CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1 °, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 052/2020
"Garante à população acesso a informações
sobre beneficiados por programas sociais da
Prefeitura Municipal de Araucária, através da
Internet no site da Prefeitura ou outros meios
de acesso livre å população".
Art. 10 Fica garantido à população do Município de Araucária acesso a
informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de
Araucária.
Art. 2
° O acesso previsto no artigo anterior dar-se-á, necessariamente,
por meio da divulgação na página da Prefeitura Municipal de Araucária, podendo
ser feita também através de outros meios de acesso livre à população.
Parágrafo único. Entre as informações a serem disponibilizadas à
população, constarão, no mínimo, os seguintes itens:
I
-nome dos beneficiados;
II -bairro;
III - natureza dos benefícios recebidos;
IV -valor;
V- período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluído no
programa ou ação respectivo.
Art. 3
° Esta Lei considerará, para seus efeitos, os programas sociais do
Município, através de todos os seus õrgãos, executadas com recursos exclusivos
do Município, em conjunto com outras esferas de governo ou em parceria com
organismos não-governamentais, com ou sem finalidades lucrativas, para
pessoas fisicas e pessoas jurídicas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax:
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/-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4
° Consideram-se programas sociais para os fins previstos nesta
Lei, todos os programas dirigidos à população de qualquer faixa etária ou a
pessoas jurídicas e que objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de
qualquer outro tipo.
Parágrafo único. Para a consideração da natureza de inclusão social
dos programas referidos nesta Lei, serão levados em conta a descrição e
finalidades desses programas no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e
nas leis ordinárias, decretos ou qualquer outro dispositivo normativo, ainda que
exclusivamente administrativo, que regular o programa.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal d• 04 de maio de 2020.
BEl E OLIVEIRA
Rua Irmíl Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo assegurar a
todos os munícipes, o direito à transparência e acesso às informações sobre os
programas sociais do Município de Araucária.
Atualmente, estamos nos deparando com a terrível
pandemia do Coronavírus, que assola todo o Planeta, ceifando vidas, além de
devastar a economia. Com isso, nesse momento difícil de angustia, sofrimento e
insegurança, os auxílios governamentais são de suma importância para que as
pessoas possam superar a crise, principalmente, as pessoas mais necessitadas e
que encontram-se em vulnerabilidade social.
Todavia, é imprescindível que a disponibilização desses
recursos e/ou auxílios por meio de programas governamentais de âmbito
municipal, ou em parceria com outros entres da federação e até com
organizações não governamental, sejam o mais transparente possível, a fim de
evitar má utilização e/ou finalidade diversa dos recursos públicos.
Dessa forma, o presente projeto dá a possibilidade para que
a própria população fiscalize e acompanhe a utilização dos recursos públicos
destinado a programas sociais de âmbito local, assim exercendo de forma plena a
sua cidadania.
Ademais, a transparência é um dever que temos para com
todos os cidadãos. Sendo necessário deixar claro a população todas as ações
públicas com os dados acessíveis a todos.
Pelos motivos expostos, solicito apoio ao Douto Plenário
para aprovação do presente.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Ga•de2020.
J« VÇ
Rua Irmã ElizabethWerka•'55••e•¿polis-CEI: 13.704-580 -Araue•i)/a P- Jardim - Pe•ópolis -CE : 83.704-580 -Araueár)a -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200