| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Araucária, e dá outras providências |
| native_id | 6339 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-16 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.641/2020 sancionada em 15 de setembro de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 16/09/2020. Edição 670/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-08-25 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 124/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de 2020. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-08-25 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 1 abstenção). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-08-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-08-18 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-08-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-08-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Em razão da 127ª Sessão Ordinária haver sido suspensa conforme Art. 38 do Regimento e encerrada conforme o Inciso IV do Art. 80 do Regimento Interno, a proposição foi encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-08-10 | Proposição retirada de pauta - Sessão não realizada. | P | Proposição retirada de pauta em razão de Sessão suspensa conforme Art. 38 do Regimento e encerrada conforme o Inciso IV do Art. 80 do Regimento Interno. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-08-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-08-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-08-04 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-18 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CSMA para emissão de parecer. |
| 2020-06-16 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-09 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | RELATOR VEREADOR FABIO ALCEU-CJR |
| 2020-06-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | — |
| 2020-06-09 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2020-05-21 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2020-05-19 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada, aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2020-05-15 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido. |
| 2020-05-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-25T14:32:55.458585-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 1 |
| 2020-08-18T13:43:23.366290-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1 o, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI N ° 058/2020 SÚMULA: "Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Araucária, e dá outras providências". Art. lO. Fica obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato no âmbito do Município de Araucária. § lO. Nos termos desta lei entende-se por lacre inviolável o dispositivo que se converte em inutilizável quando removido. § 2 ° - Para abertura e consumo do produto alimentício dever-se-á obrigatoriamente romper o lacre inviolável. Art. 2 ° - O descumprimento da presente norma acarretará ao infrator multa no valor de R$100,00 (cem reais) por embalagem não lacrada. Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa serã em dobro, limitada ao teto de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 3 ° -As despesas para criação, aquisição e elaboração dos lacres, ficarão a cargo das empresas do ramo alimentício que efetuarem as suas entregas em domicílio para pronto consumo. Art. 4 ° - A fiscalização do cumprimento desta responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por competente. Lei passa a ser de meio da secretaria Art. 5 ° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrãrio. Câmara de maio de 2020. Rua Irmã Elizal DE OLIVEIRA LdOr 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA A presente proposição justifica-se pela necessidade de assegurar mais qualidade nos alimentos entregues em domicílio, os chamados deliverys, no Município de Araucária. Inicialmente cumpre ressaltar que este projeto foi recentemente implantado no Município de Londrina, e ponderou que a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), recomenda que o Brasil incentive o cuidado com a alimentação para garantir a segurança alimentar dos brasileiros. Dessa forma, a proposta busca contribuir com a segurança e higiene dos alimentos consumidos, principalmente quando entregues para consumo imediato em domicílio, porquanto o manuseio e o acondicionamento dos alimentos são fatores de suma importância para mantê-los livres de contaminações que possam causar doenças. Ainda, o presente tem como objetivo que o consumidor, ao adquirir determinado alimento pronto para o consumo por intermédio dos serviços de entregas domiciliares, possa estar mais seguro, desde a saída do alimento do estabelecimento comercial até o local da entrega, garantido assim que nenhum contato com o alimento ocorrerá, seja pelo embalador, entregador ou terceiros. Cumpre ressaltar que a presente proposição corrobora com o atual momento que estamos passando com a Pandemia do COVID-19, ao paço que restringe, qualquer acesso ao alimento, desde sua feitura, até a entrega ao consumidor, contribuindo com a diminuição de contágio do virus. Assim, com pequenas medidas de segurança e higiene é possível evitar que determinadas contaminações por contato manual nos alimentos possam ocorrer. Ademais, o referido lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio possui um baixo custo de confecção e aquisição, podendo ser encontrado no mercado por valor acessível a todos os comércios que realizam entregas. Por fim, anexamos ao projeto alguns modelos a título de exemplo do respectivo lacre inviolável. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araueária -Paraná -Fone/Fax: (41 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto presente presente. Por estas razões, e ante o evidente interesse público da proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2020. ,IVEIRA Rua lrm•l Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200 3 Alguns Modelos de Lacre Inviolável N.•O ACEITE COM O LACRE VIOL.ADO NÃO ACEITE COM O LACRE VIOl.ADO Não Aeeit•