materia 78/2019 — Araucária (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	78 / 2019
Date	2019-11-05
Ementa	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	6324

Date	Status	Turno	Texto
2020-06-01	Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor	—	Projeto de Lei retirado a pedido do autor em 19/05/2020 e arquivado. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. Disponível na íntegra em Documentos Acessórios
2020-05-19	Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação	P	Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-05-15	Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação	P	Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-05-14	Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia	—	Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2020-05-07	Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas	—	—
2020-05-04	Aguardando emissão de parecer da Comissão	—	Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Lucia de Lima para emissão de parecer.
2020-03-18	Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas	—	—
2020-03-09	Aguardando emissão de parecer da Comissão	—	Encaminhado ao Gabinete do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira para emissão de parecer.
2019-11-28	Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas	—	—
2019-11-26	Aguardando emissão de parecer da Comissão	—	Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso para emissão de parecer.
2019-11-26	Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas	—	Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-11-26	Encaminhado à Presidência	—	Parecer da Diretoria Jurídica anexado e encaminhado à Presidência.
2019-11-05	Encaminhado à Diretoria Jurídica	—	À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-11-05	Expediente recebido em Plenário	—	Proposição recebida em Plenário.
2019-11-05	Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII)	—	Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2020-05-19T15:55:41.663109-03:00	Aprovado por Unanimidade dos Presentes	8	0	0

texto original #

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0O2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PRO3ETO DE LEI N
° 7812019
SÚMULA: Autoriza o Poder
Municipal a instituir o programa
Mirim" e dá outras providências.
Executivo
"Bombeiro
Art. 3.o. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa "Bombeiro Mirim",
no Município de Araucária.
Parágrafo único. Por meio de convênio da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Secretaria Municipal de Educação e Polícia Militar do Estado do Paraná - Comando do Corpo de Bombeiros fica instituído, na rede municipal de ensino, o
programa "Bombeiro Mirim".
Art. 2o. Podem fazer parte do programa os alunos devidamente matriculados na
rede municipal de ensino, a partir da 4
a série, podendo permanecer até o ano
letivo em que completarem 17 (dezessete) anos de idade.
Art. 3o. O programa Bombeiro Mirim receberá, dentre outras, as seguintes
instruções:
I
-sobre prevenção e combate à incêndios;
II - primeiros socorros;
III - técnicas de salvamento e resgate utilizadas pelos bombeiros;
Art. 4o. O poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5
°
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
003
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
3USTIFICATIVA
Valorizar os nossos jovens é imprescindível no cenário social atual, onde os
jovens precisam de oportunidades para desenvolver suas habilidades e fortalecer
a disciplina e respeito no meio escolar e no convívio com a comunidade. Há tantos
que sonham com profissões relacionadas a defesa da sociedade, entre elas a
profissão de Bombeiro, e assim como viram uma oportunidade no projeto da
Guarda Mirim, podem ver uma oportunidade neste programa.
Esse projeto de lei tem como objetivo promover a interação da escola com o
ambiente da polícia militar e segurança pública, com a intenção de fortalecer os
laços de respeito e liderança entre os jovens, assim como incentivá-los a criar
afeição pelos estudos, para que no futuro possam seguir carreira na Área ou
conhecer outras áreas da defesa social, agindo em prol da sociedade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a colaboração para a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Outubro de 2019.
o s
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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