| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação e dá outras providências. |
| native_id | 6304 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-21 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. Aguardando tramitação regimental. |
| 2020-09-01 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 130/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de agosto de 2020. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-08-31 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-08-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-08-25 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 1 abstenção)). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-08-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-08-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Votação da CFO e Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2020-07-01 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Vanderlei Oliveira - CFO para emissão de parecer. |
| 2020-06-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | RELATORA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA-CJR |
| 2020-06-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | — |
| 2020-06-09 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2020-05-12 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2020-05-12 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | P | Proposição autuada, aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2020-05-08 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido. |
| 2020-05-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-01T15:33:45.624515-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2020-08-25T14:32:55.723555-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 1 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei
Org•nica do Municipio de Arauc&ia/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop6e:
PROJETO DE LEI N
° 41/2020
"Disp6e sobre o incremento da transpar•ncia
na divulgafao das despesas e atos
administrativos praticados pelo municipio no
en[rentamento • epidemia causada pelo
Coronavirus (COVID-19), sobretudo nos casos
em que houver dispensa de procedimento de
licitaf•o, e dd outras provid•ncias."
Art. 1
° A Administragfio Municipal divulgar•i as despesas e atos administrativos praticados
pelo municipio no enfrentamento • epidemia causada pelo Coronavirus (COVID-19),
sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licita•ao nos termos do
ordenamento juridico vigente.
Art. 2°. A divulgag•o deverfi ser prestada de forma clara, objetiva e em linguagem escrita
e grMicos, de fficil compreens•o, permanecendo disponiveis para visualizag•o, em
transpar{ncia ativa, pelo periodo mfnimo de um ano.
Art. 3
° O acesso a informa•ao dever• ser simples, de modo a facilitar a pesquisa do
contefdo, a an•ilise das informa•6es e a grava•ao de relat6rios em diversos formatos
eletr6nicos.
Art. 4
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicag•o.
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 •/
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PARANA
EDIFiClO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
G.•,BINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositu•a 6 garantir a efetividade dos direitos constitucionais de
informag•o e publicidade, regulamentados por meio da Lei Federal n
° 12.527/2011, conhecida
como "Lei de Acesso • Informaq•o", tanto quanto para que haja uma maior fiscalizasfio dos
atos do Executivo Municipal.
Com a efetivaq•o de tal medida, ficar• mais eficiente a fiscalizaq•o dos atos do Poder
Executivo por parte desta Casa de Leis, bern como de toda a populaq•o araucariense. Mesmo em
tempos de crise e calarnidade pfiblica, 6 necess•rio garantir a transpar6ncia das aq6es do poder
pfiblico. Trata-se de uma medida de evidente relev•ncia e interesse pfiblico.
Fazemos parte de um regime democr•tico onde a populaq•o atrav6s do seu voto nos
delega poderes, n•o s6 de legislar, mas principalmente de fiscalizar aos atos da administraq•o
pfiblica.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprova•o.
C•mara Municipal de Araucfiria 07 de Maio de 2020
Fabio Alceu
{ VERE/
Rua Irmfi Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200