| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria no âmbito do Município de Araucária. |
| native_id | 6273 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-04 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.640/2020 sancionada em 02 de setembro de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 04/09/2020. Edição 663/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-09-01 | Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. | — | Ofício nº 131/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a manutenção do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 31 de agosto de 2020. |
| 2020-08-31 | Veto sobre a proposição mantido | U | Veto ao Art. 2º. do Projeto de Lei n° 82/2019 mantido por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 2 contrários). Veto ao Art. 3º. do Projeto de Lei n° 82/2019 mantido por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 contrários). |
| 2020-08-28 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluso na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2020-08-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, para prosseguimento regimental. |
| 2020-08-25 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. Votado em 25/08/2020 -CJR |
| 2020-06-18 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Celso Nicácio - CJR para emissão de parecer. |
| 2020-06-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-09 | Encaminhado à Presidência | U | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2020-06-08 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | U | Veto encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido |
| 2020-06-02 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | U | Veto sobre a proposição recebido, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2020-05-12 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | F | Ofício nº 67/2020- PRES/DPL encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-05-12 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). |
| 2020-05-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-05-05 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-04-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1a leitura, discussão e votação. |
| 2020-04-28 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-04-28 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Parecer nº 05/2020 emitido, encaminhado à sala das Comissões Técnicas para Parecer. |
| 2020-04-16 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | Encaminhado à COSP para Parecer. |
| 2020-04-14 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Parecer nº 53/2020-CJR emitido, encaminhado à sala das Comissões Técnicas para prosseguimento. |
| 2020-03-17 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | Encaminhado à CJR para emissão de parecer. |
| 2019-11-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-11-18 | Parecer Jurídico emitido. À Presidência para providências. | — | Parecer n° 189/2019 da Diretoria Jurídica encaminhado à Presidência para ciência e providências. |
| 2019-11-05 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-11-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-05-12T11:24:54.683634-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2020-05-05T16:36:15.698259-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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0O2 CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de AraucáriaJPR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PRO3ETO DE LEI N ° 8212019 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem pñoritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria no âmbito do Município de Araucária. Art. 1o Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de ruas cadastradas para futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e calçamento de passeios públicos no sistema de parceria, estabelecendo a ordem prioritária para a realização das obras. Art. 2 ° A divulgação de que trata o art. 10 desta Lei será feita pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, em seção específica e de fácil acesso. Parágrafo único. A publicidade conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) nome da rua; b) extensão da via; c) número de moradores. Art. 3 ° Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem pavimentadas por meio do sistema de parceria ensejarão publicação de nova lista em, no máximo, 03 (três) dias úteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, acompanhada da data de alteração e da devida justificativa. Parágrafo único. As listas alteradas permanecerão disponíveis na mesma seção específica do site oficial. Art. 4 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 - Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO 0O3 GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES 3USTIFICATIVA Diante do princípio constitucional da publicidade na administração pública, e pela intensa requisição dos cidadãos por essa transparência, é de suma importância a divulgação de uma lista com as informações das ruas a serem pavimentadas e informações afins. Ainda, é uma forma de dar para a população uma resposta, e também, uma forma de que a própria população fique atenta a ordem prioritária de execução dos projetos e possa informar quando estes não estiverem sendo cumpridos. A transparência e publicidade deve ser o maior alicerce da administração pública, para que os cidadãos tenham plena consciência do que está sendo feito pela cidade onde moram, e possam ter certeza de que todos serão atendidos com seus pedidos. Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 23 de Outubro de 2019. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 - Jardim Petrõpolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 ,-..j / ......7;.çl, 4.• " ==. ....... .:,......... , ......... :......•.,_., i r.• ©5 / /« ......-' •í,• ¿ • •, ----j-- ? :17•anda M, Brunatto Silva Nassar Presidente