CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
0 Vereador APAREClDO RAMOS ESTEVAO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribui(;(•es legais e regimentais, submete • aprecia(;•o do Plen•lrio a
seguinte proposi•o.
PROJETO DE LEI N
° 53/2020
EMENTA: "Disp6e sobre o beneficio do
Aluguel Social, e d•i outras
provid6ncias."
Art. 1
° -Fica instituido no Municipio de Arauc•ria o programa Aluguel Social, para
atender necessidades advindas de situa(;Ses de vulnerabilidade temporaria e
calamidades pQblicas.
Par&grafo 0nico. Este beneficio provis6rio 6 disponibilizado a individuos ou
familias residentes no Municipio de Araucaria, para custear, integral ou
parcialmente, a Ioca(;•o de im6vel residencial, pelo prazo de at6 06 (seis) meses,
permitida a prorroga(;•o por igual perfodo,
Art. 2
° -Apenas poder•o ser contemplados com o Aluguel Social os individuos ou
familias privados de sua moradia, que:
I
- por motivo de riscos naturais ou ocupa(;•o de •reas de preserva(;•o ambiental,
a que sejam inseridas em projetos de reassentamentos;
II - nos casos decorrentes de desocupa£•o de moradias submetidas a riscos
insanaveis, iminentes ou de desabamento;
III -por destrui(;•o, parcial ou total, do im6vel, inviabiliza(;•o do uso ou do acesso
ao im6vel residencial do benefici•rio, em virtude de acidentes causados por
a(;Ses, atividades ou obras executadas pelo Poder P•blico ou por concessionarias
de servi(;os p0blicos, caso em que o prazo de concess•o do beneficio estenderse-• at6 a devida indeniza(;•o ou afim;
IV - nos casos de reconstru(;•o de im6vel em situa(;•o de risco estrutural ou
geol6gico, quando esta medida for declarada necess•ria pelos 6rg•os
competentes;
V -de necessidade de reassentamento de familias em situa(;•o de vulnerabilidade
social.
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§ 1
° Somente poder•o ser contemplados pelo Aluguel Social os individuos e
familias que residam no Municipio de Arauc&ria h& pelo menos 2 (dois) anos,
com renda de at6 1/4 (um quarto) de sal&rio minimo per capita;
§ 2
° O beneficio s6 ser• concedido ap6s requerimento escrito, assinado pelo
interessado, e com laudo social fornecido por profissional habilitado da Secretaria
Municipal de Assist6ncia Social.
§ 3
° Ser• assegurado atendimento prioritario aos idosos, pessoas com defici•ncia
e familias com maior nQmero de dependentes.
§ 4
° O beneficiario do Aluguel Social dever& integrar outras iniciativas e/ou
politicas pQblicas de desenvolvimento econSmico, como programas de gerag•o
de trabalho e renda, dentre outros, de forma continuada.
§ 5
° O recebimento do Aluguel Social n•o exclui a possibilidade de recebimento
de outros beneficios sociais para individuos ou familias atingidos pelas situa96es
indicadas nesse artigo.
§ 6
° Nos casos indicados no inciso III deste artigo, a Administrag•o Municipal
dever& buscar o ressarcimento dos pagamentos efetuados junto aos 6rg•os ou
empresas respons&veis pelo sinistro.
§ 7
° N•o ser•o contempladas pessoas que possuam mais de 1 (um) im6vel.
Art. 3
° - O beneficio do Aluguel Social sera executado e acompanhado pela
Administrag•o Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assist6ncia Social -
SMAS.
Art. 4
° -Caber& a SMAS:
I
-cadastramento das familias em situag•o de risco e sua inclus•o no Cadastro
0nico;
II - promover a avaliag•o domiciliar social, e/ou outras provid6ncias que se
fizerem necessarias, a tim de se tomar dilig6ncias para obter levantamento de
informagSes para inclus•o da familia no Programa Aluguel Social;
III -emitir o parecer social;
IV - inserir as familias atendidas nos servigos de rede socioassistencial e proceder
seu acompanhamento;
V -encaminhar as familias para cadastro e inscrig•o em programas habitacionais
disponiveis no Municipio que visarem a entrega de novas casas populares;
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VI -acompanhamentos das condi(;Ses de trabalho e renda das familias inseridas
no Programa, realiza£•o de reuniSes peri6dicas e elabora(;•o de relat6rios
sugerindo a sua manuten(;•o ou desligamento;
VII - fiscaliza(;•o do cumprimento da lei e sua execu(;•o aos beneficiarios do
Programa.
Art. 5
°
- Para cada individuo ou familia benefici•ria, sera indicada uma 0nica
pessoa fisica titular do Aluguel Social.
Par•grafo 0nico. Nos casos de separa?•o conjugal, emancipa(;•o de
dependentes ou outra forma de subdivis•o em que seja formado um novo n0cleo
de individuos ou familiar, dever•l ser elaborada uma reavaliag•o social para
subsidiar os encaminhamentos.
Art. 6
`)
- Para os fins desta Lei, entende-se por situa£•o de calamidade p6blica
qualquer situa(;•o anormal advinda ou decorrente de fen6menos naturais,
acidentes ou de m•s condi(;(•es de habitabilidade que causem serios danos
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes, tais
como:
I
-ocorrencia de baixas ou altas temperaturas;
II - tempestades;
III -enchentes;
IV - invers&o termica;
V -grandes incendios;
VI -epidemias;
VII - presen?a de vetores de doen(;as infectocontagiosas corn alto indice de
letalidade;
VIII -condi96es extremas de insalubridade no im6vel ou no seu entorno imediato.
§ 1.° Os individuos ou familias atingidos por situa(;:6es de calamidade p6blica
fargo jus ao Aluguel Social independentemente de haver declarag•o formal do
estado de calamidade p6blica por parte do Poder P0blico.
§ 2. ° A tipologia apresentada neste artigo tamb6m poder• ser utilizada para a
avalia(;;•o de riscos ambientais.
Art. 7
° - Nos casos previstos no art. 6. ° desta Lei, a interdi(;•o do im6vel
residencial do benefici•rio devera ser lavrada com base em laudo t6cnico
elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo
conselho profissional, contendo, no minimo:
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I
-os dados de identifica£•o civil de todos os individuos residentes no im6vel;
II -os dados de Iocaliza£&o e caracteristicas gerais do im6vel;
III - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensfio do risco ambiental, adotando-se
as seguintes defini£Ses:
a) Tipo - 6 a natureza do risco ou situa(;fio de calamidade conforme descrita no
caput do artigo 6. ° desta Lei;
b) Grau - 6 a intensidade do risco, de acordo corn metodologia estabelecida na
legisla(•o vigente;
c) Temporalidade - o tempo previsto para que as a95es de mitiga£&o ou
minimiza(•&o da situa(•&o de risco ou calamidade tenham efeito;
d) Extens&o - descrig•o ou delimita£&o da &rea atingida pela situag&o de risco ou
calamidade.
IV -identifica(•fio clara do nome, nt3mero de matricula e registro profissional do
respons&vel t6cnico pela emiss•o do laudo, no 6rg&o competente.
Art. 8
° - Caberf & Administra(•o Municipal, para o apoio f aplica(;;•o e &
concess•o do Aluguel Social:
I
- realizar a gest&o e a coordena£&o geral do beneficio do Aluguel Social;
II - firmar contrato de Ioca(;•o de im6vel exclusivo para uso residencial, entre o
Iocador do im6vel, o beneficiario e a Administra(•Ao Municipal;
III - realizar os pagamentos do valor do aluguel ao Iocador do im6vel.
Art. 9
° Durante a vig•ncia do contrato de Aluguel Social s•o deveres do
benefici&rio:
I
- servir-se do im6vel para o uso convencionado ou presumido, compativel com a
natureza deste e com o estabelecido no contrato, devendo trat&-Io com o mesmo
cuidado como se fosse seu, vedada a subloca£&o a qualquer titulo;
II - responsabilizar-se pelas deteriora£Ses causadas ao im6vel;
Ill - realizar a imediata repara•:•o dos danos verificados no im6vel, ou nas suas
instala£Ses, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou
prepostos;
IV - n&o modificar a forma interna ou externa do im6vel sem o consentimento
pr6vio e por escrito do Iocador;
V - solicitar o fornecimento de agua e energia eletrica junto as prestadoras dos
servi(•os;
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Vl -permitir a vistoria do im6vel pelo propriet&rio ou pelo representante do Poder
Executivo, mediante combina£•o pr6via de dia e hora;
VII -observar os limites de hor&rios para determinadas atividades, respeitando a
politica da boa vizinhan£a;
VIII - o pagamento de taxas de •gua, esgoto e energia el6trica, decorrentes do
consumo mensal do im6vel;
IX -manter adequada a limpeza do quintal e evitar o acQmulo de entulho e lixo.
§ 1
° O n•o atendimento das obriga£6es contidas neste artigo, ensejar& na
exclus•o do beneficio, rescis•o do contrato junto ao Municlpio e devolu£•o
imediata do im6vel ao Iocat&rio;
§ 2
° Ao sair do im6vel, o benefici•rio dever• quitar as despesas de agua, energia
el6trica entre outros, sob risco de aplica£•o de multa a ser definido pela
Secretaria Municipal competente;
§ 3
° O beneficiario excluido do Aluguel Social fica impedido de participar do
mesmo pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 10°
-O contrato de Aluguel Social ser• encerrado ou suspenso:
I
-por viola£•o dos deveres descritos no art. 9 desta Lei;
II -por solicita£•o do beneficiario, a qualquer tempo;
III -por desvio de finalidade do beneficio;
IV -se houver sublocag•o do im6vel;
V - por presta£•o de declara£•o falsa;
VI -em fung•o de altera£•o de dados cadastrais, com extin£•o das condi£6es que
justificavam a concess•o do beneficio;
VII - pela libera£•o da residencia original do benefici•rio, ap6s comprova£•o dos
6rg•os de Defesa Civil sobre a extin£•o das condi£6es de risco ou calamidade;
VIII -por extin£•o dos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 11" - O valor m•ximo do Aluguel Social corresponder& em at6 R$ 400,00
(quatrocentos reais) mensais, por familia atualizado anualmente pelo INPC ([ndice
Nacional dos Pre£•os ao Consumidor).
§ 1
° Na hip6tese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor m&ximo
estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-& ao valor do im6vel Iocado.
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Art. 12° -O pagamento devera ser feito ao Iocador, com anuencia do benefici•rio
por meio de transferencia banc&ria, definida no contrato de Ioca£•o.
Art. 13°
-Esta Lei ser• aplicada a novos contratos, n•o alcan£ando contratos de
Ioca£•o vigentes.
Art. 14° -O Chefe do Poder Executivo regulamentar• a presente Lei, no prazo de
30 (trinta) dias, contando da sua publica£•o, em especial:
I
- os modelos de formul&rio para o cadastramento dos n0cleos familiares
benefici&rios;
II - o cronograma e os procedimentos para adequa£•o dos beneficios atualmente
em vigor;
III -o instrumento para efetiva£•o dos pagamentos nos contratos j• estabelecidos.
Art. 15°
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2020.
APareO•ios Esu,va• •or
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JUSTIFICATIVA
Sabemos que o municipio de Araucaria, 6 uma cidade onde muitas
pessoas est•o abaixo da linha da pobreza, e n•o tern condi•;Ses de adquirir seu
pr6prio im6vel. Muitas delas acabam indo para as areas de ocupa£•o irregular,
fazendo com que o n0mero destas "invasSes" aumentem consideravelmente.
Muitas destas pessoas fazem barracos n•o muito seguros colocando em risco
sua integridade fisica e a integridade fisica das pessoas que est&o a sua volta.
Outras acabam invadindo Areas de Preservag•o Permanente -APPs,
espago territorials especialmente protegidos, de acordo corn o disposto no inciso
III, §1° do art. 225 da Constituig•o Federal.
Entretanto, seja por forga de desastres naturais, desabamentos dos
barracos ou por desocupag•o das Areas de Preserva£•o Permanente impostas
pelo poder p0blico, em caso de desocupag•o, essas familias n•o teriam para
onde ir, visto que a grande maioria delas, est•o em vulnerabilidade social, e
muitas das vezes n•o t•m condigSes de comprar alimentos muito menos de pagar
um aluguel, ou adquiria um im6vel pr6prio.
A implementag•o do Programa "Aluguel Social" visa disponibilizar acesso &
moradia em carater emergencial e temporario para estas familias que se
encontrarem em situag•o de risco habitacional, vulnerabilidade social ou situag•o
de calamidade pt•blica.
Pelos motivos acima expostos, conto com apoio dos nobres pares para
aprovag&o deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2020.
.,•Far•ao •os'•tTao
Vereador
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