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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev•o, no uso de suas atribui£Ses
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
° 101/2020
Solicito a Secretaria Municipal de Obras Pt)blicas e Transportes,
informa95es referentes a todas as obras de pavimenta£•o asfaltica em
andamento:
l.Quantas e quais obras est•o em andamento em nosso municipio? (Estratificar
por nome da rua e bairro);
2. Qual a previs•o inicial de conclus•o de cada uma delas?
3. Qual a previs•o real de conclus•o de cada uma delas?
4. Se houve atraso na conclus•o, informar o motivo;
5. Qual o custo dessas obras?
JUSTIFICATIVA
As informa95es solicitadas servir•o para o comprimento das obriga95es de
fiscaliza£•o que cabe ao Vereador no Exercicio de suas fun£6es.
Conforme a Lei Federal n°12.527, Lei de Acesso & Informag•o de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da
Constitui£•o Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso a informa£•o, que sera franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreens•o.
Por isso, solicito ao D. Plenario que vote favoravel a este requerimento,
sendo encaminhada & Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
C&mara Municipal de Arauc•ria, 16 de abril de 2020.
IDO RAMOS ESTEVAO
VEREADOR
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