CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Cláudio Sarnik no uso
de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu art. 40 §1 o, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI N
° 56/2020
"Dispõe sobre a Obrigatoriedade de cartazes
em açougues, restaurantes e comércios do
ramo no Município de Araucária, informando a
procedência dos produtos que estão sendo
comercializados e dá outras providências".
Art. 10 Os estabelecimentos comerciais, que se prestam à venda de
carnes, tais como açougues, restaurantes e comércios do ramo, ficam obrigados
a disponibilizar aos consumidores o acesso a informações sobre a procedência da
carne comercializada pelos mesmos.
Art. 2
° Os estabelecimentos a que se refere o art. 10 desta Lei deverão
deixar disponíveis aos consumidores informações contendo:
I
-nome completo do frigorífico, aviário, ou afim, de origem das carnes
comercializadas, com endereço, inscrição estadual, Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica-CNPJ e telefone para contato;
II -data de aquisição do lote das carnes comercializadas;
III -comprovação de que o estabelecimento a que se refere o inciso I
deste artigo é inspecionado por órgão sanitário competente.
Art. 3
° O não cumprimento desta Lei pelo estabelecimento comercial
implicarã multa e demais penalidades a serem fixadas pelo Executivo.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber
posteriormente a sua publicação.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•icipal de Araucária, 12 de maio de 2020.
=,. Rua Irmã Eiizabeth
OLIVEIRA CLÁUDIO SARNIK
Vereador
Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa à obrigatoriedade de
açougues e de comércios do ramo afixar cartazes em lugar visível com informações das carnes comercializadas, tendo como finalidade proporcionar ao
consumidor o direito de informações sobre a procedência dos produtos.
Todo cidadão tem o direito de ter informações corretas sobre
o produto que está adquirindo, principalmente, sobre o produto que irá se
alimentar, evitando os riscos à sua saúde ou segurança de sua família. Assim o
inciso III do artigo 6
° do Código de Defesa do Consumidor preconiza:
"a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"
Ressalta-se que a proposição traz mais um mecanismo para
assegurar o direito do consumidor do nosso Município, em especial na efetiva
transparência na atividade consumerista, inclusive, esse é o entendimento do
Programa de Proteção de Defesa do Consumidor- PROCON, órgão responsãvel
pela fiscalização e gerenciamento das relações de consumo no Município de
Araucária, vejamos:
"torna-se imprescindível que o fornecedor do produto
posto no mercado deverá conter toda transparência e
informação clara, simples e adequada para que todos
aqueles que vierem a consumi-las saibam o que estão
adquirindo. Sem surpresas, desgastes ou
consequências temerárias."
Ademais, é cediço que recentemente, ocorreu em nosso
Município, episõdios de comercialização de carnes e demais alimentos que não
estavam em boas condições, conforme segue notícias em anexo. Sendo assim, a
presente proposição auxilia no combate à comercialização de carnes sem a
devida procedência e inspeção dos órgãos de fiscalização e controle, pois,
responsabilizarã os estabelecimentos que não informarem a origem da
mercadoria, garantindo aos consumidores mais segurança e saúde quando da
aquisição de carnes e derivados para sua alimentação.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio aos demais pares desta Casa, em especial as
Rua lrm•l Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Comissões Técnicas e ao Douto Plenário, para o prosseguimento e aprovação
deste projeto.
Gabinete dos Vereadores, 12 de maio de 2020.
BEN DE .IVEIRA CLAUDIO SARNIK
Vereador
/
i
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paranã -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Prefeitura do Município de Arau¢ária
Procuradoria Geral do Município
OFICIO N
° 17/2020 -PROCON
Ilustríssimo Sr. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Tendo em vista, o Oficio Externo n
° 01/2020, enviado pelo Gabinete do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira, o qual encaminhou a este Procon, requerendo a análise da
viabilidade e implantação, no que tange a prestação do estabelecimento comercial, em
informar ao consumidor a procedência das carnes que são vendidas, informação esta que
deverá ser posta em dentro do estabelecimento e em local visível a todos que ali
frequentam.
Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4
°
,
expressamente diz:
"A Politica Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo
o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito
a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus
interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida,
bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos os seguintes princípios."
Outrossim, neste mesmo artigo 4o, em seus incisos III e IV, o texto legal
corrobora com o caput deste supracitado artigo, ao colacionar dois principios básicos,
dentre os quais são pilares para a harmonia nas relações consumeristas, quais sejam,
transparência e informação.
O dever de informar, nada mais é que a obrigação do fornecedor em prestar
Rodovia do Xisto, n
° 5815, Km 22, Bairro Sabiã, Araucária, Paraná, CEP: 83705-740
Telefone: (41) 3901-5155 -e-maih procon@araucaria.pr.gov.br
site: www.araucaria.pr.gov.br/procon f
) /
......
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
todas as referências acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades,
riscos, preços, de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.
Sendo assim, torna-se imprescindível que o fornecedor do produto posto no
mercado deverã conter toda transparência e informação clara, simples e adequada para
que todos aqueles que vierem a consumi-las saibam o que estão adquirindo. Sem
surpresas, desgaste ou consequências temerárias.
Além do mais, tal obrigação para o estabelecimento, não gera nenhuma
violação ao texto Constitucional, muito pelo contrário, pois segue em sintonia com o
Estado Democrático de Direito.
Neste contexto, a implantação de lei específica que assegure a informação
correta ao consumidor, sempre é motivo de resguardo a inviolabilidade das normas
juridicas.
Por fim, reitero o elevado comprometimento deste Vereador, pois necessitamos
de leis que auxiliem ao máximo os consumidores deste Município.
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ALLAN.•. •I KELgY.
DIRETOR DC
Araucária, 11 de Maio de 2020°
SILVA WOTCOSKI
)CON ARAUCÁRIA
Rodovia do Xisto, n
° 5815, Km 22, Bairro Sabiá, Araucåria, Paraná, CEP: 83705-740
Telefone: (41) 3901-5155 -e-maíl: procon@araucaria.pr.gov.br
site: www.araucaria.pr.gov.br/procon • «
12/05/2020 340kg de came são descartados após ação da vigilância sanitáña no PR
340kg de carne são descartados após ação da
vigilância sanitãria no PR
Vinicius Cordeiro
3 de julho de 2019, 15:37
Uma fiscalização da Vigilância Sanitária resultou em um descarte de mais de
340 quilos de carne de um açougue de Araucãria, na região metropolitana
de Curitiba.
O estabelecimento tínha os alimentos estragados e sem qualquer
registro de origem ou inspeção. Além disso, as carnes já estavam escuras e
com mau cheiro.
Segundo o relatõrio feito, foram 305kg de carne bovina, 24kg de carne
suína, 8kg de linguìça e 6kg de frango sem procedência comprovada. Além
disso, também foram descartados 12 pacotes de coraçãodde frango
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https:llparanaportal.uol.com.brlcidades1340kg-de-carne-descartadas-no_paranal
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1/4
12/05/2020 RESTAURANTE NA BR DA RODOVIA DO XISTO FECHADO COM CARNE ESTRAGADA -REVISTA PARANÁ
A vigilância sanitária e Secretária de Meio ambiente solicitaram a presença do Pe
da Guarda Municipal de Araucária para auxiliar na fiscalização de um restaurante
da rodovia do Xisto ãrea central da cidade.
No local os fiscais encontraram diversos tipos de carne armazenado de forma ina,
da temperatura ideal para o produto.
Muitos legumes e verduras já não apresentavam condições de serem consumida.,
No local foi constatado maus tratos a galinhas e patos pela forma que estavam cc
Iocalizado esgoto a céu aberto, dejetos de animais e queima de res{duos.
O proprietário foi notificado a comparecer na Secretária de Meio Ambiente para
esclarecimentos e a vigilância sanitária tomou as medidas cabíveis em lei pertinel
A Guarda Municipal não tem divulgado nomes de pessoas, rosto, endereços e no
estabelecimentos pois a investigação e apuração das irregularidades sempre est•
responsabilidade de outros órgãos.
O que nos cabe é mostrar a comunidade Araucáriense diversas frentes de trabaltdia a dia.
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revistaparana•c•m•br/restaurante-na-br-da-r•d••ia-d•-xist•-fechad•-c•m-carne-estragada/ 3/6
12/05/2020
5•ola Muntcipai $iida Saib'
Restaurante no Centro é interditado pela Vigilância -O Popular do Paraná
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NOTÍOIAS EM FOTOS Home / Notícias / Policial / Restaurante no Centro é interditado pela Vigilãncia ÚLTIMAS 5 NOTÍCIAS
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Restaurante no Centro é Jnterditado pela Vigilância
J[ Posted by: Redação mi in Policial (•) 12 de março de 2020 0.¿ 9 Comments
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i; • II•OBlUARIA S-:• SAO PAULO
FALA, LEITOR!
Anonimo em Polícia Civil
indicia o empresário
Danir Garbossa por
homicídio
anonimo em Amanda diz
que Câmara ira recorrer de anulação de sessão
anonimo em Amanda diz
que Câmara =ra recorrer de anulação de sessão
anon•mo em Amanda diz
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que Câmara ira recorrer
Um restaurante Iocalizado às margens da rodovia do Xisto, próximo ao supermercado Condor, no Centro,
foi interditado na manhã de terça-feira, 10 de março¯ A Vigilância Sanitária e a Secretaria do Meio
Ambiente, com apoio do Pelotåo Verde da Guarda Municipal, que já havia constatado no local, a queima de
resíduos e um esgoto a céu aberto, estiveram no local e constataram uma série de outras irregularidades, entre carnes armazenadas de forma inadequada e fora da temperatura ideal para conservação adequada, e
legumes e verduras estragados, sem condições para o consumo¯ As equipes constataram ainda, situação de maus tratos a galinhas e patos, devido à forma como estavam confinados.
Negóc
De acordo com a Vigilância Sanitária, foi realizada a inutilizarão dos produtos em condições impróprios ao
consumo (carnes, verduras e legumes), interdição até adequação das instalações e instauração de processo
administrativo, que poderá implicar na geração de multa ao proprietário do estabelecimento.
https://www••p•pu•arpr•c•m•br/restaurante-n•-centr•-e-interditad•-pe•a-vigi•ancia• 1/3