Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO nº 1170/2020
Araucária, 17 de abril de 2020
À Senhora:
Amanda Nassar
DD. Predidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka,55 - Jd. Petrópolis - Fazenda Velha
Araucária/PR.
Assunto: Encaminhamento de Veto ao PL 41/2020 - Processo 17893/2020
Senhora Presidente,
Vimos por meio deste encaminhar o Veto e suas Razões proposto pelo Senhor
Prefeito ao Projeto de Lei nº 41/2020 que, institui o benefício de auxílio aluguel
destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
busto loser
Genildo Carvalho
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17893/2020
ASSUNTO: Institui o benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no Município.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício nº 43/2020,
referente ao Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Legislativo, que institui o benefício
de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no
Município.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, pois o
ato afronta a ordem constitucional, por possuir vício de iniciativa e violação ao princípio da
separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa,
matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não
houve indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei. A proposta também incorre em proibição da Lei Eleitoral, quanto a concessão de
benefício em ano eleitoral, assim como, pelas razões a seguir expostas:
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa instituir
benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no Município.
Perceba-se que, conforme prevê a emenda, o Projeto é impositivo ao Poder
Executivo e, neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao
fabricar ingerência na administração municipal, ferindo o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal.
Ainda que se tratasse de mero projeto de lei autorizativa, o vício
rsistiria, eis
que o Executivo não necessita de autorização para administrar.
EM
A Promotoria Eleitoral do Ministério Público do Estado do Paraná enviou ao
Município a Recomendação nº 03/2020, nos seguintes termos:
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ER TERA
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
1) Que não distribuam e nem permitam a distribuição, a quem quer que seja, pessoas físicas
ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2020, como doação de
gênero alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de
fornecimento de água e/ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de
imóveis para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo
se se encontrarem diante de alguma das hipóteses de exceção previstas no mencionado art.
73, 8 10, da Lei das Eleições: calamidade, emergência e continuidade de programa social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a população em situações de calamidade e
emergência, o façam com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem
beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício, condições pessoais
ou familiares para a concessão, dentre outros) e estrita observância da impessoalidade, neste
caso enviando à Promotoria Eleitoral informação quanto o fato ensejador da calamidade ou
emergência, aos bens, valores ou benefícios que se pretende distribuir, o período da
distribuição e as pessoas ou faixas sociais beneficiárias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobservância das mencionadas vedações sujeita o infrator,
agente público ou não, à pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5.320,50 cinco mil,
trezentos e vinte reais e cinquenta centavos a R$106.410,00 cento e seis mil, quatrocentos e
dez reais) e à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado (art. 73, 884º e 5º,
da Lei nº 9.504/97), além da inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta
vedada (art. 1º, |, “d" e “7, da LC n. 64/90).
O art. 73, 8 10, da Lei Federal nº 9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
Ar. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(60)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei
nº 11.300, de 2006)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de ilegalidade, pois a
concessão de benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vitimas de
violência doméstica e familiar em ano eleitoral é proibido pela Lei Eleitoral.
Ainda, o Poder Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei em análise o fez
interferindo na gestão administrativa do município, de competência do chefe do Poder
Executivo, disciplinando mais do que permite a constituição.
Desta forma, o Projeto de Lei é inconstitucional porque a atividade legislativa
não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados, pelo
contrário, a Câmara Municipal elegeu como o Poder Público deve agir para estabelecer o
benefício de auxílio aluguel, à quem será concedido, prazo de duração e a
obrigatoriedade de regulamentação pelo Executivo. A lei determinou a práti
administrativos materiais, sem deixar margem de escolha para o administrador.
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Gabinete do Prefeito
A matéria regulamentada pela norma de iniciativa parlamentar insere-se no
âmbito da competência atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, existindo, pois violação ao princípio da separação dos poderes.
Com efeito, incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração do
Município, tarefa que engloba a implantação de programas e a gestão, a organização e a
execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se desincumbir dessa tarefa
de administração, deve o Prefeito estar resguardado de interferências indevidas em sua
atuação, razão pela qual lhe assegura o art. 56 da Lei Orgânica do Município a
competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da
administração municipal e, por sua vez, o artigo 41, V, da citada Lei, lhe confere iniciativa
privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições da
administração pública.
O projeto em apreço demandará uma série de atos concretos de
administração, bem como a destinação de servidores especializados nos temas
pertencentes aos quadros de servidores da Prefeitura para que o benefício se torne
viável, o que implica em atuação relacionada à organização da estrutura e do
funcionamento da Administração Municipal. No que tange à indevida interferência do
Poder Legislativo na organização administrativa, matéria afeta exclusivamente ao Poder
Executivo, já se posicionou o STF nos autos da ADI 2.840-5/ES:
(...) É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo
a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e
funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória
pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes,
viola o art. 61, 8 19, 1, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa,
ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-
MC, Maurício Corrêa.
Ressalte-se que o projeto pretende criar auxílio aluguel para mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar. Entretanto, trata-se de medida que, apesar da
reconhecida relevância, configura indevida ingerência do Legislativo nos serviços
públicos, os quais são organizados, geridos e prestados pelo Poder Executivo. Observe-
se, ainda, que o projeto não prevê quais recursos serão empenhados no cumprimento
desse mister.
A jurisprudência acolhe o mesmo entendimento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 12.681, de 07 de março de 2017, do
Município de São José do Rio Preto - Criação do "Programa de Aluguel Social para
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar" — Lei de iniciativa parlamentar que
invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação
dos poderes - Desrespeito aos artigos 5º, 24, 8 2º, 2, 47, incisos Il, XIV e XIX, a, da
Constituição Estadual — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada procedente. —
grifo nosso
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2082901-98.2017.8.26.0000; Relator (a): Mogcir
Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento: 23/08/
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de Registro: 25/08/2017)
Cumpre transcrever parte do voto do Desembargador Relator no julgado acima
colacionado:
Observa-se que a lei vergastada, ainda que indique ser uma faculdade do Poder Executivo
instituir, no Município, o Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica e Familiar, incorre em evidente erro de iniciativa, visto que a matéria disciplinada se
relaciona com a atuação administrativa do Município, invadindo as atribuições do Chefe do
Poder Executivo e, assim, ofendendo ao princípio da separação dos poderes.
Isso porque, como bem salientado pela douta Procuradoria de Justiça, “trata-se de atividade
nitidamente administrativa, representativa de ato de gestão, de escolha política para a
satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais. Assim,
privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da administração” (fls.
115/131).
[7]
Assim, competindo à Administração Pública a decisão a respeito da conveniência e da
oportunidade da implantação do referido programa, é manifesta a incompatibilidade dos
dispositivos da legislação municipal impugnada, com os artigos 5º, 24, 82º, 1€ 4, e 47, incisos
Ile XIV da Constituição Estadual.
Ante o exposto, julga-se procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 12.681, de 07 de março de 2017, do Município de São José do Rio Preto.
Portanto, trata-se de matéria da competência privativa do Chefe do Executivo
dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção da administração
municipal, violando os artigos 84, Il e IV, a, da Constituição Federal e art. 41, V, Lei
Orgânica de Araucária, assim, neste aspecto o Projeto de Lei é inconstitucional.
Por fim, registre-se que, ainda que não existisse o vício de
inconstitucionalidade acima apontado a macular o projeto, incidiria este em ilegalidade
por não terem sido observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(artigos 15, 16 e 17). Com efeito, o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado
e nos termos dos citados dispositivos legais, deveria ser feita a comprovação da
existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser elaborada a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.
Assim, considerando que: (i) o ato afronta a ordem constitucional, por
possuir vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, por ter
o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria inerente à
Administração Pública e típica do Poder Executivo; (ii) toda e qualquer despesa de
ente público deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e
antevista na Lei do Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no Projeto
de Lei em apreço; e (ii) a proposta incorre em proibição da Lei Eleitoral, quanto a
concessão de benefício em ano eleitoral, não há como prosperar o proje e lei ora
proposto pelo Legislativo.
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionali
dever do Chefe do Executivo.
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Por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é consolidado de
que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello).
Ressalta-se, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO à Projeto de Lei nº 41/2019.
Encaminhem-se as presente: es à maia Municipal em 48 (quarenta e
oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1 5
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem
à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)
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