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Ofício externo n° 1668/2020
À Senhora
AMANDA NASSAR
DO. Presidente da Câmara
Prefeitura do Munlclplo d4t Araue,ria
secretaria Municipal de Governo
Araucária, 26 de maio de 2020
Rua Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- Fazenda Velha
Araucária/PR
Assunto: Encaminhamento de Veto Parcial - Processo 23770/2020.
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal,
Veto Parcial proposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei n° 33/2018 de iniciativa
parlamentar, que "Dispõe sobre a presença de profissionais de psicologia nas
escolas públicas de ensino infantil e fundamental do Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
I'
Secretário Municipal de Governo
!
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 • CEP 83702·080 · Centro • Araucária I PR
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
§ 1° As equipes multiprofissionais deverllo desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2° O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto políticopedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de
ensino.
Art. 2° Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação
desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Verifica-se que a Lei Federal determina apenas que as redes públicas de
educação básica contarão com servlcos de psicologia e de serviço social por meio de
equipes multiprofissionais. mas não exige a presença de um psicólogo em cada escola.
pois a equipe poderá atender mais de uma unidade sem prejuízo dos trabalhos a serem
realizados.
Desta forma. o Projeto de Lei, extrapolando o que prevê a Lei Federal n°
13.935/2019, impõe à Administração uma obrigação que retrata ingerência na autonomia
do Executivo, porque reflete na organização, funcionamento e estruturação do serviço
público, o que pertence ao campo de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, aludido
no art. 41 da Lei Orgânica.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens
dos servidores;
11 - disciplinem o regime jurfdico dos servidores pOb/icos municipais;
(.. )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(. .)
Exemplificativamente, aplicando a Lei Federal n° 13.935/2019, que é
hierarquicamente superior ao Projeto de Lei em tela, o Chefe do Executivo poderia,
utilizando os principies da economicidade e eficiência, analisar a viabilidade do
acompanhamento psicológico ser realizado por equipes multiprofissionais que atuariam
em toda a rede de ensino, ao invés de um psicólogo em cada escola.
Veja-se que o Poder Executivo não pode criar vagas nem atribuições aos
servidores do Poder Legislativo, nem retirar do Legislativo a autonomia das suas decisões
administrativas, pelo princípio da separação e harmonia dos poderes, bem como
autonomia administrativa, insculpidos no art. 2• da Constituição Federal.
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária liill!nicipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
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Adicionalmente, a obrigatoriedade 'tratada no Projeto de Lei im
inexorável criação de novos cargos de psicólogos para atender à demanda , m
conseqüente aumento de despesa, sem que s.e tenha indicado a respectiva de
\ ,
'
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, violando assim as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17,
21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao parágrafo único do art. 2° do
Projeto de Lei n° 33/2018, por vício de iniciativa, separação e harmonia entre os poderes,
autonomia administrativa e criação de despesas sem demonstrar a origem orçamentária.
li. 2. DO VETO AO ART. 3°
Ainda, o art. 3° do Projeto de Lei prevê o prazo de 1 ano para as escolas
se adequarem, reafirmando a criação de obrigação ao Poder Executivo:
Art. 3° As escolas terão prazo de 1 (um) ano para se adequarem ãs exigências desta Lei,
contado a partir da data da sua publicação.
O prazo estipulado, considerando a obrigatoriedade de 1 psicólogo por
escola de ensino infantil e fundamental, demandará a necessidade de alterar o perfil
profissiográfico previsto no anexo IV da Lei n° 1704/2006, aumentar o número de vagas
ao cargo previsto na mesma norma, ainda iniciar o procedimento licitatório para a escolha
da instituição que realizará o concurso público, efetuar todas as etapas do concurso
público, aguardar que o lndice de despesas com pessoal fique abaixo do limite prudencial,
etc.
Portanto, o prazo de um ano previsto no art. 3° é insuficiente para todos
os atos necessários ao cumprimento da norma, considerando ainda se tratar de ano
eleitoral.
Importante salientar, que além das vedações da Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 23 da Lei Complementar n• 101/2000) para criação de novas vagas enquanto
o Executivo estiver com o limite de despesas com pessoal acima do limite total, o
municlpio está em ano eleitoral, isto é, ficam vedadas as contratações de servidores
(inciso V do art. 73 da Lei Federal n° 9.504/1997).
Deve-se, ainda, observar a vedação contida no art. 21, parágrafo único,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "Também é nulo de pleno direito o ato
de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao fínal do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 2CJ'.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao art. 3° do Projeto de Lei n°
33/2018, por vicio de iniciativa, bem como criar atribuições ao Executivo de competência
exclusiva do Prefeito, bem como impossibilidade de cumprimento do prazo previsto diante
das vedações do art. 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 73 da Lei E i oral.
11. 3. DO VETO AO ART. 4°
Prevê o art. 4° do Projeto de Lei de forma genérica que o descuni!?fi
implicará nas penalidade legais aplicáveis: \
Art. 4° O descumprimento desta Lei implicarã nas penalidades legais aplicá v (j pe \
\
Prefeitura do Município de Araudrta
__ ______,/ Gabinete do Prefeito
órgllos e entidades de controle social dessas atividades.
Entretanto, o referido Projeto demom;tra incoerência normativa, pois ao
mesmo tempo em que em seu art. 1° autoriza o Executivo a disponibilizar profissionais da
área de psicologia nas instituições públicas municipais de ensino infantil e fundamental,
impõe a aplicação de penalidades legais pelo descumprimento da norma.
Cumpre salientar que somente uma regra imperativa pode ser também
coercivel, pois não se pode aplicar uma sanção, nem se exigir o cumprimento desta, pela
inobservância de uma regra que não é efetivamente obrigatória, visto ser autorizativa.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n•
33/2018, no tocante ao parágrafo único do frt. 2", art. 3° e 4 °.
razões à Câmara Municipal. em 48
a Lei Orgânica de Araucária.
IN DEHAINI