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materia nº 128/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPREENDEDORES DO SETOR DE ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM FEIRAS E EVENTOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6323

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CJR n° 61/2020 favorável ao trâmite do projeto.
2020-04-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Celso Nicácio para emissão de parecer.
2020-02-13 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-12-05 Encaminhado à Presidência — Parecer da Diretoria Jurídica anexado e encaminhado à Presidência.
2019-11-27 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-11-26 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-11-26 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regìmento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 128/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a
participação dos produtores rurais e
empreendedores do setor orgânícos
do Município de Araucária em Feiras
e eventos, organizados,
patrocinados ou apoiados pelo
Poder Executívo Municipal e dá
outras providências.
Art. 10 Fica assegurada a participação dos Empreendedores e produtores rurais e
orgânicos em Feiras e eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Muni￾cípio de Araucária, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valori￾zar os produtos locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 10 fica dispensada quando não
houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público
alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores rurais e or￾gânicos.
Art. 2
° O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibili￾zar espaço fisico visível e bem Iocalizado para a instalação da infraestrutura ne￾cessária à comercialização dos produtos.
Art. 3
° A comercialização direta de produtos orgânicos aos consumidores se realizará
"exclusivamente por agricultores familiares e empreendedores ", também nas feiras livres
ou permanentes, instaladas em espaços públicos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580-Araucária-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
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O0 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4
° O projeto estabelece que a comercialização como orgânico de produto que não o
seja configura crime contra as relações de consumo e fica sujeito às penas previstas no
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5
° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucárîa 25 de novembro de 2019.
VEREADOR
Rua Irmå Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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