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materia nº 136/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaRequer à Mesa Executiva que encaminhe à secretaria competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações do andamento do processo e cópia do processo relacionado à Lei Municipal 3.582, de 31 de Janeiro de 2020, qual criou o Programa Residência Cidadã, para o cumprimento do acordo judicial realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 86/2020 - PRES/DPL encaminhando proposição aprovado ao Executivo para as devidas providências.
2020-05-26 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis).
2020-05-22 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-05-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada, aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-05-15 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-05-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T16:47:25.685060-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N° 136/2020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe a secretaria competente este
requerimento para que venha a ser disponibilizado informações do andamento do
processo e cópia do processo relacionado a Lei Municipal 3.582, de 31 de Janeiro
de 2020, qual criou o Programa Residência Cidadã, para o cumprimento do acordo
judicial realizado na Ação Civil Pública n
° 0001626-12.2010.8.16.0025, para
fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de
vulnerabilidade social,
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei Federal n
o 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, incise XXXlII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que
todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 14 de Maio de 2020
q
/
Vete adora
(•! SL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200

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