CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
OO2
Os Vereadores Fábio Rodrigo Pedroso e Elias Almeida dos Santos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N
°
117/2019
Dispõe sobre a destinação de espaço público e
capacitaçåo de profissional para treinamento
esportivo aos PCD's no município de Araucária
e dá outras providências.
Art. lO Os locais de prática desportiva, situados no Município de Araucária e, por ele
mantidos, disponibilizarao espaço desfinado ao treinamento esportivo para PCD's,
conforme os ditames da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Lei de acessibilidade).
Art. 2
° A SMEL disponibilizará capacitação aos profissionais que operam o treinamento
desportivo, a fim de torná-los aptos a acompanhar e treinar os atletas com deficiência.
Parágrafo único: Poderão se voluntariar, para oferecer o treinamento das PCD's,
profissionais com experiência na prática de esporte adaptado, por meio de prévio cadastro
junto à SMEL.
Art. 3
° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4
° O Poder Executivo poderá viabilizar formas de incentivo para custear as despesas
orìundas das adaptações pr•vistas nesta lei.
Parágrafo único: Os incentivos poderão ocorrer por meio de parcerias entre o poder
executivo e empresas pñvadas, ONG's, Autarquias, órgãos da administração pública direta
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ou indireta, SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social e COMUDE - Conselho
Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência de Araucária.
Art. 5
°
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
"É dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação
dos direitos referentes [...] ao desporto, [...] e de outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico." (Art. 8o, Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 -Estatuto da
Pessoa com Deficiência)
Portanto, o presente projeto visa garantir a efetivação do Direito em epígrafe, além
de outros previstos em Lei Federal (Estatuto da Pessoa com Deficiência), como:
Art. 28. Incumbe ao ••úblico asseug.•_•_, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XV - acesso da p•E%•_ es com deficiência em igualdade de
condições,• e a atividades recreaUvas, esoorüvas e de lazeLr
no sistema escolar;
Art. 42. A •oessoa com deficiência tem direito à cultura, ao
ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades
culturais e desportivas em formato acessível; e
III - a monumentos e locais de importância cultural e a
serviços ou eventos culturais e e__•portivos.
Art. 43. O poder público deve promover a •da oessoa
com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais,
esoortivas e recreatívas, com vistas ao seu protagonismo,
devendo:
III - asseug_u_• a •da !•essoa com deficiência em iogos
e atividades recreañvas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas,
inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Ainda há de se frisar a garantia prevista na Constituição Federal:
Rua Irm/I Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Üi 4
Art. 6
°
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistëncia aos desamparados, na forma desta Constituição.
E visando o recebimento de cadeiras de rodas para a prática desportiva adaptada, o
presente projeto vem estabelecer a garantia de seu uso.
Portanto, diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Novembro de 2019
Fábio Pedroso
!'\
Elias Almeida dos Santos
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucdria -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200