Oficio Gabinete n° 1457/2020
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Secretaria Municipal de Administracllo
Araucária, 13 de maio de 2020.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.326/2020 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do
Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n° 2.326/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União
e/ou do Fundo de Participação dos Municípios.
A presente proposição se faz necessária diante da imprescindibilidade de
autorização legislativa para a realização de operação de crédito, cujo objetivo angariar
recursos para obras de infraestrutura viária junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito
do "PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento•.
Serão beneficiados os bairros que ainda não foram alcançados pelos
investimentos de pavimentação, conforme Plano de Investimento em anexo,
possibilitando a melhora na qualidade de vida da população araucariense.
Por fim, salientamos que o Projeto de Lei autorizativa é uma intenção e
previsão de contratação, de modo que podem ocorrer ajustes na sua execução, conforme
definições da gestão. Ainda, os investimentos serão realizados no decorrer dos exercícios
vindouros de 2021/2022/2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais erea · res que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, m ca er de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Municfp de
Araucária.
41 3614-1693
Rua Pedro Oruszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
P,.t.ltura do Munlclplo de Araudria
Secretaria Municipal de Administração
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a realização de diversas etapas antes
da contratação da operação de crédito e em seguida o início dos trâmites licltatórios.
Na oportunidade renovo Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa tima e distinta consideração
Atenciosamente,
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 0 80 - Centro - A raucária I PR
PNfeltura do Munlcfplo de Ar8ucllria
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PROJETO DE Lfl N• 2.326, DE 13 DE MAJO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédHo com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios e dá outras
providências.
Art. 1• Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos
Municfpios, até o valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais), no
âmbito do PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
infraestrutura vi.ária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da lei
Complementar n• 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder. como
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
"pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alfnea "b", ou
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do§ 4• do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras
que as venham substituir, e em montantes necessários para o pagamento do principal e demais
encargos.
Art. 3° Caso não seja possfvel, dentro dos limites e condições aplicáveis ao
Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União conforme previsto no
artigo 1• desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte
milhões e oitocentos mil reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento, destinados à infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da l ei Complementar n• 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantía da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, allnea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 4° Os recursos provenientes da operação de crédito a q
esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos ad
termos do inc. 11 . § 1°, art. 32, da lei Complementar n• 101/2000.
Art. 5° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão co signa as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, rei tivos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo de Arauc:•rla
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Art. 6" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais e especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n•
4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus
rendimentos.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de maio de 2020.
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15105/2020
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Prinápal Endereço
Situ.lçio Atuat EmAnáise
Número/Ano: 23876 I
O<lta Abertura: 05/05/2020
ASSunto:
Subas:sunto:
1031
100009
Anexos HISlOrir.a
2020 Cod. Verificador: 404X
Previsijo: · 20/05/2020
PROJETO OE LEI
- -- PROJETO DE Lfl DA PMA
Requerente: 3526992 SMPL - SPI - DIRETORIA DE CONVENIOS
-- - --
Alonclo.Nel - IPM $1$temas Uda - PR
Proc.
Observação de Abertura:
Encamilhamos Minuta déP.õjem de Lei- NtortzaçãÕ ao Poder ExeartiYo Municipal para ccntratação de
de crédito o Omite de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milh&ls e oloocentos mil reais), junto à
Caixa Econômica Federal, para análise, parecer e encaminhamentos ao Legislativo da MunldpiO para
apreciação.
Requerente CPF/CNPJ:: _ ---- __
Responsável:
jl Recebe.- I Tramitar I Complementar I [echar I
hllps1/araucarlutende.neUatend&.php?rol=1 &aca=1 #!lsislema/1 6 1/1