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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•es conferidas pela Lei Org•nica
do Municipio de Araucfiria!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop•e:
REQUERIMENTO N
° 164/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atrav•s das secretarias competentes,
requer c6pia do contrato n
° 329/2019, referente a
Empresa Promercado Materiais El•tricos e
Ilumina¢6es LDTA.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer c6pia do contrato n
° 329/2019 referente a
Empresa Promercado Materiais E16tricos e Ilumina96es.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, al6m
disso esta solicita•o visa aumentar a transpar•ncia pfiblica e faz parte das atividades de fiscalizagao
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso il Informaggo de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constimig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso fi informagao, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fitcil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rggos pfiblicos al6m de informag6es do
seu interesse pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favor•ivel a este requerimento, sendo encaminhada
it Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
Cgmara Municipal de Arauchria 29 de Maio de 2020
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