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materia nº 142/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaRequer à Mesa Executiva que encaminhe à Secretaria competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado cópia do Regimento Interno do FMDI, este criado através da Lei Municipal Lei 3.494, de 26 de Junho de 2019, o qual Autoriza a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, e extrato detalhado de todo o período do FMDI.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 86/2020 - PRES/DPL encaminhando proposição aprovado ao Executivo para as devidas providências.
2020-05-26 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis).
2020-05-22 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2020-05-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada, aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-05-15 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.
2020-05-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T16:47:26.156289-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
REQUERIMENTO N
° 14212020
Requer à Mesa Executiva que encaminhe a Secretaria competente este
requerimento para que venha a ser disponibilizado cópia do Regimento Interno do
FMDI, este criado através da Lei Municipal Lei 3.494, de 26 de Junho de 2019, o
qual "Autoriza a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação, e extrato detalhado de todo o período do FMDI
Art. 14. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI terá um Regimento
Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo, mediante Decreto.
JUSTIFICATIVA
Visando aumentar a transparência pública, estando no rol de atividades do Poder
Legislativo a fiscalização das ações do Executivo.
Conforme a Lei Federal n
o 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
G•
Amanda Vere•
(PS
nete da Vereadora, 14 de Maio de 2020
Nassar
Jora
L)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200

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