materia nº 51/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVA.O
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVAO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribui£Ses legais e regimentais, submete a aprecia£•o do Plen&rio a
seguinte proposi£•o.
PROJETO DE LEI N° 51/2020
EMENTA: "DispSe sobre a publicidade
dos contratos de Ioca£•o celebrados
pelo municipio de Arauc&ria, e d•
outras provid•ncias."
Art. 1
°
-Esta Lei disp6e sobre a publicidade dos contratos de Ioca£•o celebrados
pela Administra£•o Peblica do Municipio de Araucaria.
Art. 2
° -A Administra£•o PQblica Municipal devera publicar, em local pr6prio e
destacado, no site oficial do Municipio de Araucaria, a rela£•o de todos os
contratos de Ioca£•o, em que o Municipio seja o Iocador.
Art. 3
°
-A publicag•o devera conter os seguintes dados:
I
-os nomes do Iocador e do Iocatario;
II -o endere£o (em caso de Ioca£•o de im6veis);
III -o valor do aluguel;
IV -o tempo do contrato de Ioca£•o;
V -o indice de reajuste;
Vl -a finalidade da Ioca£•o;
VII -c6pia do contrato em PDF.
Art. 4
°
- 0 disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de Ioca£•o j&
celebrados pela gest•o atual do municipio, e contratos que venham a ser
celebrados ou aditivados, nesta e nas administra£Ses futuras.
Art. 5
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£•o.
Gabinete do Vereador, 27 de abril de 2020.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEV.•O
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de Lei 6 dar transpar•ncia as contrata96es de
Iocag•o no Municipio de Araucaria, atendendo o direito constitucional de acesso
as informa95es p0blicas.
O acesso a informa•o 6 um direito fundamental previsto no ordenamento
juridico brasileiro, no art. 5
° inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37
e no § 2 do art. 216 da Constitui•o Federal de 1988.
Todos os cidad&os t•m direito a receber dos 6rg•os p0blicos informa95es
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser•o prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindivel a seguranga da sociedade e do Estado, bem como o direito de
acesso aos registros administrativos e a informa95es sobre atos de governo.
Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que
previa o direito & informa(•o, o direito constitucional de acesso dos cidad&os as
informagSes p0blicas foi estipulado para aplicag•o aos tr•s Poderes da Uni•o,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, sendo o tema objeto do de
regulamentag•o pelo Decreto 7.724/2012. Esta norma • um marco que consolida
a garantia e seguranga juridica que cada cidad•o tera em exercer este direito,
tanto por pessoas fisicas e juridicas.
Gabinete do Vereador, 27 de abril de 2020.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200