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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Orgfinica
do Municipio de Arauc•iria/PR e o Regimento Intemo desta Casa de Leis, prop6e:
REQUERIMENTO N
° 170/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Municipio de
Araucdria atravds das secretarias competentes,
requer c6pia do contrato n
° 278/2018, referente a
Empresa Ledluxor Comdrcio de Equipamentos
Eletr•nicos e Ilumina¢6o Eireli.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribui96es, requer c6pia do contrato n
° 278/2018 referente a
Empresa Ledluxor Com•rcio de Equipamentos Eletr6nicos e Iluminaggo Eireli.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar, alum
disso esta solicitaggo visa aumentar a transpar•ncia pfblica e faz parte das atividades de fiscalizag•o
da vereanga.
Conforme a Lei Federal n
° 12.527, Lei de Acesso it Informag•o de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5°, inciso XXXIII da Constituig•o Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso • informag•o, que serfi franqueada,
mediante procedimentos objetivos e figeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fficil
compreens•o, e que todos t•m a prerrogativa de receber dos 6rg•os pfblicos alum de informa96es do
seu interesse pessoal, tamb•m aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plen•irio que vote favor•vel a este requerimento, sendo encaminhada
Mesa Diretora para que tome as providfincias cabiveis.
C•mara Municipal de Arauc•ria 29 de Maio de 2020
Tatl•sguiti,:N'O'gUelra ......
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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