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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i.RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Orgfinica
do Municfpio de Araucfiria/PR e o Regimento Intemo desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N
° 165/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer c6pia do contrato n
° 330/2019, referente a
Empresa GS Solu¢6es em Ilumina¢•o Ptiblica
Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuiq•es, requer c6pia do contrato n
° 330/2019 referente a
Empresa GS SolugOes em Iluminag6es Pt]blica Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, alfm
disso esta solicitag•o visa aumentar a transpar•ncia pt]blica e faz parte das atividades de fiscalizag•o
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso • Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso X_XXIII da Constitui•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso •t informag•o, que ser{t franqueada,
mediante procedimentos objetivos e •igeis, de forma transparente, clara e em linguagem de f•icil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os p•blicos al6m de inforrnaq6es do
seu interesse pessoal, tamb•m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•trio que vote favor•tvel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Arauc•iria 29 de Maio de 2020
Tati•liiti N•giie•a•
Rua Irm5 Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauchria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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