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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui95es conferidas pela Lei Org•nica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propSe:
REQUERIMENTO N
° 166/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Munic/pio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer cdpia do contrato n
° 331/2019, referente a
Empresa Alper Energia S.A
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui95es, requer cdpia do contrato n
° 331/2019 referente a
Empresa Alper Energia S.A
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, al6m
disso esta solicita95o visa aumentar a transpar•ncia pfiblica e faz parte das atividades de fiscalizaggo
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso il Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso fi informag•o, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e •geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfiblicos al6m de informa96es do
seu interesse pessoal, tamb6m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•rio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Arauc•iria 29 de Maio de 2020
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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