CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
J
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O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N
°
116/2019
Dispõe sobre a sançåo administrativa aplicada
em decorrência da prática de vandalismo no
município de Araucária e dá outras
providências.
Art. lO Fica instituída a pena de multa para quem for flagrado causando dano ao patrimônio
público ou particular.
§ 1o Para os fins desta lei consideram-se atos de vandalismo, todo ato doloso ou culposo,
que tenha por consequência:
I -Depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem, público ou particular, por meios
próprios ou com o auxílio de qualquer objeto;
II -Pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever, desenhar, utilizando qualquer tipo de material
que altere a caracteñstica original do bem;
Ill -Acionar ou fazer disparar indevidamente dispositivos de segurança, tais como alarmes
de segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto, portas e janelas de emergência.
IV -Usar de forma inadequada, equipamentos públicos como academias ao ar livre e
brinquedos infantis com indicativos fora de sua faixa etária.
§ 2
° Caracteñza-se como patrimônio público todo bem móvel ou imóvel de propriedade do
Município ou permission@i'o deste, tais como os veículos de transporte coletivo público,
mobiliário urbano, equipamentos de sinalizaçåo viária, dentre outros.
§ 3
° Bem privado é todo aquele de propriedade de pessoas fisicas ou jurídicas de direito
pñvado.
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§ 4
° Não será consìderada dano a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo
proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado, observadas as
normas de posturas municipais, e, no caso de bem público, com a autorizaçåo do órgão
competente e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 2
° Ao indivíduo que for pego cometendo os atos de vandalismo, aplica-se, por meio de
processo administrativo, a multa no valor de 1 (um) à 10 (dez) salários-mínimos.
§ lO Se praticado contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.
§ 2
°
Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei
civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 3
° O infrator, além da multa, deve proceder ao reestabelecimento da coisa danificada, seja
por seu próprio trabalho ou pela contratação de terceiros, sendo fiscalizada e acompanhada
pelos órgãos competentes.
§ 4
° A multa administrafiva será graduada de acordo com a gravidade do ato de vandalismo.
§ 4" A multa administrativa de que trata o caput deverá ser recolhida no prazo
improrrog•ável de trínta dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.
§ 6
° Não havendo o ressarcimento aos cofres públicos, o processo administrativo,
devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município de Araucária
para a propositura da ação judicial cabível, realizando-se o cadastro em dívida ativa do
infrator.
§ 7
° A pena de multa prevista no caput poderá ser substituída pela pena de limpeza e/ou
restauraçåo do bem, caso o infrator repare imediatamente o dano causado e não seja
reincìdente.
÷
§ 8
° Caso o infrator seja reincidente, a pena de multa será dobrada na primeira reincidência
e quadruplicada a partir da segunda reincidência.
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§ 9
° A aplicação da muita administrativa é ato de competëncia do órgão da Administração
Municipal.
§ 10° A arrecadação derivada da aplicação de multas será revertida para o Fundo Municipal
de Incentivo à Segurança Pública.
Art. 3
° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
Art. 4°0 Poder Público, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Leip•rá•)
proceder à apreensão de quaisquer materiais, ferramentas, recipientes, equipamentos,
máquinas ou veículos utilizados no cometimento das infrações previstas, mediante relatóño
circunstanciado dos hens apreendidos.
Parágrafo único. Os bens apreendidos e não reclamados e/ou retirados no prazo de 30
(trinta) dias após sua apreensão poderão ser levados a hasta pública pelo Poder Público,
deduzindo-se do valor arrecadado o valor devido pelas infrações dispostas na presente Lei,
bem como todas as despesas decorrentes da apreensão e da realização da hasta pública.
Art. 5
° Compete à Guarda Municipal fiscalizar e efetuar as respectivas notificações, nos
termos desta Lei.
i#Parágrafo único O agente público que presenciar os atos de vandalismo deverá adotar as
providências necessárias à elaboração do registro de ocorrência pela autoridade policial,
devendo apontar:
I
-o autor ou suspeito do ato de vandalismo;
II -o local, a data e hora do fato;
III -
as provas de que disponha.
Art. 6
° A autoridade que tomar conhecimento de infração à presente Lei deverá comunicar
a Municipalidade para aplicação das sanções previstas.
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Art. 7
° O Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná ou
outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação
dos autores dos atos de vandalismo.
Art. 8
° As denúncias das infrações disciplinadas nesta Lei poderão ser efetuadas pelos
telefones 153 e (41) 3901-5200.
•Art. 9
° Deverão ser fixadas placas, nos locais públicos, informando sobre a presente lei e
sobre as sanções sobre o ato de vandalismo.
Art. 10°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vandalismo é um problema recorrente, que por sua vez, acarreta em prejuízos ao
poder público e aos particulares detentores daquele bem danificado.
Por tal motivo é necessáña uma atuação mais efetiva do Município no combate à
depredação. Assim, como atualmente não são previstas sanções disciplinares, o presente
projeto vem ao encontro da necessidade de proteger os patrimônios.
Há atualmente, no âmbito do município, a previsão de programa de conscientização,
regido pela Lei 1444/2003, onde se dispõe:
Art. lO Fica instituída no Município de Araucária a
campanha Adore Sua Cidade -Diga Não ao
Vandalismo.
Art. 2°Os itens principais abordados na campanha såo:
1- Conscientização e repressão da pichação de
maneira geral;
11- Preservação das lâmpadas da Rede de Iluminação
Pública;
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111- O cuidado com os cães e outros animais
domésticos, mantendo-os no âmbito do seu domicílio;
1V- lnstalaçåo de suportes para acondicionamento do
lixo nafrente d edifício;
V- Preservação do muro;
VI- Preservação da calçada;
Vll -Preservação das placas de sinalização, entre
outros.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2019
roso
Fábio Pedroso
Vereador
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