Prefeitura do Munltfplo de Araudrla
__ __,/
OFrCIO_EXTERNO n21444/2020
Ao(À) Senhor(a): AMANDA MARIA BRUNA TIO SILVA NASSAR
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n2 2.324/2020
Prezado( a);
Gabinete do Prefeito
Araucária, 12 de maio de 2020
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei n2
2.324/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e ~3, § 12, inciso 111 da Lei Federal n2 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Planejamento - SMPL para cobrir despesas com a folha de pagamento de seus
servidores e custear despesas com contratos contínuos de locação de máquinas copiadoras, locação
e manutenção do sistema de gerenciamento da prefeitura, locação de máquinas de grandes
formatos para projetos específicos, locação de veiculas para utilização da secretaria e gastos
diversos com materiais de escritório, elétricos, eletrônicos e afins.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara
Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelênci e aos demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consideraçã
Atenciosamente.
413614-16 4
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 8 3702-08 - Centro - Araucária I PR
{\->:
Prefeitura do Munlcfplo de Arauc4rla
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.324, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 1.115.000,00 (um milhão, cento e
quinze mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.115.000,00 (um milhão, cento e
quinze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s ):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de PlaneJamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática: Atividade: Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa
10.001.0004.0122.0002.2057 Cidade DiQital na Cidade de Araucária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de 01000- Recursos Ordinários R$ 300.000,00
tecnologia da informação e (Livres)- Exercício Corrente
comunicação - pessoa jurídica
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário- Smpl
Funcional Programática: Atividade: Executar atividades administrativas e operacionais,
10.001.0004.0122.0002.2054 incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a
tecnologia de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 01000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
consumo (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática: Atividade: Executar atividades administrativas e operacionais,
10.001 .0004.0122.0002.2054 incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a
tecnologia de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços 01000- Recurtos Ordinários R$ 200.000,00 ~
de terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exerdcio Corrente
Secretaria Municipal de Planejamento \
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl \ I
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da Secre~ia )
10.001 .0004.0122.0002.2053 Municipal de Planejamento \
\
413614-1693 X
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ( J
Prefeitura do Munlcrplo de Arauc6rla
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.32412020 - pág. 212
Elemento de Despesa Fonte de•Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 600.000,00
vantagens fixas - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DASUPLEMENTACÃO: R$1.115.000.00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática: Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanentes
10.001.0004.0122.0002.2056 atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia
de informacão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 01000- Recursos Ordinários R$ 1.115.000,00
material permanente (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DAANULACAO: R$1.115.000,00
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3527 de
07/09/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal no 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 .
Art. 5° O crédito adicional sliplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de maio de 2020.
Processo n• 2405312020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
I
11
13/05/2020 Atende.Net- IPM Sistemas Ltda- Araucária I PR
Visualizar Processo
Principal Endereço Documentos Anexos Trámites Histórico Proc. Relacionados
Situação Atual: Em Análise
----------- --- Número/Ano:! 24()53 ! I 2020 Cod. Verificador: C668
Data Abertura: ' 06/05/2020
----,
Previsão: 21/05/2020
Assunto:,- 1089 CREDITO ADIOONAL
'---=- - --
Subassunto: 100188 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN :
Requerente: 12273 MPL ---- _ __ , ,-----
Requerente CPF/CNPJ: 1 00.000.000/0000-00
~========~-------- Responsável: : ~ L_ __ J
I Receber Jl Tram t~~ JI Complementar Jl fechar I
"
https://araucaria.atende.net/atende.php?rot=1 &aca=1 #!/sistema/16
Observação de Abertura:
I Através do presente, informamos a vossa senhoria a abertura de um crédito adicional suplementar, por
projeto de lei, no valor de R$ 1.115.000,00 (hum milhão cento e quinze mil reais).
1/1