Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO nº 1175/2020
Araucária, 17 de abril de 2020
À Senhora:
Amanda Nassar
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua lr. Elizabete Werka,55- Jd. Petrópolis- Fazenda Velha
Araucária- PR.
Assunto: Encaminhamento de Veto ao PL 123/2019 - Processo nº 17906/2020
Senhora Presidente;
Vimos por meio deste encaminhar o Veto e suas Razões proposto pelo Senhor
Prefeito ao Projeto de Lei nº 123/2019 que, dispõe sobre a doação de alimentos
não vendidos para consumo, pelos estabelecimentos que comercializarem gêneros
alimentícios, instalados no Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ia AA Cutie
Genildo Carvalho
Secretário Municipal de Governo
413614-1684 ,
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17906/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos
estabelecimentos que comercializarem gêneros alimentícios, instalados no Município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício nº
48/2020, referente ao Projeto de Lei nº 123/2019, de autoria do Legislativo, que dispõe
sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos estabelecimentos que
comercializarem gêneros alimentícios, instalados no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por
razões de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
pois o ato afronta a ordem constitucional, por restringir o direito de propriedade
(alimentos), limitando o poder que o proprietário possui de dispor de seus bens,
usurpando a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, violando
artigo 22, |, da Constituição Federal; ainda possui vício de iniciativa e violação ao princípio
da separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa,
matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo. Além disso, não
houve indicação dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei. A proposta também incorre em proibição da Lei Eleitoral, quanto a concessão de
benefício em ano eleitoral, assim como, pelas razões a seguir expostas:
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos estabelecimentos que
comercializarem gêneros alimentícios, instalados no Município de Araucária.
O Projeto de Lei está restringindo imotivadamente o direito de
propriedade (alimentos), limitando o poder que o proprietário possui de dispor de seus
bens. Nesse sentido, há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre
direito civil.
Ao dispor sobre a destinação de bens privados, estabelecendá restrições
ao direito de propriedade, a Câmara legisla, portanto, sobre direito civil.
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Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei incorre em vício de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Legislativo Municipal
para emiti-la, segundo o artigo 22, |, da Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida ad referendum.
Conversão do julgamento do referendum da cautelar em mérito. Precedentes. 2. Lei
5.694/2016 do Distrito Federal. Obrigatoriedade de doação de alimentos com prazo
de validade próximo ao fim. 3. A competência legislativa dos Estados, ainda que
exercida sobre matérias a eles atribuídas, não pode gerar grave interferência no
âmbito normativo reservado à União, sob pena de caracterizar invasão de
competência. 4. Norma que determina a destinação de bens particulares dispõe
sobre direito de propriedade e tem natureza de direito civil, não podendo ser
validamente emitida por ente federado. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.
(STF, ADI 5838, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-
2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 1.094/96, DO
DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXI; E 22, |, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula
matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da
União. Precedente. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “privadas ou”, contida no art. 1.º da lei distrital sob enfoque.
(STF, ADI 1472, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 25.10.2002)
Assim, o Projeto de Lei está em desacordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, visto que a destinação de produtos nos termos do disposto no
projeto em tela apresenta-se como ingerência indevida na atividade e propriedade
privada.
Ainda, perceba-se que, conforme prevê a emenda, o Projeto é impositivo
ao Poder Executivo e, neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formação das
Leis, ao fabricar ingerência na administração municipal, ferindo o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal.
Ainda que se tratasse de mero projeto de lei autorizativa, o vício
persistiria, eis que o Executivo não necessita de autorização para administrar.
A Promotoria Eleitoral do Ministério Público do Estado do Paraná enviou
ao Município a Recomendação nº 03/2020, nos seguintes termos:
1) Que não distrbuam e nem permitam a distribuição, a quem quer que seja,
pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios durante todo o ana de
2020, como doação de gênero alimentícios, materiais de construção, passagens
rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica doação
ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresa.
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total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de alguma das
hipóteses de exceção previstas no mencionado art. 73, $ 10, da Lei das Eleições:
calamidade, emergência e continuidade de programa social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a população em situações de calamidade e
emergência, o façam com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício,
condições pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros) e estrita observância
da impessoalidade, neste caso enviando à Promotoria Eleitoral informação quanto o fato
ensejador da calamidade ou emergência, aos bens, valores ou benefícios que se
pretende distribuir, o período da distribuição e as pessoas ou faixas sociais beneficiárias;
(..)
LEMBRA, por oportuno, que a inobservância das mencionadas vedações sujeita o
infrator, agente público ou não, à pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5.320,50
cinco mil, trezentos e vinte reais e cingienta centavos a R$106.410,00 cento e seis mil,
quatrocentos e dez reais) e à cassação do registro ou do diploma do candidato
beneficiado (art. 73, $$ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97), além da inelegibilidade decorrente do
abuso de poder ou da conduta vedada (art. 1º, |, “d" e 'j”, da LC n. 64/90).
O art. 73, 8 10, da Lei Federal nº 9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos
de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério
Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de ilegalidade, pois
permite a doação de gêneros alimentícios, mesmo que por terceiros, em ano
eleitoral, o que é proibido pela Lei Eleitoral.
Ainda, além da inconstitucionalidade por usurpação da incompetência da
União, o Poder Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei em análise o fez interferindo na
gestão administrativa do município, de competência do chefe do Poder Executivo,
disciplinando mais do que permite a constituição.
Desta forma, o Projeto de Lei é inconstitucional porque a atividade
legislativa não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem
adotados, pelo contrário, a Câmara Municipal elegeu como o Poder Público deve agir para
estabelecer e fiscalizar a doação dos alimentos por particulares. A lei determinou tática
de atos administrativos materiais, sem deixar margem de escolha para o administrador,
Municipal, existindo, pois violação ao princípio da separação dos poderes.
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Com efeito, incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração
do Município, tarefa que engloba a implantação de programas e a gestão, a organização e
a execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se desincumbir dessa
tarefa de administração, deve o Prefeito estar resguardado de interferências indevidas em
sua atuação, razão pela qual lhe assegura o art. 56 da Lei Orgânica do Município a
competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da
administração municipal e, por sua vez, o artigo 41, V, da citada Lei, lhe confere iniciativa
privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições da
administração pública.
O projeto em apreço demandará uma série de atos concretos de
administração, bem como a destinação de servidores especializados nos temas
pertencentes aos quadros de servidores da Prefeitura para fiscalizar o cumprimento da
norma objeto do projeto de lei, o que implica em atuação relacionada à organização da
estrutura e do funcionamento da Administração Municipal. No que tange à indevida
interferência do Poder Legislativo na organização administrativa, matéria afeta
exclusivamente ao Poder Executivo, já se posicionou o STF nos autos da ADI 2.840-5/ES:
(...) É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do
Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal,
organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da
independência dos Poderes, viola o art. 61, $ 1º, |, a e e da Constituição Federal.
Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso
de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa.
Portanto, trata-se de matéria da competência privativa do Chefe do
Executivo dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção da
administração municipal, violando os artigos 84, ll e IV, a, da Constituição Federal e
art. 41, V, Lei Orgânica de Araucária, assim, neste aspecto o Projeto de Lei é
inconstitucional.
Por fim, registre-se que, ainda que não existisse o vício de
inconstitucionalidade acima apontado a macular o projeto, incidiria este em ilegalidade
por não terem sido observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(artigos 15, 16 e 17). Com efeito, o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado
e nos termos dos citados dispositivos legais, deveria ser feita a comprovação da
existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser elaborada a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.
constitucional, por restringir o direito de propriedade (alimentos), limitando q poder
que o proprietário possui de dispor de seus bens, usurpando a compatência
privativa da União para legislar sobre direito civil, violando artigo 2
Constituição Federal; (ii) possui vício de iniciativa e violação ao princ
Assim, considerando que: (i) o Projeto de Lei afronta a od
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separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão
administrativa, matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder
Executivo; (iii) não houve indicação dos recursos destinados a suportar as
despesas criadas pelo Projeto de Lei; e (iv) a proposta também incorre em proibição
da Lei Eleitoral, quanto a concessão de benefício em ano eleitoral, não há como
prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo.
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstitucionalidade é
um dever do Chefe do Executivo.
Por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é consolidado
de que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello).
Ressalta-se, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal".
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 123/2019.
es razões à Câmara Municipal em 48
1º, da Lei Orgânica de Araucária.
Encaminhem-se as pres
(quarenta e oito) horas, nos termos do art
1 Art. 123. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem
à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. (Redação dada pela Resolução nº
02 de 1997)
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