CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e
Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 120/2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao
Executivo Municipal, para solicitar a implantação e regulamentação, através da
secretaria competente, a filmagem, gravação e transmissão ao vivo das sessões
de licitações da Prefeitura Municipal de Araucária, assim reiterando, a indicação
nº. 579/2018 realizada em 11 de junho de 2018, com resposta a ser encaminhado
nos termos e prazos fixados na Lei Municipal nº. 3.502/2019.
JUSTIFICATIVA
Conforme conta da justificativa contida na indicação nº.
579/2018, a transparência pública é um dos objetivos essenciais da modema
administração pública. Ainda, a ampliação da divulgação das ações e dos atos da
administração pública a todos os munícipes, além, de contribuir para o
fortalecimento da democracia e do controle social, prestigia e desenvolve a
cidadania e moralidade na administração pública.
Cumpre ressaltar que a presente proposição contribui com
toda a sociedade no controle e combate a corrupção nas contratações públicas,
vez que atende o interesse público primário, tendo em vista que amplia a
transparência dos atos do Poder Executivo, proporcionando uma fiscalização
mais participativa e efetiva por parte da população, principalmente, no
cumprimento dos mandamentos da Lei geral de licitações (lei Federal nº.
8.666/1993).
A Câmara Municipal implantou essas medidas em outubro
de 2018, e desde então, vem contribuindo com a transparência nas contratações
públicas realizadas pelo legislativo, auxiliando efetivamente na fiscalização
exercidas pelos munícipes e partamentares, pois, proporciona o
acompanhamento em tempo real das licitações em andamento.
Portanto, reiteramos os pedidos contidos na indicação nº.
579/2018 e que seja implantada no Poder Executivo Municipal a filmagem,
gravação e transmissão ao vivo de todas as sessões de licitações do Município de
Araucária.
Rus Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-52/
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para
que votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de
elevada estima e considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos
araucarienses.
Gabinete Vereador Ben Hur, 05 de maio de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Propõe:
INDICAÇÃO Nº 579/2018
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de
Administração, implante e regulamente através da Lei específica, filmagem, gravação e transmissão
ao vivo das sessões de Licitação da Prefeitura Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja implantado e regulamentado através de lei, filmagem, gravação e transmissão
ao vivo das sessões de Licitação da Prefeitura Municipal de Araucária, considerando que a
transparência pública é um dos objetivos essenciais da modema Administração Pública. Sendo
assim, a ampliação da divulgação das ações e dos atos da administração pública a todos os
munícipes, além de contribuir para o fortalecimento da democracia e do controle social, prestigia e
desenvolve as nações da cidadania e moralidade na administração pública.
Cumpre ressaltar que o mesmo atende o interesse público primário, tendo em vista que amplia a
transparência dos atos do Legislativo, proporcionando uma fiscalização mais participativa e efetiva
por parte da sociedade, principalmente no que refere-se ao comprimento da Lei nº 8.666/1993 (Lei
Geral de Licitações).
A presente indicação contribui com toda a sociedade no controle e combate a corrupção nas
contratações públicas.
Diante do exposto, solicita aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 11 de Junho de 2018.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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RESOLUÇÃO Nº 67, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem,
gravação e transmissão ao vivo das sessões de
licitação da Câmara Municipal de Araucária,
conforme específica.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º. Esta Resolução obriga a filmagem, gravação e transmissão ao
vivo, em áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas das licitações no
âmbito da Câmara Municipal de Araucária.
$ 1º. As gravações em áudio e vídeo ficarão disponíveis no Portal de
Transparência da Câmara Municipal de Araucária pelo prazo mínimo de 2 (dois)
anos.
S$ 2º. Ficam dispensadas das transmissões ao vivo as licitações na
modalidade pregão eletrônico e dispensa ou inexibilidade de licitação.
Art. 2º. A transmissão terá início juntamente com a abertura da sessão de
licitação, permanecendo até o fim do certame.
Art. 3º. O descumprimento desta Resolução configura-se crime de
responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em
legislação federal.
Art. 4º, Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de outubro de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
Assinado de / pa
ARAUCARI forma digital RAD
C.
A CAMARA Po ARA ICARIA ad
MUNICIPA MuniciPAL:781
34012000104
L:7813401 EU
2000104 2018.10.16
13:51:32 -03'00'