materia nº 59/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N°59/2020
Ementa: Autoriza a concessão de
redução proporcional de tributos como
incentivo a economia Municipal pós
pandemia da COVID-19.
Art. 1o Ficam determinadas as condições para a concessão de beneficios de
redução de tributos municipais para pessoas jurídicas e físicas no exercício fiscal de
2.021 a fim de incentivo a recuperação da economia municipal e manutenção de
emprego pós pandemia decorrente do vírus COVID-19.
Art. 2
° Será concedida redução no pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, previsto no Capítulo I, o artigo 2
° e do IPTU - Imposto
Predial Territorial Urbano -previsto no capítulo II, artigo 27, ambos da Lei
Complementar Municipal n
° 1 de 29 de Dezembro de 1.997 para as pessoas
jurídicas que mantiverem seus empregados nas seguintes proporções.
I
-10% (dez por cento) para empresas que mantiverem no mínimo 70% (setenta por
cento) do número de empregados em janeiro de 2.021 comparado com janeiro de
2.020.
li -20% ( vinte por cento) para empresas que mantiverem entre 71% (setenta e um
por cento) e 80% (oitenta por cento) do número de empregados em Janeiro de 2021
comparado a Janeiro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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III -25% (vinte e cinco por cento) para empresas que mantiverem entre 81% (oitenta
e um por cento) e 90%(noventa por cento) do número de empregados em Janeiro de
2021 comparado com Janeiro 2020.
IV -30%(trinta por cento) para empresas que mantiverem entre 91%(noventa e um
por cento) e 100% (cem por cento) do número de empregados em janeiro de 2021
comparado com janeiro de 2020.
Art. 3
° A comprovação das proporções para concessão da redução mencionada no
artigo 2
° poderá ser feito através de registros do CAGED, Livros de Empregados ou
qualquer meio de comprovação de vínculo de trabalho previsto na legislação
trabalhista.
Art. 4
° Será concedida redução no pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, prevista
no artigo 59 da Lei Complementar Municipal n
° 1 de 29 de Dezembro de 1997, nas
seguintes proporções:
I
-10% (dez por cento) para pessoas físicas que comprovarem através de
documentos médicos ter no núcleo familiar pessoa acometida pela COVID-19 por
pessoa contaminada.
II -O valor previsto no inciso anterior é limitado a 04 (quatro) pessoas por núcleo
familiar totalizando um desconto máximo de 40% (quarenta por cento)
III -Para pessoas jurídicas será concedida redução de taxa prevista no caput nas
mesmas proporções e condições previstas no artigo 2
° da presente Lei.
Art. 5
° O Poder Executivo receberá os documentos comprobatórios do
preenchimento dos requisitos para a concessão da redução dos tributos previstos
nesta Lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña- Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 6
° Os documentos para comprovação de preenchimento dos requisitos deverão
ser entregues até o dia 29 de Janeiro de 2021, último dia útil do referido mês, sendo
este prazo improrrogável.
Art. 7
° O Poder Púbico veiculará através de seus diários oficiais, sites,
correspondências eletrônicas e mídia local o teor desta Lei.
Art. 8
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Em 11 de Março do presente ano a OMS- Organização Mundial de
Saúde -declarou a pandemia em decorrência da disseminação do novo coronavírus
COVID-19, causando inúmeras mortes em todo o mundo. A fim de desacelerar a
contaminação, órgãos da saúde como a OMS, o Ministério da Saúde, Secretarias
Estadual e Municipal orientam as pessoas que pudessem mantar o distanciamento
social.
Tal medida, em que pese reduza a velocidade da disseminação da
moléstia que acomete o mundo, causa também desaceleração econômica, aumento
no número de desemprego e redução do desenvolvimento regional, sendo
necessária uma resposta do Poder Público a fim de que, quando a pandemia do
COVID-19 se dissipe, as perdas surtam os menores efeitos negativos possíveis para
a população Municipal.
Isto posto, o presente projeto pretende o incentivo ao comércio, indústria e as
pessoas acometidas pelo COVlD-19, para que sofram menos com seus efeitos e
retomem suas vidas e atividades cotidianas o mais rápido possível, restaurando
juntamente a economia do Município.
Perante o exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 14 de Maio de 2020
Amandìå•ssar•l
Verea•ora (PS .)
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