RA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Lucinéia de Lima no
exercício da vereança e uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei
Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art.
128, propõe:
INDICAÇÃO Nº 238/2020
Requerem a mesa em complementação à indicação nº, 201/2020
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissan Hussein
Dehaini, por meio das secretarias competentes, SOLICITAR COM URGÊNCIA a
criação e concessão de gratificação por atividade essencial a todos os servidores
municipais, em regular exercício, no periodo do estado de emergência de saúde
pública do Município de Araucária, devido a pandemia do COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, esta proposição serve como pedido complementar a
indicação nº. 201/2020 que dispõe sobre a criação e concessão de gratificação à
servidores da saúde e segurança pública.
Pois bem, é notório que estamos nos deparando com a terrível
pandemia do Coronavírus, que assola o Planeta, ceifando vidas, além de devastar
a economia. Com bom senso, orientação, medidas econômicas acertadas e
principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com ânimo
redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustentável, e de
melhor qualidade de vida.
Dessa forma, o incentivo e reconhecimento pelas atividades essenciais
exercidas pelos servidores municipais que atual diretamente no combate da
pandemia do COVID-19 se mostra assertiva do ponto de vista social, econômico
e humano. Até porque, esses profissionais estão mais expostos ao vírus,
inclusive, expondo suas próprias famílias ao risco de contágio.
Diante disso, em melhor análise realizada pelos gabinetes solicitantes,
entende-se que a criação de gratificação pelo Poder Executivo Municipal, seja
ampliada, a todos os servidores públicos municipais que atual diretamente no
combate da pandemia.
Ainda, considerando os limites de gastos com pessoal, considerando
as disposições e os limites da Lei Eleitoral (nº. 9.504/1997), bem como, a fim de
evitar a promoção politica partidária em momento de crise
(calamidade/emergência), sugerimos ao Executivo, a criação de um grupo/equipe
de apoio ao combate do COVID-19, em todas as secretarias municipais que
estejam atuando diretamente na pandemia.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária -- Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Com isso, a concessão de gratificação ficará restrita aos servidores
que efetivamente estejam atuando no combate do vírus, sem, contudo, elevar
substancialmente os gastos públicos, promover a politica eleitoreira e,
principalmente, reconhecendo e incentivando os servidores na luta contra a
COVID-19 em nosso Município.
Por fim, para auxiliar na elaboração legislativa, a qual é de
competência do Prefeito Municipal, segue em anexo, cópias de projetos de Lei de
Osasco/SP, Itaberá/SP e notícia de Navegantes sobre a mesma temática.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a
presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral
da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses.
Câmara Cipal de Araucária,30 de abril de 2020.
LUCINEIA DE LIMA
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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