Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 1386/2020
Araucária, 07 de maio de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/'PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.323/2020 — “Altera a redação da Lei nº 3496 de 28 de junho de 2019,
conforme especifica.”
URGENTE -— (e DO AO o
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, O
Projeto de Lei nº 2.323/2020, que altera a redação da Lei nº 3496 de 28 de junho de 2019, para.
permitir o efetivo enfrentamento do estado de emergência arena = aU da foaaisa E
pandemia pelo Coronavirus SARS - CoV - 2/COVID — 19, declarado pelo Decreto Municipal nº
34.380/2020.
O presente Projeto de Lei tem como justificativa a urgência nas medidas a serem
adotadas pela Administração Pública para prevenção e enfrentamento do coronavírus,
desburocratizando e simplificando o procedimento, quando devidamente justificado e necessário,
para contratação temporária de profissionais da área da saúde.
A Lei nº 3496/2019 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevendo
o 83º do art. 1º que as contratações temporárias devem obedecer ao número de vagas previsto
em Lei, que no caso é a Lei nº 1704/2006, que prevê as vagas permanentes do quadro geral de
servidores do município.
Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar temporariamente
cargos cujas vagas previstas na Lei nº 1704/2006 não são suficientes. Assim, para cumprir o 8 3º
do art. 1º a Lei nº 3496/2019, para cada cargo cujas vagas previstas na Lei nº 1704/2006, não
sejam suficientes para Os contratos temporários em decorrência desta pandemia, seria necessário
propor Projeto de Lei para acrescer vagas permanentes ao quadro de servidores.
Cumpre ressaltar a imprevisibilidade de quantas e quais vagas serão
necessárias para cada cargo a ser objeto de contratação temporária para enfrentamento da
pandemia, inviabilizado a previsão em lei de número de vagas a serem preenchidas, na forma
como determina a Lei nº 3496/2019.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, MM - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Projeto de Lei rf 2.325/2020 - pág. 22
Ainda, as vagas ocupadas e necessárias para enfrentamento da pandemia do
coronavírus são transitórias e temporárias, bem como urgentes, não se justificando o acréscimo
de vagas permanentes para atender a necessidade temporária.
Ainda, o art. 7º da Lei nº 3496/2019 prevê procedimentos que em casos de
urgência, não poderão ser totalmente cumpridos previamente a seleção dos candidatos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária e em sessão
extraordinária, diante da suspensão das atividades da Câmara Municipal de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela necessidade imediata de
contratação temporária de cargos na área da saúde e imprescindíveis para o enfrentamento da
pandemia, que não possuem mais vagas disponíveis na Lei nº 1704/2006.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
suas
puagagsurapuspeap sau 25930 CONILNOS 35 00 VIONTEIANOO vafée
ED-00E0-+994 OTDTISOLO NI OUYNIBSY 10s CINIANIOO SLEA
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Assinado eletrônicamente por:
Processo nº 24246/2020 ie PESE DEMAINI
.B50,8 19-04
assinado 07/05/2020 16:44:55
elatrôncamente
413614-1693
Rua Pedro Druszez, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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PROJETO DE LEI Nº 2.323, DE 07 DE MAIO DE 2020
Altera a redação da Lei nº 3496 de 28 de junho de
2019, conforme especifica.
Art, 1º Altera a redação do $ 2º do art. 4º da Lei nº 3496 de 28 de junho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
redação:
Processo nº 2424612020
$ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou
emergência pública prescindirá de processo seletivo.”
Art. 2º Insere o art. 22-A na Lei nº 3496 de 28 de junho de 2019, com a seguinte
“Art. 22-A Durante a emergência ou calamidade pública ocasionada pela
pandemia do Coronavírus SARS - CoV - 2/COVID-19, dispensa-se O
cumprimento dos seguintes dispositivos desta Lei:
|-83º do art. 1º, desde que devidamente Jostnicads:s premeniaBe a auantaBide a sis a
de contratações para prevenção e enfrentamento do Coronavírus; e cs
HW - Art 7º, desde que a urgência na contratação temporária, declarada pelo
Secretário Municipal de Saúde, impossibilite o cumprimento integral do artigo 7º;
$ 1º O disposto no inciso | do caput deste artigo tem como fundamento a
imprevisibilidade da extensão da pandemia no município e consequentemente
os cargos e quantidades de profissionais que necessitarão ser contratados
temporariamente.
$ 2º As contratações realizadas durante e em razão da pandemia, por serem
temporárias, não serão computadas nas vagas permanentes previstas na Lei nº
1704 de 11 de dezembro de 2006.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de maio de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Assinado etetrânicamente por:
[pm HISSAM HUSSEIN DEHAINI
assinado BERBIOaO TGraaiot
41361 4-1 693 giermicamante
Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Situação Atual: EmAnáliso o o E h Observação de Apemia ' À A E = da dades
= E da 2. E coaaçerte rrere Projeto de lei para alteração da Lei 3496, tendo em vista as demandas relacionadas ao combate a pandemia |
Número/áno:! 24246] 1 2020] Cod, Verificador: Dont | | GOMA
Data Abertura: O6/05/2020 1] Previsão: | 21/05/2020 |
Assunto: — 1031) PROJETODE [= |
Subassunto: | “100009 [PROJETO DE LEI DA. PA Dl
Requerente: 4483154 SMGP - - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DI|
Requerente CPF/CNPJ; o. 000. 000/0000-:00 M
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