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materia nº 162/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que determine a paralisação dos serviços e dos pagamentos para a empresa ENERGEPAR até que sejam analisadas possíveis fraudes no contrato pelos fiscais de obras e/ou órgãos responsáveis.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 86/2020 - PRES/DPL encaminhando proposição aprovado ao Executivo para as devidas providências.
2020-05-26 Proposição aprovada U Proposição inclusa na Ordem do dia a pedido do(s) autor(es) e aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis).
2020-05-25 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T16:50:24.479825-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Os Vereadores Aparecido Ramos Estev•o e F&bio Alceu Fernandes, no
uso de suas atribui;Oes conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de
Araucaria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propOe:
REQUERIMENTO N° 162/2020
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine a paralisa£&o dos servi£os e dos
pagamentos para a empresa ENERGEPAR at6 que sejam analisadas possiveis
fraudes no contrato pelos fiscais de obras e/ou 6rg•os responsaveis.
JUSTIFICATIVA
A paralisa£&o dos servi£os e dos pagamentos se fazem necessarios devido a
empresa ENERGEPAR esta sendo investigada pelo NQcleo de Foz do Igua£u da
Divis•o de Combate & Corrup£•o da Policia Civil, ap6s requisi£&o do Ministerio
P6blico do Paran& que apuram eventual pratica de fraude a licita£&o e viola£•o de
direito autoral (plagio).
Apura£5es feitas ate aqui teriam verificado que o projeto basico n•o foi
produzido levando em considera£•o as particularidades da cidade e sim copiado
de obras que tomaram por base o contexto de ilumina£•o pQblica de outras
cidades e paises. Ha indicios, ainda, de que as cota£5es de pre£os usadas para
firmar o valor estipulado no edital foram fraudulentas e indicaram valores
superfaturados.
A noticia foi amplamente divulgada pela midia do Estado e com base na
preserva£•o do dinheiro p6blico e no combate a corrup£•o solicitamos a
aprova£•o deste requerimento pelo plenario.
I• o que requer,
C&mara Municipal de Araucaria, 25 de maio de 2020.
PareCvde°eRdm°s Esteva° /
Fabi°
Vi•ad oAICe,•'Fe?andes
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucdria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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