CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEV.,•O, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuigSes legais e regimentais, submete a aprecia•;•o
do Plen&rio a seguinte proposi•o.
PROJETO DE LEI N
° 43/2020
EMENTA: "Altera a reda£•o da Lei
Municipal n
° 3362 de 25 de setembro
de 2018, conforme especifica."
Art. 1"-AItera a reda£•o do art. 1
° da Lei Municipal 3362, de 25 de setembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redag•o:
Art 1
°
- Ficam todos os estabelecirnentos p•blicos municipais de saBde obrigados
a afixar diariamente em um local vis[vel e acessivel ao p0blico, e nas portas de
cada consult6rio, a escala dos profissionais.
Art. 2
°
-Altera a reda£•o do art. 2
° da Lei Municipal 3362, de 25 de setembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte reda£•o:
Art. 2°. O informe da escala m6dica conter•:
I. Nome completo do profissional;
II. Registro profissional;
II1. Especialidade;
IV. Hor•rio de atendimento.
§ 1
°
- As Unidades Basicas de SaQde poder•o afixar as escalas mensais, as
altera£Ses dever•o ser registradas conforme ocorrerem.
§ 2
°
-Se o profissional estiver no horario de intervalo, esta informag•o dever&
estar na porta do consult6rio, bem como o hor•rio que voltara a atender.
§ 3
°
- Se, por algum motivo, o consult6rio estiver fechado, esta informa£•o dever&
estar na porta do mesmo.
Art. 3
°
-Altera a reda£•o do art. 3
° da Lei Municipal 3362, de 25 de setembro de
2018, que passa a vigorar corn a seguinte redag•o:
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
.S
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3
°
- Os usu•rios do servi•o de sat•de pt)blica municipal que n•o encontrarem
essas informa£•Ses nas portas dos consult6rios m6dicos, poder•o denunciar o
descumprimento da lei.
Art. 4
°
-Altera a reda£•o do art. 4
° da Lei Municipal 3362, de 25 de setembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redag•o:
Art. 4
°
-As unidades de Sa0de Pt•blica que forem autuadas por descumprimento
do disposto nesta lei, recebera advert6ncia por escrito, com fixag•o de prazo de
24 (vinte e quatro) horas para regulariza(•o. Em caso de reincidencia, o
coordenador da unidade sofrera suspens•o n•o remunerada de suas atividades
pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 5
°
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£•o.
Gabinete do Vereador, 16 de abril de 2020.
!
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
J U STI F ICATIVA
A finalidade deste Projeto de Lei 6 a implementa(}•o de informa£Ses
fixadas nas portas dos consult6rios m6dicos dos estabelecimentos municipals de
sa6de p6blica do Municipio de Arauc&ria, disponibilizando informa£;Ses como o
nome do medico que est& atendendo naquele consult6rio, registro profissional e
especialidade do mesmo, e identifica(•o se o consult6rio esta com atendimento
ou fechado, para dar maior transparencia ao sistema de sa6de nas unidades
p6blicas.
Atualmente temos visto diversas den6ncias nas unidades de sa0de pQblica
de Araucaria, onde m6dicos pertencentes ao quadro de servidores do municfpio
tratam com desleixo os usu•rios que necessitam da utiliza£•o dos servi£os
p6blicos de sa0de, onde em alguns casos os medicos saem para o intervalo e
deixa o consult6rio fechado e sem previsAo de retorno.
Esta lei, al6m de trazer informa£;Ses aos usu&rios que est•o aguardando a
consulta m6dica, facilita o trabalho de fiscaliza£•o por parte dos vereadores desta
casa, onde n•o precisariam "invadir" o consult6rio m6dico para saber se este est&
em atendimento ou n•o.
Para justificar esta proposi£•&o, lembro que o principio constitucional da
publicidade da Administra£;•o P6blica n•o se encontra cerrado em um 6nico
dispositivo. S•o diversos os direitos fundamentais que prescrevem a
transparencia. O direito a informa£•o, a divulga£;&o oficial das atividades
prestadas, dos atos e das decis6es da Administrag•o P6blica 6 um direito dos
cidad•os e a transparencia nos servi£;os p6blicos beneficia a comunidade.
Pelos motivos acima expostos, conto com apoio dos nobres pares para
aprova£•o deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 16 de abril de 2020.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200