Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO nº 1179/2020
Araucária, 17 de abril de 2020
À Senhora:
Amanda Nassar
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka,55- Jd. Petrópolis— Fazenda Velha
Araucária- PR.
Assunto: Encaminhamento de Veto ao PL 113/2019 — Processo nº 17905/2020
Senhora Presidente;
Vimos por meio deste encaminhar o Veto e suas Razões proposto pelo Senhor
Prefeito ao Projeto de Lei nº 113/2019 que, dispõe sobre abrigos em pontos de
táxis no Município.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Ps (duo ih
Genildo Carvalho
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17905/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre abrigos em pontos de táxis do Município.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 113/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício nº 46/2020,
referente ao Projeto de Lei nº 113/2019, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre
abrigos em pontos de táxis do Município.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, pois o
ato afronta a ordem constitucional, por possuir vício de iniciativa e violação ao princípio da
separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa,
matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não
houve indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei. A proposta também incorre em proibição da Lei Eleitoral, quanto a concessão de
benefício em ano eleitoral, assim como, pelas razões a seguir expostas:
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe sobre
abrigos em pontos de táxis no Município:
a) assegura aos taxistas o direito de uso de abrigos em pontos de táxi;
b) prevê que os abrigos deverão ser construídos em espaço demarcado no
solo, em locais que não dificultem ou impossibilitem o trânsito de pedestres;
c) faculta aos permissionários a:
c.1) instalação de wi-fi,
c.2) rede de energia elétrica,
c.3) tomadas e outros aparelhos eletrônicos, pa
c.4) construção de banheiro ou locação de banheiro químico,
c.5) instalação de rede de água potável e esgoto;
d) as despesas são de inteira responsabilidade dos permissionários e
empresas previstas no art. 3º; ç
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e) a Secretaria Municipal de Urbanismo é responsável por expedir autorização
para construção dos banheiros ou instalação de banheiros químicos, bem como pela sua
fiscalização;
f) faculta às empresas privadas, que possuam interesse na exploração de
propagandas publicitárias nos pontos de táxi, a instalação e manutenção dos mesmos;
f.1) veda a veiculação de propaganda discriminatória;
f.2) as propagandas podem se dar por painéis luminosos, fixados em locais que
não impedem ou dificultem o trânsito de pedestres e, também, que não criem pontos
cegos que coloquem o pedestre em risco.
A Secretaria Municipal de Planejamento se manifestou desfavoravelmente ao
Projeto de Lei em tela.
Perceba-se que, conforme prevê a emenda, o Projeto é impositivo ao Poder
Executivo, pois assegura aos taxistas o direito de uso de abrigos em pontos de taxi, e,
neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao fabricar
ingerência na administração municipal, ferindo o princípio da separação e harmonia entre
os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal.
Importante esclarecer que o direito e uso de abrigos em ponto de táxi antecede
a obrigação de instalação do mobiliário para os beneficiários fazerem o devido uso
facultado a eles outras interferências com impactos urbanísticos.
A Lei Municipal nº 2.159 de 19 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre o código
de obras e posturas do município de araucária, prevê que:
Art. 285 A colocação de qualquer tipo de publicidade depende da licença da Prefeitura,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa anual de licença.
$ 1º É proibida a colocação de qualquer meio de publicidade em áreas de domínio
público ou de patrimônio público.
$ 2º São obrigados ao pagamento das taxas anuais todos os cartazes, letreiros, programas,
quadros, emblemas, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos
de qualquer modo ou processo, afixados ou pintados em paredes, pedras, muros, tapumes,
placas e veículos.
Art. 286 Não será permitida a colocação ou a exploração de qualquer meio de pu licidade
quando:
| - prejudiquem a paisagem urbana ou rural;
!l - Sejam ofensivos à moral e aos bons costumes ou que contenham dizeres que contrariem
crenças ou instituições;
Hll - Obstruam ou interceptem vãos de portas e janelas;
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IV - Contenham incorreções de linguagem;
V- Possuam área desproporcional com a fachada de tal maneira que a prejudique;
VI - Obstruam as placas orientativas ou de sinalização do trânsito.
Art. 287 Dos pedidos de licença para a exploração de qualquer meio de publicidade, conforme
o disposto nesta seção, deverão constar:
!- Tipo de publicidade a ser usada;
Il - Indicação dos locais em que serão colocados e como serão distribuídos;
!ll - dimensões;
IV - inscrições, desenhos e textos;
V- as cores empregadas;
VI - fotografias a cores em ângulos variados do localizado;
Vil - sistema de iluminação.
Parágrafo Único. Poderá ser autorizada a projeção da propaganda sobre o passeio quando
cumprir com os seguintes itens:
!- Será projetada até no máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
11 - A altura mínima de painéis, transversais ao passeio, será de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), medida a partir deste.
Art. 288 O tamanho dos anúncios em estabelecimentos comerciais não poderá exceder o
comprimento de 1/3 da fachada do próprio estabelecimento multiplicado por 1 (um) metro, não
podendo ultrapassar a altura da ocupação do estabelecimento comercial ou a altura de 7 (sete)
metros.
Art. 289 Os anúncios, letreiros ou cartazes deverão ser conservados em boas condições,
devendo ser restaurados sempre que tais providências o exigirem.
Art. 290 Os anúncios que desrespeitem as formalidades desta Lei serão apreendidos, após
intimação, para regularização em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
Assim, a Lei específica prevê expressamente a proibição de colocação de
qualquer meio de publicidade em áreas de domínio público ou de patrimônio público.
Neste sentido, a Lei Complementar nº 19/2019 - Lei do Plano Diretor de
Araucária trouxe em seu texto que “a realização de audiências públicas é condição prévia
para alteração de legislação urbanística e encaminhamento para o pod N legislativo
municipal ( art. 206). N
Desta forma, o Projeto de Lei está contrariando disposição de outra lei mais
específica sobre o tema, bem como descumpre lei hierarquicamente superior (Lei
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Complementar), demonstrando a ilegalidade do Projeto em tela.
Ainda, a Promotoria Eleitoral do Ministério Público do Estado do Paraná enviou
ao Município a Recomendação nº 03/2020, orientando pelo não prosseguimento no
“presente ano de 2020, projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens,
valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas”.
O art. 73, 8 10, da Lei Federal nº 9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
An. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(o)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei
nº 11.300, de 2006)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de ilegalidade, pois a
concessão de benefício aos taxistas em ano eleitoral é proibido pela Lei Eleitoral.
Ainda, o Poder Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei em análise o fez
interferindo na gestão administrativa do município, de competência do chefe do Poder
Executivo, disciplinando mais do que permite a constituição.
Desta forma, o Projeto de Lei é inconstitucional porque a atividade legislativa
não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados, pelo
contrário, a Câmara Municipal elegeu como o Poder Público deve agir para assegurar aos
taxistas o direito de uso de abrigos em pontos de táxi e a obrigatoriedade de fiscalização
pela SMUR. A lei determinou a prática de atos administrativos materiais, sem deixar
margem de escolha para o administrador.
A matéria regulamentada pela norma de iniciativa parlamentar insere-se no
âmbito da competência atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, existindo, pois violação ao princípio da separação dos poderes.
Com efeito, incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração do
Município, tarefa que engloba a implantação de programas e a gestão, a organização e a
execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se desincumbir dessa tarefa
de administração, deve o Prefeito estar resguardado de interferências indevidas em sua
atuação, razão pela qual lhe assegura o art. 56 da Lei Orgânica do| Município a
competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da
administração municipal e, por sua vez, o artigo 41, V, da citada Lei, lhe conf&re iniciativa
privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições da
administração pública. y
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O projeto em apreço demandará uma série de atos concretos de
administração, bem como a destinação de servidores especializados nos temas
pertencentes aos quadros de servidores da Prefeitura para fiscalização e cumprimento da
norma, o que implica em atuação relacionada à organização da estrutura e do
funcionamento da Administração Municipal. No que tange à indevida interferência do
Poder Legislativo na organização administrativa, matéria afeta exclusivamente ao Poder
Executivo, já se posicionou o STF nos autos da ADI 2.840-5/ES:
(...) É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo
a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e
funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória
pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes,
viola o art. 61, 8 19, Il, a e e da Constituição Federal. Precedentes: AD! 2.646, Maurício Correa,
ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-
MC, Maurício Corrêa.
Ressalte-se que o projeto pretende assegurar aos taxistas o direito e uso de
abrigos de taxi. Entretanto, trata-se de medida que configura indevida ingerência do
Legislativo nos serviços públicos, os quais são organizados, geridos e prestados pelo
Poder Executivo. Observe-se, ainda, que o projeto não prevê quais recursos serão
empenhados no cumprimento desse mister.
Portanto, trata-se de matéria da competência privativa do Chefe do Executivo
dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção da administração
municipal, violando os artigos 84, Il e IV, a, da Constituição Federal e art. 41, V, Lei
Orgânica de Araucária, assim, neste aspecto o Projeto de Lei é inconstitucional.
Por fim, registre-se que, ainda que não existisse o vício de
inconstitucionalidade acima apontado a macular o projeto, incidiria este em ilegalidade
por não terem sido observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(artigos 15, 16 e 17). Com efeito, o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado
e nos termos dos citados dispositivos legais, deveria ser feita a comprovação da
existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser elaborada a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.
Assim, considerando que: (i) o ato afronta a ordem constitucional, por
possuir vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, por ter
o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria inerente à
Administração Pública e típica do Poder Executivo; (ii) toda e qualquer despesa de
ente público deve estar em conformidade com as diretrizes orç mentárias e
antevista na Lei do Orçamento Anual do Município, o que não se verifiça no Projeto
de Lei em apreço; e (ii) a proposta incorre em proibição da Lei Eleitoral, quanto a
concessão de benefício em ano eleitoral, não há como prosperar o projeto deilei ora
proposto pelo Legislativo.
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Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionalidade é um
dever do Chefe do Executivo.
Por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é consolidado de
que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello).
Ressalta-se, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 113/2019.
Encaminhem-se as present
zões.à Câmara Municipal em 48 (quarenta e
oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, i j i
Org aucária.
1 Art, 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem
à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)
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