materia nº 8/2020

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EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI N
°
117/201.9.......
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Substitutiva Geral
Emenda Substitutiva geral ao Projeto de Lei
N
°
117/2019, que "dispõe sobre a destinação
de espaço público e capacitação de
profissional para treinamento esportivo aos
PCD's no Município de Araucária e dá
outras providências".
Art. 1o Substitua-se os termos do presente Projeto, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
"Autoriza o Executivo Municipal sobre a destinaçåo de espaço público e
capacitação de profissional para treinamento esportivo aos PCS'S no Município de
Araucária e dã outras providências."
Ar. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar espaço de
treinamento esportivo por ele mantido, para PCD's em locais de práticas desportivas
situados em Araucária de acordo com a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Lei
de acessibilidade)
Parágrafo Único: "Poderåo de voluntariar, para oferecer o treinamento das
PCD's, profissionais com experiência na prática de esporte adaptado, por meio de
prévio cadastro junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer"
Art. 2
° " O Poder Executivo local poderá viabilizar formas de incentivo para
custear as despesas oriundas das adaptações previstas nesta lei"
Parágrafo único: Os incentivos poderåo ocorrer por meio de parcerias entre
o executivo local, empresas privadas, ONG's, Autarquias, órgãos da administração
pública direta e indireta, Secretarias Municipais e Conselho Municipal da Pessoa
corn Deficiência -COMUDE".
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçåo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ,
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ESTADO DO PARANÁ / •«•' "
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto i /•ì •ii
Justificativa
Conforme recomendação da análise jurídica, realizamos a emenda substitutiva gerai
ao Projeto de Lei 117/2019, para que haja um melhor entendimento sobre o que institui o
referido Projeto de Lei.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral para dar celeridade ao
trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Março de 2020
l•pio Aiceu Fè•pandes "
• VEREAD(•R
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL APRESENTADO PELO RELATOR
DA CJR SOBRE O PROJETO 117 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Favorável
J
Contrário Ausente Assinatura
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