materia nº 16/2020

•Jl CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ,•-
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ESTADO DO PARANA " ....•'" .........
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Plzza• t••
• t• v.:,
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N
° 23/2020,•:-• ,
0 Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui•6es
legais, submete h aprecia•o da C•mara Municipal de Arauc•ria a seguinte
proposi•o:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei N
°
23/2020, que o qual denomina "Disp6e sobre
o estabelecimento de cotas raciais, para o
ingresso de negros e negras no servi(;o
pfblico Municipal em cargos
comissionados".
Art. 1
°
Suprimir o hifen ap6s os nfimeros ordinais dos artigos do referido projeto de
Lei.
Justificativa
Conforme recomenda•o da anfilise juridica, realizamos a emenda supressiva
ao Projeto de Lei 23/2020, em cumprimento a Lei Complementar 95 de 26 de
Fevereiro de 1998, visando atender a boa t•cnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para dar celeridade ao tr•mite.
C•,•ara Municipal de Arauc•iria, 16 de Abril de 2020
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F•bio Alceu l•rnandes
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