materia nº 15/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA -•
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ESTADO DO PARANA
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EMENDA MODIFICATIVA AO PRO3ETO DE LEI N
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23/2020
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O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui?(bes
legais, submete & aprecia?•.o da C&mara Municipal de Arauc•.ria a seguinte proposi?•.o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N°
23/2020, que "Disp6e sobre o estabelecimento
de cotas raciais para o ingresso de negros e
negras no servi?o pdblico Municipal em
cargos comissionados."
Art. 1
° Modifique-se o Art.1°
da proposi?&o, para que passe a vigorar com a seguinte
reda?&o:
"Art. 1
° Fica autorizado ao Poder Executivo a reservar &s pessoas negras e
pardas com caracteristicas fenotfpicas negras, 20% (vinte por cento) dos
cargos em comiss&o oferecidos pelo Poder P#blico Municipal Executivo e
Legislativo. "
3ustificativa
Realizamos as altera?Ses propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi?•.o, atendendo ao principio da separa?•.o de poderes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest,•o
interpretativa e dar celeridade ao tr&mite.
C&mara Municipal//de Araucgtria, 15 de Abril de 2020.
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F•r--nandes Fabio Alceu
Relator -IC3R