DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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* «»-. -'-'7'F'• .» ;;. CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER CJR N
°
234/2019
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n
°
100 de 2019, de iniciativa do Vereador Elias
Almeida dos Santos, o qual "dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos
públicos oficias do Município de Araucária."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de ,Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n
°
100 de 2019, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos
oficias do Município de Araucária."
Justifica o Vereador que o Projeto de Lei tem como objetivo respeitar e dar
acessibilidade as pessoas que utilizam a comunicação por meio de linguagem de
sinais, denominada LIBRAS. Coloca ainda que é de extrema relevância social um
Intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo
Município de Araucária, sendo este um passo importante para viabilizar a integração
dos portadores de necessidades especiais, particularmente os surdos e mudos.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Cejrnissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
CAMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL •--•.._•.•:
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I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação .final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); "
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município iegislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40o, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo,
''Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 3.° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;"
Em vista a lei complementar N
°
95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Cor•ìtituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
legislativas.
Segundo a Lei N
°
10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais -LIBRAS, em seu Art. 2o, instituiu que:
CÂMARA MUNICIPAL DE
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"Art. 2
°
Deve ser garantido, por parte do Poder Público
em geral e empresas concessionárias de serviços
públicos, formas institucionalizadas de apolar o uso e
difusão da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como
meio de comunicação objetiva e de utilização corrente
das comunidades surdas do Brasil.
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, não
há óbice que impeça a tramitação normal do projeto de lei ora apresentado, além de
ser de suma importância sua postulação, levando em consideração o interesse
público por trás do projeto, de acordo com o princípio constitucional da supremacia
do interesse público e do princípio da eficiência da Administração Pública, vê-se a
necessidade de apresentar um projeto útil como este e que garante a população a
garantia do seu direito social à saúde, definido pela Constituição Federal de 1988
como direito fundamental e cláusula pétrea.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
IV -EMENDA SUPRESSIVA
¯ Supressão do artigo 4o.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer. .
Sala dãs Comissì •s, 13 de d• embro de 2019.
L-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR SOBRE O
PROJETO DE LEI 100 de 2019
Membro
Lucineia de Lima
Fabio Pedroso
Favorável
ì•<
Contrário Ausente Assinatura
Certif•o qu• juntei parecer da C•missão de.•.,•.•...A..................................
contendo ... U • I=•,j•
DePartaníer•l.êflislath,•J Comissões Técnicas Permañèni!
Encaminhado^^ao gabinete do(a)
na
vereador(a)..••,,•íí•
data
.•O de...•.•../..Q..Q...../•para
emissão de .r'
Asslsteme Adminlstratlv0
Certif'• que juntei parecer da Con•ssão de...,•.....•
........................................ contendo ....•.j,.. lauda(s) em...•.../...•....•i""
Assistente Adminlstratlvo