raucária Prefeitura do Município de Araucária
PR Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 126/2014 Araucária, 12 de maio de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.632/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
[1] necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS, visando prover recursos necessários para dar atendimento aos usuários
do Sistema Único de Assistência Social, através dos benefícios sociais instituído pela Lei
Municipal 1.295/2002, regulamentada pelo Decreto 16.804/2002, com alteração do
Decreto 19.365/2005.
A adequação do orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Segurança Pública - SMSP, se faz necessária visando cobrir despesas com
O fornecimento de refeições no período de outubro/2013 a março/2014, sendo uma média
de 225 refeições diárias a um custo unitário de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos),
totalizando R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais). Há ainda o custo de R$
97.000,00 (noventa e sete mil reais) referentes ao aluguel de três imóveis que ficaram
ocupados entre o encerramento de um contrato e o início de outro.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
[8] Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Arauc | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.632/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil
Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, $ 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 540.000,00
(Quinhentos e Quarenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.244.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 100.000,00
| RUBRICA [AÇÃO | FONTE | FREE DESCRIÇÃO | VALOR ALTERAÇÃO
[
3390320000 | 0188 | 1.000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
4 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100.000,00
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2063 - Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 440.000,00
[ RUBRICA [AÇÃO [FONTE | | DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390930000 | 0319 [ 1.000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES “440.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.244.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
| RUBRICA |AÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO (VALOR ALTERAÇÃO |
3390480000 | 0186 | 1000 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A | 100.000,00 |
él PESSOAS FÍSICAS ” |
/
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —=5"
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Respeito por você
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Pág 2/2 - Projeto de Lei nº1 632/14
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2063 - Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 440.000,00
00:
RUBRICA [AÇÃO [FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTRAÇÃO
3390300000 | 0319 | 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390360000 | 0319 | 1.000 PESSOA FÍSICA 90.000,00
en OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - |
[3390390000 | 0319 | 1.000 PESSOA JURÍDICA 270.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de maio de 2014.
Processo nº 4855/14
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400