CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
“ ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 81º,
alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 54/2020
“Institui no âmbito do Município de Araucária
o dia do desapego consciente, que consiste
em receber doações de materiais reutilizáveis,
promovendo a correta destinação final e dá
outras providências”.
Art. 1º Fica instituído no Municipio de Araucária o "Dia do Desapego
Consciente", que ocorrerá 1 (uma) vez ao mês, em cada uma das regiões da
cidade. A ação visa arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias
carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura
através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de
reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos
brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros,
eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquinas de lavar, colchões, material de
higiene e limpeza, utensílios domésticos, e sobras de materiais de construção em
condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o
auxilio de equipamentos.
Art. 2º A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte
consciente da população em todo âmbito do município de Araucária e promover a
correta destinação final.
Art. 3º Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público
Municipal em parceria com outras entidades poderá:
| — Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de
orientação da necessidade do descarte correto, reuniões, workshops e demais
eventos visando a consciência ecológica, através da educação ambiental
conscientizando quanto a importância de preservar o planeta.
Il — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação
com a finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha
“Desapego Consciente sustentável”.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
6 de maio de 2020.
Câmara Municipald
a
“o BENH OLIVEIRA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa estimular a arrecadação de
objetos em bom estado para serem doados para famílias carentes, tendo como
objetivo promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do
descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização,
evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
O Dia do Desapego Consciente ocorrerá uma vez ao mês e
beneficiará as pessoas com baixa renda, bem como, diminuirá o lixo no meio
ambiente, pois, muitos objetos que poderiam ser reutilizados acabam indo para o
lixo comum.
A limpeza pública é um serviço básico para a manutenção
da cidade, no qual deve ser encara como um compromisso de suma importância
por parte da Prefeitura e de toda sociedade. Portanto, há necessidade da
divulgação do Dia do Desapego Consciente, pois é através das campanhas de
orientação que ocorrerá a conscientização da população, resultando no descarte
correto dos objetos. Assim, contribuindo, de forma eficiente na limpeza,
conservação e manutenção do meio ambiente do nosso Município.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vergader,-06-de.maio de 2020.
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