registro de Imóveis, antes da emissão do Alvará de Construção.
53º Caso a Prefeitura não possua cadastro do imóvel, o proprietário deverá previamente realizar
levantamento planimétrico completo da área para cadastro no órgão competente, antes da emissão
do Alvará de Construção.
84º Poderão ser exigidas as declarações de viabilidade das concessionárias responsáveis pelo
abastecimento de água, esgotamento sanitário e abastecimento de energia e licenças ambientais,
bem como outros documentos necessários, a depender do porte do empreendimento, da
infraestrutura do local e da atividade ou uso.
Art.41 A análise de projetos arquitetônicos visando à obtenção de Alvará de Construção será
efetuada com relação aos parâmetros urbanísticos e edilícios relevantes estabelecidos pela legislação
vigente.
Parágrafo único. Projetos em imóveis com 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados) ou mais, ou de
qualquer área que não tenha sido objeto de parcelamento do solo, deverão passar por análise de
diretrizes viárias, de modo a orientar o parcelamento do solo e a garantir a mobilidade urbana.
Art. 42 Deverão ser indicadas no projeto arquitetônico as áreas a serem demolidas, de acordo com o »,
apresentado no Alvará de Demolição.
Art. 43 A aprovação de projeto sobre bens imóveis de interesse de preservação ou ambiental fica á
sujeito ao parecer favorável do órgão de tutela.
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Art. 44 O órgão gestor municipal de urbanismo poderá, em qualquer momento durante o processo
para Alvará de Construção, solicitar a complementação de informações, documentos ou de desenhos
relacionados ao projeto arquitetônico apresentado.
Art. 45 Os processos administrativos serão indeferidos quando os projetos não se apresentarem na
forma estabelecida neste Código, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, no Código
Ambiental e demais regulamentos afins.
Art. 46 Quando os projetos apresentados não atenderem às disposições deste Código e legislação
pertinente, as adequações necessárias serão demarcadas em prancha e/ou será apresentado um
parecer com uma lista de pendências para que sejam feitas as complementações e/ou adequações.
Parágrafo único. O conteúdo do processo poderá ser retirado pelo requerente do Alvará de
Construção ou pelo autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, para subsidiar a realização de
complementações e adequações do projeto arquitetônico, devendo, como condição para a
continuidade da análise, ser integralmente anexado ao processo juntamente às pranchas corrigidas
em seu retorno.
Art. 47 O órgão gestor municipal de urbanismo proferirá despacho nos processos administrativos de
aprovação de projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
Parágrafo único. Este prazo poderá ser prorrogado, sucessivamente, quando for necessária consulta
de informações ou parecer de outras secretarias, órgãos e conselhos municipais, respeitada a Lei
Orgânica Municipal.
Art. 48 Após análise e cumpridas todas as exigências estabelecidas no processo administrativo, será
aprovado o projeto arquitetônico.
Art. 49 O Alvará de Construção permite a implantação do canteiro de obras e do estande de vendas, a
instalação de todos os equipamentos e a execução dos serviços de apoio necessários, dentro dos
limites do lote.
Seção VI - Da Declaração de Projeto Aprovado sem Direito à Execução
Art. 50 Nos casos em que o proprietário ainda não tenha definido o responsável técnico pela
execução da obra, ou tratar-se de obra que dependa de licitação, é possível obter a Declaração de
Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, sem a emissão do Alvará de Construção. Parágrafo único. A
Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução terá validade de 2 (dois) anos, sem direito à
prorrogação.
Art. 51 Durante a aprovação do projeto, o requerente poderá solicitar no mesmo processo
administrativo uma Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução.
81º Para obter a Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o proprietário deverá
apresentar toda a documentação necessária indicada no Art. 40 deste Código, exceto a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável
técnico da obra.
82º Para posterior obtenção do Alvará de Construção, quando já houver a Declaração de Projeto
Aprovado Sem Direito à Execução, o requerente deverá apresentar no mesmo processo
administrativo uma declaração do responsável técnico pela execução da obra, a respêni de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do respé nsável
técnico pela execução da obra e as licenças ambientais válidas quando pertinente.
Seção VII - Do Alvará de Construção
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Art. 52 O Alvará de Construção é expedido para a execução de obras, nos seguintes casos:
|. construção de novas edificações;
Il. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel ou que afetem
elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das
construções.
$1º A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto arquitetônico e
expedido Alvará de Construção.
82º O Alvará de Construção será concedido mediante projeto arquitetônico aprovado, conforme Art.
33 e seguintes do presente Código.
83º Caso seja solicitado pelo interessado, poderá ser emitido Alvará de Construção para obras de
pavimentação ou revitalização de vias, praças, parques e similares.
84º Os estandes de vendas, quando não relacionados a um Alvará de Construção, dependerão de
autorização previa do órgão gestor municipal de urbanismo para sua implantação.
Art. 53 O Alvará de Construção terá prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
continuadamente por igual período, caso não ocorram irregularidades no transcurso da construção
ou nas instalações dos seus usos, segundo os termos do projeto previamente aprovado, mediante o
pagamento da taxa correspondente.
81º O Alvará de Construção só poderá ter seu prazo de vigência prorrogado se o titular do Alvará de
Construção protocolar o pedido de prorrogação através de processo administrativo, dentro do prazo
de vigência do alvará, e as obras já tiverem sido iniciadas.
82º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada iniciada quando finalizada a
preparação do terreno e estiver iniciada a execução da estrutura das fundações, exceto para
Condomínios e edificações de grande porte, que serão analisados pelo Comitê Municipal de
Urbanismo (CMU), e Condomínios de Lotes, que terão regulamentação em legislação específica.
83º O órgão gestor municipal de urbanismo poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no
caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada
sua necessidade, mediante deliberação do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
84º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á
automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto.
85º A conclusão da obra deverá ocorrer dentro do prazo de validade do Alvará de Construção.
86º Em caso de paralisação da obra, mantém-se o prazo de validade do Alvará de Construção.
87º Em caso de obra paralisada cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado, dependerá de
nova aprovação de projeto e novo Alvará de Construção.
88º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada abandonada quando paralisada, isto
é, sem movimentação no canteiro de obras e/ou sem qualquer tipo de vigilância, por um período
superior a 90 (noventa) dias.
$9º No descumprimento deste artigo o município aplicará as sanções estabelecidas neste Código.
Art. 54 É vedada qualquer alteração no projeto após sua aprovação sem o prévio consentimento por
parte da Prefeitura Municipal, e consequente emissão de Alvarás, sob pena de embargo da obra e
revogação do alvará concedido.
Art. 55 O requerente poderá solicitar Alvará de Construção para ampliação e reforma de edificações,
desde que haja Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) do Alvará de Construção a ser
ampliado. á
Art. 56 A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem Área de Preservaç
Permanente (APP) dependerá de prévio licenciamento ambiental, conforme regulamen ação
municipal específica.
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Art. 57 Para a construção, reforma ou ampliação de estabelecimentos assistenciais de saúde e de
interesse da saúde, públicos ou privados, cujas atividades constam no Anexo X deste Código, devem
ser apresentados os projetos arquitetônicos, previamente ao início das obras, para fins de avaliação e
aprovação pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo aplica-se também às tabacarias e similares.
Art. 58 O interessado deverá consultar o Corpo de Bombeiros quanto à necessidade de aprovação de
projeto deste órgão.
Art. 59 Os projetos em edificações tombadas, ou consideradas unidade de interesse de preservação,
deverão atender às normas a serem estabelecidas em regulamentação específica.
Art. 60 Durante a aprovação do projeto, o requerente poderá solicitar no mesmo processo
administrativo uma Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, conforme Art. 50 e 51
do presente Código.
Art. 61 O Alvará de Construção poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular do Alvará de
Construção.
Seção VIII - Do Alvará de Construção Responsável
Art. 62 O Alvará de Construção Responsável equivale para os efeitos legais ao Alvará de Construção,
em que o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira responsabilidade da
conformidade do projeto de edificação com a legislação urbanística, e a aprovação de projeto será
feita através de processo simplificado de aprovação de projeto.
Art. 63 O Alvará de Construção Responsável é facultativo, sendo a opção formalizada por meio de
solicitação do requerente.
Art.64 O Alvará de Construção Responsável será analisado pelo órgão gestor municipal de
urbanismo, sendo aplicável apenas a:
|. Habitação Unifamiliar, sendo 1 (uma) unidade no lote;
Il. Condomínio Habitacional Horizontal Paralelo ao alinhamento predial, sendo no máximo 2 (duas)
unidades no lote;
Ill. Comércios e Serviços Vicinal e de Bairro, limitados a 200,00m? (duzentos metros quadrados) de
área construída.
Parágrafo único. Serão aplicáveis ao Alvará de Construção Responsável os projetos com tipologia de
uso misto, com até 200,00m? (duzentos metros quadrados), referentes às tipologias dos incisos deste
artigo.
Art. 65 A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção Responsável deverá ser
solicitada pelo requerente através de processo administrativo em meio físico e/ou digital, quando
disponível, a partir da apresentação dos seguintes documentos mínimos:
|. requerimento para Alvará de Construção Responsável, conforme modelo disponibilizado pelo
órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. todos os documentos solicitados para Aprovação de Projeto, conforme Art. 40 deste Código;
Ill. Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvará de Construção Responsável preenchido e
assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico da obra, com firma
reconhecida, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo; Ps
IV. 3 (três) vias das pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de situação e estatística,
implantação, planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no mínimo 2 (dois), sendo|1
(um) longitudinal e 1 (um) transversal; elevação(ões) da(s) fachada(s) voltada(s) para a(s) via(
pública(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no Art. 33 deste Código;
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V. arquivo digital do projeto, para inclusão no Sistema de Informações;
VI. Deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para os casos de usos omissos;
Vil. Deliberação do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de parâmetros
construtivos omissos;
VIII. certidão negativa de débitos do imóvel;
IX. certidão válida e vigente de cadastro do profissional;
Parágrafo único. Não caberá Alvará de Construção Responsável em imóveis onde já existam
edificações licenciadas.
Art. 66 Os prazos e critérios referentes à validade do Alvará de Construção Responsável são os
mesmos dos estabelecidos para o Alvará de Construção.
Art. 67 O órgão gestor municipal de urbanismo poderá, a qualquer momento, proceder à análise do
projeto.
Parágrafo único. Caso constatada a inveracidade das informações ou a incompatibilidade do projeto
ao Alvará de Construção Responsável, o processo seguirá o trâmite e exigências do Alvará de
Construção.
Seção IX - Da Retificação de Alvará
Art. 68 Qualquer alvará referente a esta lei poderá ser retificado, mediante solicitação do titular do
alvará, através de processo administrativo, para os seguintes casos:
|. alteração do titular do alvará;
Il. alteração do responsável técnico da obra;
HI. divergência de informações entre o projeto aprovado e o alvará emitido.
81º Para retificação do titular do alvará, deverá ser apresentada autorização do antigo e do novo
titular do alvará a ser retificado, com firma reconhecida.
82º Para retificação do responsável técnico da obra, deverá ser apresentada autorização do
responsável técnico a ser substituído, com firma reconhecida, e apresentação de ART ou RRT do
novo responsável técnico da obra.
83º Para o caso dos incisos | e Il deste artigo deverá ser realizada a substituição das pranchas do
projeto aprovado com a retificação solicitada.
Seção X - Da Substituição de Projeto Aprovado
Art. 69 Considera-se Substituição de Projeto Aprovado as alterações em projeto arquitetônico após a
emissão de Alvará de Construção que não impliquem em alteração do uso, da tipologia ou de área da
edificação.
Art. 70 A Substituição de Projeto Aprovado deverá ser solicitada durante o período de validade do
Alvará de Construção.
Art. 71 Para a Substituição de Projeto Aprovado o titular do alvará deverá apresentar:
|. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. todos os documentos solicitados para Aprovação de Projeto, conforme Art. 40 deste Código;
III. novo projeto, conforme definido no Art. 33, que será submetido a nova análise;
IV. pranchas do projeto original anteriormente aprovados;
V. Alvará de Construção original do projeto anteriormente aprovado.
Parágrafo único. O órgão gestor municipal de urbanismo deverá grafar no Alvará de Construção a
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informação de substituição de projeto aprovado.
Art. 72 Quaisquer alterações efetuadas deverão ser aprovadas anteriormente ao pedido de vistoria
de conclusão de obras.
Seção XI - Do Alvará de Regularização
Art. 73 Caso haja no imóvel edificação construída sem o devido licenciamento, o proprietário deverá
imediatamente providenciar a regularização da mesma, desde que a edificação esteja de acordo com
os parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Para a emissão do Alvará de Regularização para o caso descrito no caput deste
artigo, utilizam-se os mesmos procedimentos referentes à aprovação de projetos de novas
edificações.
Art. 74 O responsável técnico deverá anexar ao requerimento declaração onde atesta que existe
condição de habitabilidade e de utilização da edificação a ser regularizada, conforme vistoria e
análises dos sistemas estruturais, hidráulicos, elétricos, de segurança contra incêndio e pânico, e de
tubulações.
Art. 75 As edificações que estiverem em desacordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo da
legislação municipal vigente poderão ser regularizadas através de processo de Alvará de
Regularização Especial, podendo haver parâmetros flexibilizados, de acordo com as disposições a
serem definidas em lei específica.
81º O recuo frontal obrigatório estabelecido pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
para cada zona, eixo e setor urbano não poderá ser flexibilizado.
82º O processo de Alvará de Regularização Especial será, sem exceção, em caráter oneroso, devendo
ser previstas as taxas ou multas, de acordo com as disposições a serem definidas em lei específica.
Seção XII - Do Alvará de Demolição e da Certidão de Demolição
Art. 76 Para a demolição de edificações ou parte de edificações que possuam CVCO ou sejam
averbadas, o requerente deverá solicitar, através de processo administrativo ao órgão gestor
municipal de urbanismo, alvará de demolição, a partir da apresentação dos seguintes documentos:
|. requerimento, conforme modelo disponibilizado-pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
Ill. autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
IV. cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V. planta da edificação indicando a área a ser demolida, quando demolição parcial de edificação;
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
demolição;
VII. cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO);
VIII. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, aprovado por órgão ambiental
competente.
81º após análise da documentação, o órgão gestor municipal de urbanismo emitirá o Al
Demolição.
82º com o Alvará de Demolição e após executada a demolição, o requerente deverá sálicita
através do mesmo processo administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, a vistokja d
rá de
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demolição.
83º Após a vistoria da demolição, o órgão gestor municipal de urbanismo emitirá a Certidão de
Demolição.
Art. 77 Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçada
de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário no prazo determinado através da notificação
pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. Em caso de recusa do proprietário, a Prefeitura providenciará a execução da
demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 78 O Alvará de Demolição poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular do Alvará de
Construção.
Seção XIII - Do Alvará de Muro
Art. 79 Para a construção de muros de vedação com altura superior a 2,00m (dois metros) ou muros
de arrimo independente da altura, o requerente deverá solicitar, através de processo administrativo
ao órgão gestor municipal de urbanismo, alvará de muro, a partir da apresentação dos seguintes
documentos:
|. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
Ill. autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
IV. cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V. consulta pra construção;
VI. mapa, imagem de satélite, planta de situação ou outras informações que possibilitem a
localização da área, se imóvel rural;
VII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
execução do muro.
Parágrafo único. Os muros mencionados no caput deste artigo se referem aos que se pretendem ser
construídos no alinhamento predial e (ou) nas divisas, independentes do sistema construtivo.
Art. 80 O Alvará de Muro poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular do alvará de muro.
Art. 81 É vedada à execução de muros com material contundente e voltado para a via pública.
Parágrafo Único. A instalação e uso de cercas eletrificadas deverá atender a regulamentação
específica.
Art. 82 O órgão gestor municipal de urbanismo poderá exigir dos proprietários a construção de muros
de arrimo, sempre que houver desnível entre terreno e logradouro.
Parágrafo único. Obrigatoriamente deverá a obra de execução de muros de arrimo ser acompanhada
por responsável técnico habilitado no CREA ou CAU e apresentada ART ou RRT de projeto e execução.
Seção XIV - Do Alvará de Publicidade
Art. 83 A colocação de qualquer tipo de publicidade em área particular depende do alvará. de
publicidade, devendo este ser requerido através de processo administrativo ao órgão g:
municipal de urbanismo, com os seguintes documentos:
|. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
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Hll. autorização do proprietário com firma reconhecida ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
IV. cópia do RG e CPF do requerente;
V. cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
VI. para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
VII. projeto contendo o tipo de publicidade a ser utilizada, especificação do material a ser
empregado, sua área e dimensões, além de sua implantação no imóvel;
VIII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
projeto e execução.
$1º A colocação de qualquer meio de publicidade em áreas de domínio público ou de patrimônio
público, sendo em mobiliário urbano ou não, só será permitida mediante o atendimento de
disposições estabelecidas em legislação específica ao tema.
82º Para a solicitação de colocação de qualquer tipo de publicidade em área rural, além dos
documentos relacionados no presente artigo, deverá ser apresentado o mapa de localização da
publicidade, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar.
Art. 84 Os requerimentos do alvará de publicidade para imóveis localizados no Setor de Interesse
Histórico (SIH) e unidades de interesse de preservação serão analisados pelo Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural (COMPAC), com o objetivo de preservar a paisagem e a memória da cidade, e
aprovados pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 85 Não são considerados anúncios:
l.os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, quando veiculados nos
equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
Il. as denominações de prédios e condomínios;
Ill. os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendam cautela
ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IV. os que contenham mensagens indicativas do poder público;
V. os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com dimensão
máxima de 30cm x 30cm (trinta centímetros por trinta centímetros);
VI. aqueles instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente que
contenham mensagens educativas;
Vil.os que contenham as bandeiras dos cartões de instituições financeiras aceitos nos
estabelecimentos comerciais e de serviços, desde que não ultrapassem a dimensão máxima de 20cm
x 20cm (vinte centímetros por vinte centímetros) para cada bandeira;
Vill. os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local de
realização do evento, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da fachada frontal;
IX. a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus
serviços;
X. aqueles que indiquem realização de medidas relacionadas à Estudos de Impacto de Vizinhança
(ElV); e
XI. os que indiquem informações obrigatórias de obras, conforme estabelecido neste Código.
Art. 86 Não será permitida a colocação ou a exploração de qualquer meio de publicidade quando:
1. prejudiquem deliberadamente a paisagem urbana ou rural;
Il. não ofereçam condições de segurança ao público;
III. não atendam às normas técnicas da ABNT pertinentes à distância das redes de distribu
elétrica;
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IV. não respeitem a vegetação arbórea existente ou que venha a existir, conforme Plano de
Arborização;
V. prejudiquem a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal destinado à orientação do
público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VI. não atendam às normas e legislações de acessibilidade, obstruindo calçadas, rampas, acessos,
guarda-corpos e outros elementos.
Parágrafo único. Quando se tratar de edificações de mais de um pavimento, não poderá a
publicidade das partes térreas prejudicarem a visibilidade das portas e janelas dos usuários de
pavimentos superiores.
Art. 87 Os anúncios suspensos, luminosos ou não, serão colocados a uma altura mínima de 2,50m
(dois metros e cinquenta centímetros) do passeio público.
Art. 88 Poderá ser autorizada a projeção da publicidade sobre a calçada quando cumprir com os
seguintes itens:
I. será projetada até no máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros), a partir do alinhamento
predial;
Il. a altura mínima dos painéis, transversais à calçada, será de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), medida a partir deste.
Art. 89 As dimensões da publicidade locada em fachada de estabelecimento no próprio local onde a
atividade é exercida não poderá exceder o comprimento de 1/3 (um terço) da mesma, além de não
ser permitido ultrapassar a altura da edificação ou a altura máxima de 9,00m (nove metros).
Art. 90 Tratando-se de anúncios luminosos ou eletrônicos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema
de iluminação ou eletrônico a ser adotado.
Parágrafo único. No caso da instalação de publicidade em painéis eletrônicos de “Light Emitting
Diode” (LED), luminosos ou iluminados, o controle dos índices de luminosidade é de responsabilidade
do requerente e da empresa de publicidade, devendo ser apresentado laudo técnico específico com
respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART).
Seção XV - Do Alvará de Passagem
Art. 91 O requerente deverá solicitar, através de processo administrativo, a emissão de Alvará de
Passagem, contendo no mínimo:
|. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
Ill. projeto de implantação do sistema, em escala legível;
IV. descrição dos métodos a serem utilizados para a passagem;
V. cronograma de execução das obras;
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
projeto e execução;
VII. contrato com a concessionária responsável, em caso de terceirização de execução dos serviços;
VIII. autorização das concessionárias que passam pelo local;
IX. arquivo digital editável.
Art. 92 Fica vedada a instalação e passagem de qualquer tipo de fiação, cabeamento, tubulaçãore,
similares ou de suas estruturas de suporte em espaços públicos, sendo ruas, vias, logradouros, praças,
parques, bosques e similares, de propriedade do Município de Araucária ou de domínio público, s
a aprovação prévia do departamento responsável pelos serviços públicos do órgão gestor municipal
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de urbanismo.
$1º A profundidade mínima para instalação subterrânea é de 1,00m (um metro) abaixo do nível do
piso, seja na calçada ou na rua, e para a instalação aérea no mínimo a 6,00m (seis metros) acima do
nível do piso.
82º Quando a instalação for subterrânea, deverá prever a passagem pelo método menos destrutivo
possível, como por cravamento.
83º Quando não for possível a utilização do método não destrutivo, o pavimento deverá ser refeito
de acordo com orientações do órgão gestor municipal de obras públicas, seja na rua ou na calçada.
84º Em casos de sistema aéreo, caberá ao responsável técnico da obra assegurar que todos os
equipamentos existentes de iluminação pública não sofrerão danos, bem como, se isso ocorrer, que
estes sejam reparados em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
85º Caso a instalação ou passagem implique na necessidade de poda de vegetação em área pública,
a poda deverá ser efetuada pelo órgão gestor municipal de meio ambiente mediante solicitação do
interessado.
86º Cabe ao responsável técnico da obra assegurar que as instalações e passagens não prejudiquem
o sistema radicular da vegetação existente.
Art. 93 Cabe ao autor do projeto e ao responsável técnico da obra atender aos padrões das normas
técnicas da ABNT pertinentes ao tema.
Art. 94 Qualquer implantação do sistema ou de sua estrutura de suporte, seja subterrânea ou aérea,
deverá ser locada de modo a atender às disposições da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema
Viário Municipal.
Art. 95 O Alvará de Passagem poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular do Alvará de
Passagem.
Art. 96 Para a emissão de Alvará de Passagem em relação ao alinhamento de posteamento a ser
implantado, relocado ou substituído, deverá atender:
I. para as vias urbanas, os postes deverão ser implantados a 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-
fio ou seguir o alinhamento do posteamento existente, conforme orientação do departamento
responsável pelos serviços públicos do órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. para as vias rurais, os postes deverão ser implantados a, no mínimo, 4,00m (quatro metros) do
eixo da pista de rolamento existente e a, no mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros) do limite da
pista de rolamento.
Seção XVI - Do Alvará de Construção para Instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio
Base
Art. 97 Os procedimentos para Alvará de Construção e funcionamento para instalação de Estruturas
de Suporte das Estações Rádio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados e homologados pela
Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de telecomunicações
deverão ser regulamentados em legislação específica.
$1º Considera-se Estação Radio Base (ERB) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem
radiofrequências e, quando for o caso, as instalações de infraestrutura que os abrigam. e
complementam.
82º Considera-se estrutura de suporte os meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações
transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturaside
superfície e estruturas suspensas.
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Art. 98 O requerente do Alvará de Construção para instalação de estruturas de suporte das Estações
Rádio Base (ERB), deverá atender, além da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e da
legislação municipal, todas as demais exigências da legislação estadual, federal e da Agência Nacional
de Telecomunicações (ANATEL).
Seção XVII - Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) e do Certificado De Vistoria de
Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P)
Art. 99 Para o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P) o requerente deverá solicitar vistoria técnica, através de processo
administrativo ao órgão gestor municipal de urbanismo, a partir da apresentação dos seguintes
documentos:
I. requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
Il. projeto arquitetônico aprovado;
Ill. projeto de infraestrutura aprovado, se aplicável;
IV. Termo de Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias, se aplicável;
V. cópia do Alvará de Construção, frente e verso;
VI. Certidão de Débitos da Construção Civil (CDCC) negativa ou positiva com efeito de negativa;
VI. Parecer técnico do órgão gestor municipal de meio ambiente, ou outro documento certificando a
regularidade ambiental do empreendimento e/ou edificação, se aplicável;
VIII. laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplicável;
IX. laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, se aplicável;
X. Termo de Compromisso, comprovando a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
emitido pelo órgão gestor de planejamento urbano, para os casos em que haja tal previsão na lei
específica.
Art. 100 A edificação deverá estar concluída em acordo com o projeto arquitetônico aprovado e
respectivo Alvará de Construção, além de apresentar:
|. acabamentos internos e externos concluídos;
Il. esquadrias e vedações instaladas;
III. instalações elétricas e hidrossanitárias;
IV. área externa e paisagismo;
V. obra sem entulhos e resíduos;
VI. condições de habitabilidade;
VII. calçada e arborização em frente ao terreno executada, quando em ruas pavimentadas, de acordo
com padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 101 Poderá ser concedido, a juízo do órgão gestor municipal de urbanismo, Certificado de
Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P) nos seguintes casos:
l. quando se tratar de edifício de uso misto e puder cada um dos usos ser utilizado
independentemente do outro, desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a
conclusão total da obra;
Il. quando se tratar de blocos de apartamentos, caso em que poderá, a juízo do órgão gestor
municipal de urbanismo, ser concedido o certificado para cada bloco que estiver concluído e sede
que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra;
Ill. quando se tratar de 2 (duas) ou mais edificações construídas no mesmo lote, desde que o acess:
não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra.
81º Em caso de projetos aprovados que contenham áreas e infraestruturas de usos comum,
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deverão estar integralmente concluídas como condição para a emissão do CVCO-P.
82º Não poderá ser emitido CVCO-P apenas para áreas e infraestruturas de usos comum em
condomínios edilícios.
Art. 102 O órgão gestor municipal de urbanismo deverá efetuar vistoria no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, desde que os documentos estejam de acordo
com os solicitados por este Código, e conceder ou recusar o CVCO ou CVCO-P dentro de outros 15
(quinze) dias.
Art. 103 Constatando-se inconformidades de parâmetros de uso e ocupação do solo e/ou com
licenças e alvarás que tenham sido emitidos, o titular do Alvará de Construção poderá:
I. realizar as adequações e então solicitar nova vistoria;
Il, solicitar substituição de projeto aprovado, quando couber.
Parágrafo único. Caso não seja possível realizar as adequações ou efetuar a substituição de projeto
aprovado de acordo com este Código, o Alvará de Construção será cancelado e o proprietário deverá
proceder com processo de Alvará de Regularização.
Art. 104 Para obras concluídas e que estejam com seus alvarás vencidos até a data da aprovação do
presente Código, mas que tenham sido licenciadas na vigência de leis urbanísticas anteriores a este
Código, poderão solicitar CVCO.
Art. 105 No caso de não serem atendidas as exigências desta Seção ou tenha havido ocupação
irregular da edificação, poderá o órgão gestor municipal de urbanismo, quando entender necessário,
adotar procedimento para a desocupação, demolição, interdição ou embargo da edificação através
dos meios legais.
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção | - Das Disposições Gerais
Art. 106 Enquanto durar a obra, o responsável técnico da obra deverá adotar medidas e empregar
equipamentos necessários à proteção e à segurança dos que nela trabalhem, de acordo com os
dispositivos estabelecidos nas normas técnicas pertinentes, assim como garantir a segurança dos
cidadãos e propriedades vizinhas particulares e públicas.
$1º O responsável técnico da obra, juntamente ao titular do alvará, responde pela segurança geral
das construções, em sua estabilidade, salubridade e demais aspectos referentes à obra.
82º Nas edificações em construção e a serem construídas ou reformadas, onde há trabalho em
altura, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção ou estrutura que forneça a segurança
adequada, durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo.
Art. 107 Nenhum elemento da obra, transitório ou permanente na sua execução, poderá trazer
prejuízo ou diminuir a acessibilidade ou a visibilidade em vias e logradouros públicos, sua
arborização, iluminação, placas, sinais de trânsito e outras instalações de uso coletivo ou de interesse
público.
Parágrafo único. Para obras que necessitem do fechamento da via temporariamente para colocação
ou instalação de equipamentos, ou quaisquer atividades que demandem o espaço do logradouro
público, deverá ser solicitada a autorização do órgão gestor municipal de trânsito.
Seção Il - Do Canteiro de Obras
Art. 108 O canteiro de obras deverá estar localizado dentro dos limites do imóvel, sendo também
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admitido para os seguintes casos:
|, em área contígua, fora do lote em que se realiza a obra;
Il. na calçada, desde que não ocupe mais do que a metade da largura da calçada, sendo que no
mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) será mantido livre para o fluxo de pedestres;
Ill. no espaço aéreo da calçada, até o limite da largura da calçada, desde que seja respeitado um pé
direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), que sejam adotadas medidas de
proteção para circulação de pedestres de acordo com os dispositivos estabelecidos nas normas
técnicas pertinentes, que não interfiram no mobiliário urbano e que permita a circulação livre
embaixo dos andaimes com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
$1º Os limites do canteiro de obra deverão obrigatoriamente ser vedados por tapumes e redes de
proteção.
$2º Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m (dois metros).
83º Os tapumes, andaimes, redes de proteção e demais elementos de segurança deverão atender às
normas técnicas pertinentes.
84º Extinta a necessidade, deverão ser removidos, imediatamente, os tapumes, andaimes, resíduos e
demais elementos junto às vias e aos logradouros públicos, devendo ainda ser realizados limpeza e
reparos no espaço público, naquilo que couber.
85º No caso de paralisação da obra por prazo superior a 90 (noventa) dias, os tapumes e andaimes
deverão ser retirados e providenciado um fechamento permanente, até o limite do lote, mantido em
bom estado, com altura mínima entre 1,80 (um metro e oitenta centímetros) e 2,40m (dois metros e
quarenta centímetros).
86º As obras que comprovadamente não atendam o inciso Il deste artigo poderão utilizar área
superior ao previsto no referido inciso, desde que garantam condições de acesso e segurança aos
pedestres conforme determinado na NBR 9050, com a devida autorização do órgão gestor municipal
de trânsito.
87º A gestão dos resíduos da construção civil produzidos pela obra deverá estar de acordo com o
Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil aprovado pelo órgão ambiental
competente.
Seção Ill - Da Movimentação de Terra
Art. 109 Na movimentação de terra deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para evitar o
deslocamento de terra para fora das divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações
vizinhas, vias públicas e galerias de água pluvial.
Art. 110 As movimentações de solo, definitivas e/ou temporárias, e para quaisquer finalidades,
deverão atender as normas e regulamentação ambiental pertinentes.
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção
de subsolos.
CAPÍTULO V - DOS ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Seção | - Dos Muros e Cercamentos
Art. 111 Os muros, cercamentos e gradis voltados para via pública deverão ser construídos com altura
máxima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) salvo quando a exigência técnica para
integridade do terreno determinar altura maior.
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Parágrafo único. A altura citada no caput poderá ser contada do lado em que o terreno se apresentar
mais alto, acompanhando a inclinação do terreno.
Art. 112 Os muros de divisa entre lotes e sublotes deverão ter altura mínima de 1,80m (um metro e
oitenta centímetros) e máxima de 3,00m (três metros), contados do lado em que o terreno se
apresentar mais alto, acompanhando a inclinação do terreno, e serem executados em material que
garanta a privacidade de cada proprietário, sendo vedado o uso de gradis e cercas vivas como
fechamentos das divisas laterais e fundos.
Parágrafo único. Fechamentos em divisa ou no interior de Áreas de Preservação Permanente (APPs)
deverão ser executados de acordo com as orientações do órgão ambiental competente.
Art. 113 Os muros de divisa entre lotes e sublotes poderão ser construídos no eixo da linha de divisa
dos imóveis, pertencendo a ambos proprietários ou no limite e dentro da propriedade de um só,
quando então pertence exclusivamente a este, não podendo ser utilizado, em nenhuma hipótese,
pelo outro sem a anuência do proprietário.
Art. 114 Quando houver cerca energizada e esta for instalada na parte superior de muros, grades ou
outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá ser de 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do solo da parte externa do perímetro cercado,
se na vertical, ou 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do primeiro fio em relação ao solo, se
instalada inclinada em 45º (quarenta e cinco graus) para dentro do perímetro.
Art. 115 Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem junto às
divisas do terreno ou no alinhamento.
Parágrafo único. Os muros de arrimo deverão obrigatoriamente ser projetados e executados por
profissional habilitado, comprovado mediante a apresentação da ART ou RRT do autor do projeto
e/ou responsável técnico da obra.
Seção Il - Das Estruturas e Vedações das Edificações
Art. 116 A definição e aplicação dos materiais e processos construtivos serão de responsabilidade do
autor do projeto e/ou responsável técnico da obra.
Art. 117 As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem levar em
consideração a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração de seus componentes,
suas condições de utilização, respeitando as normas técnicas oficiais vigentes.
Art. 118 Fundações e sub-bases para obras deverão ser executadas inteiramente dentro dos limites
do terreno para onde foi licenciada a obra, de modo a não prejudicar ou interferir no espaço de
imóveis vizinhos e no leito de vias públicas.
Art. 119 Quando executadas em alvenaria de tijolo cerâmico, as paredes internas deverão ter
espessura mínima de 0,10m (dez centímetros) e as paredes externas, espessura mínima de 0,15m
(quinze centímetros).
Art. 120 Construções na divisa de lotes e sublotes, geminadas ou não, deverão ter paredes
independentes, com espessura de 0,15m (quinze centímetros) cada e com a devida
impermeabilização.
Art. 121 As espessuras das paredes poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais que
possuam, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e
acústico que a alvenaria de tijolo cerâmico, sendo o atendimento a estas exigências de
responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico da obra.
Art. 122 A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independent
para cada unidade e a parede divisória deverá propiciar total separação entre as estruturas do:
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telhados.
Art. 123 Além das demais disposições legais, deverá ser observado o que segue em relação às
coberturas das edificações:
1. quando a edificação estiver junto à divisa deverá obrigatoriamente possuir platibanda;
Il. a extremidade dos beirais das coberturas deverão respeitar a distância mínima das divisas de
0,75m (setenta e cinco centímetros).
Parágrafo único. A edificação de madeira ficará condicionada ao afastamento mínimo de 2,00m (dois
metros) das divisas laterais e do fundo, independente ou não da existência de aberturas, salvo
quando adotada solução que garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno, sendo
o atendimento a estas exigências de responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico
da obra.
Seção Ill - Das Portas
Art. 124 As portas de acesso às edificações devem ter largura suficiente para o escoamento dos
compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, sendo a largura mínima:
1. quando de uso privativo:
a) portas de acesso: 0,80m (oitenta centímetros);
b) portas internas: 0,70m (setenta centímetros);
c) instalações sanitárias: 0,60m (sessenta centímetros).
Il. quando de uso coletivo, respeitar legislação do Corpo de Bombeiros do Paraná e NBR 9050.
Art. 125 As portas dos compartimentos onde estiverem instalados aquecedores a gás deverão ser
dotadas de elementos de forma a garantir a renovação de ar permanente e a impedir a acumulação
de eventual escapamento de gás.
Art. 126 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades industriais ou específicas
deverão atender à legislação estadual e federal pertinente, quando não regulamentado pelo
município.
Seção IV - Das Escadas, Rampas e Equipamentos Mecânicos de Circulação
Art. 127 As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o
escoamento do número de pessoas que dela dependem.
Art. 128 Para atividades específicas são detalhadas exigências no corpo deste Código, respeitando-se
o seguinte:
|. a largura mínima das escadas e rampas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
Il. as escadas de uso privativo deverão ter largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);
Ill. as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima livre não inferior a 2,10m (dois metros
e dez centímetros);
IV. só serão permitidas escadas em leques, caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois
compartimentos de uma mesma habitação;
V. nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07m (sete centímetros) devendo o
degrau possuir, a 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) do bordo interno, largura mínima de piso dê
0,28m (vinte e oito centímetros);
VI. as escadas de uso comum ou coletivo deverão ser revestidas de material antiderrapante;
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VII. sempre que o número de degraus exceder 15 (quinze) unidades, ou o desnível vencido for maior
que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), deve ser intercalado um patamar com profundidade
mínima de 1,00m (um metro);
VIII. os patamares de mudança de sentido das escadas devem ter dimensões mínimas iguais à largura
da escada;
IX. os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso "p", que satisfaçam à relação
0,60cm <= 2e + p <= 0,64cm, admitindo-se a altura máxima do espelho de 0,18m (dezoito
centímetros) e profundidade mínima do piso de 0,28m (vinte e oito centímetros).
Parágrafo único. É obrigatória a proteção nas escadas e rampas com corrimãos de acordo com a
Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 129 No caso de emprego de rampas aplicam-se, no que couber, as mesmas exigências relativas
aos dimensionamentos fixados para as escadas, além do disposto na NBR 9050. Parágrafo único. As
rampas deverão apresentar inclinação máxima de:
1. 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres;
Il. 25% (vinte e cinco por cento) para uso de automóveis, no caso de habitação unifamiliar,
habitações geminadas e condomínio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial;
Il. 20% (vinte por cento) para uso de automóveis para os demais casos.
Art. 130 Os acessos para veículo deverão ter um trecho em nível antes do início da rampa, da
seguinte forma:
|. habitação unifamiliar e condomínio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial:
dispensado;
Il. condomínio habitacional horizontal transversal ao alinhamento predial, habitação sobreposta,
condomínio habitacional vertical, comércio e serviços vicinais e de bairro: mínimo 3,50m (três metros
e cinquenta centímetros) do alinhamento predial;
Il. demais usos: mínimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial.
Art. 131 As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo
de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
Art. 132 Será obrigatório o sistema mecânico de circulação vertical nas edificações com 5 (cinco)
pavimentos ou mais, incluindo para este cômputo os pavimentos do subsolo.
$1º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais
características) está sujeito às prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico demais legislações específicas.
82º A existência de elevador, mesmo quando não obrigatória, não dispensa a construção de escadas
ou rampas para acesso entre todos os pisos ou pavimentos projetados.
83º Nos estabelecimentos assistenciais de saúde, a circulação vertical de pessoas deverá obedecer
às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e demais legislações pertinentes.
Art. 133 As escadas, escadas rolantes, plataformas verticais, rampas, elevadores e outros
equipamentos eletromecânicos de circulação exceto aquelas destinadas à habitação de caráter
permanente unifamiliar e sobrepostas, deverão obedecer à Norma Brasileira - NBR 9050 da ABNT.
Seção V - Dos Elementos em Balanço
Art. 134 Nos edifícios que forem dotados de marquises, floreiras, toldos e outros elementos:
projetados sobre o recuo frontal obrigatório ou sobre a calçada, deverão ser obedecidas as seguintes
condições:
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I. serão sempre em balanço;
Il, terão a altura mínima de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) em relação ao terreno ou
piso;
Ill. a projeção do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura da
calçada e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV. nas ruas para pedestres a projeção máxima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
V. deverão promover o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do
lote;
VI. não prejudicarão a arborização, iluminação pública e o mobiliário urbano.
Art. 135 Os elementos em balanço com profundidade até 1,20m (um metro e vinte centímetros), com
exceção de sacadas e pavimentos, não terão sua área contabilizada como projeção da edificação para
cálculo da taxa de ocupação.
Parágrafo único. Para os elementos citados no caput deste artigo com profundidade superior a 1,20m
(um metro e vinte centímetros), sua área será integralmente contabilizada como área construída, ou
como projeção da edificação, para o cálculo da taxa de ocupação.
Art. 136 A área da edificação que estiver em balanço em sacadas e pavimentos superiores deverá ser
considerada como projeção da edificação para cálculo da taxa de ocupação, não podendo ser
projetada sobre logradouro público.
Art. 137 As sacadas deverão possuir guarda-corpo com altura mínima de 1,10m (um metro e dez
centímetros).
Parágrafo único. Quando a cobertura do edifício ou terraço for utilizada como área de lazer e
recreação, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
Seção VI - Dos Recuos e Afastamentos
Art. 138 Os recuos frontais e afastamentos das divisas deverão estar de acordo com o disposto neste
Código e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária definida pela Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que modifiquem o alinhamento predial
estabelecido, o recuo frontal obrigatório devera ser contado a partir do novo alinhamento ou do
limite da diretriz de arruamento.
Art. 139 As aberturas localizadas em paredes paralelas à divisa do lote ou sublote deverão guardar a
distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da mesma, sendo calculada
perpendicularmente entre a parede e a divisa do lote ou sublote.
Art. 140 As aberturas localizadas em paredes perpendiculares ou inclinadas à divisa do lote ou
sublote, deverão guardar a distância mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) da mesma, sendo
calculada perpendicularmente entre a parede e a divisa do lote ou sublote.
Art. 141 As projeções dos beirais sobre as aberturas deverão atender ao Art. 123 deste Código.
Art. 142 As projeções das sacadas deverão guardar uma distância mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) da divisa do lote ou sublote que deverá ser calculada perpendicularmente à
divisa.
Art. 143 As construções nos alinhamentos prediais, inclusive muros, localizadas no cruzamento/ do:
logradouros públicos serão projetadas de modo que, no pavimento térreo, deixem livre um canto
chanfrado de, no mínimo, 3,00m (três metros), calculados a partir da linha perpendicular à bissetriz
dos alinhamentos prediais.
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Art. 144 Não serão considerados no cálculo do afastamento das divisas:
1. elementos decorativos como frisos, cornijas e molduras, desde que com projeção máxima de
0,30m (trinta centímetros) e que não descaracterizem o plano principal da fachada;
Il. fechamentos com gradil metálico em vãos com porta-janelas voltados ao exterior, desde que com
projeção máxima de 0,15m (quinze centímetros) e implantadas no limite da face externa da
edificação e que não caracterizem acesso a balcões ou floreiras.
Parágrafo único. Excluem-se da altura da edificação para o cálculo de afastamento de divisas os
áticos, chaminés, dutos, blocos de caixa d'água e casa de máquinas, desde que afastados em uma
distância mínima de 5,00m (cinco metros) da divisa.
Art. 145 Para o caso de terrenos em aclive ou declive naturais, serão permitidas escadas, rampas,
passarelas e similares no recuo frontal e afastamentos com função de acesso à edificação.
Art. 146 Em caso de guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos, abrigos para gás e demais elementos
permitidos no recuo frontal, estes deverão ser estruturas que, em caso de interesse público, deverão
ser removidos a qualquer tempo, sem ônus para o Município de Araucária e esta informação deverá
constar nas pranchas do projeto aprovado.
Art. 147 A implantação e manutenção de cortinas verdes na área de recuo frontal obrigatório e
afastamentos deverão atender à legislação municipal específica.
Seção VII - Dos Compartimentos
Art. 148 A conformação dos compartimentos destinados a cada função ou instalação interna à obra,
entre os usos previstos no projeto e no alvará, cabe ao autor do projeto e ao responsável técnico da
obra, de acordo com este Código.
Parágrafo único. Os compartimentos deverão ser dimensionados e posicionados de modo a
proporcionar condições adequadas de salubridade e conforto ambiental interno, garantindo os usos
para os quais se destinam.
Art. 149 Os compartimentos de edificações destinadas à habitação de interesse social deverão
respeitar as áreas mínimas estabelecidas em lei específica.
Art. 150 Para os efeitos deste Código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas
pela sua designação no projeto arquitetônico apresentado, mas também pela sua finalidade lógica,
decorrente da disposição em planta.
Art. 151 Para fins de conferência quanto ao coeficiente de aproveitamento e a sua proporcionalidade
em relação à superfície do terreno, poderão ser consideradas como áreas não computáveis:
I. sótão e ático, conforme definição deste Código;
Il. área dos pavimentos situados em subsolo, destinada a estacionamento exclusivo da edificação,
casa de bombas, reservatórios d'água, subestação, poço de elevador, medidores e caldeiras;
Ill. guarita até o limite de 6,00m? (seis metros quadrados);
IV. central de gás, lixeira e pórtico/portal de acesso;
V. sacadas, balcões ou varandas até o limite de 6,00m? (seis metros quadrados), sendo considerado o
somatório das áreas, por unidade imobiliária;
VI. áreas ocupadas com caixa d'água, reservatório de água, subestação, barrilete, poço de elevador,
escada enclausurada, casa de máquinas e pavimento técnico. y
81º No caso de sacadas, balcões ou varandas com área superior a 6,00m? (seis metros quadrados)
por unidade imobiliária sua área será integralmente contabilizada como computável. :
82º 0 ático deverá possuir no máximo 1/3 (um terço) da área construída do pavimen
imediatamente inferior, não podendo ser considerado no cálculo do número de pavimentos d
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edificação, desde que utilizado para os seguintes fins:
a) parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
b) área comum de recreação;
c) áreas de circulação comum do edifício;
d) compartimento destinado à instalação de caixa d'água ou casa de máquinas.
83º O sótão será contabilizado como área construída somente quando a altura do pé-direito for
igual ou superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 152 Para fins deste Código, os compartimentos das edificações são classificados segundo a
função preponderante neles exercida, que determinará seu dimensionamento mínimo e a
necessidade adequada de ventilação e iluminação, sendo categorizados em:
1. compartimentos de permanência prolongada: compartimentos de uso constante, caracterizados
como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo longo ou
indeterminado, tais como dormitórios, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de
trabalho, copas, cozinhas, áreas de serviço, lojas, salas comerciais e locais para reuniões;
Il. compartimentos de permanência transitória: compartimentos de uso ocasional e/ou temporário,
caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo
determinado e/ou limitado, tais como vestíbulos, corredores, caixas de escadas, despensas e
depósitos, vestiários e banheiros.
Parágrafo único. Sótãos e porões, quando devidamente dimensionados, iluminados e ventilados
poderão ser considerados como compartimentos de permanência prolongada, a critério do órgão
gestor municipal de urbanismo.
Art. 153 Os compartimentos de permanência prolongada e transitória deverão ser dimensionados de
forma a permitir sua utilização de maneira confortável, adequado ao uso previsto para o ambiente e
saudável, resguardadas as exigências deste Código e de seus Anexos IV, V e VI.
Art. 154 As portas de acesso às edificações, as passagens e corredores devem ter largura suficiente
para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação aos quais dão acesso, garantindo o
atendimento às normas técnicas referentes ao tema.
Seção VIII - Das Áreas de Estacionamento
Art. 155 Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à seguinte classificação:
1. privativo: de uso exclusivo e reservado;
Il. coletivo: aberto ao uso da população, com fins lucrativos ou não.
Parágrafo único. As vagas de estacionamento, de uso privativo e coletivo, não podem ser destinadas
a receber outra destinação ou à prestação de serviços de qualquer natureza, exceto para serviços de
estacionamento com fins lucrativos.
Art. 156 É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos,
vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo
com o tipo de ocupação do imóvel, conforme o disposto no Anexo VII, parte integrante deste Código.
$1º As vagas de estacionamento internas à edificação deverão estar em ambiente isolado por
parede dos demais usos e compartimentos. A,
82º Em edificações comerciais é obrigatória a reserva de vagas para funcionários e clientes,
acordo com o Anexo VII, e em hipótese alguma pode ser fechado para uso exclusivamente privativo.
83º As vagas de garagem deverão ter acesso livre à área de circulação, salvo quando as vakas!
pertencerem ao mesmo proprietário.
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84º Para atividades de comércio, serviços e indústrias que necessitem da utilização de veículos de
médio e/ou grande porte, deverá ser prevista área de estacionamento e manobra dentro do imóvel,
que deve ser analisado pelo órgão gestor municipal de urbanismo, ficando terminantemente
proibida a permanência destes veículos nas vias públicas.
Art. 157 As dependências destinadas a estacionamento de veículos, exceto ônibus e caminhões,
deverão atender às seguintes exigências:
I. as vagas deverão ser representadas em planta e numeradas, devendo estar livres de colunas ou
qualquer outro obstáculo, com dimensionamento padrão mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento, exceto as vagas para pessoas
especiais e vagas destinadas a outros tipos de veículos que não os automóveis de passeio;
Il. se cobertas, o pé-direito mínimo será de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sendo
2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura mínima livre de vigas e outros elementos
estruturais;
Ill. possuírem sistema de ventilação permanente;
IV. vão de entrada com a largura mínima de 3,00m (três metros) ou mínimo de 5,00m (cinco metros)
quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
V. circulação independente para veículos e pedestres;
VI. corredor de circulação e manobra do estacionamento deverá ter largura mínima de 5,00m (cinco
metros), independente do ângulo que a vaga de estacionamento formar em relação ao mesmo.
81º Os estacionamentos poderão apresentar até 30% (trinta por cento) do total das vagas exigidas,
e/ou as vagas excedentes, com dimensões reduzidas de 2,20m x 4,50m (dois metros e vinte
centímetros por quatro metros e cinquenta centímetros).
82º Somente as vagas excedentes poderão ser bloqueadas, ou seja, sem acesso direto pelos
corredores de acesso.
$3º Os empreendimentos que sejam polos geradores de viagem deverão atender ao estabelecido
na Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) a ser regulamentada.
84º Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga é rotineira e intrínseca à
atividade econômica exercida, é necessário prever um espaço adicional para que essa operação seja
realizada inteiramente dentro dos limites do lote, exigida a demonstração funcional em projeto para
a aprovação pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 158 Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao
recuo frontal obrigatório do alinhamento predial.
Parágrafo único. Excetuam-se desta obrigação as edificações para fins de comércio, serviço, indústria
e uso misto quando estiverem recuadas acima de 10,00m (dez metros).
Art. 159 As vagas de estacionamento destinadas às bicicletas deverão ser representadas em planta e
numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, com dimensionamento padrão
mínimo de 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) de largura por 2,00m (dois metros) de
comprimento, sendo equipadas com paraciclos para fixação e podendo estar dispostas tanto de
forma horizontal quanto vertical.
$1º Quando as vagas forem dispostas na vertical, estas deverão prever uma profundidade mínima
de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção no piso.
82º O acesso ao estacionamento de bicicletas deverá ter área de circulação livre mínima de 1,00m
(um metro) de largura.
Art. 160 As vagas de estacionamento destinadas às motocicletas devem ser representadas em planta *
e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, com dimensionamento padr:
mínimo de 1,00m (um metro) de largura por 2,00m (dois metros) de comprimento.
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Art. 161 As vagas de estacionamento destinadas a carga e descarga devem ser representadas em
planta e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, com dimensionamento
padrão mínimo de 3,00m (três metros) de largura por 8,00m (oito metros) de comprimento.
Art. 162 As vagas de estacionamento destinadas a micro-ônibus devem ser representadas em planta
e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, com dimensionamento padrão
mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura por 8,00m (oito metros) de
comprimento.
Art. 163 Os remansos de embarque e desembarque devem seguir as seguintes medidas mínimas,
conforme Anexo VIII:
|. comprimento de manobra (Cm) de entrada e saída, correspondendo a dois trechos de pista de
extensão de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) a 3,00m (três metros) cada;
Il. comprimento de vaga do veículo (Cv), correspondendo ao espaço destinado propriamente à
parada do veículo, com extensão de 5,00m (cinco metros) para cada vaga de automóvel, ou 8,00m
(oito metros) para veículo leve de carga e micro-ônibus.
Art. 164 Deverão ser previstas vagas de estacionamento especiais destinadas exclusivamente às
pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo com até 2 (dois) anos de
idade, que possam garantir a melhor comodidade aos mesmos, devendo ser devidamente sinalizadas
e com as especificações técnicas de desenho e de traçado de acordo com as normas técnicas
brasileiras vigentes.
Art. 165 A proporção e a localização de vagas deverão estar de acordo com as disposições da Lei
Estadual nº 18.047/2014, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Decreto Federal
nº 5.296/2004, Lei Federal nº 13.146/2015 e demais regulamentações competentes à matéria,
devendo ser previstas:
|. vagas para pessoas com deficiência: no mínimo 2% (dois por cento) do total de vagas disponíveis
em estacionamentos públicos e privados;
Il. vagas para idosos: no mínimo 3% (três por cento) do total de vagas disponíveis em
estacionamentos públicos e privados;
HI. vagas para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos de idade:
2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamentos públicos e privados ou, no mínimo, 1
(uma) vaga a cada 100 (cem) vagas.
Parágrafo único. Ficam dispensados da implantação das vagas descritas nos incisos do caput deste
artigo os empreendimentos que apresentem até 10 (dez) vagas de estacionamento.
Art. 166 As vagas para estacionamento de veículos que transportem ou sejam conduzidos por
pessoas com deficiência devem:
I. contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20m (um metro e vinte
centímetros) de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres, podendo este espaço
ser compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso de estacionamento paralelo, perpendicular ou oblíquo
ao meio-fio;
Il. o percurso máximo entre a vaga e o acesso à edificação ou elevadores deve ser de no máximo
50,00m (cinquenta metros).
Art. 167 Deverão dispor de pista de acumulação interna junto à entrada de veículos para a edificação,
visando minimizar o impacto no trânsito das vias de acesso, os seguintes empreendimentos que
apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento de veículos:
|. uso habitacional;
Il. uso comercial e de serviços;
Ill. uso misto, excluídas as vagas relativas à parte residencial;
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IV. destinadas a estacionamento de veículos aberto ao público;
V. destinadas a edifícios-garagem.
$1º O número mínimo de faixas e o comprimento da pista de acumulação devem ser calculados nos
seguintes termos:
1. até 1.000,00m? (um mil metros quadrados) de área de estacionamento: 1 (uma) faixa de 5,00m
(cinco metros) de comprimento;
Il. acima de 1.000,00m? (um mil metros quadrados) até 2.000,00m? (dois mil metros quadrados) de
área de estacionamento: 1 (uma) faixa de 10,00m (dez metros) de comprimento;
Ill. acima de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados) até 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados)
de área de estacionamento: 1 (uma) faixa de 20,00m (vinte metros) de comprimento;
IV. acima de 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados) de área de estacionamento: 2 (duas) faixas de
15,00m (quinze metros) de comprimento, possuindo no mínimo 3,00m (três metros) de largura.
82º para os casos indicados no caput deste artigo, deverá ser apresentada no mínimo 1 (uma) faixa
de 5,00m (cinco metros) de comprimento de pista de acumulação.
83º Para o caso de uso misto, o estacionamento de cada tipologia de uso deverá atender aos incisos
do caput deste artigo.
84º Os estacionamentos descobertos sobre o solo deverão ser arborizados na proporção mínima de
1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas.
85º As árvores deverão ser locadas no próprio estacionamento, em um espaço para cada árvore de
no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) de largura e de no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) de
comprimento.
86º As árvores deverão ser plantadas a no mínimo 0,30m (trinta centímetros) da borda do canteiro.
87º O espaço destinado para a locação das árvores não poderá sobrepor as áreas mínimas
estabelecidas para as vagas e o corredor de circulação e manobra do estacionamento.
88º Para árvores já existentes, a implantação do estacionamento deverá preservar a integridade dos
indivíduos, devendo ser consultado o órgão gestor municipal de meio ambiente.
Art. 168 Casos omissos em relação aos parâmetros de áreas de estacionamento poderão ser
submetidos ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
Seção IX - Dos Subsolos
Art. 169 O subsolo é o pavimento enterrado ou semienterrado desde que o piso do pavimento
imediatamente superior, ou seja, pavimento térreo, não fique acima da cota +1,50m (mais um metro
e cinquenta centímetros) em relação ao nível mediano do meio fio, demarcado no eixo da testada do
lote.
Parágrafo único. Em lotes de esquina a cota de nível do piso do pavimento térreo será o nível
resultante da média aritmética dos níveis medianos do meio fio em frente às testadas do lote até a
cota máxima de +1,50m (mais um metro e cinquenta centímetros).
Art. 170 As indicações dos níveis do terreno, bem como a análise quanto à possibilidade de
construção de subsolo caberá ao profissional responsável pelo projeto e dependerá de licenciamento
ambiental.
Art. 171 Os subsolos não serão permitidos na Zona de Conservação Ambiental (ZOCA) e Zona
Residencial 1 em Cota de Recorrência de Cheias (ZR 1-C).
Parágrafo único. Nas zonas da APA do Passaúna (ZAPA), para a proposta de subsolo deverá si
consultado o Decreto Estadual nº 5.063/2001.
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Art. 172 As normas de cálculo do nível mediano deverão ser aplicadas nos seguintes casos, conforme
Figuras do Anexo || deste Código:
l. em terrenos de meio de quadra com testada de até 30,00m (trinta metros), o nível mediano
adotado será calculado através da média aritmética entre o maior e o menor nível do meio-fio em
frente à testada do lote, demarcado no eixo da testada do lote (Anexo II - Figura 2);
Il. em terrenos de esquina com testadas iguais ou inferiores a 30,00m (trinta metros), o nível
mediano deverá ser calculado pela média aritmética dos níveis medianos dos meios-fios em frente às
testadas do lote (Anexo Il - Figura 2);
Hll, em terrenos com mais de uma testada, maiores que 30,00m (trinta metros), cada trecho de no
mínimo 15,00m (quinze metros) e no máximo 30,00m (trinta metros) deverá ser considerado como
independente para efeito de determinação do nível mediano, criando-se platôs (Anexo Il - Figura 3),
ou será adotado a média aritmética do nível mediano dos trechos mais baixos do meio fio (Anexo II -
Figura 4), e no caso do cálculo dos trechos, os mesmos deverão ter dimensões iguais, em valores
entre 15,00m (quinze metros) e 30,00m (trinta metros);
IV. em terrenos com testadas de grandes dimensões, maiores que 30,00m (trinta metros), cada
trecho de no mínimo 15,00m (quinze metros) e no máximo 30,00m (trinta metros) deverá ser
considerado como independente para efeito de determinação do nível mediano (Anexo Il - Figura 5),
ou será adotado como nível mediano único o nível mediano do trecho mais baixo do meio-fio (Anexo
Il - Figura 6), e no caso do cálculo dos trechos, os mesmos deverão ter dimensões iguais, em valores
entre 15,00m (quinze metros) e 30,00m (trinta metros);
V. em edificações recuadas do alinhamento predial, em terrenos com desnível na faixa de recuo de,
no mínimo, 2,00m (dois metros) em relação ao meio-fio, o nível mediano será o ponto de encontro
entre a projeção horizontal da fachada principal mais próxima, voltada para o logradouro, com o
perfil natural do terreno; a faixa de terra existente entre o alinhamento e a fachada, voltada para o
logradouro, não poderá ser removida, exceto para construção de rampas e/ou escadas para acesso
de veículos e/ou pedestres, com larguras máximas de 5,00m (cinco metros) - (Anexo Il - Figuras 7.1 e
7.2);
Vl. em terrenos com testadas para ruas opostas, as disposições relativas à posição do nível do
subsolo deverão ser cumpridas para cada uma das ruas, dividindo-se o lote ao meio e criando-se
platôs, ou atendendo a cota do platô mais baixo para todo o lote;
VII. os casos omissos com relação aos parâmetros construtivos de subsolo serão analisados pelo
Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
Art. 173 A altura do pé direito nas áreas de estacionamento em subsolo será de, no mínimo, 2,40m
(dois metros e quarenta centímetros), sendo a altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) sob vigas e outros elementos estruturais.
Art. 174 Nos casos de construções em subsolo deverá ser respeitado o recuo frontal e a taxa de
permeabilidade referente à zona, setor ou eixo no qual se insere o imóvel a construir.
Art. 175 Para acesso de veículos no pavimento do subsolo, as rampas deverão possuir um trecho em
nível entre o alinhamento predial e o início da rampa, conforme o Art. 130 e demais exigências deste
Código.
Art. 176 Em garagens no subsolo deverá ser garantida a ventilação natural por meio de aberturas que
correspondam a, no mínimo, 1/20 (um vinte avos) da área do pavimento.
$1º A ventilação poderá ser feita através de dutos ou vazios, os quais deverão ser exclusivos"para
o(s) subsolo(s), não podendo haver prolongamento dos mesmos ao longo da edificação, desde que
não haja abertura nos demais pavimentos.
82º A secção do duto ou vazio não poderá ser inferior à área de ventilação prevista para o sublolo,
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considerando-se a soma das áreas de cada subsolo.
Seção X - Das Áreas de Recreação
Art. 177 Para fins deste Código, compreendem-se como áreas de recreação todos os espaços,
edificados ou não, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salão de festas, salão de
jogos, quiosques, churrasqueiras, espaços gourmet, quadras esportivas, parques infantis, piscinas,
brinquedotecas, canchas de areia e similares.
Art. 178 As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos
seguintes requisitos:
|. em todas as edificações de uso habitacional, com 5 (cinco) ou mais unidades residenciais, será
exigida área de recreação, com pelo menos 6,00m? (seis metros quadrados) por unidade
habitacional;
Il. no dimensionamento da área de recreação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deverá
constituir área contínua;
Ill. do total da área de recreação, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de seu total deverá ser
permeável;
IV. apresentar círculo inscrito em qualquer ponto de no mínimo 3,00m (três metros) de diâmetro;
V. serem equipadas de acordo com a destinação específica;
VI. serem dotadas de iluminação, compatíveis com suas dimensões;
VII. serem localizadas em áreas isoladas, com acesso privativo, em local acessível para pessoas com
mobilidade reduzida e fora do recuo frontal obrigatório.
$1º Não será exigida área de recreação para empreendimento caracterizado exclusivamente como
condomínio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial.
82º Para o empreendimento de condomínio habitacional horizontal com unidades paralelas ao
alinhamento predial e unidades transversais ao alinhamento predial, serão consideradas para o
cálculo de área de recreação somente as unidades transversais ao alinhamento predial.
Art. 179 As áreas de recreação e lazer coletivas que estiverem situadas em terraços e/ou cobertura
deverão atender aos dispositivos de segurança e proteção dos usuários, assim como atender às
normas de acessibilidade, sob responsabilidade dos responsáveis técnicos, empreendedores e
proprietários. j
Art. 180 As áreas de recreação próximas a áreas de estacionamento e circulação de veículos deverão
ser delimitadas com cercas ou muretas, de modo a garantir a segurança dos usuários.
Art. 181 Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação.
Seção XI - Da Iluminação e Ventilação
Art. 182 Deverão ser priorizados o uso de iluminação natural e a renovação de ar, de modo a garantir
o conforto térmico das edificações.
Art. 183 Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação,
ventilação e iluminação terão aberturas para áreas externas em qualquer plano, abrindo diretamente
para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida,
exceto quando apresentada solução arquitetônica com projetos de iluminação e ventilação me nica.
Art. 184 As características mínimas das aberturas dos compartimentos das edificações residenciais
comerciais deverão atender às exigências do uso a que se destinam, sendo de responsabilidade d
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autor do projeto e do proprietário o cumprimento das normas específicas pertinentes.
Art. 185 Será permitida a utilização de vazios de iluminação e ventilação, com as seguintes condições:
1. caso esteja situado na mesma unidade imobiliária, deverá conter, no mínimo, um círculo inscrito
de H/8, onde H é a altura da edificação em metros, ou mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros);
Il. caso apresente aberturas de unidades imobiliárias diferentes, deverá conter no mínimo um círculo
inscrito de 2x(H/8), onde H é a altura da edificação em metros, ou mínimo de 3,00m (três metros).
Art. 186 É permitida a utilização exclusiva de iluminação e ventilação zenital em instalações
sanitárias, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo garanta condições mínimas
de habitabilidade.
Art. 187 Será permitida a utilização de ventilação mecânica para instalações sanitárias ou
compartimentos específicos, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo garanta
condições mínimas de habitabilidade.
Parágrafo único. Considera-se compartimentos específicos aqueles projetados pelo autor do projeto
que permitam ou exijam, de acordo com suas características, ambientes controlados sem aberturas
para áreas externas.
Art. 188 Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis, ou qualquer
tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus compartimentos
internos.
Seção XII — Das Fachadas Ativas
Art. 189 A fachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupação do solo no pavimento térreo,
relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de serviços, com o objetivo de promover a interação
dessas atividades com os espaços públicos.
Parágrafo único. A fachada ativa é aplicável no andar térreo de edificações, conforme o caput deste
artigo, com acesso direto e abertura para o logradouro ou via pública.
Art. 190 A fachada ativa, ocupada por uso não habitacional, localizada no pavimento térreo da
edificação, deverá atender aos seguintes critérios:
I. poderá ser aplicada nos imóveis contidos nas seguintes zonas, eixos e setor:
a) Zona Central — ZC;
b) Zona de Consolidação Central — ZCC;
c) Zona de Consolidação do Vila Nova — ZCVN;
d) Zona de Consolidação do Costeira — ZCCO;
e) Zona Mista do Capela Velha — ZMCV;
f) Zona Mista da Campina da Barra — ZMCB;
g) Eixo de Consolidação — ECON;
h) Eixo de Centralidade — ECEN;
i) Setor de Interesse Histórico — SIH; i
Il. estar contida no recuo frontal a partir do alinhamento predial, medido em projeção ortogonal da
extensão horizontal;
ll. ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines, com permeabilidade
visual de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da fachada ativa, a fim de evitar a formação de
planos fechados sem interface entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o pasgei
público;
IV. garantir a integração física entre a fachada ativa e o logradouro público, com acesso irrestrito,
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limitando-se a 40% (quarenta por cento) da vedação da testada com muros ou grades, sendo vetada
a ocupação por vagas de garagem ou uso para manobra de veículos, carga e descarga ou embarque e
desembarque de passageiros.
81º Para os casos em que não haja atingimento de diretriz viária no lote, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, a fachada ativa poderá ser implantada a
partir do alinhamento predial existente.
52º Para os casos em que haja atingimento de diretriz viária no lote, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, a fachada ativa deverá ser implantada a partir
do alinhamento predial projetado.
83º O primeiro pavimento, o qual integra a BASE da edificação, poderá seguir o alinhamento da
fachada ativa.
84º A mensuração da permeabilidade de que trata o inciso Ill do presente artigo ocorrerá da
seguinte forma:
|, A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou vitrines, deverão representar no
mínimo 60% (sessenta por cento) do comprimento da fachada ativa;
H. As aberturas e vitrines deverão apresentar largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) para serem consideradas permeáveis;
ll. As janelas e vitrines deverão possuir peitoril de no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros)
em relação ao nível do passeio para serem consideradas permeáveis;
IV. As janelas deverão possuir altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para serem
consideradas permeáveis.
85º Para os lotes de esquina, ou com mais de uma frente, para fins de aplicação dos incisos | ao IV
deste artigo, deverá ser considerada a soma das larguras das aberturas de todas as testadas,
podendo a fachada ativa ser aplicada em uma única testada.
86º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente integrados, com acesso
irrestrito, podendo ser utilizados para manobra de veículos e/ou embarque e desembarque de
passageiros apenas quando houver Habitação Transitória 1 na TORRE.
87º Os acessos de veículos deverão atender ao disposto neste Código.
88º Modelos esquemáticos referentes aos critérios estabelecidos nesta Seção compõem o Anexo III
deste Código.
Art. 191 Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de serviços que implantar a fachada ativa,
de acordo com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e conforme os
critérios estabelecidos na presente Seção, será concedido o benefício de acréscimo gratuito de 1 (um)
pavimento na TORRE, que não será considerado como área computável, inclusive em relação ao
cálculo de coeficiente de aproveitamento, bem como no número de pavimentos máximos
especificados pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. O acréscimo de pavimento poderá ser cumulado à transferência ou compra de
potencial construtivo e à Compensação Paisagística, desde que a zona ou eixo permita.
Art. 192 Para aplicação da fachada ativa nos empreendimentos localizados no ECEN e ECON, quando
a área do lote for superior a 3.000,00m? (três mil metros quadrados), será obrigatório destinar ao
menos 50% (cinquenta por cento) de área no pavimento térreo ou no nível do logradouro, para uso
não habitacional, respeitando, minimamente, o conteúdo do Art. 190 desta Seção.
Parágrafo único. Nos empreendimentos no ECON que utilizarem o instrumento Compensação
Paisagística, a fachada ativa é obrigatória, independente da dimensão do lote, e deverá observar
disposto nessa Seção.
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CAPÍTULO VI - DA ACESSIBILIDADE
Seção | - Das Edificações em Geral
Art. 193 Toda edificação para uso público ou coletivo deverá garantir condições externas e internas
de acesso, circulação e utilização por parte das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
conforme as disposições legais e as Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade.
Parágrafo único. Ficam o autor do projeto, o responsável técnico da obra e o proprietário
responsáveis pelo atendimento a essas disposições.
Art. 194 As habitações multifamiliares deverão ser acessíveis em suas áreas de uso comum, bem
como as unidades autônomas acessíveis serem localizadas em rota acessível.
Art. 195 As áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito, como casas de máquinas, barriletes e
passagem de uso técnico não necessitam ser acessíveis.
Seção Il — Da Calçada, do Rebaixamento do Meio-Fio e dos Acessos ao Lote
Art. 196 Compete ao proprietário do imóvel a execução e a conservação de calçadas.
Parágrafo único. Constatando-se a inexistência ou dano à calçada pública, guia rebaixada ou meio-fio,
a sua execução deverá ocorrer conforme:
l.o proprietário do imóvel deverá realizar as obras necessárias para executar e/ou recuperar a
calçada pública, guia rebaixada ou meio-fio, devendo estas estar de acordo com o padrão
estabelecido por Decreto Municipal, além de efetuar o pagamento da multa aplicada ao caso;
Il. caso o proprietário do imóvel não atenda ao disposto no inciso |, o Poder Público poderá realizar
as obras necessárias, cabendo o ônus desta intervenção ao proprietário, além de efetuar o
pagamento da multa aplicada ao caso;
HI. o valor da execução da obra de que trata o inciso Il será calculado com base na Tabela SINAPI
vigente ou outra referência de preços oficial.
Art. 197 O padrão de calçadas será elaborado pelo órgão municipal de planejamento e deverá ser
regulamentado via Decreto Municipal, considerando os seguintes parâmetros:
1. quando as calçadas apresentarem declividade longitudinal superior a 15% (quinze por cento), o
trajeto deverá ser vencido por patamares e escadarias, com base em projeto a ser aprovado pelo
órgão municipal de urbanismo;
Il. a declividade transversal máxima das calçadas será de 3% (três por cento), sendo obrigatório o uso
de piso antiderrapante e sem obstáculos;
III. as calçadas deverão ter acessibilidade, de acordo com a legislação vigente e as Normas Técnicas
Brasileiras;
IV. quando houver desnível entre a guia rebaixada e o alinhamento predial, poderão ser utilizadas as
faixas de serviço e de acesso para implantação de rampas, mantendo o passeio conforme
estabelecido no inciso Il;
V. a faixa de serviço poderá ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento) nos trechos onde não
houver acesso de pedestres.
$1º Os projetos de calçada, uma vez padronizados e regulamentados, deverão ser disponibilizados,
com ampla divulgação, nos meios de comunicação.
82º Quando não seja possível atender a rampa de acesso ao lote somente nas faixas de serviço é de
acesso, o remanescente deverá ser atendido dentro da área do lote. )
Art. 198 O órgão municipal de planejamento poderá elaborar projetos específicos de desenho urbano
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com padrões de calçada distintos aos estabelecidos no Art. 197, devendo apresentar soluções quanto:
|. ao tratamento paisagístico;
Il. ao tipo de pavimentação das vias;
HI. ao mobiliário urbano;
IV. aottipo de iluminação;
V. à sinalização pública.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá executar calçadas objeto de projeto específico a que se refere o
caput do presente artigo.
Art. 199 A construção, manutenção e conservação da calçada, bem como a instalação de mobiliário
urbano, de infraestrutura, vegetação, sinalização, dentre outros equipamentos permitidos por lei,
devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa pelo espaço urbano, independentemente de
idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança.
Art. 200 A concepção, construção, manutenção, e adequação dos passeios quanto à acessibilidade
devem incorporar dispositivos nas condições especificadas na NBR 9050 e NBR 16537 da ABNT, ou
normas técnicas oficiais que a substituam, bem como das legislações específicas.
Art. 201 As calçadas são compostas pelos seguintes elementos:
1. subsolo;
Il. guia (meio fio);
Ill. faixa de serviço;
IV. faixa livre ou passeio;
V. faixa de acesso, ao lote ou edificação;
VI. esquinas.
Parágrafo único. Os elementos citados nos incisos | ao Vl e sua implantação deverão seguir as
disposições a serem regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 202 O subsolo da calçada pertence à municipalidade e sua utilização dependerá de autorização
municipal, conforme estabelecido neste Código.
Art. 203 A faixa livre ou passeio deverá ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
Parágrafo único. Excepcionalmente, em áreas existentes e consolidadas, ou áreas em regularização,
poderá ser aprovada faixa livre com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 204 Quando houver pavimentação definitiva na via, o rebaixamento do meio fio para entrada e
saída de veículos dependerá de consulta ao órgão gestor municipal de urbanismo e respeitará as
seguintes condições:
1. localizar-se dentro da faixa de serviço junto à guia ou meio-fio, não obstruindo a faixa de livre
circulação;
|l. o trecho rebaixado não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do lote,
quando esta for inferior a 12,00m (doze metros);
Ill. largura máxima de 7,00m (sete metros) para uso habitacional, comércio e serviço vicinais,
comércio e serviço de bairro, indústria de transformação 1 ou misto entre estes casos, considerando-
se a somatória de todas as guias rebaixadas por testada do lote, exceto quando houver sublotes;
IV. largura máxima de 15,00m (quinze metros) para os demais usos, considerando-se a somatória de
todas as guias rebaixadas por testada do lote, exceto quando houver sublotes;
V. para o caso de sublotes de uso habitacional, comércio e serviço vicinais, comércio e serviço de
bairro, industria de transformação 1 ou misto entre estes casos, o trecho rebaixado não pode
exceder a 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do sublote, possuindo no máximo
largura de 7,00m (sete metros), considerando-se a somatória de todas as guias rebaixadas!p
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testada do sublote;
VI. para o caso de sublotes nos demais usos, o trecho rebaixado não pode exceder a 50% (cinquenta
por cento) da extensão da testada do sublote, possuindo no máximo largura de 15,00m (quinze
metros), considerando-se a somatória de todas as guias rebaixadas por testada do sublote;
VII. deverá preservar no mínimo 5,00m (cinco metros) entre rebaixamentos, no mesmo lote ou entre
sublotes;
VIII. o rebaixamento do meio fio deverá respeitar um afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) a
partir do encontro das testadas dos imóveis, para lotes ou sublotes de esquina.
81º Os projetos submetidos à análise com o objetivo de obter os alvarás constantes neste Código
deverão atender ao disposto neste artigo.
52º A implantação de novas guias rebaixadas no imóvel, além daquelas aprovadas através do Alvará
de Construção, deverá ser informada ao órgão gestor municipal de urbanismo e obedecer às
dimensões do caput deste artigo.
$3º Empreendimentos que demandem acessos maiores poderão ter sua situação analisada pelo
Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), desde que asseguradas a livre circulação de pedestres e a
fluidez no trânsito de veículos.
84º Admite-se mais de uma guia rebaixada por imóvel, desde que respeitados os critérios deste
artigo.
Seção Ill - Do Mobiliário Urbano
Art. 205 Considera-se mobiliário urbano o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços
públicos, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural,
superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua
modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como:
|. totem e abrigo para passageiros do transporte público;
Il. armário e comando de controle semafórico, de telefonia e de concessionárias de serviços públicos;
ll. banca de jornais e revistas ou flores;
IV. bancos de jardins e praças;
V. sanitários públicos;
VI. cabine de telefone e telefone público;
VII. caixa de correio;
VIII. coletor de lixo urbano leve;
IX. coreto;
X. defensa e gradil;
XI. equipamento de sinalização viária;
XIl. equipamentos para jogos, esportes e brinquedos;
XIll. estátuas, esculturas, monumentos e fontes;
XIV. estrutura de apoio ao serviço de transporte de passageiros;
XV. jardineiras, canteiros e floreiras;
XVI. módulos de orientação e informações;
XVII. mesas e cadeiras;
XVIII. painel de informação;
XIX. poste;
XX. posto policial;
XXI. relógios e termômetros;
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XxIl. stand e quiosques de vendas de produtos não manuseáveis e/ou industrializados;
Xxi!l. paraciclo e bicicletário;
XXIV. outros similares.
Art. 206 O mobiliário urbano deverá ser implantado em calçadas e áreas públicas e deverá atender
aos seguintes critérios:
|. situar-se fora da faixa livre e em local que não prejudique a segurança e circulação de veículos e
pedestres;
|l. não poderá prejudicar a visibilidade entre pedestres e condutores de veículos;
Ill. ser compatibilizado com a arborização e/ou ajardinamento existente ou projetado, sem que
ocorram danos aos mesmos;
IV. atender às demais disposições deste Código e sua regulamentação;
V. ser constituído de forma a impedir o acúmulo de água;
VI. quanto à disposição do mobiliário urbano:
a) todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados imprescindíveis, deverão
sempre que possível ser instalados próximos à guia da calçada, assegurando uma distância mínima
de 0,50m (cinquenta centímetros) entre a face externa do meio-fio e a projeção horizontal das
bordas laterais do elemento, independente da largura da calçada;
b) os postes de indicação dos nomes dos logradouros poderão ser instalados nas esquinas próximo
aos meios-fios, desde que respeitado disposto na alínea “a” deste artigo e que não interfiram na
circulação dos pedestres.
Parágrafo único. Compete à administração municipal definir a prioridade de instalação ou
permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou transferência dos
conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalação ou pelos benefícios deste uso o ônus
correspondente.
Art. 207 O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público, será
padronizado pelo órgão municipal de planejamento mediante regulamentação específica,
excetuando-se sinalização viária, estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter artístico,
cultural, religioso ou paisagístico.
Parágrafo único. A administração poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário
urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.
Art. 208 É autorizada a concessão, mediante licitação e contrato de instalação, manutenção e
exploração dos serviços de publicidade em mobiliário urbano, atendendo as disposições
estabelecidas neste Código e em legislação específica ao tema.
Art. 209 A instalação de termômetros e relógios públicos, painéis de informação e outros que
contenham mensagem publicitária acoplada observarão às disposições legais pertinentes à
divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte, ao paisagismo, à segurança e às condições
de acessibilidade universal.
Art. 210 O órgão gestor municipal de serviços públicos poderá retirar o mobiliário urbano em desuso,
quebrado ou abandonados pelo responsável pelo seu uso, após um período máximo de 30 (trinta)
dias a contar da intimação, cabendo aos responsáveis o ressarcimento ao Município dos custos deste
serviço e realizando o adequado fechamento de estacas e suportes para evitar O acúmulo de água.
Art. 211 É proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos mobiliários urbanos, sob pena de
sofrer sanções legais.
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CAPÍTULO VII - DA DRENAGEM PLUVIAL
Seção | - Da Drenagem das Águas Pluviais e Infiltração das Águas no Solo
Art. 212 Todos os terrenos deverão ser preparados para infiltração no solo e escoamento das águas
pluviais.
Parágrafo único. A critério do órgão gestor municipal de urbanismo, poderá ser exigido o projeto de
sistema de drenagem no lote, a ser analisado pelo órgão gestor municipal de drenagem.
Art. 213 Quando exigido o projeto de drenagem das águas pluviais deverá conter no mínimo:
1. Planta de implantação e perfis, contemplando todo o sistema;
Il. Memorial/relatório de cálculo;
Ill. Indicação da declividade, diâmetro e extensão do sistema;
IV. Localização das caixas de captação e ligação;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do
projeto do sistema de drenagem das águas pluviais.
Parágrafo único. Após aprovação do projeto, o mesmo deverá ser entregue em meio digital no
formato .dwg.
Art. 214 O escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam encaminhadas para curso de
água ou vala que passe nas imediações, ou ainda, para o sistema de captação de águas pluviais da via
pública, devendo, neste caso, ser conduzida sob o passeio ou através de instituição de servidão
administrativa nos imóveis.
$1º As despesas com a execução da ligação das galerias pluviais correrão integralmente por conta do
interessado.
82º Para a interligação das águas pluviais diretamente nos cursos de água, previamente deverá ser
obtida a devida outorga junto ao órgão competente, quando pertinente.
Art. 215 Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados,
balcões, marquises e aparelhos de ar condicionado, deverão ser captadas por meio de calhas e
condutores e conduzidas para dentro do lote ou diretamente para as galerias de águas pluviais.
Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
Art. 216 Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, bem como a
ligação da rede de esgotos à de águas pluviais.
Parágrafo único. Será permitido o lançamento de efluente tratado na rede de água pluvial, desde que
atenda aos parâmetros estabelecidos em legislação específica e aprovado pelo órgão competente.
Art. 217 Para os empreendimentos aos quais for exigida a apresentação do projeto de sistema de
drenagem das águas pluviais, fica sob responsabilidade do órgão gestor municipal de drenagem a
análise dos projetos, sua aprovação, bem como a emissão de um Termo de Aceite de Drenagem e/ou
Contenção de Cheias, a ser incluído como requisito para o Certificado de Vistoria e Conclusão de
Obra (CVCO).
Art. 218 Em relação à infiltração das águas pluviais no solo, áreas permeáveis e técnicas de
alimentação do lençol freático nos projetos submetidos à análise, com o objetivo de obter os alvarás
constantes neste Código, deverão considerar:
1. área permeável é a área do solo que permite a percolação de água da chuva diretamente no solo,
de modo a alimentar o lençol freático, sem auxílio de dispositivo artificial de infiltração;
Il. os solos cobertos com gramado, pedrisco e areia são integralmente permeáveis, desde que não
componham área de circulação e estacionamento de veículos e possuam largura mínima de 0,60m
(sessenta centímetros);
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Ill. as áreas de circulação e estacionamento de veículos com solos cobertos por pedriscos possuirão
contribuição permeável de 50% (cinquenta por cento) em relação a sua área;
IV. os solos cobertos com piso intertravado vazado “concregrama” ou similares serão considerados
pisos semipermeáveis e terão contribuição permeável informada pelo autor do projeto, sendo a
contribuição permeável máxima desses sistemas de até 50% (cinquenta por cento) em relação a sua
área;
V. os solos cobertos com piso intertravado de concreto “paver” ou similiares serão considerados
pisos semipermeáveis e terão contribuição permeável informada pelo autor do projeto, sendo a
contribuição permeável máxima desses sistemas de até 25% (vinte e cinco por cento) em relação a
sua área, exceto nas áreas de circulação e estacionamento de veículos, as quais serão 100% (cem por
cento) impermeáveis;
VI. os solos cobertos com pisos ou sistemas diferentes dos descritos neste artigo deverão ter sua
contribuição permeável informada e comprovada pelo autor do projeto através de laudo técnico
acompanhado de respectiva ART ou RRT;
VII. as áreas localizadas sob balanços de até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade
poderão ser consideradas áreas permeáveis, desde que cobertas com gramado, pedrisco ou areia;
VIII. as áreas edificadas, piscinas e canchas descobertas serão consideradas impermeáveis.
Seção Il - Da Conservação das valas no interior dos terrenos, projetos e canalizações
Art. 219 Para efeitos deste Código, entende-se por vala todo e qualquer dispositivo aberto, destinado
à condução de águas pluviais por gravidade.
Art. 220 Caberá ao proprietário de terrenos com valas, independente de largura, extensão ou vazão,
mantê-las limpas, desembaraçadas e com livre escoamento, nas duas margens, nos limites de sua
propriedade.
Parágrafo único. Nos casos de valas constituírem divisas de terrenos, os proprietários dos lotes
lindeiros deverão dividir os ônus das obras exigidas pelo órgão competente.
Seção III - Da Conservação dos Cursos d'Água no Interior dos Terrenos, Projetos e Canalizações
Art. 221 Em hipótese alguma poderá ser executado desvio de cursos de águas, tomada de águas,
construção de açudes, represas, barragens, tapumes, contenções, canalizações, galerias celulares,
pontes e passarelas, ou qualquer obra que venha alterar ou impedir o livre escoamento de águas nos
seus cursos primitivos ou retificados, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais
competentes.
Seção IV - Dos Efluentes Hídricos, Águas Servidas e Esgoto
Art. 222 Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edificações ficam obrigadas a realizar manutenção
periódica da caixa de gordura e a se conectar na rede e desativar os sistemas alternativos de
disposição final, conforme o Código Ambiental Municipal e demais legislações ambientais e
regulamentos a elas relativos.
Art. 223 Em áreas não atendidas por rede de coleta de esgoto, nas edificações que possua
alternativos de tratamento e disposição final, o proprietário fica obrigado a efetuar ma
Ambiental Municipal e demais legislações ambientais e regulamentos a elas relativos.
Art. 224 Todas as edificações ou atividades que gerem efluentes sanitários, industriais, infe
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contaminantes deverão possuir tratamento adequado às suas características específicas, em
atendimento a legislação ambiental.
Art. 225 Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos, ficando assegurado o
acesso aos agentes fiscalizadores.
Seção V - Do Sistema de Contenção de Cheias
Art. 226 Para os empreendimentos que tenham área impermeabilizada superior a 800,00m?
(oitocentos metros quadrados), considerando o somatório das áreas de projeção das edificações e
áreas pavimentadas impermeáveis (incluindo calçadas), será exigido sistema de contenção de cheias,
conforme estabelecido em Decreto Municipal.
Art. 227 Para os empreendimentos que necessitem de implantação de sistema de contenção de
cheias, fica sob responsabilidade do órgão gestor municipal de drenagem a análise dos projetos, sua
aprovação, bem como a emissão de um Termo de Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias, em
processo separado e exclusivo para este fim.
Art. 228 Quando necessário, o projeto do sistema de contenção de cheias deverá conter no mínimo:
|. planta de implantação, com a localização dos reservatórios;
Il. memorial de cálculo;
Ill. projeto do sistema de contenção de cheias, contendo, no mínimo: planta e corte;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do
projeto do sistema de contenção de cheias.
81º Os projetos deverão atender às normas sanitárias vigentes e à regulamentação técnica
específica dos órgãos municipais responsáveis pelo sistema de drenagem, podendo ser abertos ou
fechados, com ou sem revestimento.
82º A água contida pelos reservatórios poderá ser utilizada para finalidades não potáveis.
83º A água contida pelo reservatório apenas poderá ser despejada no sistema natural de drenagem
a critério do órgão ambiental competente.
Art. 229 Para projetos de ampliação de edificações, onde a área de ampliação possuir área
impermeabilizada igual ou superior a 800,00m? (oitocentos metros quadrados), o autor do projeto
deverá apresentar projeto de sistema de contenção de cheias apenas para a área ampliada.
Seção VI - Do Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais
Art. 230 É obrigatória a implantação de sistema para aproveitamento das águas pluviais, com
finalidades não potáveis, em:
1. qualquer edificação ou conjunto de edificações cuja a soma das áreas de cobertura ou telhado seja
superior a 500,00m? (quinhentos metros quadrados);
Il. condomínio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades, independente da soma
das áreas de cobertura ou telhado.
$1º Nos casos de condomínios habitacionais horizontais, o empreendimento deverá contemplar ao
menos 1 (um) sistema de captação e uso por unidade habitacional.
52º Os empreendimentos que implantarem sistema de aproveitamento das águas pluviais para
obtenção de aumento do potencial construtivo, por meio do instrumento urbanístico, da
Compensação Paisagística, deverão dimensionar o sistema conforme estabelecido em Decreto
Municipal.
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Art. 231 Quando necessário, deverá ser apresentado ao órgão gestor municipal de urbanismo, no
processo de análise e aprovação do projeto para Alvará de Construção, o projeto do sistema de
aproveitamento das águas pluviais contendo, no mínimo:
1. planta de implantação, com a localização dos reservatórios;
Il. memorial de cálculo;
Hll. projeto dos reservatórios de aproveitamento das águas pluviais;
IV. indicação dos pontos de uso e os fins de sua utilização;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do
projeto do sistema de aproveitamento das águas pluviais.
Parágrafo único. O projeto deverá atender as normas técnicas e sanitárias vigentes.
Art. 232 O sistema de aproveitamento das águas pluviais será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 233 A implantação do sistema de aproveitamento das águas pluviais, conforme aprovado pelo
órgão gestor municipal de urbanismo, é condição para a emissão do CVCO.
CAPÍTULO VIII - DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 234 As instalações e equipamentos das edificações, assim como sua manutenção, são de
responsabilidade do autor do projeto, do responsável técnico da obra e do proprietário.
Seção | - Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias
Art. 235 As instalações hidráulico-sanitárias prediais em geral deverão atender, além do descrito
nesta Seção, às demais legislações, normas e a padrões técnicos definidos por órgãos competentes,
pelas agências públicas de regulação e pelas companhias prestadoras do serviço público.
$1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema
de abastecimento de água potável, bem como às normas quanto ao ponto de lançamento para o
sistema de esgoto sanitário.
52º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar
de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 236 Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto, a edificação deverá ser dotada de
solução alternativa de esgotamento sanitário, conforme exigências do órgão gestor municipal de
meio ambiente.
Art. 237 Toda edificação deverá dispor de reservatório de água potável com os seguintes critérios:
|. cobertura que não permita a poluição da água;
Il. torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
Ill. extravasor ("ladrão") com diâmetro superior, ao lado do tubo alimentar, com descarga em ponto
visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia e dotado de proteção por tela
milimétrica para evitar o acesso de insetos;
IV. canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
v. volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da
Norma NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e suas atualizações.
Seção Il - Das Instalações para Resíduos Sólidos
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Art. 238 As edificações deverão possuir local para armazenagem de resíduos, onde deverão
permanecer até o momento da apresentação à coleta.
$1º As especificações técnicas para o armazenamento dos resíduos deverão atender às exigências do
Código Ambiental Municipal, suas regulamentações e demais legislações vigentes.
52º É proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos urbanos.
83º Conforme a natureza e volume do lixo ou resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais
para sua remoção, obedecendo as normas estabelecidas pelo órgão ambiental competente, nos
termos da legislação específica.
84º A lixeira deverá estar localizada dentro do limite do imóvel com acesso para a via pública.
85º A lixeira deverá possuir tamanho suficiente para armazenamento dos resíduos sólidos gerados e
ser confeccionada de forma adequada.
86º Os condomínios habitacionais deverão possuir contentores distintos para resíduos orgânicos e
recicláveis.
Seção Ill - Das Demais Instalações Prediais
Art. 239 As instalações elétricas, de telefonia, lógica, para-raios dos edifícios deverão obedecer às
normas técnicas da ABNT exigidas pertinentes ao tema, além das exigências das concessionárias
locais.
Art. 240 As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições
da ABNT e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 241 As edificações construídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser
providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio e pânico, de acordo com as
prescrições da ABNT e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSCIP) do Corpo de
Bombeiros do Paraná e demais legislações específicas.
CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
Art. 242 Consideram-se edificações habitacionais as edificações ou conjuntos de edificações, de um
ou mais pavimentos, construídos no mesmo imóvel, sob a forma de unidades isoladas entre si,
destinadas a fins residenciais.
Art. 243 As áreas mínimas dos compartimentos deverão estar de acordo com o uso a que se
destinam, sendo de responsabilidade do autor do projeto, do responsável técnico da obra e do
proprietário o atendimento aos requisitos contidos nos Anexos IV e V deste Código.
Seção | - Das Habitações Unifamiliares
Art. 244 As habitações unifamiliares são edificações isoladas destinadas à moradia, com apenas 1
(uma) unidade habitacional por lote.
Art. 245 As habitações unifamiliares deverão ter, no mínimo, quarto, sala, cozinha e banheiro e
poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha,
mínimo, a soma das dimensões mínima exigidas para cada um deles, de acordo com os requisitos
contidos nos Anexos deste Código.
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Seção Il - Das Habitações Multifamiliares
Art. 246 As habitações multifamiliares são edificações destinadas à moradia coletiva, subdivididas
em:
|. CONDOMÍNIO HABITACIONAL HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos de unidades habitacionais
autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não,
que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do
imóvel, com ou sem áreas internas comuns, categorizados em:
a) PARALELO AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a forma de sublotes
isolados entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares em série, paralelas
ao alinhamento predial, geminadas ou não, com no máximo 10 (dez) unidades habitacionais por face
de quadra e acesso direto à via pública;
b) TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a forma de sublotes
isolados entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares, geminadas ou não,
sendo todas com acesso às respectivas áreas exclusivas através de via interna, concomitante à
implantação das obras de infraestrutura;
c) PARALELO E TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a forma
de sublotes isolados entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares em
série, parte paralelas ao alinhamento predial e parte transversais ao alinhamento predial, geminadas
ou não, as quais devem atender às exigências conforme a tipologia.
Il. CONDOMÍNIO HABITACIONAL VERTICAL: edificações que comportam 2 (duas) ou mais unidades
residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com áreas de acesso e de circulação interna
comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um único imóvel.
Art. 247 Os sublotes deverão possuir área mínima de uso exclusivo e testada mínima, de acordo com
as seguintes determinações:
I. Zona Residencial 1 (ZR1) - o lote mínimo será de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as seguintes dimensões:
a) área mínima de sublote de 200,00m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 7,00m
(sete metros) para Condomínios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial;
b) área mínima de sublote de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados) e testada mínima de
7,00m (sete metros) para Condomínios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
Il. Zona Residencial 2 (ZR2) - o lote mínimo será de 280,00m? (duzentos e oitenta metros quadrados),
para o qual são permitidos sublotes com as seguintes dimensões:
a) área mínima de sublote de até 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados) e testada mínima
de 7,00m (sete metros) para Condomínios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial;
b) área mínima de sublote de até 200,00m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 8,00m
(oito metros) para Condomínios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial;
Ill. nas demais zonas onde o lote mínimo é de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), o
sublote de uso exclusivo terá área mínima de 180,00m? (cento e oitenta metros quadrados) e testada
de mínima de 8,00m (oito metros).
$1º Cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigatório.
52º Na Zona Residencial 1 (ZR-1) é proibida a tipologia de condomínio habitacional paralel -ao
alinhamento predial, admitindo-se as tipologias: transversal ao alinhamento predial e paralela 'e
transversal ao alinhamento predial.
83º Para a Zona Residencial 2 (ZR-2), em lotes parcelados anteriormente a este Código, admit
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testada mínima de 6,00m (seis metros) para Condomínios Habitacionais Horizontais Paralelos ao
Alinhamento Predial limitado a 2 (duas) unidades de sublote.
Art. 248 A constituição do condomínio habitacional edilício e sua aprovação pelo poder público
municipal deverão obrigatoriamente estar vinculadas à aprovação simultânea dos projetos das
edificações dos sublotes.
Parágrafo único. Excetua-se dessa obrigação o condomínio habitacional de lotes a ser regulamentado
por legislação específica.
Art. 249 Em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá seguir este Código, a Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e as Normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
Art. 250 Deverão ser consultadas a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de
Parcelamento do Solo, o Código Ambiental Municipal e as leis específicas que regulamentam os
condomínios quanto às demais exigências a serem atendidas para a aprovação e implantação do
referido empreendimento.
Art. 251 Para a implantação de condomínio habitacional, com área útil a partir de 10.000,00m? (dez
mil metros quadrados) deverá ser doada ao Município de Araucária 10% (dez por cento) da área útil
do terreno, em área contígua localizada fora dos limites do condomínio, para fins institucionais, a ser
analisada pelo órgão gestor municipal de planejamento, devendo ser transferida através de escritura
pública de doação sem qualquer ônus ou encargo ao Município.
$1º A área a ser doada deverá possuir testada para logradouro público e ter sua área total em um só
perímetro, podendo a área excedente estar localizada em outro trecho do empreendimento, a
critério do órgão gestor municipal de planejamento.
52º As áreas institucionais a serem doadas não poderão estar situadas em áreas ambientalmente
protegidas ou em áreas não edificáveis e deverão apresentar declividade máxima de 15% (quinze por
cento).
83º As áreas institucionais a serem doadas não poderão possuir vegetação que não seja passível de
supressão e, nos casos onde há vegetação, o empreendedor deverá possuir autorização de corte
expedida pelo órgão ambiental competente, bem como efetuar a sua supressão.
84º Excepcionalmente, a critério do órgão de planejamento, a doação das áreas institucionais poderá
ser efetuada fora da área do empreendimento, levando-se em consideração a proporcionalidade dos
valores dos terrenos.
85º Excetuam-se da obrigação descrita no caput do artigo as áreas de ZEIS (Zonas Especiais de
Interesse Social) que são regidas por legislação própria.
Art. 252 Os condomínios habitacionais implantados em terreno ou lote oriundo de parcelamento
anterior estão desonerados de doação de área institucional, desde que a doação já tenha sido feita
no parcelamento anterior, comprovada através de documentação pertinente, respeitada a legislação
incidente.
Art. 253 Todos os custos relativos à doação, o que inclui eventuais impostos, taxas, emolumentos, e
todo tipo de custos envolvidos serão suportados exclusivamente pelo doador, sejam eles decorrentes
da lavratura de escritura, sejam do registro da mesma.
Art. 254 No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que seccione o lote objeto de implantação de condomínio
habitacional, quando for o caso, deverá ser anteriormente objeto de parcelamento, em acordo com a
Lei de Parcelamento do Solo.
Parágrafo único. Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano de erá,
ser consultado.
Art. 255 Entre 2 (dois) ou mais condomínios habitacionais contíguos, o Município poderá exigir a
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abertura de uma via de circulação, considerando a necessidade de ampliação do sistema viário
municipal, a critério do órgão gestor de mobilidade.
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a sua infraestrutura, fica a
cargo dos empreendedores.
Art. 256 No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura externa à área do
condomínio habitacional poderá ser implantada pelo mesmo, às suas expensas, de acordo com as
diretrizes do Município.
Art. 257 Para análise das áreas ambientalmente protegidas, o órgão de meio ambiente competente
deverá ser consultado.
Subseção | - Das Quitinetes, Lofts e Studios
Art. 258 Considera-se quitinete, “loft” ou “studio”, a unidade habitacional formada por apenas 1 (um)
compartimento conjugado de área útil máxima de 30,00m? (trinta metros quadrados), mais a
instalação sanitária.
Parágrafo único. O compartimento conjugado deve ser livre de paredes, divisórias, muretas ou
similares.
Art. 259 Deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de automóvel a cada intervalo de 1 (uma)
a 3 (três) unidades de quitinete, “loft” ou “studio”.
Subseção || - Dos Condomínios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial
Art. 260 As edificações em condomínios habitacionais paralelas ao alinhamento predial deverão
obedecer ao Art. 247 deste Código e às seguintes condições, além das definidas na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo:
|. os parâmetros de ocupação do solo de cada sublote deverão atender ao disposto na zona, eixo ou
setor em que o imóvel está inserido;
Il. cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigatório.
Parágrafo único. O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades imobiliárias igual ao
número de sublotes.
Art. 261 Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se os
seguintes usos:
|. Comércio e Serviço Vicinal; ou
Il. Comércio e Serviço de Bairro; ou
III. Industrial de Transformação 1.
81º Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes, ficam
limitados ao máximo 20% (vinte por cento) do número total de sublotes do empreendimento.
82º Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes, sendo um dos
usos obrigatoriamente habitacional, serão permitidos em todos os sublotes paralelos ao alinhamento
predial do empreendimento.
$3º Os sublotes que apresentarem os usos descritos no caput do presente artigo deverão atend
número mínimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior do sublote.
Art. 262 Para os condomínios habitacionais paralelas ao alinhamento predial será dispensadalas
exigências definidas Seção V — Do Sistema de Contenção de Cheias, Capítulo VII deste Código.
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Parágrafo único. Para o caso de condomínio habitacional paralelo e transversal ao alinhamento
predial, excluem-se dos cálculos do sistema de contenção de cheias os sublotes paralelos ao
alinhamento predial.
Subseção Ill - Dos Condomínios Habitacionais.Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 263 Os condomínios habitacionais transversais ao alinhamento predial deverão obedecer ao Art.
247 deste Código e às seguintes condições, além das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo:
I. os parâmetros de ocupação do solo de cada sublote deverão atender ao disposto no Anexo IX do
presente Código;
Il. cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigatório;
Ill, deverá ser previsto, no mínimo, 5% (cinco por cento) do número do total de vagas de
estacionamento para visitantes para condomínios de médio e grande porte, isto é, quando possuir de
17 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades;
IV. quando houver 2 (dois) ou mais sublotes, o acesso e circulação de veículos e pedestres se fará por
uma via interna de circulação com a largura de, no mínimo:
a) 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) quando os sublotes estiverem situados em um só
lado da via interna de circulação, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
destinado à calçada no mesmo lado das residências e, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de pista de
rolamento.
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os lados da via interna de
circulação, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado destinado à
calçada e, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento.
V. deverá ser prevista área de recreação conforme as especificações definidas neste Código;
MI. limite máximo de 200 (duzentas) unidades habitacionais.
81º Os proprietários são responsáveis pela manutenção das áreas comuns e vias internas de
circulação dentro da propriedade, assim como por toda a infraestrutura instalada, ficando vetado o
acesso de serviço e manutenção pública a essas áreas.
52º Deverá ser garantido o acesso das concessionárias de serviço público aos leitores de
abastecimento de água e energia elétrica, assim como a ação livre de agentes públicos, no exercício
de sua função, e concessionárias responsáveis pela segurança, bem-estar da população e
infraestrutura dentro dos limites do condomínio.
53º O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades imobiliárias igual ao número de
sublotes.
Art. 264 Quando os condomínios habitacionais possuírem 5 (cinco) ou mais sublotes transversais ao
alinhamento predial deverão apresentar os projetos de pavimentação das vias internas de circulação,
da rede de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário de acordo com as seguintes
determinações:
I. projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado ao órgão gestor
municipal de urbanismo, contendo no mínimo:
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada;
b) declividade do pavimento;
c) seção transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimentação das vias internas.
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Il. projeto da rede de drenagem das águas pluviais deverá atender ao disposto na Seção | — Da
Drenagem das Águas Pluviais e Infiltração das Águas no Solo, Capítulo VII deste Código.
Ill. projeto de esgotamento sanitário, quando houver necessidade de solução alternativa, deverá ser
aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
81º Para os condomínios habitacionais que tenham área impermeabilizada superior a 800,00m?
(oitocentos metros quadrados), considerando o somatório das áreas de projeção das edificações e
áreas pavimentadas impermeáveis (incluindo calçadas), deverá ser apresentado projeto do
reservatório de contenção de cheias, conforme estabelecido na Seção V — Do Sistema de Contenção
de Cheias, Capítulo VII deste Código.
82º Para os condomínios habitacionais a partir de 17 (dezessete) unidades ou cuja soma das áreas de
cobertura ou telhado seja superior a 500,00m? (quinhentos metros quadrados) deverá ser
apresentado projeto do reservatório de aproveitamento das águas pluviais, conforme estabelecido
na Seção VI — Do Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, Capítulo VII deste Código.
83º A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser tecnicamente
justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes.
84º A implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade do requerente, condição para a
emissão de CVCO e CVCO-P.
85º Os projetos com menos de 5 (cinco) unidades transversais deverão contemplar a infraestrutura
descrita no caput deste artigo, mas sem a necessidade de apresentação e aprovação dos projetos
para os órgãos competentes.
Art. 265 Não poderão ser doadas área de recreação, área verde, área de preservação permanente,
remanescentes florestais nativos ou vias internas de circulação ao Município, exceto para implantação
de diretrizes viárias futuras ou situação de utilidade pública.
Art. 266 A vedação dos condomínios, além do definido na Seção | - Dos Muros e Cercamentos,
Capítulo V deste Código, seguirá os seguintes critérios:
|. nos alinhamentos prediais - muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
Il. nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente, remanescente florestal nativo e
área verde deverá ser consultado o órgão gestor municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Deverá ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no limite com
a via pública, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e proteção
do condomínio e a segurança dos transeuntes.
Art. 267 Serão de responsabilidade dos condomínios:
I. serviços de conservação e manutenção das vias internas, inclusive sua sinalização quando
necessária e dispositivos de drenagem;
Il. serviços de conservação e manutenção das áreas de preservação permanente, remanescentes
florestais nativos, áreas verdes, áreas de recreação e lazer e edificações de uso comum;
Ill. gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio;
IV. serviços de iluminação das áreas comuns;
V. conservação da vedação do condomínio;
VI. implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio;
VII. manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio;
VIII. toda e qualquer alteração de área construída nos sublotes ou nas áreas comuns, inclusive
coberturas, deverá atender a legislação pertinente.
Subseção IV - Dos Condomínios Habitacionais Verticais
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Art. 268 Os condomínios habitacionais verticais deverão obedecer ao Art. 247 deste Código e às
seguintes condições, além das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo:
1. deverá ser prevista área de recreação conforme as especificações definidas neste Código;
Il. a distância entre blocos ou torres, com ou sem aberturas deverá ser calculada através da fórmula
(H/6)x2, onde H é a altura total da edificação em metros, descontada altura de caixas d'água,
equipamentos de elevadores, chaminés e dutos, respeitando uma distância mínima de 5,00m (cinco
metros);
ll. as edificações sobrepostas poderão ser agrupadas horizontalmente, geminadas até 2 (duas)
unidades, devendo para os demais casos obedecer ao afastamento mínimo de 3,00m (três metros);
IV. deverá ser prevista área de estacionamento conforme as especificações definidas neste Código;
V. deverá ser previsto no mínimo 5% (cinco por cento) do número do total de vagas para visitantes,
sendo dispensada essa exigência para condomínio habitacional vertical até 20 (vinte) unidades
autônomas;
Vl. não poderá ser doada área de recreação, área verde, área de preservação permanente,
remanescentes florestais nativos ou vias internas de circulação ao Município, exceto para
implantação de diretrizes viárias futuras, ou situação de utilidade pública;
VII. as vias internas de circulação de veículos possuirão largura mínima de 5,00m (cinco metros);
Mill. o acesso de veículos ao condomínio deverá ser independente do acesso de pedestres e terá
largura mínima de:
a) 5,00m (cinco metros) quando possuir sentido duplo, ou seja, saída e entrada de veículos.
b) 3,00m (três metros) quando possuir sentido único, ou seja, apenas saída ou entrada de veículos,
devendo existir no mínimo 2 (duas) por condomínio;
IX. o acesso de pedestres ao condomínio e aos blocos deve ser independente do acesso e das vias
internas de circulação e se fará por calçada pavimentada de, no mínimo, 1,50m (um metro e meio)
de largura;
X. limite máximo de 260 (duzentos e sessenta) unidades habitacionais.
$1º Para condomínio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e com no máximo 20 (vinte)
unidades, admite-se um único acesso e via de circulação de veículos com largura mínima de 3,00m
(três metros).
52º As edificações deverão obedecer a uma distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) das vias internas de circulação e das vagas de estacionamento.
53º As áreas de estacionamento deverão atender as disposições estabelecidas neste Código.
Art. 269 Os condomínios habitacionais verticais deverão apresentar os projetos de pavimentação das
vias internas de circulação, da rede de drenagem de águas pluviais, do reservatório de contenção de
cheias, de esgotamento sanitário e, quando pertinente, do reservatório de aproveitamento das águas
pluviais, de acordo com as seguintes determinações:
|. projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado ao órgão gestor
municipal de urbanismo, contendo no mínimo:
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada;
b) declividade do pavimento;
c) seção transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimentação das vias internas de circulação;
Hl, os projetos da rede de drenagem das águas pluviais, do reservatório de contenção de cheias e do
reservatório de aproveitamento das águas pluviais deverão atender ao disposto no Capítulo VII
Código.
Ill. projeto de esgotamento sanitário, quando houver necessidade de solução alternativa, devetá st
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aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
81º Somente para os condomínios que tenham área impermeabilizada superior a 800,00m?
(oitocentos metros quadrados), considerando o somatório das áreas de projeção das edificações e
áreas pavimentadas impermeáveis (incluindo calçadas), deverá ser apresentado projeto do
reservatório de contenção de cheias, conforme estabelecido na Seção V — Do Sistema de Contenção
de Cheias, Capítulo VII deste Código.
52º Somente para os condomínios habitacionais cuja soma das áreas de cobertura ou telhado seja
superior a 500,00m? (quinhentos metros quadrados) deverá ser apresentado projeto do reservatório
de aproveitamento das águas pluviais, conforme estabelecido na Seção VI — Do Sistema de
Aproveitamento das Águas Pluviais, Capítulo VIl deste Código.
83º A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser tecnicamente
justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes.
84º A implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade do requerente, condição para a
emissão de CVCO e CVCO-P.
85º Para condomínio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e com no máximo 20 (vinte)
unidades, deverá ser contemplada a infraestrutura descrita no caput deste artigo, mas sem a
necessidade de apresentação dos projetos para os órgãos competentes.
Art. 270 Para condomínio habitacional vertical no qual os acessos e vias internas de circulação
localizam-se exclusivamente sob a edificação, é dispensada a apresentação do projeto de
pavimentação das vias internas.
Art. 271 A vedação dos condomínios, além do definido na Seção | - Dos Muros e Cercamentos,
Capítulo V deste Código, seguirá os seguintes critérios:
1. nos alinhamentos prediais muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
Il. nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente, remanescente florestal nativo e
área verde deverá sem consultado o órgão gestor municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Deverá ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no limite com
a via pública, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e proteção
do condomínio e a segurança dos transeuntes.
Art. 272 Serão de responsabilidade dos condomínios:
1. serviços de conservação e manutenção das vias internas de circulação, inclusive sua sinalização
quando necessária e dispositivos de drenagem;
Il. serviços de conservação e manutenção das áreas de preservação permanente, remanescentes
florestais nativos, áreas de recreação e lazer e edificações de uso comum;
HI. gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio;
IV. serviços de iluminação das áreas comuns;
V. conservação da vedação do condomínio;
VI. implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio;
VII. manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio;
Mill. toda e qualquer alteração na área construída, nas áreas comuns e nas unidades autônomas,
inclusive coberturas, deverá atender a legislação pertinente.
Art. 273 Para os condomínios habitacionais verticais admite-se uso misto de uso habitacional com os
seguintes usos:
|. Comércio e Serviço Vicinal; ou
Il. Comércio e Serviço de Bairro; ou
III. Industrial de Transformação 1.
Parágrafo único. Os condomínios habitacionais verticais que se enquadrem neste artigo deve
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observar o disposto no Capítulo XI deste Código.
Subseção V - Das Habitações Transitórias
Art.274 As habitações transitórias são aquelas destinadas à hospedagem de permanência
temporária/transitória, remunerada ou não, subdivididas em:
|. HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1:
a) apart-hotel;
b) hotel;
c) hostel;
d) pousada;
e) motel; e
f) similares.
Il. HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2:
a) hotel-fazenda;
b) pousada rural; e
c) similares.
51º Denomina-se apart-hotel, também denominado flat, a edificação ou conjunto de edificações
residenciais, constituído de unidades habitacionais, dotados de autonomia e destinados à prestação
de serviços de hotelaria aos moradores.
52º Denomina-se hotel a edificação ou conjunto de edificações destinado ao alojamento temporário,
com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos hóspedes,
mediante cobrança de diária.
53º Denomina-se hostel, também denominado de albergue, a hospedagem de baixo custo, ofertada
por meio de quartos coletivos que contam com camas ou beliches, podendo dispor, ou não, de
cozinhas e instalações sanitárias de uso coletivo, sendo as instalações sanitárias separadas por sexo.
54º Denomina-se pousada o empreendimento de característica horizontal, com no máximo 3 (três)
pavimentos, podendo ser urbano ou rural.
85º Denomina-se motel a edificação destinada à hospedagem de curta duração, onde
obrigatoriamente, a cada quarto ou apartamento, articula-se diretamente uma garagem, abrigo ou
vaga de estacionamento.
56º Denomina-se hotel-fazenda o empreendimento localizado em ambiente rural, dotado de
exploração agropecuária, oferta de entretenimento e vivência do campo.
Art. 275 A tipologia de resort, que constitui hotel com infraestrutura de lazer e entretenimento que
disponha, minimamente, de serviços de estética, atividades físicas, recreação e convívio com a
natureza no próprio empreendimento, poderá ser enquadrada tanto no inciso |, alínea “f”, se for
implantado no perímetro urbano, como no inciso !l, alínea “c”, se for implantado na Macrozona Rural.
Art. 276 Os hotéis, apart-hotéis, pousadas, pousadas-rurais e hotéis-fazenda deverão contar, no
mínimo, com os seguintes compartimentos:
I. recepção ou espera;
Il. acesso e circulação de pessoas;
Ill. sala de estar;
IV. quartos de hóspedes;
V. instalações sanitárias;
VI. dependências para guarda de utensílios de limpeza e serviços;
Vil. rouparia;
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VIII. vestiários para funcionários; e
IX. estacionamento para veículos.
81º As edificações destinadas à hospedagem que forneçam refeições deverão obedecer todas as
disposições relativas a estabelecimento comercial de gêneros alimentícios, no que couber, e deverão
contar, no mínimo, com os seguintes compartimentos:
. sala de refeições;
Il. cozinha;
HI. copas e despensas; e
IV. câmaras frigoríficas ou geladeiras para conserva de alimentos.
82º As tipologias tratadas neste artigo deverão possuir todas as paredes internas revestidas ou
pintadas com materiais impermeáveis até a altura de 2,00m (dois metros), não sendo permitidas
paredes de madeira para divisão de dormitórios.
Art. 277 O apart-hotel, além de atender ao disposto nesta Subseção, no que couber, deverá atender
as seguintes condições:
IA unidade habitacional de hospedagem deverá contar, no mínimo, com os seguintes
compartimentos:
a) 1 (um) quarto;
b) 1 (uma) instalação sanitária acessível;
c) cozinha equipada; e
d) sala.
Il. A administração do apart-hotel deverá contar, no mínimo, com os seguintes compartimentos e
serviços:
a) hall com serviço de recepção;
b) limpeza e arrumação das unidades habitacionais;
c) cozinha; e
d) área de serviço com ou sem lavanderia.
Art. 278 O hostel, além de atender ao disposto nesta Subseção, no que couber, deverá atender ainda
as seguintes condições:
a) quartos coletivos com área mínima adequada para comportar camas ou beliches; e
b) cozinha equipada comunitária.
Art. 279 A pousada, urbana ou rural deverá possuir, no máximo, 30 (trinta) unidades habitacionais e
90 (noventa) leitos, podendo ser em uma única edificação com até 3 (três) pavimentos.
Parágrafo único. A pousada rural poderá ainda, ser estruturada com chalés ou bangalôs.
Art. 280 Nos casos de empreendimentos de uso misto, seja na mesma edificação ou lote, em que um
dos usos for HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1, deverão ser garantidos acessos de veículos e pedestres
próprios e independentes para cada um dos usos.
Art. 281 As edificações destinadas a hotel deverão prever área de embarque e desembarque dentro
do lote do empreendimento, quando este possuir mais de 25 (vinte e cinco) quartos.
Art. 282 As edificações destinadas a hospedagem deverão atender as normas e legislações de
acessibilidade, em especial a Lei Federal nº 10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a
substituí-las.
Art. 283 Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV — Da Apresentação do
Projeto, Capítulo Ill deste Código, que trata da apresentação do projeto, e demais determinações, no
que couber. N
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CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS
Art. 284 Nas edificações destinadas a locais de reunião de pessoas, incluindo cultos e templos
religiosos, auditórios, museus, salas de conferências, cinemas, casa de espetáculos artísticos, salões
de festas e congêneres que abrigarem mais de 100 (cem) pessoas, além de estabelecimentos
comerciais que por suas características estejam propícios a emitir altos níveis de ruídos, como bares
com entretenimento e/ou música ao vivo, deverão atender os níveis de emissão sonora e conforto
acústico, conforme normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
regulamentação específica.
Parágrafo único. Para os locais descritos no caput, mas que abrigarem menos de 100 (cem) pessoas, o
proprietário e o autor do projeto deverão comprometer-se através de um Termo de Responsabilidade
a atender o disposto no Código Ambiental.
Art. 285 Os edifícios públicos administrativos municipais, estaduais ou federais, existentes ou novos,
considerando o interesse público envolvido, poderão ter parâmetros especiais de uso e ocupação do
solo propostos pelo órgão gestor municipal de planejamento, aprovados pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor (CMPD) e Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), respectivamente, desde que estejam
em acordo com o Código Sanitário do Estado, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do
Corpo de Bombeiros do Paraná.
Parágrafo único. Os parâmetros especiais para os edifícios públicos novos de que trata o caput deste
artigo deverão considerar ainda as diretrizes viárias municipais existentes.
Art. 286 As edificações destinadas a atividades inerentes ao atendimento básico da comunidade,
proteção universalizada dos cidadãos ou desenvolvimento das pessoas em geral, obedecerão às
disposições estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais que tratam da matéria
específica, segundo a finalidade de cada estabelecimento, observando ainda os seguintes itens:
|. Código Sanitário Estadual;
Il. Normas de Concessionárias de Serviços Públicos;
ll. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná (CSCIP);
IV. Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
V. NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou outra que venha a substituí-la;
VI. Lei Federal nº 10.098/2010 ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. Os usos estão classificados de acordo com o potencial de geração de incômodo e
seus impactos, de geração de risco à saúde ou ao conforto da população, de acordo com a Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção | - Das Edificações Destinadas ao Uso Comercial e de Serviços
Art. 287 As edificações destinadas ao uso comercial e de serviços são caracterizadas por não possuir
finalidade habitacional ou industrial, as quais envolvem o fornecimento de bens e serviços, devendo
obrigatoriamente observar a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, o Anexo VI deste Código
e os seguintes requisitos:
I. ter as portas de acesso principal ao público cuja largura esteja na proporção de 1,00m (um metro)
para cada 300,00m? (trezentos metros quadrados) de área útil do compartimento, sempre
respeitanda a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
Il. deverão ter compartimentos sanitários em conformidade com as seguintes determinações:
a) no mínimo 1 (um) sanitário acessível por sexo ou 1 (um) sanitário unissex acessível em edifitações
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com até 100,00m? (cem metros quadrados) de área computável;
b) nas edificações acima de 100,00m? (cem metros quadrados) e até 500,00m? (quinhentos metros
quadrados) de área computável, no mínimo 1 (um) sanitário a cada 100,00m? (cem metros
quadrados) de área computável, sendo no mínimo 1 (um) acessível;
c) além do cálculo disposto na alínea “b” deste inciso, em edificações com mais de 500,00m?
(quinhentos metros quadrados) de área computável, deverá ser previsto mais 1 (um) sanitário por
sexo a cada 500,00m? (quinhentos metros quadrados) de área computável.
Parágrafo único. Até 50% (cinquenta por cento) dos sanitários poderão ser substituídos por
mictórios.
Art. 288 Será permitida a construção de mezaninos nas edificações destinadas ao uso comercial e de
serviços, desde que obedecidas as seguintes condições:
1. o(s) mezanino(s) não deverá prejudicar as condições de ventilação e de iluminação natural dos
compartimentos;
Il. a área do mezanino não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento;
Ill. o pé-direito do mezanino deverá possuir, na parte superior, altura mínima de 2,50m (dois metros
e cinquenta centímetros) e, na parte inferior, altura mínima de 3,00m (três metros), onde a
somatória das alturas não ultrapasse a altura máxima da BASE estabelecida na Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo.
Seção Il - Das Edificações destinadas à lavagem, lubrificação e manutenção de veículos
Art. 289 As edificações destinadas à lavagem, lubrificação e manutenção de veículos deverão
obedecer às seguintes condições:
l. ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção, exceto para
edificações destinadas exclusivamente para lavagem de veículos;
Il. ter área coberta para o armazenamento de peças, pneumáticos e materiais inservíveis;
Ill. ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) ou 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros),
quando houver elevador para veículo;
IV. ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, em
conformidade com as determinações da legislação estadual;
V. ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema
de drenagem independente da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas
residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da
disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) e atender aos parâmetros do Código Ambiental e demais legislações
ambientais vigentes;
VI. a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo, deverá possuir sistema de drenagem que evite o escoamento das águas de
lavagem para os logradouros públicos;
Vil. Nas áreas onde ocorram a emissão de efluentes líquidos ou oleosos o piso deverá ser
impermeável e circundado com canaletas, ou alternativas de mesmo objetivo, os quais deverão ser
destinados de forma ambientalmente adequada.
Parágrafo único. Para o cálculo das vagas de estacionamento de veículos, o espaço reservado par
serviços dos veículos não será considerado vaga de estacionamento.
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Seção Ill - Das Atividades Específicas
Art. 290 As atividades específicas são atividades peculiares cuja adequação à vizinhança, ao sistema
viário e às condições ambientais dependem de análise especial, em face de elevados níveis de
incomodidade e poluição, que compreende as subcategorias descritas nas Subseções a seguir,
conforme as disposições da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Subseção | - Das Atividades Específicas 1
Art. 291 Para as Atividades Específicas 1, que compreendem cemitérios, crematórios, ossários e afins,
além das disposições deste Código, deverão ser atendidas as condições estabelecidas por:
|, Plano Diretor Municipal;
Il. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
Ill. Código Ambiental Municipal;
IV. Código de Posturas Municipal;
V. Código Sanitário Estadual;
VI. normas técnicas pertinentes;
VII. outros regulamentos municipais, estaduais e federais pertinentes.
81º Denomina-se cemitério o local destinado para sepultamentos de cadáveres humanos.
82º Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à incineração de
corpos cadavéricos e restos mortais humanos, compreendendo câmaras de incineração e frigorífica.
83º Denomina-se ossário o local onde se guardam/depositam os ossos.
Art. 292 No Município de Araucária os cemitérios são classificados em:
|. Cemitério Convencional;
Il. Cemitério Parque ou jardim;
Ill. Cemitério Vertical.
81º Os cemitérios convencionais são caracterizados como cemitérios tradicionais em que os jazigos
encontram-se distribuídos preponderantemente na forma horizontal, onde pode haver
sepultamentos de forma subterrânea e superficial.
52º Os cemitérios parques caracterizam-se por área predominantemente recoberta por jardins,
destinados ao sepultamento em jazigos subterrâneos e sem ostentação arquitetônica superficial.
53º Os cemitérios verticais são caracterizados como áreas onde os jazigos encontram-se alinhados na
forma de colunas verticais acima do nível do solo, onde as gavetas são dispostas em pavimentos
dotados de compartimentos.
54º Outras tipologias de cemitérios não tratadas neste Código terão seus parâmetros construtivos
analisados e aprovados pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), tendo como base este Código e
demais legislações vigentes.
Art. 293 Os cemitérios, crematórios e ossários poderão ser implantados nas zonas onde estes usos
sejam adequados ou condicionados e as edificações deverão seguir os parâmetros construtivos da
zona onde for implantado, além dos estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. Os cemitérios, crematórios e ossários somente poderão ser localizados, instalados e
colocados em funcionamento após a expedição das respectivas licenças e alvarás quanto aq uso e
ocupação do solo urbano, ao meio ambiente e às condições de higiene e saúde pública.
Art. 294 Os cemitérios e crematórios deverão contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e
serviços:
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1. capela, com sanitários, copa e demais serviços de apoio;
Il. edifício de administração;
ll. sanitários para o público, sendo 1 (um) sanitário por sexo a cada 100,00m? (cem metros
quadrados) de área computável e, no mínimo, 1 (um) sanitário acessível;
IV. sanitários para funcionários, sendo no mínimo 1 (um) sanitário acessível por sexo ou 1 (um)
sanitário unissex acessível;
V. vestiário para funcionários, dotado de chuveiros;
VI. depósito para máquinas e ferramentas;
VIl. recipientes adequados para depósitos de resíduos urbanos comuns localizados na área externa
do cemitério;
Mill. recipientes adequados para depósito de resíduos de exumação, cremação e similares na área
interna.
81º Os cemitérios poderão ser providos de crematórios e ossários e estes deverão seguir as
determinações de normas específicas.
82º Os cemitérios poderão implantar Forno Incinerador de Ossos, com a finalidade principal de
incinerar os restos mortais (ossos) que após vencido o prazo de permanência nas sepulturas e
ossários, não forem procurados por familiares.
Art. 295 Na análise para aprovação de projeto, estas exigências serão analisadas pelo órgão gestor
municipal de urbanismo.
Art. 296 Os projetos de cemitérios e crematórios deverão contemplar, no que diz respeito à
infraestrutura:
|. iluminação externa e interna;
Il. rede de distribuição de água;
Ill. rede de esgotamento sanitário;
IV. drenagem;
V. área de estacionamento de veículos;
VI. loteamentos internos;
VII. vias para circulação de automóveis, pavimentadas e arborizadas, tendo a pista de rolamento
quando em sentido único no mínimo 3,00m (três metros) de largura e quando em sentido duplo
5,00m (cinco metros) de largura.
Parágrafo único. Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV deste Código,
que trata da apresentação do projeto.
Art. 297 Entre as faces externas dos jazigos construídos acima do solo ou no subsolo, deverá existir
um espaçamento mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) entre as projeções das paredes de
fechamento ou contenção dos jazigos a fim de possibilitar as obras de construção e manutenção dos
túmulos.
Art. 298 Não serão permitidos jazigos construídos acima do solo ou no subsolo no recuo frontal
obrigatório da zona e a 5,00m (cinco metros) dos afastamentos das divisas do lote.
Art. 299 Para permitir a adequada circulação de pessoas, procissões, transporte de caixões e
equipamentos de manutenção, as vias internas de acesso aos jazigos e túmulos deverão possuir
largura livre mínima de 2,00m (dois metros).
Art. 300 A vedação dos cemitérios, além do definido na Seção | - Dos Muros e Cercamentos, Capítulo
V deste Código, seguirá os seguintes critérios:
|, deverão possuir fechamento por muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
ll. nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente, remanescente florestal nativo e
área verde deverá sem consultado o órgão gestor municipal de meio ambiente. à
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Parágrafo único. Deverá ser garantido 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade visual no limite
com a via pública, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e
proteção do condomínio e a segurança dos transeuntes.
Art. 301 Os cemitérios deverão atender, entre outras que a legislação impuser, as seguintes
exigências:
1. a área de fundo das sepulturas deve ser impermeável e manter uma distância mínima de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) do nível máximo do lençol freático;
Il. nos terrenos onde a distância prevista no inciso anterior não puder ser atendida, os sepultamentos
devem ser feitos acima do nível natural do terreno;
Ill. adoção de técnicas e práticas que permitam a troca gasosa, proporcionando, assim, as condições
adequadas a decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos previstos na legislação;
IV. prever a coleta, tratamento e destinação ambientalmente adequada do necrochorume.
Art. 302 As sepulturas dos cemitérios verticais deverão atender, entre outras que a legislação
impuser, as seguintes exigências em relação aos lóculos:
I. deverão ser constituídos de materiais que impeçam a passagem de gases para os locais de
circulação dos visitantes e trabalhadores;
Il. deverão ser providos de acessórios ou características construtivas que impeçam o vazamento dos
líquidos oriundos da coliquação;
Hll. deverão ter dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os lóculos, proporcionando as
condições adequadas para a decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos previstos na
legislação.
Art. 303 Nos cemitérios parques, em se tratando de jazigos, somente podem ser construídos:
|. jazigos subterrâneos com lápides;
Il. jazigos, ossários e cinerários verticais em áreas reservadas para tais edificações.
Parágrafo único. Nos cemitérios parques não é permitida a construção de mausoléus com fins de
sepultamento.
Art. 304 As construções funerárias no interior dos cemitérios só poderão ser executadas depois de
expedido o Alvará de Construção e a Licença Ambiental do órgão competente.
Art. 305 O órgão gestor municipal competente fiscalizará a execução dos projetos aprovados das
construções funerárias.
Art. 306 É proibido, dentro de cemitérios públicos municipais, a preparação de pedras ou de outros
materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus, devendo os materiais ingressarem, nos
cemitérios, em condições de serem empregados imediatamente.
Art. 307 Os cemitérios, crematórios e ossários serão submetidos ao processo de licenciamento
ambiental, nos termos da legislação vigente, a critério do órgão ambiental competente.
Art. 308 Os cemitérios públicos deverão atender, além do disposto neste Código, as seguintes
determinações:
1. a todos os concessionários de terrenos é facultado e sob sua responsabilidade, trazer operários de
sua confiança para a construção, pintura e limpeza de túmulos, devendo, porém, para esse fim, ser
prévia e expressamente autorizados pela Administração;
Il. a autorização para execução de construções, reconstruções ou reformas funerárias deverá ser
solicitada através de requerimento perante a administração de cemitérios, devendo nele constar o
nome do concessionário, a identificação do terreno, o nome do responsável pela execução e a
atividade a ser realizada;
Hll. nenhuma obra poderá ser iniciada sem que sejam apresentadas as respectivas autorizações ao
administrador do cemitério, que neles lançará seu visto e data correspondente;
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IV. na execução das construções funerárias ou demais serviços previstos nesta Seção, deverão ser
observadas as seguintes normas:
a) os materiais de construção serão transportados para o interior do cemitério, em veículos com
acesso previamente autorizado pela administração dos cemitérios;
b) os materiais de construção serão depositados no interior do cemitério, nos locais designados pelo
administrador;
c)a argamassa será preparada no local do trabalho, em recipientes vedados que impeçam o
vazamento de resíduos;
d) os restos de materiais serão removidos, pelos responsáveis, imediatamente após a execução das
obras ou serviços; e
e) as obras e serviços não excederão o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu início.
V. o executor da obra deverá tomar todas as medidas de precaução necessárias para que não seja
prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se
responsáveis o dono da obra e o pedreiro, solidariamente, pelos danos ocasionados.
Subseção || - Das Atividades Específicas 2
Art. 309 Para as Atividades Específicas 2, que compreendem os Postos de Combustível Automotivo e
estabelecimentos de comércio varejista de combustível deverão ser seguidas as disposições da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Posturas Municipal, do Código Ambiental
Municipal, assim como da Agência Nacional do Petróleo (ANP), normativas do Corpo de Bombeiros
do Paraná, do Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER/PR) ou do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e demais normas e legislações pertinentes.
Art. 310 Para efeitos deste Código, entende-se como Posto de Combustível Automotivo o local
dotado de edificações, instalações e equipamentos para apoio à atividade de comércio varejista de
combustível para uso automotivo, líquido ou gasoso.
Art. 311 Aos postos de combustíveis será permitida a instalação de unidades de abastecimento de
Gás Natural Veicular (GNV).
Parágrafo único. Os postos revendedores de combustíveis já existentes poderão instalar unidades de
abastecimento de GNV desde que atendam ao disposto no presente Código.
Art. 312 Serão permitidas edificações para atividades comerciais e prestação de serviços junto aos
postos de combustível, desde que estejam localizados no mesmo nível dos logradouros de uso
público, não interfiram na atividade de abastecimento, possuam acesso e circulação independente e
seguro para veículos e pedestres e respeitem os distanciamentos específicos para esta atividade.
Parágrafo único. Os projetos dos postos de combustíveis deverão atender as normas e legislações de
acessibilidade, em especial a Lei Federal nº 10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a
substituí-las.
Art. 313 Os projetos de construção, alteração e ampliação de postos de combustíveis deverão
atender as seguintes condições:
1, postos de combustíveis deverão contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e serviços:
a) bombas para abastecimento;
b) área de abastecimento coberta;
c) sanitários para o uso exclusivo dos funcionários, sendo no mínimo 2 (dois) separados por ge o
devendo possuir chuveiros e área de vestiário; N
d) sanitários para o uso público separados por sexo, sendo obrigatória a instalação de no mínimo ym
sanitário unissex acessível;
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e) área administrativa;
f) área de apoio e manutenção;
8) área de estacionamento; e
h) espaço para manobra de veículos dentro do perímetro do imóvel.
Il. as instalações de apoio e edificações complementares para comércio e serviços deverão ser
construídas guardando o recuo frontal obrigatório e estarem distantes 5,00m (cinco metros) no
mínimo das bombas de abastecimento;
Hll. os depósitos de combustíveis e materiais inflamáveis deverão obedecer às normas da Agência
Nacional do Petróleo (ANP), do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais leis pertinentes;
IV. a cobertura da área de abastecimento deverá ter altura mínima de 5,00m (cinco metros) sem
vedações, não podendo avançar sobre os recuos frontais obrigatórios;
V. as colunas de suporte da cobertura da área de abastecimento obedecerão ao recuo frontal
estabelecido para a zona ou eixo em que o lote está inserido sendo, no mínimo, de 5,00m (cinco
metros) do alinhamento predial;
VI. as instalações dos tanques e as bombas de combustíveis deverão obedecer ao recuo frontal
estabelecido para a zona ou eixo em que o lote está inserido sendo, no mínimo 8,00m (oito metros)
do alinhamento predial e ter afastamento de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do
lote, de acordo com as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP);
Vil. no alinhamento predial do lote deverá haver uma barreira para evitar a passagem de veículo
sobre os passeios;
VII. será permitida uma entrada e uma saída de veículos por testada, tendo estas a largura mínima
de 4,00m (quatro metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2,00m (dois metros) das
laterais do terreno;
IX. em terrenos de esquina, não poderá ser rebaixado o meio-fio na região correspondente à curva
de concordância das ruas, respeitando a distância mínima de 5,00m (cinco metros) a partir do
encontro dos alinhamentos prediais;
X. para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles será de 5,00m (cinco
metros);
XI. a taxa de permeabilidade do lote deverá estar de acordo com a zona ou eixo em que o mesmo
está inserido atendendo o percentual estabelecido pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo;
XIl. na área de abastecimento, o piso deverá ser impermeável e circundado por canaletas, para o
escoamento de líquidos, os quais deverão ser direcionados a um reservatório de segurança, ou outro
dispositivo que permita a coleta e posterior destinação ambientalmente adequada;
XIII. quando não houver rede de esgoto doméstico implantado no local deverá ser proposta solução
alternativa a ser aprovada pelo órgão de meio ambiente competente.
Art. 314 As instalações de apoio compostas por área para lavagem, lubrificação e manutenção de
veículos leves deverão obedecer às seguintes condições na Seção Il - Das Edificações destinadas à
lavagem, lubrificação e manutenção de veículos, do Capítulo X deste Código.
Art. 315 Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV — Da Apresentação do
Projeto, do Capítulo Ill deste Código, que trata da apresentação do projeto.
Parágrafo único. A critério do órgão municipal de urbanismo, itens obrigatórios constantes na Seção
IV deste Código poderão ser dispensados, assim como a escala poderá ser diferenciada, a depender
das características específicas do projeto. à
Art. 316 Para efeitos do presente Código, entende-se por postos de combustíveis para abasteci
privativo (PCAP) o local dotado de instalações, equipamentos e sistema de armazenamento d
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combustível automotivo cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das
instalações, ou de grupos fechados de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e
associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados.
Subseção Ill - Das Atividades Específicas 3
Art. 317 As Atividades Específicas 3, que compreendem aeroportos, centros de controles de voos,
cartódromos outdoor (externo), autódromos, pistas de motocross, clubes de golfe e similares,
deverão atender as disposições deste Código, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e
demais normas específicas.
$1º Denomina-se aeroporto, o local dotado de edificações, instalações e equipamentos para apoio às
operações de aeronaves e de embarque/desembarque de pessoas e/ou processamento de cargas.
52º Denomina-se centro de controle de voo, o local dotado de edificações, instalações e
equipamentos destinados à comunicação bilateral contínua entre o órgão de tráfego aéreo e
aeronaves.
53º Denomina-se autódromo, a instalação especificamente preparada para a realização de
competições de velocidade ou performance de veículos automotores, tais
como caminhões, motocicletas (motocross on-road), carros e outros veículos especialmente
modificados.
$4º Denomina-se cartódromo outdoor (externo), a tipologia de autódromo específico para a prática
de treinos e corridas de carte.
85º Denomina-se pista de motocross ou motocross off-road, a instalação especificamente preparada
para a realização de competições de velocidade ou performance de motocicletas em pistas não
pavimentadas.
86º Denomina-se clube de golfe, o local dotado de paisagens naturais e/ou artificiais, destinado à
prática de golfe.
Art. 318 Os aeroportos deverão contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e serviços:
|. áreas operacionais, com áreas de embarque e desembarque, área de triagem e restituição de
bagagens, estacionamentos de aeronaves, pátios, terminal de cargas, pistas e demais áreas de apoio;
e
Il. áreas não operacionais, com sanitários, estacionamentos e demais áreas de apoio.
Art. 319 Os aeroportos deverão atender as normas e legislações estabelecidas pela Agência Nacional
de Aviação Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), assim como as demais
regulamentações pertinentes.
Art. 320 Os projetos de centros de controle de voo, quanto aos equipamentos, serviços e
infraestrutura mínimos, deverão atender as normas e legislações estabelecidas pela Agência Nacional
de Aviação Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), assim como as demais
regulamentações pertinentes.
Art. 321 A aprovação de projeto, no Comando da Aeronáutica (COMAER), de aeroportos, centros de
controle de voo ou de qualquer objeto projetado no espaço aéreo (OPEA), é condição necessária à
aprovação do projeto no Município.
Art. 322 Os autódromos e cartódromos deverão contar, no mínimo, com os seguintes equip:
serviços:
|. pista em pavimento asfáltico;
Il. vestiários/ sanitários;
Ill. edificações de manutenção e de apoio;
entos e
N
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IV. área destinada ao público.
Art. 323 As pistas de motocross deverão contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e
serviços:
1. pista;
HI. vestiários/ sanitários;
Ill. edificações de manutenção e de apoio;
IV. área protegida destinada ao público.
Art. 324 Os clubes de golfe deverão contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e serviços:
|, campo de golfe;
Il. vestiários/ sanitários;
Ill. edificações de manutenção e apoio;
IV. rede de irrigação.
Art. 325 Quaisquer edificações classificadas como Atividades Específicas 3 somente poderão ser
localizadas, instaladas e colocadas em funcionamento após a expedição das respectivas licenças e
alvarás quanto ao uso e ocupação do solo urbano, ao meio ambiente, às condições de higiene e
saúde pública, prevenção e combate contra incêndio e pânico, além de outros licenciamentos
específicos.
Parágrafo único. Os projetos de edificação deverão atender as normas e legislações de acessibilidade,
em especial a Lei Federal nº 10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a substituí-las.
Art. 326 Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV — Da Apresentação do
Projeto, do Capítulo Ill deste Código, que trata da apresentação do projeto.
Parágrafo único. A critério do órgão municipal de urbanismo, itens obrigatórios constantes na Seção
IV deste Código poderão ser dispensados, assim como a escala poderá ser diferenciada, a depender
das características específicas do projeto.
Subseção IV - Das Atividades Específicas 4
Art. 327 As Atividades Específicas 4, que compreendem atividades e instalações de infraestruturas
específicas relacionadas com geração de energia, reservatórios de água, estação elevatória ou de
tratamento de esgoto, aterro sanitário e similares, deverão atender as disposições deste Código, da
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais normas específicas.
Parágrafo único. As referidas atividades só se enquadrarão nesta categoria quando localizadas em
lotes, não sendo enquadradas aquelas atividades ou estruturas a serem implantadas em logradouros
públicos, as quais deverão atender a legislação específica.
Art. 328 Os projetos enquadrados nesta categoria deverão atender à Seção IV — Da Apresentação do
Projeto, do Capítulo Ill deste Código, que trata da apresentação do projeto. Parágrafo único. A critério
do órgão gestor municipal de urbanismo, itens obrigatórios constantes na Seção IV, do Capítulo Ill
deste Código poderão ser dispensados, assim como a escala poderá ser diferenciada, a depender das
características específicas do projeto.
Art. 329 Estão submetidos às disposições desta Subseção os entes privados e públicos, incluindo as
concessionárias ou companhias de prestação de serviços básicos.
Seção IV - Edificações Destinadas à Indústria de Transformação
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Art. 330 As edificações destinadas à indústria de transformação, além das disposições constantes
neste Código, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, demais leis pertinentes e normas
regulamentadoras deverão:
1. ter os dispositivos de segurança contra incêndio e pânico em conformidade com as determinações
do Corpo de Bombeiros do Paraná;
Il. deverão ter compartimentos sanitários em conformidade com as seguintes determinações:
a) deverá ser previsto no mínimo 1 (um) sanitário a cada 100,00m? (cem metros quadrados) de área
administrativa, sendo no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível;
b) deverá ser previsto no mínimo 2 (dois) sanitários a cada 500,00m? (quinhentos metros quadrados)
de área de produção e depósito.
$1º Excetua-se do cálculo para sanitários as áreas de estacionamento coberto.
82º Até 50% (cinquenta por cento) dos sanitários poderão ser substituídos por mictórios.
Art. 331 A aprovação de quaisquer projetos de edificações destinadas à indústria de transformação
dependerá de licenciamento do órgão ambiental competente.
Seção V - Do Uso de Containeres ou Estruturas Pré-Fabricadas
Art.332 0 projeto, a construção ou a locação de equipamentos ou edificações, residenciais,
comerciais, de serviços ou industriais, temporárias ou não, com container ou estruturas pré-
fabricadas similares estão sujeitas as normas gerais de edificações estabelecidas neste Código e
demais normas técnicas e legislações pertinentes.
Seção VI - Dos Espaços Denominados "Food Park" e Centros Gastrônomicos
Art. 333 Para aprovação de empreendimentos em espaços denominados “Food Park” e Centros
Gastronômicos, considera-se:
1. Food park, também denominado centro gastronômico, é o local particular para exploração de
caráter permanente, para o comércio de alimentos e bebidas por meio de food trucks, estande ou
outra estrutura para preparo de alimentos, e que contemplem, no mesmo espaço, local para
consumo, coberto ou descoberto;
Il. Food truck é a cozinha de dimensões pequenas, instalada em veículos sobre rodas, onde se
comercializa alimentos e bebidas, os quais podem ser preparados em momento anterior ou
finalizados no momento da venda, para consumo local;
Ill. Estande é a cozinha de dimensões pequenas, instalada em Containers, estruturas pré-fabricadas,
construções edificadas ou similares, onde se comercializa alimentos e bebidas, os quais podem ser
preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local.
Art. 334 Os Food Parks e Centros Gastronômicos deverão atender, minimamente, aos seguintes
requisitos:
1. possuir instalações sanitárias, na proporção de 1 (uma) para cada sexo a cada 100,00m? (cem
metros quadrados) de área destinada ao público, atendendo as exigências de acessibilidade;
Il. conter área de estacionamento, na proporção de 2 (duas) vagas de automóveis paraçcada
unidade/compartimento de food truck ou estande;
HI. disponibilizar, individualmente, para cada food truck ou estande, água potável e energia elétrica;
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Parágrafo único. Os food trucks localizados nos Food Parks, além de atender os requisitos
estabelecidos neste artigo, deverão possuir reservatório para acumulação de águas servidas
compatível com a demanda da comercialização a ser realizada.
Art. 335 Os Food Parks caracterizados como eventos temporários deverão atender as disposições do
Código de Posturas e demais legislações específicas.
Parágrafo único. Os Food Parks caracterizados como eventos temporários, terão duração máxima de
30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre os
eventos.
Art. 336 Os Food Parks e Centros Gastronômicos deverão atender as disposições deste Código, da Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais normas e legislações específicas.
CAPÍTULO XI— DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL DE USO MISTO
Art. 337 As edificações de uso misto são aquelas que envolvem simultaneamente, em um mesmo
empreendimento ou lote, mais de um uso e/ou atividade, desde que ambos sejam adequados para a
zona, eixo ou setor, conforme disposto na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 338 As edificações de uso misto deverão atender, no mínimo, as seguintes condições para cada
atividade e/ou uso:
1. isolar usos conflitantes, garantindo o atendimento às normas de segurança contra incêndio e
pânico;
Il. atender em separado, no que couber, as disposições deste Código, inclusive as exigências quanto:
a) vagas para estacionamento de veículos, conforme Anexo VII;
b) áreas mínimas por compartimentos, que lhes couber, conforme Anexos IV, V e VI;
Ill. atender as demais disposições legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem
interferências que ameacem a segurança, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental do
conjunto.
Art. 339 Para os casos onde um dos usos for habitacional, além do disposto no artigo anterior, o
empreendimento deverá atender as seguintes condições:
|. os acessos de pedestres, os halls de entrada e as circulações horizontais e verticais, que dão acesso
ao nível de cada piso, deverão ser independentes para cada uso;
Il. possuir elevadores exclusivos, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente;
Il. garantir acessos de veículos e área de estacionamento independentes;
IV. os pavimentos destinados ao uso habitacional deverão ser agrupados continuamente.
Art. 340 Os edifícios-garagem e/ou a atividade de estacionamento comercial somente serão aceitos
juntamente com outro uso desde que seja garantido o mínimo de vagas para os usuários da atividade
com a qual partilha a edificação.
Art. 341 Em indústrias, oficinas e depósitos será permitida a comercialização de produtos fabricados
ou depositados no próprio estabelecimento.
Art. 342 Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se os
seguintes usos:
|. Comércio e Serviço Vicinal; ou
Il. Comércio e Serviço de Bairro; ou EN
HI. Industrial de Transformação 1.
81º Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes, fica
limitados ao máximo 20% (vinte por cento) do número total de sublotes do empreendimento.
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52º Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes sendo um dos
usos obrigatoriamente habitacional, serão permitidos em todos os sublotes paralelos ao alinhamento
predial do empreendimento.
83º Os sublotes que apresentarem os usos descritos no caput do presente artigo deverão atender o
número mínimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior do sublote.
84º O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades igual ao número de sublotes.
Art. 343 Nos condomínios habitacionais horizontais paralelos ao alinhamento predial admite-se o uso
misto conforme estabelecido no Capítulo XI deste Código.
CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE
INFRAÇÃO, DO EMBARGO, DA DEMOLITÓRIA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Seção | - Das Infrações
Art. 344 Constitui infração toda omissão ou ação contrária às disposições deste Código ou de outras
leis, resoluções ou atos baixados pelo Município no uso de seu poder de polícia, sem prejuízo das
medidas de natureza civil e criminal.
Art. 345 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, se
beneficiar ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, o proprietário do imóvel que permitir o seu
uso de forma indevida ou em desvio de finalidade, os autores de projetos e/ou os responsáveis
técnicos quando cometerem infração.
Art. 346 O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ou dela se
beneficiou.
81º Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.
52º Não é considerada infração o fato decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais
ou circunstâncias imprevisíveis.
83º O responsável é obrigado a proceder à correta regularização da ação a que lhe deu causa, assim
como, quando couber, reparar os locais danificados, independentemente da imputação da infração.
84º Não sendo tomada a providência referida no 83º deste artigo o interessado será notificado pela
autoridade do órgão competente para regularização da ação a que lhe deu causa.
85º O não atendimento às determinações da notificação mencionada no 84º deste artigo ensejará a
lavratura de auto de infração pela autoridade do órgão competente e aplicação das penalidades
estabelecidas neste Código e demais legislações, sem prejuízo de vir a arcar, às suas expensas, com
os custos decorrentes da(s) providencia(s) realizada(s) pela administração pública.
86º Caso o infrator esteja em local incerto ou não sabido, também se aplica o contido no 85º deste
artigo.
Art. 347 As infrações às disposições legais dispostas neste Código e demais regulamentações
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da irregularidade pela autoridade
do órgão competente, com a lavratura do respectivo auto de infração.
$1º Fica interrompida a fluência da prescrição quando a autoridade do órgão competente expedir
termo de notificação ao infrator, concedendo-lhe prazo para a correção de irregularidade
constatada.
82º O direito de reparação do dano correspondente à infração a que se refere o caput do presente
artigo é imprescritível.
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Seção Il - Das Medidas Preliminares
Art. 348 A falta de cumprimento das disposições deste Código, verificada no exercício da fiscalização,
quando a irregularidade não constituir perigo eminente para a saúde, segurança ou meio ambiente,
será comunicada ao infrator mediante Notificação Preliminar.
Parágrafo único. A Notificação Preliminar será realizada:
|. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia da Notificação Preliminar ao próprio
autuado, seu representante, mandatário ou preposto; ou
Il. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
Ill. por publicação em Diário Oficial do Município: ou
IV. por intimação realizada em processo já instaurado, digital, no Município de Araucária.
Art. 349 O notificado será considerado ciente da Notificação Preliminar, na data da sua ciência
pessoal, retorno do Aviso de Recebimento ou publicação no Diário Oficial do Município. Parágrafo
único, Para Notificação Preliminar realizada por processo digital instaurado, será considerado ciente o
notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
Art. 350 A Notificação Preliminar deverá conter as seguintes informações:
1. a identificação do infrator com elementos necessários a sua qualificação e identificação;
Il. a base legal que autoriza expedição de Notificação Preliminar e a disposição legal ou regulamentar
infringida;
Ill. o local, data e hora em que a Notificação Preliminar foi expedida;
IV. a descrição das irregularidades e o prazo para serem sanadas;
V. a identificação e assinatura da autoridade legalmente constituída que expediu a Notificação
Preliminar;
VI. a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e nas suas recusas, a consignação dessa
circunstância, assinada por duas testemunhas.
Art.351 O notificado terá prazo de até 20 (vinte) dias, a critério da autoridade legalmente
constituída, para apresentar sua manifestação à notificação.
81º 0 prazo poderá ser prorrogado a critério da administração, oportunizando o notificado a
legalizar a situação.
82º O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas na Notificação Preliminar, não
poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de mais 90 (noventa)
dias, a critério da autoridade do órgão competente, caso seja requerido pelo interessado até 10 (dez)
dias antes do término do prazo inicialmente concedido ou prazo prorrogado e, desde que
devidamente fundamentado.
Art. 352 Decorrido o prazo concedido na Notificação Preliminar e persistindo a irregularidade, será
lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo.
Seção Ill — Das Penalidades
Art. 353 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
|. notificação preliminar;
Hl. multa;
Hl. embargo parcial ou total da obra;
IV. demolição;
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V. suspensão ou proibição de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou
empresa;
VI. cassação do Alvará de Construção.
Art. 354 A Notificação Preliminar é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de
infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade.
Parágrafo único. O prazo a ser estabelecido em Notificação Preliminar para sanar a irregularidade será
determinado pela autoridade legalmente habilitada, podendo ser em horas ou dias, prorrogável por
iguais períodos, desde que justificadamente.
Art. 355 As penas de demolição parcial ou total da obra, e embargo, serão aplicadas sempre que se
mostrem necessárias para evitar risco ou dano à saúde, meio ambiente e segurança.
Art. 356 As multas serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo.
Art. 357 O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de habitação
unifamiliar com até 200,00m? (duzentos metros quadrados) de área construída, desde que a multa
seja paga no prazo legal.
Art. 358 O valor das multas será corrigido anualmente conforme o previsto nas Disposições Gerais e
Transitórias deste Código.
Art. 359 As multas devem ser aplicadas tomando-se por base os valores estabelecidos no Anexo XI
deste Código, multiplicados pelo índice “k” relativo à área objeto da infração, de acordo com o
seguinte:
|. k=1, quando a área da irregularidade for de até 200,00m? (duzentos metros quadrados);
Il. k = 3, quando a área da irregularidade for acima de 200,00m? (duzentos metros quadrados) até
800,00m? (oitocentos metros quadrados);
Il. k = 5, quando a área da irregularidade for acima de 800,00m? (oitocentos metros quadrados) até
2.000,00m? (dois mil metros quadrados);
IV. k= 10, quando a área da irregularidade for acima de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados).
Art. 360 Outras infrações que não constem no Anexo XI deste Código serão regulamentadas por
Decreto Municipal.
Art. 361 Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou outras leis,
decretos e regulamentos, no período de 5 (cinco) anos a partir da data da primeira autuação, e por
cuja infração já houver sido penalizado.
Art. 362 A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o
dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a
houver determinado.
7)
Seção IV — Do Embargo
Art. 363 O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, ou de qualquer ação que venha em
prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de
embargo por autoridade competente.
Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades
estabelecidas neste Código.
Art. 364 Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
1. na falta de obediência a limites a restrições ou a condições determinadas por legislação munigipal;
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Il. na falta de licença para obra em execução, independente do fim a que se destina;
Ill. quando, à juízo do órgão competente, houver perigo para a segurança do público, dos
trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edifícios, terrenos ou nos logradouros;
IV. quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das
edificações, dos terrenos ou das instalações;
V. na execução irregular de obra, qualquer que seja o seu fim, a espécie ou o local, nos edifícios, nos
terrenos ou nos logradouros;
VI. quando houver risco ou prejuízo ao meio ambiente, saúde, patrimônio histórico, cultural e
arqueológico e a segurança pública.
Art. 365 São passíveis, ainda, de embargo as obras licenciadas de qualquer natureza:
|. em que não estiver sendo obedecido o projeto aprovado;
Il. não estiver sendo respeitado o alinhamento ou nivelamento;
Hll. não estiver sendo cumprida qualquer das prescrições do Alvará de Construção;
IV. quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira irregular ou com o
emprego de materiais inadequados ou sem condições de resistência convenientes, de que possa, à
juízo do órgão competente, resultar prejuízo para a segurança da construção, da instalação, das
pessoas, do meio ambiente ou do patrimônio histórico cultural e arqueológico.
Art. 366 O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para
fazer respeitar o cumprimento do embargo.
Art. 367 O embargo cessará com:
|. a devida quitação de eventuais multas aplicadas; e
Il. regularização da obra.
Parágrafo único. Durante o embargo será permitida somente a execução de serviços indispensáveis à
segurança do local, mediante autorização.
Art. 368 O não atendimento ao auto de embargo implicará em:
1. lavratura do Auto de Infração por quebra de embargo e aplicação de multa prevista no Anexo XI
deste Código;
Il. emissão de Notificação Preliminar estipulando novos prazos e condições para a adequação da
situação.
Seção V — Da Demolição
Art. 369 A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
I. a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e não puder
ser regularizada, nos termos da legislação vigente;
Il. houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na edificação, para
ajustá-la à Legislação vigente;
Ill. houver risco iminente aos transeuntes;
IV. o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município para a sua segurança.
Seção VI — Do Processo Administrativo
Art. 370 As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura
Auto de Infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste Código.
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Art.371 0 Auto de Infração será lavrado quando a autoridade do órgão competente constatar
infração ou violação a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 (duas) vias, sendo a
primeira para a instrução do processo administrativo e a segunda destinada ao autuado, ou de forma
digital conforme regulamentação específica.
Art. 372 Os Autos de Infração obedecerão a modelos próprios e conterão:
1. nome da pessoa jurídica ou física infratora e demais elementos necessários a sua identificação;
Il. preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
III. dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;
IV. local, data e hora em que a infração foi constatada;
V. prazo para a interposição de defesa;
VI. assinatura da autoridade autuante;
VII. assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas testemunhas,
devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 373 O autuado poderá ser notificado da lavratura do Auto de Infração:
1. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao próprio
autuado, seu representante, mandatário ou preposto; ou
Il. por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
Ill. por publicação em Diário Oficial do Município: ou
IV. por intimação realizada em processo já instaurado, digital, no Município de Araucária.
Art. 374 O autuado será considerado ciente do Auto de Infração, na data da sua ciência pessoal,
publicação no Diário Oficial do Município ou retorno do Aviso de Recebimento.
Parágrafo único. Para Auto de Infração realizado por processo digital instaurado, será considerado
ciente o autuado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
Art. 375 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no próprio auto, pela
autoridade que o lavrar.
Art. 376 Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados a
partir do primeiro dia útil seguinte da data da ciência do Auto de Infração, para apresentação de sua
Defesa ao titular do órgão municipal responsável, alegando, de uma só vez, toda matéria que
entender útil, juntando ao requerimento os documentos comprobatórios. Parágrafo único. Será
aberto processo administrativo digital para cada Auto de Infração lavrado, no sistema do Município e
todos os atos a ele relativos serão praticados neste processo digital.
Art. 377 Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infração e termos
respectivos, bem como demais documentos que os acompanham, o titular do órgão municipal
responsável poderá determinar por despacho a realização das diligências que entender necessárias,
fixando-lhe o prazo, assim como poderá solicitar:
l. a manifestação do técnico autuante mediante relatório quanto ao Auto de Infração lavrado e
demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscalização, visando adoção de providência;
Il, a juntada aos autos de provas relacionadas com as infrações perpetradas;
lil. o fornecimento de informações quanto a antecedentes do infrator em relação às normas
infringidas.
Art. 378 No âmbito do processo administrativo podem ser produzidas todas as provas em direito
admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, pericial, confissão e
presunção. q
Art. 379 A eventual não apresentação da defesa ou impugnação pelo infrator deve ser certi icada nos
autos.
Art. 380 Preparado o processo para decisão, o titular do órgão municipal responsável àq
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lavrou o Auto de Infração proferirá decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
resolvendo todas as questões debatidas e se pronunciará quanto à procedência ou improcedência da
impugnação, a qual deve conter:
1. relatório quanto ao caso;
Il. análise quanto à manifestação do técnico autuante;
Ill. ponderação quanto à defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as razões de
impugnação, de maneira justificada;
IV. exame das provas coletadas;
V. indicação da(s) eventual(is) infração(ões) à legislação e correspondente dispositivo legal;
VI. penalidade correspondente, se houver.
Parágrafo único. Havendo necessidade de manifestação jurídica, o prazo estabelecido no caput do
presente artigo poderá ser ampliado até finalizada a análise da defesa apresentada.
Art. 381 Para a imposição da pena e graduação da infração cometida, a autoridade administrativa
levará em consideração:
1. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, segurança e meio
ambiente;
Hll. os antecedentes do infrator quanto à inobservância à legislação.
Art. 382 São consideradas circunstâncias atenuantes:
I. ser o infrator primário;
Il. a infração cometida não apresentar consequências danosas para a saúde pública, segurança e
meio ambiente;
Ill. ter o infrator cumprido em parte com as determinações impostas ou haver corrigido parcialmente
as irregularidades especificadas pela autoridade do órgão competente na notificação expedida;
IV. o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequências danosas produzidas pela
infração à saúde, segurança e meio ambiente consoante prova constante dos autos.
Art. 383 São consideradas circunstâncias agravantes:
I. ser o infrator reincidente;
Il. ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do uso ou consumo
pelo público de produto, substância, insumo ou outros e/ou por prestação de serviço em
contrariedade ao disposto na legislação;
Il. quando a infração oferecer risco em potencial à saúde pública, segurança e meio ambiente;
IV. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
V.o infrator não haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela autoridade
legalmente constituída ou não cumprir com qualquer das determinações constantes da notificação
expedida; |
VI. deixar o infrator de adotar as providências para correção de irregularidades, tendo ciência da
existência das mesmas ou após a lavratura do Auto de Infração pela autoridade do órgão
competente.
Art. 384 Das decisões do titular do órgão municipal responsável, aquele que se julgar prejudicado
poderá interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil
seguinte da data da ciência da Decisão.
$1º Os recursos terão efeito suspensivo.
82º Os recursos apresentados intempestivamente serão indeferidos sumariamente sem
mérito.
Art. 385 As decisões proferidas pelo Prefeito são definitivas e terminativas.
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Art. 386 O autuado será notificado de todos os atos através de intimação realizada no processo
eletrônico.
$1º O Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital, sendo sua
a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, para fins de ciência e
intimação de todos os atos a ele relativos.
82º Será considerado intimado de todos os atos ou decisões relativos ao processo digital, todo o
expediente ou decisão encaminhada via portal (de forma eletrônica), decorrido o prazo de 10 (dez)
dias para conhecimento do Autuado.
Seção VIl — Da Execução das Sanções
Art. 387 O termo de imposição de penalidade deverá ser expedido pela autoridade do órgão após
decisão irrecorrível no Processo Administrativo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Processo Administrativo que
determina a aplicação de multa, cujo termo de Imposição de Penalidade deverá ser lavrado logo após
a decisão inicial da autoridade administrativa, facultando-se ao infrator o imediato pagamento do
montante ou a interposição de recurso, hipótese em que ocorrerá a suspensão da exigibilidade do
crédito, via sistema eletrônico.
Art. 388 O termo de imposição de penalidade será lavrado fisicamente em 2 (duas) vias, destinando-
se a primeira à instrução do processo administrativo e a segunda ao infrator, ou de forma digital
conforme regulamentação específica, e conterá:
1. o nome da pessoa jurídica ou física infratora e demais elementos necessários a sua identificação;
Il. o número e a data do auto de infração que originou a sanção imposta;
Ill. o ato ou o fato constitutivo da infração;
IV. a disposição legal ou regulamentar infringida;
V. a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI. a assinatura da autoridade legalmente constituída.
81º O documento de imposição de penalidade será entregue fisicamente ao sancionado, proprietário
ou responsável técnico ou outro que detenha poderes para tanto, mediante prova de recebimento a
ser juntada nos autos de processo administrativo ou de forma digital em processo já instaurado.
82º Recusando-se o infrator a receber o documento de imposição de penalidade, será tal recusa
averbada, no próprio documento, pela autoridade que o lavrar.
Art. 389 As sanções de multa serão executadas imediatamente, após a ciência pelo infrator da
decisão terminativa do processo administrativo.
CAPÍTULO XIII - DAS TAXAS
Art. 390 As taxas de obras, edificações e instalações se destinam a remunerar os serviços municipais
relativos a elas e outros correlatos e serão devidas pelo proprietário do imóvel ou por quem requerer
a sua análise e aprovação.
Art. 391 Ficam criadas as seguintes taxas para o licenciamento de obras iniciais ou de modifitaç
1. análise e aprovação de projeto de: )
a) edificações e ampliação de edificações;
b) piscinas;
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c) instalações;
d) muros;
e) regularização de edificações e instalações;
f) loteamentos;
8) desmembramentos e Unificações;
h) demolições;
i) passagem;
j) publicidade;
k) substituição de projeto.
Il, emissão/expedição de documentos:
a) alvarás;
b) prorrogação de Alvará;
c) retificação de Alvará;
d) segunda via de documento.
Ill. certidões, Declarações e Autorizações:
a) uso do solo;
b) alinhamento predial;
c) projeto aprovado sem direito a construção;
d) demolição;
e) rebaixamento de guia.
IV. vistorias:
a) conclusão de obra;
b) demolição;
V. Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obra Parcial (CVCO-P).
VI. análise e aprovação de projeto arquitetônico de estabelecimentos assistenciais de saúde e de
interesse à saúde pela Vigilância Sanitária.
81º As taxas previstas neste Código serão estabelecidas conforme Decreto de Preços Públicos, Taxas e
Penalidades;
52º Às taxas de vistoria será acrescida uma taxa de deslocamento/condução até o local da vistoria.
83º Ficam isentas das taxas estabelecidas por este Código as habitações unifamiliares cuja área
construída não ultrapasse 40,00m? (quarenta metros quadrados) ou cuja área objeto de ampliação
não ultrapasse 20,00m? (vinte metros quadrados).
54º Ficam isentas das taxas estabelecidas por este Código as habitações unifamiliares localizadas em
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou intervenção urbanística promovida pela Administração
Municipal, conforme legislação específica, ou outras que sejam oriundas de programas habitacionais
de interesse social.
85º O pagamento das taxas citadas neste artigo não dispensa o pagamento das demais taxas
existentes.
86º Os órgãos e as entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal são isentos das taxas
previstas neste artigo.
S7º As taxas deverão ser integralmente recolhidas no momento da efetivação do pedido do
respectivo.
88º Outras taxas poderão ser estabelecidas através de decreto municipal especifico.
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CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 392 Os prazos relativos aos procedimentos de licenciamento de obras e edificações são contados
em dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente à data do respectivo protocolo.
Art. 393 Os profissionais que incorram nas infrações previstas neste Código são sujeitos à
representação junto aos respectivos conselhos profissionais, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 394 Os valores previstos neste Código devem ser atualizados anualmente pelo mesmo índice que
atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Município de Araucária.
Parágrafo único. O não pagamento dos valores referentes a taxas, multas e serviços é inscrito em
dívida ativa.
Art. 395 Para fins do cálculo da área computável e do número de vagas de veículos exigido, aplica-se
o disposto neste Código e no seu regulamento, em detrimento de qualquer outra previsão legislativa.
Art. 396 Os projetos aprovados e as obras com licenciamento válido até a publicação deste Código
regem-se pela legislação em vigor à época do respectivo ato administrativo.
Art. 397 O requerimento protocolado até a data do início da vigência deste Código deve ser analisado
de acordo com os requisitos técnicos da legislação anterior, observando-se o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
81º O prazo a que se refere o caput do presente artigo poderá ou não ser renovado por igual período,
a critério do Comitê Municipal de Urbanismo.
52º No interesse do proprietário, o processo de licenciamento poderá ocorrer nos termos deste
Código, caso em que o interessado deverá desistir da solicitação em aberto, protocolar novo pedido e
recolher as taxas devidas.
Art. 398 Os alvarás de construção e as licenças de obras emitidos na vigência da lei anterior
continuam válidos pelo prazo indicado no respectivo instrumento e renováveis, a pedido do
interessado, pelo período de 2 (dois) anos, mantidos os parâmetros da época de sua emissão.
Art. 399 Vistorias feitas para a certificação da conclusão das obras serão efetuadas nos termos
previstos neste Código, a partir de sua vigência, independentemente do rito adotado nos processos
de licenciamento de obras.
Art. 400 As edificações, iniciadas ou concluídas, antes da entrada em vigor do presente Código, sem o
Alvará de Construção correspondente estarão sujeitas às exigências deste Código.
Art. 401 Os processos administrativos e requerimentos referentes aos procedimentos deste Código
poderão ser arquivados após 180 (cento e oitenta) dias sem tramitação por parte do requerente.
Parágrafo único. Excetuam-se deste prazo os processos administrativos e requerimentos que estejam
comprovadamente aguardando documento, licença ou deliberação de órgãos municipais, estaduais
ou federais competentes.
Art. 402 Casos omissos referentes à matéria deste Código serão apreciados pelo Comitê Municipal de
Urbanismo (CMU).
$1º Nas omissões será admitida a interpretação análoga das normas contidas neste Código.
82º Casos em que necessitem maiores detalhamentos poderão ser regulamentados por decreto
municipal.
Art. 403 Aplica-se, subsidiariamente a este Código, o disposto no Código Ambiental Municipal, o
Código de Posturas Municipal, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais legislação de
uso e ocupação do solo.
Art. 404 Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário, em especial a Lei Munici
2159/2010.
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Art. 405 Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de abril de 2020.
Processo 47.611/2019
1 3614-1693 a.
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ANEXO | - Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela normatização técnica no
país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro;
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (Lei nº 13.146/2015);
ACESSÍVEL: espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou, ainda, elemento que possa ser alcançado,
acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa;
ACESSO: chegada, entrada, aproximação, trânsito ou passagem. Em edificações, significa o modo
pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, ou seja, do exterior para o interior ou
de um pavimento para outro. Em espaços urbanos, é uma via de comunicação;
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre os limites da edificação e
cada uma das divisas laterais e de fundos do lote, diferenciada para BASE e para os demais
pavimentos da edificação (TORRE);
ÁGUAS SERVIDAS (ÁGUAS RESIDUAIS): águas que, após a utilização humana, apresentam as suas
características naturais alteradas;
ALINHAMENTO PREDIAL: linha fictícia locada ou indicada pelo Município que delimita a divisa frontal
do lote (testada) e o logradouro público;
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, compreendida entre o nível
mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos, chaminés, dutos, blocos de caixa
d'água e casa de máquinas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização municipal;
documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o funcionamento de
atividades ou a execução de serviços e obras;
ALVENARIA: é O processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas ou
não com argamassa;
AMPLIAÇÃO: aumento da área construída de uma edificação, feita durante ou após a conclusão da
obra, quer em sentido horizontal quer no sentido vertical, ou em ambos os sentidos;
ANDAIME: estrutura vertical provisória, de metal ou madeira, necessária à execução de obras em
edificações ou para a sua construção;
ANDAR: Volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um pavimento e um
plano de cobertura;
APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que tem por finalidade certificar que um projeto está
de acordo com as exigências da legislação vigente;
APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS: utilização, para fins não potáveis, das águas pluviais
captadas, filtradas e armazenadas;
ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA: todas as áreas para as quais exista legislação e/ ou
regulamentação específica, seja ela federal, estadual ou municipal, dando-lhe condição especial de
proteção ambiental, tais como Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, Área úmida,
Unidades de Conservação, Reservas Florestais Relevantes;
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficient
aproveitamento; N
ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO: somatória das áreas de uso comum tais como circulação
estacionamento, recreação, faixa não edificável e preservação ambiental;
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ÁREA COMUM PERMEÁVEL: área resultante do somatório das áreas de uso comum do
empreendimento, tais como de recreação, estacionamento de visitantes e vias de acessos, e que
sejam permeáveis;
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu
perímetro externo;
ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO: área destinada à habitação de interesse social ou para fins culturais,
esportivos, administrativos ou institucionais, entre outros;
ÁREA DE USO COMUM: aquela destinada ao uso comum dos proprietários do condomínio, podendo
ser edificada ou não, sendo consideradas as vias internas de circulação, áreas de estacionamento,
áreas de recreação, áreas verdes urbanas, remanescentes florestais nativos, áreas de preservação
permanente, reservatórios de água, redes de distribuição de água, rede de energia elétrica, os
muros, gradis e cercas externas, portaria e área administrativa, entre outras áreas que forem de uso
comum, de acordo com as exigências deste Código e especificadas no projeto arquitetônico, não
podendo a propriedade destas ser transmitida ao Município de Araucária;
ÁREA INSTITUCIONAL: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos comunitários de
ensino, cultura, saúde, lazer e similares;
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, destinadas a implantação de
praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos,
não podendo ser composta por área de preservação permanente;
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construída, não é considerada, pela lei, no cálculo do
coeficiente de aproveitamento;
ÁREA REMANESCENTE DO LOTE: área resultante da subtração da(s) área(s) atingida(s) por projeto de
alargamento viário em relação à área original do lote, conforme Lei de Diretrizes e Hierarquia do
Sistema Viário Municipal;
ÁREA ÚTIL DA EDIFICAÇÃO: soma da área de todos os compartimentos de uma edificação, calculada
pelo perímetro dos compartimentos, excluídas as paredes;
ARRUAMENTO: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e
acesso aos lotes urbanos;
ÁTICO: área construída sobre a laje de cobertura do último pavimento de um edifício;
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento de vias e
diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e na Lei que estabelece as
diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as que são deliberadas pela
Comissão do Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de servidão de ferrovias, rodovias,
dutovias, linhas de transmissão e similares; as Unidades de Conservação de Proteção Integral; as
áreas sob incidência de cotas de alagamento e de recorrência de cheias; as áreas de lote ou gleba
atingidas pela Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo; e outras áreas de vegetação não passíveis de supressão;
AUTOR DO PROJETO: é o profissional legalmente habilitado que assume responsabilidade pelos
aspectos técnicos do projeto perante o seu conselho profissional;
BALANÇO: parte da construção que excede, no sentido horizontal, a prumada de uma parede externa
do pavimento imediatamente inferior, devendo ser engastado na edificação, sem outra estrutura de
apoio;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e o primeiro
pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não à TORRE, cuja
medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa 9,00m (no
metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das divisas
laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos das divisas;
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BEIRAL: parte do telhado que avança além do prumo das paredes;
BLOCO: edifício isolado que faz parte de um condomínio habitacional vertical, compreendendo BASE
e TORRE;
BRISE: elemento de proteção de fachadas, utilizado para impedir a incidência direta da radiação solar
no interior do edifício, sem impedir a ventilação;
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de
veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário,
sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins;
COBERTURA: elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais partes
componentes (ver BASE e TORRE), geralmente compostos por um sistema de vigamento e telhado,
ou laje impermeabilizada;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA): é o fator numérico estabelecido para cada uso nas diversas
zonas, eixos e setores que, multiplicado pela área do lote, define a área total permitida de
construção (área computável) nesse mesmo lote;
COLIQUAÇÃO: é o processo de decomposição dos corpos ou partes que se manifesta pela produção
de líquido biodegradável;
COMPARTIMENTO: espaço delimitado de uma edificação definido pela sua função;
CONDOMÍNIO DE LOTES URBANOS: é o fracionamento do imóvel sob a forma de lotes autônomos
isolados entre si, concomitante à implantação, das obras de infraestrutura e demais exigências
estabelecidas em lei específica;
CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS: são considerados Condomínios Verticais e/ou Horizontais, conforme
estabelece a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e os arts. 1.331 a 1.338 do Código Civil e
da Lei Federal nº 4.591/1964, que se constituem de empreendimentos que contenham unidades
imobiliárias que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos;
CONDOMÍNIO EMPRESARIAL: condomínio composto de sublotes necessariamente vinculados a uma
fração ideal de áreas comuns, destinando-se à implantação de indústrias e comércio e serviço, sendo
proibidos os usos habitacional e comunitário;
CONSTRUÇÃO: qualquer obra, que resulte em nova edificação;
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e níveis;
CONTENÇÃO DE CHEIAS: sistema que acumula temporariamente as águas pluviais com a função de
amortecer as vazões de cheias e reduzir os riscos de inundações a jusante;
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a distância horizontal
entre eles, expressa em porcentagem;
DEMOLIÇÃO: processo utilizado na construção civil que visa à derrubada controlada de obra ou
edificação;
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de dois ou mais pontos
da malha urbana, as quais podem ter seu traçado ajustado conforme condições físicas e ambientais;
DIVISA: linha fictícia que limita um lote;
DOCUMENTO PÚBLICO DE TITULARIDADE: escritura pública, concessões públicas ou equivalente que
tenha fé pública e permita a comprovação do direito de posse, de concessão pública ou de
propriedade;
DUTO DE VENTILAÇÃO: canal ou condutor, de seção horizontal ou vertical, fechado/coberto e
destinado à exaustão de ar de áreas da edificação desprovidas de aberturas para o exterior, devendo
possuir ligação direta para o exterior;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída;
EDIFÍCIO GARAGEM: edificação que, dotada de rampas e/ou elevadores, é destinada exclusivamente
ao estacionamento de veículos;
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ELEVADOR: qualquer artefato mecânico que possa transportar pessoas de um a outro piso da
edificação, verticalmente;
EMPENA: paredes laterais de um edifício, sem aberturas, preparadas a receber outro edifício
encostado, quando permitido por lei;
ENGASTADO: apoio estrutural de engaste. Encaixado. Embutido. Elemento estrutural;
ESCALA: relação métrica entre as dimensões do desenho e as dimensões reais;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o prolongamento da
outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada uma destas ruas;
ESTANDE DE VENDA: construção que utiliza materiais construtivos adequados à finalidade proposta,
com características transitórias e de fácil remoção; é vinculado a pelo menos uma obra em execução;
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: espaços, estabelecimentos ou instalações públicas ou privadas,
destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, aprovados pela autoridade
municipal competente;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico, redes de
energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto, especialmente a
sua face principal;
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar;
FRAÇÃO IDEAL: é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas comuns;
FUNDAÇÃO: parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno, que transmite ao solo as
cargas da edificação;
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada
menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de maior hierarquia;
GEORREFERENCIAMENTO: ferramenta que permite determinar a posição exata de um imóvel e a sua
área; mapeamento para definir forma, dimensão e localização do imóvel, através de métodos de
levantamentos topográficos atrelados a um sistema de coordenadas;
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de
parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
GUIA OU MEIO-FIO: borda física instalada ao longo das vias, de acabamento da calçada, constituída
por prisma de granito ou concreto, junto à sarjeta (escoamento pluvial), podendo ser rebaixada para
acesso de veículos ou de pedestres;
HABITABILIDADE: está relacionada com as condições de interação dos indivíduos com uma
edificação, sendo esta que dá a uma edificação a qualidade de ser ou não habitável, de forma que o
desempenho das habitações, bem como o conforto dos usuários, devem ser levados em
consideração;
HABITAÇÃO SOBREPOSTA: tipologia de condomínio vertical, caracterizada por unidades habitacionais
agrupadas verticalmente, não permitidas em sublotes, compostas pelo pavimento térreo e
pavimento superior e sendo admitidos acessos e circulações individuais;
HALL: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos;
INFRAESTRUTURA URBANA: ver conceito de EQUIPAMENTOS URBANOS;
INSTRUMENTO URBANÍSTICO: conjunto de ações legalmente autorizadas ao Poder Executivo para
intervir nos processos e na produção do espaço urbano, por meio de regulação, controle e
direcionamento do uso e da ocupação do solo; RN
JAZIGO: compartimento destinado a sepultamento contido;
LÁPIDE: laje que cobre o jazigo;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra, natal ção)
localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei;
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LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público destinada às vias de
circulação, às praças e aos espaços livres;
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logradouro
público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei
municipal para a zona a que pertence;
LOTE MÍNIMO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando do parcelamento de
uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área total da gleba ou lote podem ser divididos;
MARQUISE: estrutura em balanço sobre logradouro público, formando exclusivamente à cobertura e
proteção de pedestres;
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de um projeto de
urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma instalação, no qual são
explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os detalhes esclarecedores, a
interpretação geral dos planos, seu funcionamento ou a operação de dispositivos de uma máquina
ou equipamento;
MEZANINO: pavimento intermediário situado entre dois pavimentos e com acesso interno entre eles,
sem restringir a sua comunicação visual, projetado apenas sobre parte da área do pavimento
inferior;
MOVIMENTO DE TERRA: conjunto de operações de escavações, nivelamento, carga, transporte,
descarga, compactação e acabamento executados a fim de passar-se de um terreno em seu estado
natural para nova configuração desejada;
MURO DE ARRIMO: estrutura corrida de contenção, vertical ou quase vertical, apoiada em uma
fundação rasa ou profunda;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
NECROCHORUME: substância produzida no processo de decomposição dos corpos;
OBRA: construção, demolição, reforma e/ou ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria
agregada ao solo ou subsolo;
OBRA ABANDONADA: obra paralisada sem conservação ou sem a devida comunicação pelo
responsável técnico ou pelo proprietário;
PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres;
PATAMAR: Piso plano situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada ou rampa;
PÁTIO INTERNO: espaço interno ao lote destinado a área de vagas e manobra de automóveis;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de dependências
situadas em um mesmo nível;
PAVIMENTO TÉCNICO: é o espaço com altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
entre dois planos horizontais de um edifício que abriga equipamentos e tubulações correspondentes
aos principais sistemas operacionais da edificação;
PÉ DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambiente);
GUARDA-CORPO (PEITORIL): elemento de proteção contra quedas, cujas especificações devem
atender ao disposto nas normas técnicas;
PISO: cada um dos pavimentos de um edifício;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de veículos e caracterizada pela
diferença de nível em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais;
PLATIBANDA: mureta de alvenaria construída no prolongamento vertical das paredes externas, na
cobertura de uma edificação; N
PORÃO: parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo;
PROJETOS COMPLEMENTARES: projetos elaborados a partir do projeto de arquitetura que viabiliza
a execução das obras e serviços;
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PRUMADA: Conjunto de elementos de um edifício com um alinhamento vertical comum;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites deste mesmo
loteamento;
RAMPA: plano inclinado ou inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de
caminhamento, que substitui a escada, interligando dois níveis distintos de piso para o acesso de
pessoas e/ou veículos;
RECUO FRONTAL: corresponde a distância mínima perpendicular entre o alinhamento predial,
existente ou projetado, e a fachada da edificação, medida em metros, podendo ou não ser
diferenciado para a BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE), conforme zona, eixo
ou setor;
REFERÊNCIA DE NÍVEL (RN) ou NÍVEL MEDIANO: corresponde à média aritmética dos níveis medianos
dos meios-fios em frente às testadas do lote;
REQUERENTE: é aquele que requer algum documento ou procedimento definido por este Código,
através de processo administrativo e é o responsável pela tramitação do processo administrativo;
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA: é O profissional legalmente habilitado que assume
responsabilidade pelos aspectos técnicos da obra e serviços perante o seu conselho profissional;
ROTA ACESSÍVEL: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, destinado ao pedestre, que conecta os
ambientes e espaços urbanos entre si e às edificações, e que possa ser utilizada, de forma autônoma
e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, sendo que a
rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas, faixas de travessia de pedestres,
rampas, dentre outros;
SACADA: Construção que avança da fachada de uma parede, em balanço;
SALUBRIDADE: condição que uma obra ou edificação deve proporcionar a fim de garantir a saúde de
seus ocupantes, por meios adequados de ventilação, iluminação, conforto ambiental, manutenção e
segurança;
SEPULTURA: espaço unitário, destinado a sepultamentos;
SERVIDÃO: direito real, voluntariamente imposto a um imóvel (serviente) em favor de outro
(dominante), em virtude do qual o proprietário do primeiro perde o exercício de seus direitos
dominiais sobre o seu imóvel, ou tolera que dele se utilize o proprietário do segundo, tornando este
mais útil;
SOBRELOJA: é o pavimento situado sobre a loja; pavimento de pé-direito baixo que, em edifícios de
diversos andares, fica entre o térreo, ou loja, e o primeiro andar;
SÓTÃO: espaço utilizável sob a cobertura, com pé direito variável, não sendo considerado pavimento
da edificação;
SUBLOTE (OU UNIDADE AUTÔNOMA): é a área privativa que corresponde aos lotes edificados ou não
de um condomínio;
TALUDE: é um plano de terreno inclinado que limita um aterro e tem como função garantir a
estabilidade do aterro. Pode ser resultado de uma escavação ou de origem natural;
TAPUME: anteparo, geralmente de madeira, com que se veda a entrada numa área, em um canteiro
de obras, de forma provisória;
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual máximo de ocupação do lote, expresso pela relação entre a
área de projeção da edificação (ou das edificações) e a área total do lote onde se pretende edificar,
podendo ou não ser diferenciado entre a BASE e a TORRE, conforme a zona, eixo ou setor;
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA: é o percentual mínimo do lote que deve ser m Rtido
permeável, sendo expressa pela relação entre a área permeável do lote e a área total do lote; N
TERMO DE ACEITE DE DRENAGEM E/OU CONTENÇÃO DE CHEIAS: documento emitido pelo
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sistema de drenagem e de contenção de cheias, conforme projeto aprovado;
TERRAÇO: espaço descoberto sobre o edifício ou no nível de um pavimento;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da propriedade com a via
pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lotes de esquina, ou de rua a rua.
Largura do lote voltada para a via pública;
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da BASE (ou EMBASAMENTO), em uma
edificação vertical, geralmente composto por pavimentos semelhantes ou idênticos;
UNIDADES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO (UIPS): bens imóveis que, de alguma forma, apresentam
interesse histórico, patrimonial e arquitetônico significativos para a manutenção da memória do
Município de Araucária;
USO PÚBLICO: os espaços, ambientes ou elementos externos ou internos, disponíveis para o público
em geral, munícipes, podendo ocorrer em edificações ou equipamentos de propriedade pública ou
privada;
USO RESTRITO (ACESSO RESTRITO): os espaços, ambientes ou elementos internos ou externos,
disponíveis estritamente para pessoas autorizadas, como casas de máquinas, barriletes, passagem de
uso técnico e outros com funções similares;
VIA DE CIRCULAÇÃO: área pública destinada ao sistema de circulação do transporte motorizado e
não motorizado;
VIA INTERNA DE CIRCULAÇÃO: é a área descoberta, privativa, de uso comum, destinada
exclusivamente à circulação de veículos;
VISTORIA: diligência determinada na forma deste Código para verificar as condições de uma obra,
instalação ou exploração de qualquer natureza;
ZONEAMENTO: instrumento disciplinador que organiza o território urbano de Araucáriafem zonas,
eixos e setores sujeitos a normas específicas para o desenvolvimento territorial, visando providenciar
a cada região sua melhor utilização em função do sistema viário, dos serviços de transporte
infraestrutura e equipamentos comunitários existentes.
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ANEXO Il - Subsolos
Figura 1: Terreno de meio de quadra (testada s 30,00m)
ALINHAMENTO PREDIAL É] ALINHAMENTO PREDIAL
PASSEIO
NÍVEL DO MEIO-FIO
NÍVEL DO MEIO-FIO, 4 NM .
x Y;
TRECHO
1.<30,00m
RUA
PLANTA
S/ESCALA
a]
É 5 É
3
5 2 5
ã E) ã
+ 1,50 TÉRREO
0.00 NÍVEL MEDIANO
4 NÍVEL DO MEIO-FIO
x Vi
SUBSOLO
<
TRECHO
1 <30,00m
CORTE ESQUEMÁTICO
SIESCALA
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ANEXO Il - Subsolos
Figura 2: Terreno de esquina (testadas < 30,00m)
a
<
fa
Er
x
[e
o
E
z
é
£
q
NÍVEL DO MEIO-FIO
Z
Es
|
PASSEIO
É
TRECHO 2
L <30,00m
RUA
ALINHAMENTO PREDIAL
PASSEIO
]
NÍVEL DO MEIO-FIO ep NM: d
x Y
TRECHO 1
L<30,00m
ER À
PLANTA
S/ESCALA
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ANEXO Il - Subsolos
Figura 3: Terreno de esquina (testadas > 30,00m) — CASO 01
ALINHAMENTO PREDIAL
NIVEL DO MEIO-FIO
=
s
E
TRECHO 5
15.00m <L <30,00m
PASSEIO
Z
E
TRECHO 4
15,00m < L < 30,00m
RUA
TRECHO 3
15,00m <L < 30,00m
ALINHAMENTO PREDIAL
PASSEIO
|
NÍVEL DO MEIO-FIO NM: 4 NM:
e
e 9 ºy Z
TRECHO 1 TRECHO 2
15,00m < L < 30,00m 15,00m <L < 30,00m
RUA
PLANTA
S/ESCALA
Z
EjEJÉ
EU
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ÍvEL Sena
E
É
E é
pEpEpRp
E
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ANEXO II - Subsolos
Figura 4: Terreno de esquina (testadas > 30,00m) — CASO 02
a
z
g o
& z
o E
ER
Fr]
] o
q É
1 e
T
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E
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[3]
o z Ê ES
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W
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NM: .g
Ap NM: E &
Oy
Bu
Ei
AL INTAMENTO. PREDIAL, q
PASSEIO
NÍVEL DO MEO-FO Ap NM: A é
x Y Z
TRECHO 1 TRECHO 2
15.00m <L < 30,00m 15,00m < À < 30,00m
TESTADA 1
X<Y<Z
RUA
FRANTA NÍVEL | CÁLCULO
SI ESCALA XY
[ou [= 0]
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ANEXO Il - Subsolos
Figura 5: Terreno de meio de quadra (testada > 30,00m) — CASO 01
ALINHAMENTO PREDIAL ALINHAMENTO PREDIAL
| PASSEIO |
IO-FIO NÍVEL DO MEIO-FIO
NIVEL DO MEIO-FIO 4 É o dp NM: e NMs S
x Yo Z Ww
TRECHO 1 TRECHO 2 TRECHO 3
15.00m <L < 30,00m 15,00m < L < 30,00m 15.00 < < 30,00m
RUA
PLANTA
S/ESCALA
o
| É
E
o 2
x | 12] — +1,SOTÉRREO
|
E e NÍVEL DO MEIO-FIO
9]
8| il 0.00 NÍVEL MEDIANO
br
a
É
S| suBsoLO
ú
gltoreaneo > TRECHO 3
15,00m < L < 30,00m
DOONÍVEL MEDIANO
TRECHO 2
8 LO 15,00m < L < 30,00m
|
TRECHO 1
15,00m <L <30,00m
CORTE ESQUEMÁTICO
S/ ESCALA
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ANEXO Il - Subsolos
Figura 6: Terreno de meio de quadra (testada > 30,00m) - CASO 02
am
ALINHAMENTO PREDIAL ALINHAMENTO PREDIAL
PASSEIO ;
NÍVEL DO MEIO-FIO
NÍVEL DO MEIO-FIO Ap NM . - A
x Y Z Ww
TRECHO 1 TRECHO 2 TRECHO 3
15,00m < L < 30,00m 15,00m <L < 30,00m 15,00m < L s 30,00m
TESTADA
X<y<Z<Ww
RUA
CÁLCULO
PLANTA
S/ESCALA
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ANEXO Il - Subsolos
Figura 7.1: Terreno com desnível > 2,00m em aclive — CASO 01
<
E
.|o
E
E
alé
=|8
E! E) PERFIL NATURAL
E — DOTERRENO
É
+ 1,50 TÉRREO
CÁ
0.00 NIVEL MEDIANO E
- A
suBsoLo
H>2,00m
MEIO-FIO
CORTE ESQUEMÁTICO
S/ ESCALA
413614-1693 To
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ANEXO II - Subsolos
Figura 7.2: Terreno com desnível > 2,00m em declive — CASO 02
MEIO-FIO
ALINHAMENTO
PREDIAL
FACHADA VOLTADA PARA
O LOGRADOURO
1
|
H>200m
>
0.00 NÍVEL MEDIANO
se
SUBSOLO
PERFIL NATURAL
DO TERRENO
RECUO '
CORTE ESQUEMÁTICO
S/ ESCALA
41 3614-1693 mp
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ANEXO III - Fachada Ativa
ACRÉSCIMO DE 1 (UM)
PAVIMENTO NA TOf
ELEVAÇÃO FACHADA ATIVA - MEIO DE QUADRA
S/ESCALA
CENÁRIO 1 - PERMEABILIDADE VISUAL MÍNIMA CENÁRIO 2 - PERMEABILIDADE VISUAL MÍNIMA.
EM APENAS UMA DAS TESTADAS
(a+b+c+d+e=60%dex +y)
EM MAIS DE UMA TESTADA
(n+becrd+e=60%dex+y)
PERSPECTIVAS FACHADA ATIVA - LOTE DE ESQUINA
S/ESCALA
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ANEXO Ill — Fachada Ativa
LIMITE DO LOTE / BASE AAIXA DAVIA |
PASSEIO
E;
14
I5
E
É
ps
e
g
ENTINNANSTISS
ALNHAMENTO PREDIAL | LIMITE DO Lc
PLANTA DE FACHADA ATIVA NO ALINHAMENTO PREDIAL EXISTENTE
S/ ESCALA
LINITEDO LOTE /BASE LIMITE DO LOTE / BASE
DIAL PROJETADO
RE SOS SS STSSSSSNSINSN
4 INHAMENTO PRED
1
PLANTA DE FACHADA ATIVA NO ALINHAMENTO PREDIAL PROJETADO
S/ ESCALA
[| teapounadun - Toz | ma Lt OZT 060 (H) ogere
E E oT'Z - - e 06'0 epeosa
[oapauuadiu| - oT'Z 0€/T É 3 00'T eBapy
- - | - 02/1 OT/T 00% OST (D) ogiod
BIOJISUBJ|
E s E E 0Z/1 E] OT/T 00'9 00'z CNO | erugueuljos
E ES oT'T ú E E 06'0 (3) Jopauo9
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Secretaria Municipal de Administ
ANEXO VIll - Remansos de Embarque e Desembarque
LL
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RINGS NINA SININENINI NINE:
PAI ISA
PSSISSEASREAS
MODELO DE REMANSO
S/ ESCALA
TABELA DE MEDIDAS
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
ANEXO IX - Dimensionamento de Parâmetros de Ocupação em Sublotes
a. Taxa de Ocupação Máxima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que a taxa
de ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo estabelecido para o
zoneamento:
[ TOS =TOx(Ar /(Ar=Ac)) |
Onde:
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote
TO: taxa de ocupação do zoneamento
Ar: área remanescente do lote
Ac: área comum do empreendimento
Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s) área(s)
atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, conforme Lei
de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso comum tais
como circulação, estacionamento, recreação, faixa não edificável e preservação ambiental.
Fica limitada a taxa de ocupação máxima estabelecida em 70% (setenta por cento).
b. Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Sublote
Será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com finalidade de garantir que o
coeficiente de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máximo estabelecido
para o zoneamento:
CM=CAx(AL/ (AL-Ac))
Onde:
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote
CA: coeficiente de aproveitamento do zoneamento
AL: área total do lote
Ac: área comum do empreendimento
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
c. Taxa de Permeabilidade Mínima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo com a finalidade de garantir que a taxa
de permeabilidade do empreendimento como um todo atenda ao mínimo estabelecido para o
zoneamento.
TPS=TP-—(AcP / Ar+AV) x 100
Onde:
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote
TP: taxa de permeabilidade do zoneamento
AcP: área comum permeável
Ar: área remanescente do lote
AV: área de atingimento viário
Entende-se como área comum permeável, a área resultante do somatório das árleas'de uso
comum do empreendimento, tais como de recreação, estacionamento de visitantes e vias de
acessos, e que sejam permeáveis.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
ANEXO X — Atividades que Demandam Aprovação Prévia pela Vigilância Sanitária”
CÓDIGO ATIVIDADE |
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal.
1031-7/00 | | Fabricação de conservas de frutas.
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito.
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não
1043-1/00 comestíveis de animais.
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.
1061-9/01 | Beneficiamento de arroz.
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz.
1062-7/00 | | Moagem de trigo e fabricação de derivados.
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados.
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho.
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais.
1065-1/02
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho em bruto.
Fabricação de óleo de milho refinado.
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados
10694100 anteriormente.
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto.
1072-4/01 | Fabricação de açúcar de cana refinado.
1072-4/02
1081-3/01
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba.
Beneficiamento de café.
1081-3/02 | Torrefação e moagem de café.
1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café.
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação indústria.
Fabricação de biscoitos e bolachas.
1092-9/00
1093-7/01
1093-7/02
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates.
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
* A coluna “Código” refere-se à Classificação Nacional de Atividades Econômicas, versão 2.0 (CNAE ;
elaborada pelo IBGE. 3
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
cóDIGO
1094-5/00
1095-3/00
1096-1/00
1099-6/02
ATIVIDADE
Fabricação de massas alimentícias.
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
Fabricação de alimentos e pratos prontos.
Fabricação de pós alimentícios.
1099-6/03 | Fabricação de fermentos e leveduras.
1099-6/04 Fabricação de gelo comum.
1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.).
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais.
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares.
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
1099-6/99 E
anteriormente.
1121-6/00 | | Fabricação de águas envasadas.
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de
frutas.
1122-4/04 | Fabricação de bebidas isotônicas.
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas
anteriormente.
1122-4/03
1122-4/99
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel.
1732-0/00
1733-8/00
1742-7/01 | Fabricação de fraldas descartáveis.
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos.
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão.
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado.
2014-2/00 Fabricação de gases industriais.
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
sino anteriormente.
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados
BORa/0O anteriormente.
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários.
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos.
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento.
2063-1/00 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes.
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
CÓDIGO
2110-6/00
ATIVIDADE
a]
Fabricação de produtos farmoquímicos.
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano.
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano.
2121-1/03 | Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano.
2123-8/00 | | Fabricação de preparações farmacêuticas. |
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico.
2660-4/00
2829-1/99
3250-7/01
2312-5/00 | Fabricação de embalagens de vidro.
EST Fabricação de produtos cerâmicos refratários.
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados
anteriormente.
2591-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas.
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios.
Fabricação de aparelhos eletromédicos e
equipamentos de irradiação.
eletroterapêuticos e
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios.
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório.
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório.
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda.
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda.
3250-7/07
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia.
Fabricação de artigos ópticos .
3250-7/09
Serviço de laboratório óptico.
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
3292-2/02
3600-6/02
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas. VEM
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional.
Distribuição de água por caminhões.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
CÓDIGO ATIVIDADE
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas,
4632-0/03 |amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada.
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada.
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
4639-7/02 ' e N
fracionamento e acondicionamento associada.
4635-4/03
4644-3/01 | | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
nação do cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia.
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos. E]
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria.
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal.
| Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação |
domiciliar.
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
4649-4/09 ENA E É -
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
goi a/D0 odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas.
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas.
4771-7/03 | | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal.
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
inter- municipal, interestadual e internacional.
5211-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant.
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-
5211-7/99 k
móveis.
l i derantement
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas.
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não
customizáveis.
Testes e análises técnicas.
Atividades veterinárias.
6203-1/00
7120-1/00
7500-1/00
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
CÓDIGO ATIVIDADE
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas.
8129-0/00 | | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato.
8511-2/00 | Educação infantil - creche.
8512-1/00 | Educação infantil - pré-escola.
8513-9/00 Ensino fundamental
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades
—— e
para atendimento a urgências.
8640-2/03
8610-1/02 | | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares.
8621-6/01 UTI móvel.
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel.
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos.
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares.
8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
8630-5/04 | | Atividade odontológica.
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana.
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida.
8630-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente.
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica.
8640-2/02 | Laboratórios clínicos.
Serviços de diálise e nefrologia.
8640-2/04
Serviços de tomografia.
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto
BbAo20s tomografia.
8640-2/06 | | Serviços de ressonância magnética.
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética.
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico ECG, EEG e outros, exames
análogos.
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos, endoscopia e outros exames
análogos.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
CÓDIGO | ATIVIDADE
8640-2/10 | Serviços de quimioterapia.
8640-2/11
8640-2/12
8640-2/13
Serviços de radioterapia.
Serviços de hemoterapia.
Serviços de litotripsia.
8640-2/14 | | Serviços de bancos de células e tecidos humanos.
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não
8640-2/99 : :
especificadas anteriormente.
8650-0/01 | | Atividades de enfermagem.
8650-0/07 | | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral.
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas
anteriormente.
8690-9/02 | Atividades de banco de leite humano.
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas
BO | cateriormante.
8711-5/01 | | Clínicas e residências geriátricas.
8711-5/02 | | Instituições de longa permanência para idosos.
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e
convalescentes.
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a
paciente no domicílio .
Atividades de assistência psicossocial e a saúde à portadores de distúrbios
8720-4/99 psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas
anteriormente.
8730-1/01 | Orfanatos.
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
8790/84/99 particulares não especificadas anteriormente.
9601-7/01
9602-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.
Lavanderias.
9603-3/05 | Serviços de somatoconservação.
9609-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing.
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormeh
o
Prefeitura do Município de Araucária
ANEXO XI — Tabela de Infrações Urbanísticas e Valores de Multas
INFRAÇÃO MÍNIMA
R$ 1.000,00
VALOR (R$) / GRADAÇÃO
MÉDIA
R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Administração
MÁXIMA
R$ 5.000,00
Executar obra de habitação unifamiliar sem as x
devidas licenças (1) (2)
Depositar materiais de construção e x
equipamentos em área pública, sem autorização (2)
do órgão competente
Ausência de placa(s) de identificação da obra, x
conforme determinações deste Código (2)
Descumprir os termos da autorização prévia para
é & Dé
instalação de estande de vendas
Executar obras ou manter edificações passíveis
de regularização, localizadas em área privada,
sem licença ou em desacordo com o projeto =
aprovado
x
(k) (2)
Causar impedimento ou embaraço à atividade de
fiscalização
Manter obra ou edificação abandonada
Deixar de alterar os documentos de
licenciamento, durante a execução da obra, no X
caso de transferência de propriedade ou (k) (2)
alteração do responsável técnico da obra
Deixar de apresentar, quando solicitado pela
fiscalização, a documentação de licenciamento
Deixar de garantir a acessibilidade à área pública
no entorno da projeção da edificação ou do lote,
durante a execução da obra
Deixar de realizar o correto direcionamento das X
águas pluviais para a rede pública (2)
Executar obras ou manter edificações
particulares em área pública =
Executar obras ou manter edificações não
passíveis de regularização em área privada =
X
(k) (2)
x
(k) (2)
Dano à calçada pública, guia rebaixada e meio-fio
Deixar de reparar os danos causados à
infraestrutura pública, exceto calçada pública,
guia rebaixada e meio-fio
Negligenciar a conservação e a segurança da
obra ou da edificação =
Deixar de garantir a estabilidade do solo no
canteiro de obras E
Colocar em risco a estabilidade e a integridade
das propriedades vizinhas e das áreas públicas =
Deixar de desocupar ou recuperar a área pública x
após o término da obra ou em caso de obra (2)
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
VALOR (R$) / GRADAÇÃO
MÁXIMA
R$ 5.000,00
paralisada por prazo superior a 90 (noventa) dias
Deixar de providenciar os cuidados obrigatórios
impostos para a intervenção em áreas públicas
Erodir logradouros e terrenos vizinhos por falta
de rede de drenagem no canteiro de obras
Deixar de garantir a acessibilidade universal às
áreas de uso coletivo da edificação
Deixar que materiais de construção e resíduos
provenientes de escavação ou movimentação de x
terra escorram para logradouros públicos ou = (2) Ei
rede de infraestrutura
Deixar de adotar as providências determinadas
pelo órgão competente em obras e edificações
com risco iminente e/ou abandonada
x
i Tr (k) (2)
Descumprir auto de embargo
Descumprir intimação demolitória
Apresentar documentos comprovadamente
falsos = =
Deixar de providenciar o Certificado de Vistoria
de Conclusão de Obra - CVCO z =
Observações Gerais (Anexo X):
“X”: se aplica
” *“: não se aplica
Observações Específicas (Anexo X):
(k) Índice relativo à área de infração (ver Art.359 deste Código).
(1) O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de
habitação unifamiliar com até 200,00m? (duzentos metros quadrados) de área construída,
desde que a multa seja paga no prazo legal.
(2) A multa será aplicada, simultaneamente, ao proprietário e ao profissional responsável
técnico pela execução da obra.
(3) Além de efetuar o pagamento da multa, deverá ser atendido ao disposto no
único do Art. 196 deste Código.
referente ao ressarcimento do dano causado.
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