| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006, conforme especifica em decorrência de decisão judicial. |
| native_id | 6374 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-01 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.638/2020 sancionada em 26 de agosto de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 01/09/2020. Edição 660/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-08-25 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 120/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de 2020. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2020-08-25 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 1 abstenção). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-08-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-08-18 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2020-08-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-08-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-08-11 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Vanderlei Oliveira - CFO para emissão de parecer. |
| 2020-06-30 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-18 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Celso Nicácio - CEBES para emissão de parecer. |
| 2020-06-16 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-06-09 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | RELATOR VEREADOR FABIO ALCEU-CJR |
| 2020-06-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | — |
| 2020-06-01 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2020-06-01 | Encaminhado à Presidência | P | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2020-05-19 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2020-05-19 | Regime de Urgência aprovado, encaminhado para autuação | — | Projeto com Tramitação em Regime de Urgência aprovado. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-05-18 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido. |
| 2020-05-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-25T14:27:36.603202-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 1 |
| 2020-08-18T13:43:22.945047-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2020-05-19T15:03:15.350046-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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Ofício Gabinete n• 1451/2020 Excelentíssíma Senhora AMANDA MARIA BRUNA TIO SILVA NASSAR DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Prefeitura do Município de Secretaria Municipal de Administração Araucária, 13 de maio de 2020. Assunto: Projeto de Lei n• 2.325/2020 - Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil 11, constante do Anexo 111 da Lei Municipal n• 1.704/2006, conforme especifica em decorrência de decisão judicial. Senhora Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei n• 2.325/2020, que acrescenta 250 (duzentas e cinquenta) vagas ao cargo de Educador Infantil li, constantes do Anexo 111. da Lei Municipal n• 1704/2006. O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Educação, bem como em cumprimento á determinação judicial exarada nos autos de Ação Civil Pública n• 0001626-12.2010.8.16.0025 que tramitam perante a Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Araucária - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, proposta pelo Ministério Público. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de Araucária. A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de servidores para dar cumprimento à decisão judicial, tendo em vista os novos CMEI's inaugurados e ampliados. Na oportunidade renovo a Excelência e aos dema1s componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e disti ta consideração. Atenciosamente, 413614-169 Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR ' Prefeltlaa do Munldpio de Arlluclll'lll Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI N" 2.325, DE 13 DE MAIO DE 2020 Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil 11, constante do Anexo 111 da Lei Municipal n• 1.70412006, conforme especifica em decorrência de decisão judicial. Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Educador Infantil 11, constantes do Anexo 111 da Lei Municipal n• 1.70412006 e suas alterações, em decorrência de decisão judicial nos autos de Ação Civil Pública n• 0001626-122010.8.16 .0025, nos seguintes termos: r--- CARGO I N° DE VAGAS AMPLIADAS 2,5"'0 _ _ __ __._. ___ _ _,939 Parágrafo único. As atividades Inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n• 1. 704 de 11 de dezembro de 2006. Art. ZO As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal Educação de Araucária. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município d Araucária, 13 de maio de 2020. I 413614-1693 Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 1410512020 ViSL-aliza ,. ":!:rc,essc Prtndpal Endtt'eço Oocurnen::os SituaçJo Atual: Em MAIIse Número/Ano: 55364 / t Dala Aber1ura: 16/12/2019 ----- -- -- Assunto: 1037 c_ 48671 - SubossuniO: 2048639 Anexos T:t mr!'!!S '"per.s:Jmentos 2019 --, Cod. Vemicador: · o2GS Prellisão: 31/12/2019 ' GESTÃO DE PESSOAS -------- AMPUACAO DE VAGAS -;,;..= -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE = Requerente CPF/CNPJ: 18.512.587/0001-83 Responsável: ..,..,. Receber Tramitar Complementar fechar Alendo.Not ·IPM Sistemas ltda ·Araucária I PR Proc: Obsetvação de Abertura: ___ ..___._ --- OFICIO N° 396+ DGP AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EDUCADOR INFANTIL 11 J 1/1