materia nº 132/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
O Vereador Aparecido Ramos Estev,•o, no uso de suas atribui£Ses
conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N° 132/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine a Secretaria Municipal de SaQde e
Secretaria Municipal de Gest•o de Pessoas, para que respondam os seguintes
questionamentos referentes aos pagamentos de adicional de regime diferenciado,
nos termos da Lei Municipal 2.359/2011 e regulamentada pelo decreto municipal
24.538/2011:
> Quais servidores recebem hoje o adicional de regime diferenciado?
(especificar por nome, desde quando esta recebendo e status de cada
funcionario);
> Onde est•o Iotados os servidores que recebem o adicional de regime
diferenciado? (especificar por nome, local onde trabalha, se ficou afastado
por algum periodo e o periodo que ficou afastado);
> A servidora Anacir Maria Padilha Gool, matricula 4707, ficou afastada por
mais de 60 dias no mesmo semestre. Por que ainda esta recebendo o
adicional de Regime diferenciado?
A servidora Maria lima Prado de Oliveira, matricula 6811, ficou afastada por
mais de 60 dias no mesmo semestre. Por que ainda est& recebendo o
adicional de Regime diferenciado?
A servidora Maria Jose dos Santos Ribeiro, matricula 6468, n•o esta
atuando na urgencia e emerg•ncia desde setembro/2019. Por que ainda
esta recebendo o adicional de Regime diferenciado?
O servidor Paulo Pereira Vieira, matricula 10542, ficou afastado por mais de
60 dias no mesmo semestre. Por que ainda esta recebendo o adicional de
Regime diferenciado?
A servidora Rute Silva Ferreira, matricula 4729, ficou afastada por mais de
60 dias no mesmo semestre. Por que ainda est• recebendo o adicional de
Regime diferenciado?
> A servidora Vera Luiza Pereira Lopes, matricula 5104, ficou afastada por
mais de 60 dias no mesmo semestre. Por que ainda esta recebendo o
adicional de Regime diferenciado?
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVAO
> A servidora Lucia Trzaskos Filla, matricula 2535, ficou afastada por mais de
60 dias no mesmo semestre. Por que ainda est& recebendo o adicional de
Regime diferenciado?
J USTIFICATIVA
Conforme item 8 do Decreto n
° 24.538/2011, que regulamenta a Lei municipal
2.539/2011, onde trata do adicional de Regime Diferenciado aos servidores da
Unidade de Pronto Atendimento, n•o recebera o adicional de Regime Diferenciado
e podera ser excluido do sistema o servidor que ficar afastado por tempo superior
a 60 dias no semestre. A exclus•o do servidor do Regime Diferenciado de
Trabalho se dara automaticamente, sendo o mesmo encaminhado para uma
unidade de saQde basica ou outro servi£o de sat•de, dentro da SMSA.
Portanto, as informa(•Ses solicitadas servir•o para o cumprimento das
obriga£Ses de fiscaliza£•o que cabe ao Vereador no exercicio de suas fun(•Ses.
Por isso, solicito ao D. Plen&rio que vote favoravel a este requerimento, sendo
encaminhada a Mesa Diretora para que tome as providencias cabiveis.
I• o que requer,
C•mara Municipal de Araucaria, 15 de maio de 2020.
Aparecido Ramos Estev•o
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrbpolis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200