materia nº 57/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciaçåo do
Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N
° 057/2020
Institui isenção de taxa de manutenção
anual dos serviços de cemitério, para
as titulares vítimas de depredação nos
jazigos.
Art. lO Fica instituÍda a isenção das taxas referentes ã manutenção de serviços
de cemitério, constante no art. 1 o, III, da Lei Municipal N
° 3.056/2016.
§ lO A isenção de que trata o caput, dar-se-á aos titulares de jazigos que venham
a sofrer depredações e/ou violações.
§ 2
° Serão concedidas as isenções nas taxas referentes ao ano corrente, quando
da ocorrência das depredações e/ou violações nos jazigos.
§ 3
° As isenções serão concedidas àqueles que apresentarem requerimento que
conste prova de depredação ou violação do jazigo a que se requer, devendo conter
obrigatoriamente:
I
-Fotos, com qualidade que permita aferir a extensão do dano causado ou:
II -Vídeos, enviados eletronicamente à administração do cemitério, por meio de
e-mail, com qualidade que permita aferir a extensão do dano causado.
§ 4
° Em caso de negativa da concessão de isenção, a administração deverá
encamìnhar ao titular do jazigo, fundamentação que demonstre a razão da negativa,
obedecendo ao art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araueária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Constantemente os cemitérios são alvos de vândalos, cujos quais buscam peças de
valor monetário para revender, além de ocorrerem violações nas sepulturas, apenas para a
lascívia do agente. Casos como estes remetem, não somente ao dano emocional dos
familiares dos inumados, mas também aos prejuízos materiais.
Com fulcro no art. 165, da Lei Municipal N
° 161/1954 (Código de Posturas
Municipais), é de inteira responsabilidade dos proprietários de jazigos, a conservação dos
mesmos. Assim, o presente projeto visa atender uma necessidade dos titulares de terrenos
nos cemitérios, pois com a isenção da taxa para os casos presentes na proposição, há a
possibilidade de o proprietário manter a conservação, visto que na reparação dos danos
causados terá que arcar com despesas referentes aos materiais utilizados e com pessoal.
Araucária, 09 de Março de 2020
r
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200