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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i,RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Orgfinica
do Municipio de Araucfiria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop•e:
REQUERIMENTO N
° 163/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer cdpia do contrato n
° 328/2019, referente a
Empresa Orion Solu¢Oes em llumina¢•o Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer c6pia do contrato n
° 328/2019 referente a
Empresa Orion Solu•6es em Ilumina•go Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, alum
disso esta solicitaq•o visa aumentar a transparancia pt•blica e faz parte das atividades de fiscaliza•o
da verean•a.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso iL Informa•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constitui•go Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso fi informa•go, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil
compreensfio, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfiblicos alum de informa•6es do
seu interesse pessoal, tambdm aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenfirio que vote favorfivel a este requerimento, sendo encaminhada
il Mesa Diretora para que tome as provid•ncias cabiveis.
C•mara Municipal de Araucfiria 29 de Maio de 2020
Tatta•REAt•)•eira
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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