p,..feituno do Munlcfplo de Arauc6rla
Secretaria Municipal de Administracao
OFfCIO EXTERNO NR 1578/2020
Excelentíssima Senhora AMANDA MARIA BRUNA TIO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n!! 2.327/2020
Prezado( a);
Araucária, 21 de maio de 2020.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei no 2.327/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, §
1•, inciso I da Lei Federal no 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2019 solicitado fazse necessário para a regularização orçamentária de restituição de saldo efetivada por
iniciativa da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 561 .328,47 (quinhentos e sessenta e
um mil, trezentos e vinte oito reais e quarenta e sete centavos) quando da finalização da
execução do Contrato de Repasse n°. 03580896-21/2011 que teve a prestação de contas
final homologada pela Caixa Econômica Federal em 18/05/2018. ·
O recurso total disponibilizado de R$ 3.367.397,00 (três milhões, trezentos
e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais), oriundo do Programa de Aceleração
do Crescimento- PAC 2- Ministério das Cidades, foi destinado a ampliação do sistema de
esgotamento sanitário do bairro Campina da Barra. O saldo restituído, objeto do presente,
têm origem na redução da meta de ligações e banheiros executados e nos rendimentos
financeiros sobre o montante disponibilizado, conforme determinado pela Portaria
lnterministerial no 424 de 30 de dezembro de 2016 e legislação complementar sobre o
repasse de recursos da União aos Municípios.
Desse modo, solicitamos ue Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excel c e aos demais componentes dessa Egrégia
Casa Legislativa, nossa estima e distinta eração.
Atenciosamente.
HISSAM H S DEHAINI
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41 (
Rva Pedro Oruszc 11 - C EP 8 3702-0BO \ Centro- A raucilria/ PR
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Prefeitura do Munlclplo de Araucirla
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N• 2.327, DE 21 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 561.328,47
(quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e
oito reais e quarenta e sete centavos), na forma em
que especifica abaíxo.
Art. 1• O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 561 .328,47 (quinhentos e sessenta e
um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarehta e sete centavos), para criação no exercício
financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Qr.wmentária: 25.001 Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática: Atividade:Contratar empresas para projeto, execução de obras,
instalações e demais serviços de engenharia
Elemento de Despesa_ Fonte de Recurso Valor
4420930000 -Indenizações e 03805 - Ministério das Cidades - PAC 11 R$ 561 .328,47
restituições -Ampliação do Sistema de Esgoto
Campina da Barra
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 561.328,47
Art. 2• Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2", do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3.527de
07/0912019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o
seguinte:
p rograma: 0006 - p 1Qgrama M unicipal de Urbanismo e Obras Públicas
N• Ação Produto Unidade Meia Valor Recurso
Medida
2229 Contratar empresas R$ 561 .328,47 03805 - Ministério das
para projeto, execução Cidades 11 -
de obras, instalações e Ampliação dp
demais serviços de de Esgoto
engenharia Ba
413614 -1693
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Rua Pedro Druszcz, l1l - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlcfplo de Al'llucjl"fa
Secretaria Municipal de Administração
;.,ujeto dl l..l'l rf' 2.J2712020 . ptg. 212
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
25- Secretaria Munici11a1 de Urbanismo
Pro rama: 0006- Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: ifaxa das Metas das Ações Realizadas
Medida Recente: 14
Meta:
7,2000
90,0000
Unidade de
Medida:
Percentual
29 - Contratar empresas para proJeto, execuçao de obras, 1nstalaçoes e
Produto: I Unidade de
Ação:
...,.., - -
Vfnculo:
Ano
2018
2019
2020
2021
Valor Total do
Programa
Medida:
380-;; 5,__...,M:7-"in7
is-.,.te7
• r.,... io......,. da- s--:;:C""id'""a-:d-es-----=Ro-:"A--:C:L-:-: 11- --A·mpliaçã_o_d-:-o...l.::: S,-is.,... te-m- a---:d-e--:E=-s-g-o,..... to
am ina da Barra
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0 000
47
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0 561.328,47
-
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municfpio de · aucária, 21 de maio de 2020.
p,. ....... 2558312020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, lll - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
2210512020 Alende.Nat -IPM Sistemas Lida • MucaM I PR
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Póncipal ErdC'C(O Do<:ur"eOIOS AMAUS irâmite-s HiS!óritc fretõ:Xlonsdo$
SltuoçJo Atual: n-amltando
Número/Ano: I 25583 / I 2020 Cod. Verificador: LQ54 '
oata Abertura: f1 1/Õsnoio - Previsão: . 2siõsii.ozó 1
ASsunto f lo89J CREDITO ADICIONAL ::J
Subassunto{ _ - 38631 I
DE URBANISMO J
Requerente CPF/CNPJ: _· _ --:J
Responsávelf . 'NAF -- - --_-_ j
Origem:[oiõõi2oToJ s!:'Gõ · RECEPÇÃo-DE PROCEsSOS I
oestlno:[õiõõi.iõi.oJ L sMoo. _I
Re<:eber l Tramitar I Complementar I fechar I
·••carta.atende.neVatende.php?rot• 1&eco=1#!/slstoma/16
Observação de Abertul'll:
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Solldta·se abertura de O'&lito Adicional Especial por SuperáviV2019, confonne Offdo Interno 001/2020 em
anexo.
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