CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEV.•O
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVAO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuig0es legais e regimentais, submete a aprecia•o do Plen&rio a
seg u inte proposi•o.
PROJETO DE LEI N
° 61/2020
EMENTA: "Determina obriga•0es e
imp(Se sang0es em casos de
atropelamento de animais."
Art. 1
° -Esta Lei determina a qualquer cidad•o que cause ou presencie
atropelamento de animal em vias p0blicas a obrigatoriedade da prestag&o de
socorro, bern como estabelece a obrigatoriedade ao condutor que, culposa ou
dolosamente, provocar o atropelamento a arcar corn todos os custos relativos ao
tratamento veterinario do animal ate sua total recupera•&o.
Par•.grafo Unico. A obrigatoriedade da prestag•o de socorro a que se refere o
caput 6 valida para todos os cidad•.os, independente de terem concorrido ou n•o
para o atropelamento.
Art. 2
°
-A presta•o de socorro de que trata o art. 1
° devera ser realizada da
seguinte forma:
I
-O condutor do veiculo que atropelar animal de companhia dever•l, em seu
pr6prio veiculo, realizar o transporte do animal at6 uma clinica ou hospital
veterinario, quando a pr&tica desse ato n&o acarretar risco a integridade fisica do
condutor;
Par&grafo •nico. O condutor, no caso a que se refere o inciso I, ficara isento de
multas e outras penalidades por utilizar buzina e transpor semaforos e radares de
velocidade indevidamente, a fire de prestar atendimento ao animal.
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II -Nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofere(;;am risco a sua
integridade fisica, bem como a animais que n•o sejam os de companhia, o
socorro devera ser prestado por meio de comunica(;;•o ao 6rg•o policial local, que
devera encaminhar a ocorrencia •1 unidade policia ambiental respons&vel pelo
resgate;
III -Os demais cidad&os que presenciem o atropelamento de animais ficam
sujeitos a presta(;&o do socorro a que se refere o inciso II deste artigo.
Par•grafo 0nico. O cidad•o que se refere o inciso III poder& prestar o socorro
diretamente ao animal, de forma que, neste caso, ficara isento de multas e outras
penalidades por utilizar buzina e transpor sem•foros e radares de velocidade
indevidamente, a fim de prestar o atendimento ao animal.
Art. 3
° Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o
atropelamento de animal de companhia a arcar com todos os custos relativos ao
tratamento veterinario do animal at6 sua total recupera•:•o.
Art. 4" Acrescenta o §3° ao art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 -Lei
de Crimes Ambientais, para determinar sang(•es nos casos de atropelamento de
animais, bem como nos casos de omiss•o na prestag•o de socorro ao animal
vitima de atropelamento.
§ 3
° Incorre nas mesmas penas quem, dolosa ou culposamente, atropelar
animais, bem como o cidad&o que der causa a omiss&o de socorro a animais
vitimas de atropelamento.
Art. 15°
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Diariamente, milhares de casos como esse acontecem em nosso pais.
Animais membros de diversas familias brasileiras, s•o mortos e atirados ao lixo,
como um ser inanimado qualquer. Basta transitar por qualquer rodovia brasileira
para que se verifique a imensa quantidade de animals atropelados. Em relag&o
aos animais vertebrados silvestres, de acordo corn o Centro Brasileiro de Estudos
em Ecologia de Estradas (CBEE), "estimativas mostram que mais de 15 animais
morrem mas estradas brasileiras a cada segundo, Diariamente, devem morrer
mais de 1,3 milh•o de animais e ao final de um ano, at• 475 milhSes de animais
selvagens s&o atropelados no Brasil" (CBEE). S•o nOmeros expressivos, que
podem ser reduzidos mediante conscientiza•o dos condutores, bern como da
efetiva aplicag•o da lei. Ja existe, no Brasil, o Decreto 24.645, de 1934, que
considera maus tratos "abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado,
bern como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se Ihe possa
prover, inclusive, assist6ncia veterinaria". Embora haja diverg6ncia quanto a sua
aplicabilidade nos c a que se referem este Projeto, quando aplicado com rigor,
esse Decreto permite que a conduta daquele que abandona um animal ferido em
raz•o de atropelamento seja enquadrada em crime ambiental, nos termos da lei
9605/98:"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou ex6ticos: Pena -deteng•o, de
tr6s meses a um ano, e multa. § 1
° Incorre nas mesmas penas quem realiza
experi6ncia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did&ticos ou
cientifico, quando existirem recursos alternativos.
§ 2
° A pena 6 aumentada de um sexto a um tergo, se ocorre morte do animal.
Dessa forma, para que n•o haja mais d0vidas quanto a punibilidade daqueles que
provocarem, dolosa oi culposamente, o atropelamento de animais, tornou-se
necessaria a propositura deste Projeto de Lei, que visa que nSo s6 impor
responsabilidade ao condutor, mas tambem a todos aqueles que, ao
presenciarem tal fato, omitirem-se da prestag•o de socorro, Assim, a exemplo do
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que ja ocorre em diversos paises, como na Italia, haver•l maior rigor quanto a
puni(;;&o de crimes contra animais tambem em nossas estradas. No caso italiano,
a lei obriga o motorista a conduzir o animal a uma clinica veterin&ria, tendo o
socorrista inclusive, direito a passar pelo sinai vermelho, por se tratar de uma
emergencia. Assim como ja 6 proposto no presente Projeto de Lei, a legisla•:•o
italiana n•o s6 e aplicavel a quem conduz o veiculo e causa acidente, mas a
todas as pessoas que presenciam o atropelamento. Em San Marino, h& tambem
rigor quanto a punibilidade daqueles que negligenciam os animais nas estradas.
Naquele pais, h&, tambem, a obriga(;•o de resgatar animais vitimas de acidentes.
A mesma responsabilidade de alertar os socorristas tem as pessoas que,
embora n&o sejam respons&veis pelo acidente, o presenciam. I• a lei fazendo jus
ao sentimento popular do dever de cuidar do bem-estar dos animais, J• foi
demonstrado pela ciencia que os animais sofrem da mesma forma que os seres
humanos. Sentem dor, medo e agonia, e precisam ser respeitados e ter
reconhecido a sua dignidade -n•o podem ser tratados como seres insensiveis e
inanimados, s•lo individuos sencientes. Necess•lrio destacar que, neste Projeto,
tomamos o cuidado, ainda, de garantir que o cidad•o que preste socorro ao
animal vitima de atropelamento n&o se exponha a riscos, bastando, quando
houver possibilidade de realizar o transporte do animal a um hospital veterin•lrio
que se faga uma comunica•o a policia, que dar& prosseguimento ao resgate.
Assim, adiante de todo o exposto, e dada a relev&ncia do tema, pe(;;o o
apoio dos nobres pares para a aprova•o deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 18 de maio de 2020.
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